SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030638-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE REVOGA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5º, LXXIV, DA CF/88, E ART. 98 DO CPC. Comprovado nos autos o prejuízo do sustento da parte e de sua família com o pagamento das despesas processuais, impõe-se a manutenção da benesse do art. 98 do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.