SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030595-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto francisco carlos jorge
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERIDA POR ACESSÕES FÍSICAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA PAGAMENTO A FINAL (ART. 223 E 505/CPC). PROVIMENTO.1. A constituição de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva implica na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando nulidade das intimações dirigidas ao patrono anterior. Todavia, a partir do momento em que a parte, por novo procurador já devidamente habilitado nos autos, demonstra ter tomado ciência do processo, inclusive ao requerer dilação de prazo para manifestação, verifica-se a regularidade dos demais atos processuais daí em diante.2. Decorrido o prazo para pagamento dos honorários periciais pela parte requerida, a posterior concessão da gratuidade da justiça com efeito “ex nunc”, expressamente indicado na decisão, é defeso ao juiz reabrir a possibilidade de realização de perícia, sob os auspícios da gratuidade, para pagamento a final pelo vencido, ante a preclusão da questão nos moldes do art. 223 e 505/CPC, cumprindo ao juiz apreciar o pedido de liquidação do valor da indenização devida indenização devida pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, como reconhecido pela sentença que julgou procedente a pretensão possessória, a partir dos elementos objetivos existentes nos autos, como pretendido pela parte autora. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.