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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto pelo Estado do Paraná , em virtude da decisão (mov. 103.1) proferida na ação de execução fiscal de nº 2035-12.2018.8.16.0185, ajuizada em face da sociedade empresária J Araújo & Cia Limitada , que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, nos seguintes termos:1. Considerando a decisão juntada no mov. 95, indefiro o pedido de penhora on-line de seq. 96.2. Manifeste-se o exequente.3. Diligências necessárias. Intimem-se.2. O Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão, alegando que (a) requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada pelo Sisbajud; (b) a Lei nº 14.112/2020 atribuiu ao Juízo da Execução Fiscal o poder de praticar atos de constrição contra empresas em recuperação judicial, facultado ao Juízo da Recuperação a substituição da penhora em relação aos bens de capital essenciais à atividade empresarial; (c) dinheiro não é um bem de capital, o que autoriza o deferimento da diligência; (d) o Juízo da Execução Fiscal não é subordinado ao Juízo da Recuperação, de modo que a decisão proferida pelo segundo extrapolou sua competência. Em sede de tutela antecipada, requereu o deferimento da penhora pelo sistema Sisbajud. Ao final, pediu a reforma da decisão, com a concessão definitiva da tutela provisória.3. Pela decisão de mov. 8.1, o recurso foi processado sem antecipação dos efeitos da tutela.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.4. Da análise dos autos depreende-se que:4.1 O Estado do Paraná propôs ação de execução fiscal em face de J Araújo & Cia Limitada, reclamando o pagamento de R$230.054,81, referente a ICMS, discriminados nas Certidões de Dívida Ativa nº 31807930, 31778921, 31778913 (mov. 1.1, autos nº 2035-12.2018.8.16.0185).4.2 Regularmente citada (mov. 10.1), a empresa executada nomeou à penhora dois ônibus (mov. 9.1).O Estado do Paraná recusou os bens oferecidos à penhora e requereu a emissão de ordem de bloqueio judicial pelo Sisbajud (mov. 21.1).O magistrado a quo deferiu o pedido de penhora online, porém os valores bloqueados não foram suficientes para o pagamento do débito (mov. 28.1).4.3 Após diversas diligências, a empresa executada informou o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, cujo processo tramita no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati (mov. 80.1).Acostou-se a decisão proferida na ação de Recuperação Judicial (mov. 95.2).O Estado do Paraná requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (mov. 96.1).5. Inicialmente, anoto que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da ação de execução fiscal, conforme artigo 6º, inciso II, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005.Anteriormente, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não se suspendesse a execução fiscal, os atos expropriatórios só poderiam ser determinados pelo magistrado que preside a recuperação judicial, como se infere do julgado a seguir:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual.2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.Precedentes.3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015).5. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021)No entanto, o cancelamento do sobrestamento dos processos subordinados ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça decorreu do advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou legislação de recuperação judicial e falência. Com a inovação legislativa, esclareceu-se que, apesar de as execuções fiscais não serem suspensas com o deferimento judicial da recuperação, é competência do Juízo recuperacional controlar os atos constritivos, mesmo em sede de execução fiscal, a fim de garantir a preservação da empresa e não frustrar a recuperação judicial. Por si só, isso não impede a ordem de penhora pelo Juízo de Execução Fiscal, apenas sujeita a possibilidade de substituição ou levantamento da constrição ao Juízo de Recuperação Judicial.Eis o que determina o artigo 6º, III, §7º-B da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Isso demonstra que o Juízo de Execuções Fiscais possui competência para determinar a penhora em face da empresa executada, ainda que ela esteja sob recuperação judicial, ressalvada tão somente a possibilidade de substituição dos atos constritivos. É o que explica Márcio André Lopes Cavalcante: Depois da Lei nº 14.112/2020As execuções de natureza fiscal não ficam suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Isso continua o mesmo. O fundamento jurídico, contudo, não é mais o § 7º e sim o § 7º-B do art. 6º.A diferença está na competência para decretar os atos expropriatórios.Antes: todos os atos expropriatórios deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.Agora: a lei afirma que o juízo da recuperação judicial possui competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Assim, em regra, os atos expropriatórios são determinados pelo próprio juízo da execução fiscal. Se o ato de constrição eventualmente recair sobre um bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, então, neste caso, a competência para fazer a substituição será do juízo da recuperação judicial.Neste sentido, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça já tem decisão elucidando que o Juízo de Execução Fiscal pode determinar medidas constritivas, como se confere a seguir:AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005.2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social.5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021)Nesta direção, os Tribunais de Justiça já têm reconhecido a competência do Juízo recuperacional para decidir acerca da substituição da penhora dos bens da empresa, a exemplo do seguinte julgado, proveniente da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO POSSIBILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Cancelamento do Tema 987 do STJ, cuja questão objeto de discussão era a possibilidade de penhora em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que permitiu o andamento das execuções fiscais, reservando ao Juízo da Recuperação Judicial apenas a substituição de eventual constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Levantamento da suspensão nacional dos processos relacionados ao repetitivo em questão Execução fiscal que deve prosseguir Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21786007720218260000 SP 2178600-77.2021.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/10/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/10/2021)Aliás, colhe-se do voto do Desembargador Relator Ponte Neto o seguinte excerto, a respeito do bloqueio de bens:Assim, não há dúvidas sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação analisar e deliberar sobre tais atos constritivos.Destarte, o feito deve prosseguir, ficando a cargo do juízo da recuperação judicial a deliberação sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.Uma vez que a decisão agravada foi proferida já na vigência da Lei nº 14.112/2020, a conclusão é de que não cabe a abstenção de proferir ordens constritivas, pois nada impede que o Juízo da Execução Fiscal assim delibere.Contudo, feitas as ponderações acerca da competência de cada Juízo, observa-se que neste caso os ativos financeiros já foram considerados essenciais para a eficácia do plano de Recuperação Judicial (mov. 95.2):(...)3. Conforme informado, em virtude de penhora online determinada autos de execução fiscal nº 17972-57.2021.8.16.0185, desde o dia 03.03.2020, foram bloqueados R$ 45.246,31 das contas da recuperanda, a qual sustenta que os valores são destinados à manutenção do custo fixo da empresa, como aquisição de combustível e pagamento de salários, cuja manutenção inviabilizará o processo de soerguimento.De fato, de acordo com a relação de mov. 178.5 e 178.6, as despesas da requerente com folha de pagamento de seus funcionários do mês de fevereiro totalizaram valor superior a oitenta mil reais, dos quais foram pagos neste mês de março apenas R$ 30.412,63 (mov. 178.7). Já os extratos de mov. 178.8 e 178.9 demonstram os bloqueios realizados nas contas da empresa em recuperação. Conforme já mencionado na decisão anterior, evidente que se a recuperanda não mais puder realizar o pagamento de seus funcionários, a paralisação das atividades será certa. Note-se, inclusive, que a respectiva decisão determinou, além do desbloqueio dos valores bloqueados nos autos em questão, que o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba se abstivesse de determinar novos bloqueios em ativos da recuperanda, sem prévia deliberação deste juízo recuperacional. Embora o respectivo juízo tenha determinado a interrupção da ordem judicial para bloqueio via Sisbajud, não foi observada a determinação a respeito de novos bloqueios, mesmo que em autos diversos. Portanto, considerando que os valores bloqueados inviabilizam sobremaneira a atividade da empresa, bem como o prosseguimento do processo recuperacional, como já decidido ao mov. 148.1, a cuja decisão me reporto integralmente, entendo que o risco de paralisação das atividades da recuperanda restou plenamente demonstrado mais uma vez, pelo que se justifica o desbloqueio dos valores constritos no âmbito dos autos de execução fiscal em questão, assim como a abstenção de novos bloqueios pelo respectivo juízo, e por todos os demais juízos fiscais, ao menos sem prévia deliberação deste juízo universal.(...)5. Por fim, determino a suspensão de qualquer ordem de bloqueio online nos ativos da recuperanda, por quaisquer juízo de execução fiscal, sem a prévia análise deste juízo, servindo esta decisão de ofício para juntada nos processos em que a recuperanda seja executada.Oficie-se à todas as Varas da Fazenda Pública do Estado do Paraná, solicitando que não procedam bloqueios judiciais, uma vez que vem acarretando tumulto junto ao processo de recuperação judicial. Caso necessário, busque-se auxílio junto à CGJ e Presidência para tal providência.Esta decisão foi proferida recentemente, em março de 2022, o que demonstra que os ativos financeiros foram considerados essenciais pelo Juízo competente. Por isso, em atenção aos efeitos práticos da decisão, seria improdutivo deferir a penhora online apenas para instar novamente o Juízo da recuperação judicial a se manifestar sobre o mesmo assunto. Além disso, o Juízo da Recuperação Judicial já explicitou que a penhora de ativos financeiros desta natureza tem prejudicado o andamento daquele processo e gerado tumulto.6. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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