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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LAURO BRAGA DE MELO, LÍGIA MARIA MADER MELO, LAURIVAL MELO NETO, LAURO BRAGA MELO FILHO e ISABELA MADER MELO, contra a decisão de mov. 613.1, proferida pelo d. juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Cambará, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002757-58.2012.8.16.0055, que rejeitou as exceções de pré-executividade opostas pelos ora agravantes e por Miguel de Queiroz.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) as nulidades invocadas podem, sim, ser arguidas em sede de objeção de executividade; b) a decisão proferida no agravo de instrumento 983922-5, que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não produz efeitos nesta execução, que é autônoma em relação à de nº 0000003-23.1987.8.16.0055; c) nesta execução há apenas decisão que indeferiu requerimento de desconsideração de personalidade jurídica, o que deve prevalecer; d) são, portanto, nulas as decisões que autorizaram a inclusão dos sócios no polo passivo desta execução e que autorizou a habilitação dos herdeiros e cônjuge meeira de sócio falecido; e) os herdeiros e cônjuge de Lauro Braga de Melo sequer foram intimados para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, sendo nula a citação realizada para apresentação de contestação; f) caso não se reconheça as nulidades, requer seja ao menos analisada a defesa apresentada no mov. 158 ; g) é nulo o acórdão do agravo de instrumento 98392-5, por violação à coisa julgada ; h) o mencionado acordão somente atinge as partes que faziam parte do processo à época, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil ; i) inexiste razão para desconsideração da personalidade jurídica no caso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que os indícios de encerramento irregular da sociedade a falta de bens capazes para satisfazer o credito exequendo não constituem motivos suficientes para tanto; j) pela eventualidade, há de ser reconhecida a ilegitimidade da cônjuge Ligia Maria Mader Melo, ante o regime de comunhão parcial de bens adotado; k) o inventário negativo apresentado no mov. 158.2 revela que Lauro Braga de Melo não havia deixado qualquer bem; l) os direitos creditórios referentes à indenização reconhecida nos autos nº 0000225-90.2000.8.16.0004 configura bem comum do casal, não podendo ser penhorado ; m) o direito creditório é impenhorável, ante a proteção concedida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, o que acrescido ao fato de Lauro Braga de Melo não ter deixado outros bens, o espólio deve ser excluído do polo passivo da demanda. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. 12.1 foi determinado o processamento do recurso.Foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. 24.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.Desde logo, convém destacar que as alegações de nulidade envolvendo o julgamento do agravo de instrumento nº 983922-5 sequer podem ser analisadas.Nota-se que este Tribunal de Justiça por ocasião daquele julgamento entendeu ser o caso de desconsideração da personalidade jurídica, acórdão este que foi mantido mesmo após interposição de Recurso Especial.Com isso, após o trânsito em julgado daquele acórdão, ao juiz toca o dever de apenas cumprir o que lá foi determinado, não tendo sequer competência para analisar eventual nulidade daquele julgamento.É dizer, então, que se houve, ou não, nulidade naquele julgamento, não é mediante objeção de executividade que os agravantes terão esta declaração, como bem pontuou o cuidadoso juiz da causa.Nem mesmo neste agravo de instrumento é possível verificar, tampouco reconhecer – se fosse o caso, diga-se de passagem – nulidade daquele acórdão, já que existem vias próprias para tanto e, eventual decurso de prazo para discussão a respeito, implica necessária observância ao que restou decidido. E a razão de tal assertiva decorre dos princípios da segurança jurídica e do sistema de preclusão adotado pelo nosso ordenamento jurídico processual civil, de modo que o processo é uma marcha para frente não autorizando a rediscussão de fases já ultrapassadas.A partir daí, com a desconsideração da personalidade jurídica, correta a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.Nem se argumente, como fazem os agravantes, que a desconsideração da personalidade jurídica não atinge este processo. Isso porque se está diante de cumprimento de sentença proferida na ação principal (0000003-23.1987.8.16.0055) que foi apenas desmembrado, por razões que não têm importância e relevância agora, de modo que lá se persegue o cumprimento da obrigação principal e aqui os honorários sucumbenciais.E neste rumo, seria ilógico não admitir que o que foi decidido lá não alcança a presente demanda, ante a identidade do título executivo e da parte devedora, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica implica responsabilidade dos sócios pelo cumprimento integral do título executivo judicial – obrigação principal e verbas sucumbenciais.Acresça-se a isso o fato de que a própria Conselvan, Fraxino & Advogados Associados figuraram como agravante no agravo de instrumento 983922-5, onde, como visto, foi desconsiderada a personalidade jurídica.De igual modo, e na mesma linha de raciocínio que se vem expondo, não há espaço nesta ocasião para revisitar a decisão e analisar se era ou não caso de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se está diante de questão já superada com o julgamento do já mencionado agravo de instrumento 983922-5.Com isso, nada há de ilegal na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, assim como na habilitação dos herdeiros de sócio falecido (o que foi corrigido na decisão para manter o espólio do sócio devedor, representado pelo cônjuge supérstite), porquanto a substituição processual nestas situações é cogente.No que diz respeito a nulidade da citação dos herdeiros, embora passível de análise, não assiste razão aos agravantes. Explica-se.Os herdeiros agravantes invocam a nulidade de sua citação ocorrida em abril de 2015 (Isabela e Lígia), março de 2016 (Laurival) e março de 2017 (Lauro), sendo a carta precatória expedida para tal fim juntada aos autos em 19/06/2017 (mov. 146).Em 31/07/2017 os herdeiros, ora agravantes, apresentaram impugnação (mov. 158.1), onde não foi arguida a nulidade da citação. Somente na exceção de pré-executividade oposta em 19/10/2021 (mov. 592), que é objeto da decisão agravada, é que foi trazida esta alegação.Como se vê, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, é que os herdeiros deveriam arguir essas matérias, o que não fez. Não se trata, portanto, de fato superveniente.Como é cediço, a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante disposto no artigo 278 do Código de Processo Civil. Além disso, dispõe o parágrafo único, do mencionado dispositivo que “não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.”É útil ter em mente que a alegação de nulidade não guarda pertinência com o ato citatório em si, quando então poderia o juiz analisar de ofício. Aqui os agravantes sustentam que no mandado de citação constou que deveriam oferecer contestação e não pagar o débito. Dizem, também, que deveriam ter sido citados para contestar o pedido de habilitação. Assim, por se tratarem essas alegações de inobservância de procedimento, a suposta nulidade era detectável pelo interessado desde o princípio.Não se olvida, é verdade, que não há preclusão para o juiz em relação a possibilidade de análise em qualquer tempo e grau de jurisdição das matérias de ordem pública.Contudo, é preciso convir que a alegação tardia de nulidade, nos moldes como apresentada, após anos da realização do ato processual, configura a chamada nulidade de algibeira, cujo acolhimento não se admite.Cumpre ressaltar, neste aspecto, que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019).Desta forma, a alegação de nulidade da citação encontra-se evidentemente preclusa. Aliás, em situações análogas, já decidiu esta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA – DECISÃO ANTERIOR EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – INEXISTÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO LÓGICA – RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO MOMENTO OPORTUNO (ARTIGOS 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO E 1000 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO – OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA – INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO neste aspecto – PRETENSÃO, NO MAIS, DE REEXAME DA MATÉRIa – DESCABIMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM CARÁTER INFRINGENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011980-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ANOS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO – APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADO CONSTITUINDO, INCLUSIVE, ADVOGADO PARA DEFESA – NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL – PRECLUSÃO – OFENSA À EFETIVIDADE, RAZOABILIDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL – RECHAÇAMENTO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS OPORTUNISTAS – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO RECORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032219-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELA NULLITATIS). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MÉRITO. INSURGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO DO DE CUJUS. AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA SE DEFENDER. APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO - DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0064779-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022)Assim, não há falar em nulidade da citação dos agravantes, mormente agora, em que foi mantido no polo passivo apenas o espólio de Lauro Braga de Melo.Em relação a alegação de ilegitimidade de Ligia Maria Mader Melo, embora não tenha sido expressamente analisado na decisão agravada, há de se convir ser desnecessário qualquer análise quanto a essa tese, uma vez que apenas está figurando na demanda como representante do espólio, por força do disposto no artigo 1.797 do Código de Processo Civil. Noutro ponto, sustentam os agravantes a impenhorabilidade dos direitos creditórios dos agravantes nos autos nº 0000225-90.2000.8.16.0004, e, assim, por inexistirem bens penhoráveis a partilhar, o espólio deve ser excluído da demanda.Quanto a isso, assim constou na decisão agravada:“Com relação ao pedido de impenhorabilidade dos direitos creditórios discutidos nos autos n.º 0000225-90.2000.8.16.0004, deve ele ser indeferido, uma vez que, conforme a própria narrativa fática dos excipientes, trata-se de indenização por invasão de terras ocorrida em 1998, sendo absolutamente inviável presumir, por simples alegação nos autos, que esses valores constituem montante impenhorável à luz dos incisos IV e V do CPC. Por outro lado, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discussão de questões que demandem dilação probatória, de modo que, por qualquer ângulo que se vislumbre a questão, o pleito de impenhorabilidade deve ser afastado”Não se questiona que o direito creditório que restou penhorado é relativo à indenização obtida pelo falecido Lauro Braga de Melo, em razão de invasão de terras então por ele arrendadas ocorrida em 1998.Entretanto, como bem ponderou o magistrado não há como reputar este valor como impenhorável. E aqui, ao contrário do que constou na decisão agravada, independe de prova.A razão de tal assertiva decorre do que dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:“Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.”Os agravantes afirmam que a indenização conquistada pelo seu falecido genitor atrai a proteção de impenhorabilidade, por se amoldar nas hipóteses dos incisos IV e V acima transcrito. Entretanto, por mais sensibilizado que se fique com o infortúnio experimentado e que culminou no reconhecimento do direito do pai dos agravantes, não há como amoldar a indenização a ele assegurada a nenhuma dessas hipóteses.A finalidade da proteção aos rendimentos de natureza alimentar, que é o caso do inciso V, é garantir o contemporâneo recebimento de valores que servem ao custeio das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e sua família.Entretanto, os agravantes defendem a impenhorabilidade com base em dificuldades enfrentadas no distante ano de 1998, quando seu genitor teve suas terras invadidas e foi impedido de produzir.E ainda que assim não fosse, certo é que indenização não se confunde com verba salarial, até como o nome já diz é uma compensação ao lesado – que sequer são os agravantes, no caso – por dano experimentado, seja de ordem material ou moral.De igual modo, o valor da indenização a ser recebido nem de longe se equipara a um bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão (inciso V). Não há como estender à indenização uma possível proteção destinada aos bens necessários ao exercício da atividade agropecuária pelo falecido. Logo, sob esta ótica, não há óbice à penhora do direito de crédito, o que justifica a manutenção do espólio no polo passivo.Em situação análoga à presente, guardadas as peculiaridades de cada caso, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO AUTOR – POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DIREITO AINDA LITIGIOSO, FUTURO E EVENTUAL, SUJEITO AO DEVENIR PARA GARANTIA DO CRÉDITO – DESNECESSÁRIA PRÉVIA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SUFICIENTE A EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, ATRIBUINDO AO EXECUTADO CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – SUPERFICIALIDADE, ADEMAIS, DA TESE RECURSAL E APARENTE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AOS RECORRENTES – DECISÃO AGRAVADA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055139-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.05.2022)Em relação à defesa da alegada meação de Ligia Maria Mader Melo, não há como, em sede de exceção de pré-executividade e sem dilação probatória, fazer qualquer juízo de valor a respeito, até mesmo porque há via própria para tanto.Fica, então, mantida a decisão agravada.Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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