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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, MARIA ILMA CARDOSO DOS SANTOS RODRIGUES e VALCIR NUNES RODRIGUES, em Ação Revisional de Conta Corrente ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO, na qual foi revogada a assistência judiciária, determinando-se o pagamento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesta ocasião, deferiu-se a produção de prova documental e pericial contábil (mov. 69). Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária; b) que, no mov. 64, esclareceu que não são proprietários de qualquer imóvel nem automóveis, não possuindo condições de efetuar o pagamento das custas das certidões comprobatórias; c) que a decisão agravada considera fatos de 2015, ao quais não mais correspondem com a realidade do agravante, que não possui renda, tendo atuado como motorista apenas até setembro de 2018; d) que possuem dívidas junto à parte ré, nos autos de nº 0019280-24.2010.8.16.0021, no valor de R$ 117.939,70; e e) que foram juntados documentos que demonstram sua incapacidade financeira. No mov. 08-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Contraminuta nos movs. 16 e 17-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade. Afirma a parte agravante que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária, aduzindo que, no mov. 64, esclareceu que não são proprietários de qualquer imóvel nem automóveis, não possuindo condições de efetuar o pagamento das custas das certidões comprobatórias. Defende que a decisão agravada considera fatos de 2015, os quais não mais correspondem com a realidade do agravante, que não possui renda, tendo atuado como motorista apenas até setembro de 2018. Argumenta que possuem dívidas junto à parte ré, nos autos de nº 0019280-24.2010.8.16.0021, no valor de R$ 117.939,70, e que foram juntados documentos que demonstram sua incapacidade financeira. Constou na decisão agravada, in verbis: “(…) 2. O exame dos documentos de mov. 64.2/64.8 revela que que a autora Maria Ilma Cardoso dos Santos recebe benefício previdenciário - aposentadoria por idade- no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), desde 07/02/2019, ao passo que para o autor Valcir Nunes Rodrigues desde 2008 inexiste qualquer benéfico previdenciário.No mais, os demais documentos informam que os autores não efetuaram declarações de imposto de renda nos últimos períodos, bem como não possuem bens móveis ou imóveis (mov.64.2).3. Contudo, os demais elementos existentes nos autos não confirmam a alegada hipossuficiência de recursos.Isso porque, muito embora o documento de mov. 31.11 indique a data de 16/09/2015, em analise ao “extrato consolidado de conta corrente” de mov.1.10, referente ao período de 01/01/2017 a 01/12/2020, é possível identificar inúmeros lançamentos de pagamentos e depósitos, que não condizem com os pequenos rendimentos informados pelos autores, os quais são insuficientes até mesmo o para pagamento das parcelas de alguns dos contratos entabulados pela parte:(…)Ou seja, somente na operação indicada, o valor do débito alcançou o montante de R$ 5.254,10 (cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), os quais foram integralmente adimplidos pela parte.Ressalta-se que, mesmo que os lançamentos tenham sido efetuados em 2017, denota-se que o saldo devedor da conta ao final do extrato de mov. 1.10 em R$713,77 (setecentos e treze reais e setenta e sete centavos), o que revela que a parte obteve diversas fontes de renda e pode ser ratificado pela existência de transferências em valores consideráveis de terceiros, tanto creditadas, quanto debitadas:(…)Por sua vez, denota-se da inicial que o autor se qualifica como “motorista”, mas sequer anexa comprovantes de renda quanto a atividade, pelo contrário, o documento de mov. 31.20 descreve que o autor em questão recebe R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):(…)O mesmo documento descreve ainda que a fonte de renda dos autores também deriva e serviços p/ terceiros cuja montante percebido se distancia, e muito, da alegada hipossuficiência financeira:(…)Além disso, necessário considerar que a própria atividade de exploração da propriedade rural (mov. 31.15) é capaz de gerar renda suficiente para o adimplemento das custas processuais.No entanto, a petição de mov. 64.1 apenas descreve que os requerentes vivem em área de assentamento rural e versa sobre a produção exclusivamente de subsistência, fato que não encontra amparo em nenhum elemento probatório apresentado nos autos.Desta maneira, todas essas circunstâncias levantam sérias dúvidas e indicam a falta requisitos concretos para a manutenção do benefício.Contudo, como a dúvida não é sanada por meio da simples ausência de declaração de imposto de renda (mov. 64.2/64.8), que não está acompanhada de outros documentos atualizados, revogo o benefício concedido anteriormente, porque não comprovada a atual hipossuficiência econômica.3.1. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção (…)” (mov. 69). Tal entendimento, no entanto, comporta reforma. O benefício da assistência judiciária é concedido a quem, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família, considerando-se a situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo. A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E, igualmente, o art. 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”. In casu, examinando o caderno processual, verifica-se que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes a evidenciar que a parte autora faz jus à concessão da assistência judiciária. Vê-se que a decisão agravada fundamenta-se em documentos antigos (2015 e 2017), não podendo ser considerados como prova da atual capacidade econômica da parte executada. A autora Maria Ilma Cardoso dos Santos demonstrou que aufere o valor de R$ 1.212,00 a título de aposentadoria, enquanto o autor Valcir Nunes Rodrigues teve seu benefício cessão em 2008, nada recebendo no momento (mov. 64). O extrato consolidado de conta corrente comprova que há muito tempo não há movimentação de grandes vultos, estando o saldo zerado em 20/05/2021. No mov. 1.8-TJ, a parte agravante apresentou “Extrato Dossiê Previdenciário”, em que consta que o último recolhimento previdenciário do executado ocorreu em 30/09/2018, inexistindo menção a outros vínculos empregatícios. Assim, afere-se que, diante dos elementos constantes nos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora faz jus à assistência judiciária. Portanto, o recurso comporta provimento, a fim de afastar a revogação da assistência judiciária à parte autora. III – CONCLUSÃO Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e provido, para afastar a revogação da Justiça Gratuita à parte autora.
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