SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030555-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Wed Oct 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS HERDEIROS DE LAURO BRAGA DE MELO E MIGUEL DE QUEIROZ – INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS – 1.) ALEGAÇÕES DE NULIDADES EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 983922-5, QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTORIZOU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INVIABILIDADE DE QUALQUER ANÁLISE – INSURGÊNCIA QUANTO ACÓRDÃO QUE TEM LEITO PRÓPRIO PARA SER EXPOSTA – 1.1) EFEITOS DAQUELE ACÓRDÃO, ADEMAIS, QUE ALCANÇA ESTE FEITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS DESMEMBRADO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI RECONHECIDA PARA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL QUE ABRANGE TANTO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – 1.2) PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ANÁLISE – QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA – 2.) NULIDADE DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 278 DO CPC – QUESTÃO QUE ERA DETECTÁVEL PELOS AGRAVANTES DESDE QUANDO FORAM CITADOS, MAS APRESENTADA SOMENTE APÓS ANOS DE CURSO PROCESSUAL, O QUE É INDEVIDO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – ENTENDIMENTO DO STJ – 3.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LIGIA MARIA MADER MELO – DESNECESSIDADE DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO A ESSE RESPEITO, JÁ QUE FIGURA NOS AUTOS TÃO SOMENTE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO – 4.) IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO DEVEDOR FALECIDO EM RAZÃO DA INVASÃO DE TERRAS POR ELE ENTÃO ARRENDADAS – SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.1) ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MEAÇÃO DE LIGIA MARIA MADER MELO – IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTA MATÉRIA SEJA AGITADA EM SEDE DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE – EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA DEFESA DO ALEGADO DIREITO – 5.) DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não é possível analisar as alegações de nulidade envolvendo o julgamento do agravo de instrumento nº 983922-5, porquanto a objeção de executividade não é a via adequada para tal fim.1.1. Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido reconhecida no âmbito do cumprimento da sentença relativo à obrigação principal, é inegável que alcança o presente cumprimento de sentença pertinente à verba sucumbencial, uma vez que tal reconhecimento implica responsabilidade dos sócios pelo cumprimento integral do título executivo judicial.1.2. Inviável qualquer discussão quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que já superada com o julgamento do agravo de instrumento 983922-5.2. Eventual nulidade da citação dos agravantes deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, de modo que sua alegação tardia como no caso configura a chamada nulidade de algibeira, cujo acolhimento não se admite.3. Irrelevante a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Ligia Maria Mader Melo, porquanto figura nos autos apenas como representante do espólio.4. Não é impenhorável direito creditório dos agravantes advindo de indenização obtida por seu falecido genitor, uma vez que esta verba não se amola a qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil.4.1. O alegado direito de respeito a meação de Ligia Maria Mader Melo não pode ser analisada em sede de objeção de executividade, porquanto além de exigir dilação probatória, há via própria para tal discussão.