SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030491-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS PARA A VIABILIDADE DO PLANO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DA SOCIEDADE RECUPERANDA. EXEGESE DAS REGRAS DO ART. 6º E §7ºB DA LEI 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO.