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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI foi interposto pelo ADILSON LOPES, no tocante à decisão do mov. 89.1, integrada pelao do mov. 98.1 (nos embargos de declaração), autos n. 0007156-07.2011.8.16.0075, de Incidente de falsidade, aforada por TOMITA ITIMURA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ambos neles qualificados, a qual, depois de anulação da sentença, por esta Corte (acórdão no mov. 79.2, dos autos originários), retificou a decisão saneadora (mov. 1.1, às fls. 64-65), já que à luz do art. 429, do CPC de 1973, assim:Em face desta decisão o Réu interpôs embargos declaratórios (no mov. 94.1, dos autos originários), os quais foram rejeitados, no seu mov. 98.1.Inconformado com tal deliberação, o Agravante, réu, interpôs este recurso, dizendo: (a) a demanda originária trata de Incidente de falsidade documental proposto pela Agravada a fim de declarar a falsidade do acordo homologado nos autos n. 0002612-10.2010.8.16.0075; (b) depois de ter sido anulada a sentença nele exarada, agora na decisão recorrida foi mantido os termos da decisão saneadora, a qual é inadequada; (c) a decisão recorrida, em embargos de declaração, afirmou que a decisão saneadora ratificada teria sido proferida em 2013, o que não é verdade, porque datada de 25.10.16; (d) não há que se falar em preclusão das teses discutidas em decisão saneadora anterior, porque, com a nova decisão de ratificação dela, pela nulidade da sentença declarada, possível a sua impugnação nesta fase processual, tanto que nela foi determinada a intimação das partes para se manifestarem; (e) o acórdão determinou, ao anular a sentença, que a Autoridade judicial proferisse decisão interlocutória sobre a manutenção, ou não, da redistribuição dos ônus probatórios naquela realizados, quanto à prova pericial, intimando as partes aos devidos fins; (f) a decisão recorrida ratificou a decisão saneadora, com o base em que este estaria conforme o art. 429, do CPC de 1973, mas, ela foi exarada quando já em vigência o CPC de 2015; (g) o CPC, no seu art. 429, inc. I, é claro ao atribuir o ônus da prova da falsidade documental à parte que a arguir, ou seja, o ônus é da Agravada, já que esta manejou o incidente; (h) foi a Agravada quem pleiteou a produção da prova pericial, pelo que a ela cabe adiantar as despesas relativas ao ato, à luz do art. 82, § 1º, do CPC; (i) ainda que se mantenha a inversão do ônus da prova, operada indevidamente na sentença (anulada), atribuindo-se ao Agravante a prova da falsidade documental, isso não implica automática inversão do ônus financeiro ao custeio da prova; (j) deve ser recebido este AI no efeito suspensivo, com posterior provimento a que seja revertida a decisão que lhe impôs o custeio dessa.No mov. 8.1, liminar sustando os efeitos da decisão sub examen.Contrarrazões, mov. 15.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Possível se ratificar saneador anterior, dos autos originários?A parte agravada, credora, articulou Incidente de falsidade, no qual foi exarada decisão (mov. 50.1), da qual foi interposta AC, cujo julgamento cassou-a, porque nula. Destarte, os autos retornaram à origem, ao regular processamento, e, então, foi exarada a decisão em exame, a qual ratificou a decisão saneadora do mov. 1.1, já que ela estaria em consonância com a norma do art. 429, do CPC de 1973.Inconformado com essa deliberação, a parte agravante interpôs este AI, dizendo da impossibilidade de sua ratificação, porque contrária ao ordenado no julgamento da AC, quando se anulou a sentença. E, com razão. Ora, no caso, a sentença antes posta nos autos do Incidente de falsidade (mov. 50.1) fora anulada, por AC desta Relatoria (mov. 79.2), justamente, porque tinha ocorrido, indevidamente (e só nela), a inversão do ônus probante, cuja distribuição deve ser até o saneamento, isto é, antes do julgamento, a teor do art. 357, inc. III, do CPC. Ora, malgrado o art. 283, parágrafo único, do CPC, admita o aproveitamento dos atos quanto aos erros de forma, do processo, desde que não realce prejuízo à defesa de qualquer parte, tem-se, no caso, e em conformidade com o art. 282, do CPC, que o pronunciamento da nulidade da sentença atingiu a decisão saneadora, tendo sido inclusive determinado, naquele, providencias necessárias, a fim de se observarem as prescrições legais, qual seja:Determinar a restituição da causa à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, a fim de que a Autoridade judicial singular, em pronunciamento interlocutório, decida se mantém, ou não, a redistribuição dos ônus probatório realizada na sentença (em desfavor da ora Apelante), quanto à prova pericial, de tudo intimando as partes, para os devidos fins [...].Observa-se que, ocorrendo tal redistribuição em desfavor da parte apelante (ativa na Execução e no Incidente), devido será abrir ensejo a esta, a fim de, querendo, recolher (em certo prazo) os custos da perícia (e alertando-a dos riscos da opção por não fazê-lo, os quais, inerentes à espécie), com o subsequente encaminhamento regular do curso processual, visando ao julgamento da controvérsia incidental. E lá, assim se conclui:Em caso de não se manter essa redistribuição, ou seja, de se restaurar o que havia sido regulado na decisão saneadora e pronunciamentos posteriores, quanto ao ônus dessa produção probatória (em desfavor do ora Apelado), ao regular curso processual haverá de se prosseguir, com vistas a se julgar o Incidente.Logo, impossível é a ratificação do que restou decidido na decisão saneadora anterior, lá em 2016, porque, na nova decisão saneadora, impõe-se análise, pela Autoridade judicial a quo, do ônus probatório realizado na sentença (se mantém, ou não em desfavor da parte apelante, ora agravada), no tocante à prova pericial. Apenas depois, será possível aferir a possibilidade de a nova decisão abranger os mesmos termos daquilo que lá restou decidido (naquela primeira saneadora), ou não, a depender dos efeitos vinculados à inversão, ou à negativa de inversão. Assim, a manutenção da decisão recorrida, nos termos lá postos, sem antes observar o foi determinado do acórdão da AC, afrontaria à coisa julgada, no tocante ao tema deduzido e decidido, a teor do art. 505, do CPC. A coisa julgada é característica das decisões pronunciadas pelos Órgãos incumbidos da função jurisdicional, e se põe como autoridade, a qual torna a decisão obrigatória e indiscutível, coibindo-se se venha a deliberar, de novo, sobre o conteúdo respectivo, tanto pela mesma Unidade judicial quanto por outra, homenageando-se, com isso, a segurança jurídica, o princípio da confiança. A respeito, dispõe o CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Vale dizer, as partes arguiram tudo o que era de possível arguir, e, destarte, todo esse contexto foi submetido ao julgamento.Já no que se refere a seus corolários (além de sua eficácia, positiva e negativa), igualmente, se pode aludir ao seu condão preclusivo, isto é instituto jurídico-processual que enuncia a imutabilidade do decisum respectivo, vez que não mais suscetível à rediscussão das decisões judiciais sobre os pontos arguidos e resolvidos.A garantia da coisa julgada, como leciona MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES (in “Direito processual civil esquematizado”, 2ª ed., SP, SARAIVA, 2012, p. 435):[...] Decorre da necessidade de que as decisões judiciais não possam mais ser alteradas, a partir de um determinando ponto. Do contrário, a segurança jurídica sofreria grave ameaça. É função do Poder Judiciário solucionar conflitos de interesse, buscando a pacificação social. Ora, se a solução pudesse ser eternamente questionada e revisada, a paz ficaria definitivamente prejudicada. A função da coisa julgada é assegurar que os efeitos decorrentes das sentenças judiciais não possam mais ser modificados, se torne definitivos. É fenômeno diretamente associado à segurança jurídica, quando o conflito ou a controvérsia é definitivamente solucionada [...].Posto isto, necessário se mostra a nulidade da decisão recorrida, diante da impossibilidade de simples ratificação do decisum saneador antes exarado nos autos, por afronta à coisa julgada, consubstanciada no acórdão da AC n. 0007156-07.2011.8.16.0075 (mov. 28.1), que cassou a sentença (mov. 50.1), integrada pela decisão do mov. 67.1, devendo-se ser exarado outra, nova, decisão de saneamento, em substituição, observando-se os termos estabelecidos por este TJPR, naquele acórdão, como explicitado. II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, para anular-se o decisum impugnado, cassando-o, por violação a coisa julgada, e determinar que a Autoridade judicial a quo, em pronunciamento interlocutório, exare outra decisão saneadora, à luz do determinado, por esta 13ª CC, no acórdão desta Relatoria, no mov. 28.1, da AC n. 0007156-07.2011.8.16.0075, em consonância com a fundamentação aqui posta.É como voto!
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