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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a autora, em face de decisão proferida na fase de liquidação de sentença nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0013522-22.2013.8.16.0001, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que extinguiu o cumprimento de sentença, quanto aos honorários de sucumbência, determinando o prosseguimento da fase de liquidação, para apuração do valor de benfeitorias e/ou acessões construídas pela requerida sobre o imóvel, com intimação do perito para se manifestar quanto a aceitação do encargo, por ser a requerida beneficiária da gratuidade da justiça, e, sendo assim, cumprir a determinação anterior (mov.250.1/orig.), ou seja, para dar início aos exame pericial, como já deliberado nos autos (mov. 210.1/orig.), devendo, caso contrário, tornarem os autos para substituição do nomeado (mov. 314.1/orig.).Sustenta que ao facultar novamente a produção da prova pericial, observando a concessão da gratuidade concedida à requerida, restou indevidamente indeferido seu pedido formulado nos itens “i” e “ii” de sua petição anterior, onde pleiteou a dispensa da prova pericial, por restar preclusa a possibilidade de sua produção, tendo em conta que a agravada não efetuou o pagamento dos honorários periciais fixados, devendo, por isso, ser fixada a indenização por arbitramento conforme os elementos ali indicados (mov.292.1-18/orig.).Reputa equivocada a decisão, porque na sentença transitada em julgado, restou determinado que os valores devidos à agravada, deveriam ser apurados e compensados em liquidação de sentença, tendo a requerida, agravada, formulado o pedido de liquidação (mov.207.1/orig.), sendo nomeado perito pelo juízo (mov. 210.1/orig.), intimando-se as partes, advertindo ser ônus da agravada, requerida, arcar com os ônus financeiros da prova, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (item 3.2.1.2, mov.210.1/orig.).Menciona que após ter formulado seus quesitos (mov.214.1/orig.), decorreu o prazo sem manifestação da requerida (mov. 216/orig.), seguindo-se proposta de remuneração pelo perito (mov. 222.1/orig.), quando, então a requerida pediu prazo para se manifestar, além de pedir autorização para adentrar “ao condomínio”, sendo considerada desnecessária esta providência para apresentação de documentos ao perito, quando indeferiu-se novo prazo à agravada, ante a preclusão, determinando-lhe depositar o valor dos honorários propostos pelo nomeado (mov.234.1/orig.), decorrendo o prazo sem que fosse atendida a determinação (mov.237 e 238/orig.), porém, após, a requerida tornou aos autos, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, o que restou deferido (mov. 250.1/orig.).Aponta, assim, que a concessão da gratuidade da justiça à requerida, com efeitos ex nunc, não faz com que o processo “tramite para trás”, reabrindo oportunidade para a prática de atos preclusos, na forma do art. 223 e 505/CPC, de modo que não tendo a agravada efetuado o pagamento dos honorários periciais no momento oportuno, a posterior concessão da gratuidade, não importa na possibilidade de ser realizada a prova pericial na forma determinada pela decisão, devendo aplicar-se o entendimento firmado no REsp 12784466/STJ, na forma do art. 927, III e 928/CPC, procedendo-se a liquidação por arbitramento como postulado, pedindo o provimento do recurso, reformando-se os itens 2.2.1 e 2.2 da decisão agravada, nesse sentido.Facultada sua manifestação, a agravada, requerida, apresentou contrarrazões, alegando não ter sido intimada das decisões proferidas no feito após seu pedido de liquidação de sentença (mov. 207.1/orig.), porque as intimações foram efetivadas em nome de anterior procurador (adv. Adônis Galileu dos Santos), que vinha patrocinando a defesa da requerida, e não em nome de sua atual procuradora (advª. Daniele Aparecida Ribeiro), a qual teria novamente solicitado sua habilitação nos autos (mov. 229.1/orig.), não podendo ser prejudicada por decisão da qual não tomou conhecimento, não havendo preclusão de seu direito de produção de provas, aguardando manifestação do expert, inclusive porque “após tomar conhecimento do valor dos honorários periciais, … sem ter condições de pagamento …, requereu a concessão da gratuidade da justiça …”, pedindo, assim, a manutenção da decisão, porque “a liquidação não está madura para julgamento” (mov. 16.1/orig.).Facultada, “ad cautelam”, a manifestação da agravante, quanto a alegação da agravada, de não ter sido regularmente intimada no feito após ter formulado o pedido de liquidação de sentença, nos termos do art. 9º e 10/CPC (mov. 18.1/), a agravante refutou as alegações (mov. 21.1), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão — proferida pela magistrada Débora Demarchi Mendes de Melo —, que deferiu a liquidação de sentença proferida em ação de reintegração de posse para apuração do valor devido a título de indenização por benfeitorias e/ou acessões físicas a favor da parte requerida, nomeando perito e facultando a manifestação das partes, com observação da gratuidade da justiça concedida à requerida, agravada.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.II.I. Breve escorço fáticoAtendendo requerimento da requerida, subscrito pela advª Daniela Aparecida Ribeiro (mov. 207.1-3/orig.), restou deferida a produção de prova pericial a fim de mensurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, imputando à requerida o ônus de antecipar os honorários do perito nomeado, em conformidade com entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.274.466, na forma do art. 546-C/CPC, dentre outras determinações (mov. 210.1/orig.).Intimadas as partes (mov. 213.0 e 215.0/orig.), a autora formulou quesitos (mov. 214.1/orig.), decorrendo o prazo para manifestação da requerida (mov. 218.1/orig.), sendo apresentada proposta de remuneração pelo perito, no valor de R$ 16.280,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta reais) (mov. 222.1-2/orig.), com intimação das partes (mov. 223.0, 224.0 225.0 e 226.0/orig.), manifestando-se, novamente apenas a autora (mov. 227.1-8/orig.), certificando-se o decurso do prazo para a requerida (mov. 228.0/orig.), quando a requerida compareceu aos autos, através da mesma procuradora supra nominada, requerendo que, em razão de não ter sido intimada dos atos posteriores a seu pedido de liquidação (mov. 207.1/orig.), fosse então intimada em nome da procuradora (mov. 229.1/orig.).Em seguida a requerida peticionou novamente, afirmando que inobstante ainda não apreciada sua última petição, e porque reside em Taciba – SP, teria transmitido a seu irmão Nivaldo a necessidade de coletar documentos relativos às obras edificadas no terreno, e como ele reside em Curitiba e foi quem intermediou a negociação do terreno e quem inclusive contratou o advogado que até então a representava nos autos (Adônis Galileu dos Santos), em nome de quem teriam saído as intimações, pediu prazo de 15 dias para se manifestar (mov. 230.1/orig.), requerendo, em nova manifestação, autorização para seu irmão e advogado possam adentrar no imóvel para atender a solicitação do perito (mov. 232.1/orig.), com manifestação da autora, contrária à pretensão, porque Nivaldo não é parte no feito (mov. 233.1/orig.).Entendendo a desnecessidade da parte adentrar ao condomínio, ante aos documentos solicitados pelo perito (mov. 222.2/orig.), determinou-se à requerida esclarecer o pedido formulado e, no mesmo prazo proceder ao depósito dos honorários periciais, indeferindo-se a dilação de prazo pretendida, porquanto a parte já se manifestou nos autos (mov. 234.1/orig.), certificando-se, no entanto, o decurso do prazo para a requerida (mov. 238.1/orig.).Tornou a requerida aos autos, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça alegando não ter sido anteriormente intimada (mov. 240.1-6/orig.), determinando-se, então, ser esclarecido pela escrivania a respeito das intimações realizadas, fixando prazo para a requerida juntar outros documentos (mov. 241.1/orig.), manifestando-se a requerida, juntando documentos para atender à determinação (mov. 244.1-3/orig.), certificando-se então:Certifico e dou fé que após verificar os presentes autos pude constatar que o antigo procurador da parte requerida era o Dr. Adonis Galileu dos Santos. Quanto as intimações após a juntada da procuração da Dra. Daniela não tem como esta Escrivania informar para qual advogado foi direcionada, tendo em vista que as leituras e os decursos de prazo se deram pelo Sistema Projudi. Certifico mais que que a Dra. Daniela Aparecida Ribeiro OAB/SP 263.843, foi habilitada em 07 de agosto de 2.019.Certifico ainda que decorreu o prazo legal sem que a parte exequente se manifestasse acerca da petição de seq. 244.(mov. 248.1/orig.)Apreciando o feito, restou deferido à requerida, o benefício da gratuidade, com efeitos ex nunc, esclarecendo-se que a decisão não produz efeitos em relação aos ônus de sucumbência fixados na sentença, determinando-se à escrivania cumprir o item 2, da deliberação anterior (mov. 210.1/orig.), consignando, entretanto, “3. Esclareça-se ao senhor perito que, por se tratar de parte que litiga sob o amparo do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento, na eventualidade de não serem apurados valores em seu favor, diante da edição da Resolução nº 196/2018 aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná [1], será realizado na forma disciplinada no art. 95, § 3º, inciso II do CPC/2015, isto é, com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou Distrito Federal. Observando-se o contido no Ofício-Circular nº 4/2019, recebido por intermédio do sistema Mensageiro, em anexo, o qual faz menção ao art. 8º da Instrução Normativa, segundo o qual “ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de”, o que seráhonorários seguirá o disposto no artigo 95, § 3º, inciso II do Código de processo Civil observado por esse juízo no momento da prolação da decisão de liquidação de sentença. 3.1. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo diante das novas condições.Declinando o perito da nomeação (mov. 255.1/orig.), pleiteou a requerida a determinação à autora para cessar obras no imóvel (mov. 257.1/orig.), determinando-se expedição de mandado para constatação da situação de fato, nomeando-se novo perito (mov. 258.1/orig.), considerando o juízo, então, “1. Com efeito, conforme constou na decisão que deflagrou a fase de liquidação de sentença (seq. 210.1), as custas correlatas a essa fase são de responsabilidade da parte vencida, ora ré, a qual é beneficiária da justiça gratuita (seq. 250.1), de modo que as custas processuais de sua incumbência deverão ser inseridas no relatório de custas finais. 1.1. Assim, expeça-se mandado de contestação nos moldes do item 1 da decisão retro, observando-se, para tanto, a gratuita da justiça concedida à ré. 2. Após, cumpram-se as demais determinações da decisão de seq. 258.1.” (mov.274.1/orig.).Certificado pelo meirinho, a ausência de qualquer indício de obras no local (mov. 290.1/orig.), a autora pediu seja decidida a liquidação de sentença, reconhecendo-se a preclusão da possibilidade da requerida produzir a prova pericial, julgando a liquidação com base nos arts. 472 e 510CPC, consoante os cálculos apresentados, arbitrando os valores devidos, como apontado (mov.292.1-18/orig.), depositando então o valor que considera devido, de R$ 192.777,16 (cento e noventa e dois mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), pleiteando autorização para levantar o valor de R$ 24.158,68 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários devidos pela requerida (mov.296.1-2/orig.), sobrevindo decisão autorizando o levantamento e extinguindo a liquidação de sentença com relação aos honorários de sucumbência devidos pela requerida (mov. 314.1/orig.).II.II. A intimação da requeridaComo certificado nos autos, verifica-se que realmente a requerida é representada nos autos pelo advogado Adonis Galileu dos Santos (mov. 248.1/orig.), passando a ser representada pela advogada Daniela Aparecida Ribeiro, a partir do pedido de liquidação sentença, formulado em 12/11/2018, quando juntou nova procuração sem qualquer ressalva, o que implica na revogação tácita a procuração anteriormente outorgada ao antigo patrono, ante e norma contida no art. 111/CPC, como quer a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADA EXTINTA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ANTIGO DEFENSOR DO CONDOMÍNIO QUE APRESENTA RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO A PEDIDO DOS NOVOS PATRONOS DA PARTE APELANTE - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE REVOGA TACITAMENTE A ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior" (STJ- RMS 23.672/ MG, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). (TJPR - AC 1085631-0 - Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza - DJe 19.03.2014 - p. 507)APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO PELA PARTE EXEQUENTE COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO - NOVA PROCURAÇÃO, SEM RESSALVAS, REVOGA IMPLICITAMENTE A ANTERIOR - SENTENÇA DECLARADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior, exatamente a situação ocorrida nos autos, razão pela qual, sanado o vício, deve ser declarada insubsistente a sentença proferida, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso conhecido e provido. (TJMS - Ap 0804554-12.2012.8.12.0002 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva - DJe 19.08.2014)E, como nada consta do sistema, nem mesmo foi possível de esclarecimento pela escrivania, quando afirma que “Quanto as intimações após a juntada da procuração da Dra. Daniela não tem como esta Escrivania informar para qual advogado foi direcionada, tendo em vista que as leituras e os decursos de prazo se deram pelo Sistema Projudi”, e tendo-se em conta “… que a Dra. Daniela Aparecida Ribeiro OAB/SP 263.843, foi habilitada em 07 de agosto de 2.019”, deve-se admitir que de fato, antes disso não fora ela intimada, porque, como de praxe as intimações no sistema Projudi, são mesmo direcionadas aos advogados das partes que encontram-se habilitados nos autos.Dessa forma, não se pode considerar que a requerida tenho sido mesmo intimada da decisão, proferida em 26/04/2019, que deferiu a liquidação de sentença e lhe impôs o ônus de arcar com os honorários periciais (mov. 210.1/orig.), porque deve-se presumir que a intimação expedida (mov. 212.0/orig.), foi de fato direcionada ao anterior advogado, o que implica na nulidade do ato, não procedendo a certificação de que teria decorrido o prazo para a requerida, em 04/06/2019 (mov. 216.0/orig.), da mesma forma quanto a certidão de decurso de prazo para arguição de impedimento ou suspeição do nomeado (mov. 218.1/orig.), assim também, relativamente à intimação quanto a manifestação do perito (mov. 224.0/orig.), e de decurso de prazo (mov. 228.0/orig.).No entanto, a requerida compareceu formalmente nos autos em 22/07/2019, em petição subscrita justamente pela advogada Daniela Aparecido Ribeiro, quando mencionou não ter sido intimada dos atos posteriores ao evento 207 (pedido de liquidação sentença), limitando-se a requerer formalmente sua habilitação nos autos, com o direcionamento de todas as intimações (mov. 229.1/orig.), tornando, em 29/07/2019, requerendo a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os eventos posteriores ao mov. 207.1 (mov.230.1/orig.), e, em seguida, antes mesmo de ser apreciado seu pedido, peticionou, em 30/08/2019, requerendo autorização para que o irmão da requerida, e a própria procuradora, fossem autorizados a adentrar no Condomínio, com intuito de realizar diligências necessárias, para atender a solicitação do Perito (mov. 232.1/orig.).Dessa forma, é flagrante que a requerida, inobstante não tenha sido formalmente intimada, culminou por tomar plena ciência da decisão que nomeou o perito e que lhe impôs o ônus de antecipar a remuneração do nomeado, tanto que ao apreciar esse último pedido, restou indeferida a concessão de prazo para manifestação da requerida, apontando-se justamente que a parte já havia se manifestado nos autos (mov. 232.1/orig.), sendo apreciado seu pedido naquela oportunidade, quando inclusive reiterada a determinação para, no mesmo prazo (de 10 dias), proceder ao depósito dos honorários periciais (mov. 234.1/orig.). Ou seja, a requerida tomou conhecimento formal dos atos do processo, ao menos a partir de 22/07/2019 (mov. 229.1/orig.), estando plenamente ciente que deveria efetuar o pagamento dos honorários periciais, decorrendo o prazo legal sem qualquer providência nos autos, como certificado em 17/12/2019 (mov. 237.0 e 238.1/orig.), antes mesmo de ter formulado o pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que ocorreu somente em 18/02/2020 (mov. 240.1/orig.).De qualquer forma, o benefício da gratuidade da justiça à requerida, somente foi deferido em 24/06/2020, e com expressa menção de que o foi com efeitos ex nunc, não produzindo qualquer efeito pretérito no processo, restando, portanto, preclusa a oportunidade da prática do ato processual, nos termos do art. 223/CPC, pois, como aponta Didier Jr, “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC) (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil. V 1. Salvador: Jus Podivm, 2007, p. 251).E uma vez preclusa a oportunidade da parte produzir a prova pericial, ante a ausência de antecipação dos honorários do perito, é defeso ao juiz, novamente deliberar sobre a questão, nos termos do art. 505/CPC, restando equivocada a decisão que determinou a nova manifestação do perito, observando que a requerida seria beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 314.1/orig.).Como aponta a jurisprudência, de fato, “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)" (STJ- SEGUNDA TURMA- REsp 802416/SP), de modo que uma vez determinado anteriormente a antecipação dos honorários periciais pela parte requerida, e decorrido o prazo diante da inércia da parte interessada, configurando a preclusão, é indevida a reabertura da oportunidade de produção da prova, agora sob os auspícios da gratuidade da justiça, como bem aponta a agravante, pois, “1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; … (TJPR - 15ª C. Cível - 0035868-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.08.2022).Nessas circunstâncias, não é cabível a renovação de oportunidade para a parte produzir a prova pericial, devendo a liquidação da sentença ser apurada conforme a pretensão da autora, agravante, merecendo portanto, provimento o presente recurso, reconhecendo-se a preclusão da possibilidade de produção da prova pericial.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente recurso de apelação e declaro preclusa a possibilidade de produção da prova pericial pela requerida, cumprindo proceder-se a liquidação pelos elementos contidos nos autos.É o voto.
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