Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LEANDRO SANTOS DE LIMA, em face da decisão de mov. 122.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer/Adjudicação Compulsória, cumulada com pedido de tutela provisória de evidência ou de urgência, nº 0027472-54.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Curitiba, que deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado, bem como condenou a parte agravante ao pagamento das custas iniciais da reconvenção e honorários advocatícios, em favor da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, nos seguintes termos: “1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA em face de LEANDRO SANTOS DE LIMA, cuja pretensão é a determinação de transferência da propriedade do veículo RENAULT SANDERO, ano 2016/2017, placa BAY-7783, objeto de contrato de compra e venda supostamente firmado entre as partes. 3. A demanda encontra-se conexa com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 0029199-48.2020.8.16.0001 (em apenso), movida por LEANDRO SANTOS DE LIMA em face de JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA. 4. Contestação com reconvenção no mov. 21.1. 5. Impugnação à contestação no mov. 26.1 e resposta à reconvenção no mov. 28.1. 6. O pedido de gratuidade formulado pela parte ré restou indeferido pelo Juízo (mov. 61.1). 7. Interposto recurso de agravo de instrumento, a decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 94.1). 8. Decisão conjunta de saneamento e organização dos processos conexos no mov. 97.1, com posterior ajustes no mov. 104.1.9. Vieram os autos conclusos para análise da petição de mov. 110.1, em que a parte autora requereu a extinção da reconvenção de mov. 28.1, bem como da ação declaratória de nulidade conexa nº 0029199-48.2020.8.16.0001 (em apenso). Na ocasião, a parte autora também solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento(...).10. No mov. 115.1 a parte ré postulou a desistência da reconvenção e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. 11. É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Do pedido de gratuidade formulado pela parte ré: 12. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado pela parte ré no mov. 115.1, considerando que o requerimento já restou indeferido pelo Juízo na decisão de mov. 61.1, a qual foi mantida integralmente pelo Eg. TJPR (mov. 94.1). 13. Fica a parte ré cientificada, que a reiteração de requerimentos já analisados pelo Poder Judiciário poderá implicar em condenação em litigância de má-fé e aplicação de multa, nos termos do que elencam os artigos 80 e 81 do CPC. III. Da reconvenção: 14. Da análise dos autos, vislumbra-se que até o momento a parte ré não promoveu o pagamento das custas iniciais da reconvenção, conforme determinado na decisão saneadora de mov. 97.1 e consignado na certidão de mov. 107.2(...)15. Assim, considerando que o pagamento das custas iniciais de distribuição configura pressuposto extrínseco de constituição e desenvolvimento válido da ação/reconvenção, deixo de receber o pedido reconvencional, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC. 16. Diante da angularização da relação processual (contestação à reconvenção no mov. 28.1), condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas iniciais da reconvenção e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC.(...).18. Em face do exposto, fica prejudicado o pedido de desistência de mov. 115.1, bem como a análise de eventual litispendência com o processo nº 0029199-48.2020.8.16.0001. 19. Para evitar tumulto processual na execução do título judicial, a parte interessada deverá pleitear seu crédito de sucumbência em incidente processual vinculado ao presente feito (sem custas)”. Grifei Em razões recursais, o agravante alega, em síntese: (i) não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízos à sua subsistência, pois aufere renda inferior a três salários-mínimos; (ii) a extinção do processo, por ausência de recolhimento das custas, não enseja a condenação nas verbas de sucumbência, conforme entendimento jurisprudencial. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a concessão de efeito suspensivo, com o final provimento do recurso, visando afastar a execução dos honorários sucumbenciais, além do deferimento da assistência judiciária gratuita.O efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de mov. 14.1 – 2° Grau.JOSÉ LEANDRO BAEZ SILVA, em contrarrazões, pugna pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, o desprovimento do recurso (mov. 20.1 – 2° Grau).É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser conhecido parcialmente.Em contrarrazões, a parte agravada alega a preclusão do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária pelo agravante.Sustenta, ainda, que a não apreciação dos documentos juntados, em segundo grau, pelo juízo a quo, obsta o conhecimento do referido pleito.Vale sobrelevar, que o pleito de justiça gratuita foi indeferido pelo Juízo a quo, conforme decisão de mov. 61.1, a qual foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (n° 0014068-65.2022.8.16.0000), nos seguintes termos (mov. 94.1 - 1° Grau): “No presente caso, embora a parte tenha anexado declaração de hipossuficiência[9], há elementos nos autos que colocam em dúvida a condição financeira do agravante. Ainda que tenham se passado quatro anos desde que a parte viajou em navio cruzeiro [10], também indicam que ela não é hipossuficiente o empréstimo bancário[11], no valor de R$ 520,90, e o extrato bancário incompleto, o qual registra tão somente o saldo disponível em novembro de 2021 (de R$ 1.779,79). Além disso, mesmo depois de intimada para apresentar “declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento”[12], a parte não juntou referidos documentos. Assim, tendo em vista que há indicativos da parte ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão deve ser mantida, para indeferir o pedido de justiça gratuita. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais (...)”. Grifou-se In casu, operou-se a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 502, 505 e 507, do Código de Processo Civil. “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.(...) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:(...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” O processo deve ter um desenvolvimento ordenado, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança das decisões judiciais, sendo a preclusão o instrumento processual para evitar retrocessos desnecessários, primando-se pela qualidade da prestação jurisdicional.Acerca da preclusão consumativa, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ensinam: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pg. 693 – 695) Acerca da matéria, cita-se julgados, em casos análogos:
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E RECHAÇADA EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO AD QUEM QUE AFASTOU A TESE DE PRETENSÃO PRESCRITA – INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO. 3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA INUTILIDADE DO RECURSO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM CASOS DE DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0036987-11.2023.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.03.2024). GRIFEI “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE PROTESTOS APONTAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. TESE ANALISADA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO CDC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE (ARTIGO 373, INCISO I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002058-86.2022.8.16.0194 - Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES – J. 03.08.2024). Grifei Destarte, forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal do agravante, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, impondo-se o não conhecimento do recurso. Demarcada a extensão passível de conhecimento do recurso interposto, passa-se ao exame de mérito. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer/Adjudicação Compulsória proposta por JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA em face de LEANDRO SANTOS DE LIMA, visando a transferência de registro do veículo alienado pelo réu ao autor (mov. 1.1 – 1º Grau). O réu, ora agravante, apresentou contestação e pedido reconvencional, a fim de rescindir o contrato verbal de compra e venda e restituir o veículo ao reconvindo (mov. 21.1 - 1° Grau). O agravante (reconvinte) deduziu pedido de concessão da justiça gratuita e, em face de seu indeferimento, foi regularmente intimado a recolher as custas da reconvenção (mov. 97.1), contudo, permaneceu silente (mov. 107.1). A par disso, não foi recebido o pedido reconvencional, ensejando a condenação do agravante ao pagamento das custas iniciais da reconvenção e honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 122.1 - 1° Grau).Defende o agravante a impossibilidade de condenação nas verbas de sucumbência da reconvenção, considerando a existência de decisão anterior que reconheceu a deserção em relação ao pleito reconvencional. Afirma, ainda, que a extinção do processo, por ausência de recolhimento das custas, não autoriza a condenação nas verbas sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial.Segundo se depreende da decisão de mov. 87.1, não foi apreciado o pedido reconvencional pelo Juízo singular. Confira-se: “(...).6. No mais, devidamente intimado para promover o recolhimento das custas processuais do instrumento de reconvenção, a parte reconvinte manteve-se inerte.7. Diante da deserção, considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela parte reconvinte foram recebidos sem o efeito suspensivo (mov. 83), deixo de apreciar o pedido reconvencional. (...).” Como visto, tal deliberação se pautou em decisão monocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento n. 14068-65.2022.8.16.0000 (indeferimento liminar de efeito suspensivo). De qualquer sorte, não há óbice ao exame da questão a posteriori, notadamente pela existência de controvérsia acerca do direito do reconvinte aos benefícios da assistência judiciária, a qual foi dirimida pelo julgamento do citado recurso de agravo de instrumento. Aliás, conforme restou consignado em decisão subsequente, objeto do presente recurso (mov. 122.1 - 1° Grau).Com efeito, o pagamento das custas processuais é matéria de ordem pública.A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.479.273 - MS (2014/0225575-6): “Sucede, porém, que o preparo constitui um dos pressupostos recursais. É, portanto, questão de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, inclusive de ofício, antes de esgotada a prestação jurisdicional. Assim, se pode conhecer da matéria inclusive de ofício, não é possível recusar sua análise com fundamento na irregularidade da representação processual ou na intempestividade de sua arguição. (Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira). De igual forma, o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUALQUER DAS PARTES. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR UNICAMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002634-77.2016.8.16.0004 - Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL – J. 30.09.2024). Grifei Nessa linha, escorreita a decisão agravada, porquanto a relação processual na reconvenção já havia sido perfectibilizada, com apresentação de contestação pela parte adversa (reconvindo).A posterior extinção do pleito reconvencional, em face da ausência do recolhimento das custas processuais, não se enquadra na hipótese do art. 290 do CPC, até mesmo porque não houve o cancelamento da distribuição. Portanto, não assiste razão ao agravante quanto a impossibilidade de condenação em custas e honorários sucumbências, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS POR CONTA DO NOVO VALOR APONTADO PARA CAUSA. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO, III, DO CPC, ANTE O DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO, IV, DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. AUTOR QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E, APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEIXA DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO JÁ ANGULARIZADA. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076/STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO APENAS PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO A CAUSA E NESSES TERMOS COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC POR SE TRATAR DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, FIXO COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’. (TJPR - 18° Câmara Cível - 0007101-08.2022.8.16.0031 - Guarapuava – Rel: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA – J. 12.06.2024). Grifei Por fim, pretende o agravado a condenação do agravante nas penalidades da litigância de má-fé, considerando as reiteradas tentativas de concessão de justiça gratuita, na forma dos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil.Dispõe o artigo 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam que “agindo o litigante de forma procrastinatória, provocando incidentes destituídos de fundamentação razoável, será considerado má-fé”. “Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007283-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.06.2023). Do exame dos autos é possível inferir que o recorrente apenas sustentou teses jurídicas em defesa de seu interesse, nos limites do contraditório e da ampla defesa e, ainda que tivesse a intenção protelatória, somente haveria falar em litigância de má-fé se existisse dolo em sua conduta, com vistas a causar prejuízos concretos à outra parte, o que aqui não se verifica ter ocorrido.Colaciona-se entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S. REJEIÇÃO DO INCIDENTE COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 80, CPC. EXERCÍCIO DE DIREITO PROCESSUAL INERENTE À AMPLA DEFESA. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO ANTE A INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045552-40.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2020). Grifei Posto isso, voto no sentindo de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
|