SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030527-45.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE RATIFICOU A DECISÃO SANEADORA, DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA. NULIDADE EVIDENCIADA. PREEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO, QUE CASSOU A SENTENÇA DOS AUTOS, NA QUAL SE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, A NECESSIDADE DE, NO SANEADOR, SER ANALISADA DISTRIBUIÇÃO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO, OUTRORA REALIZADO NA SENTENÇA. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.