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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta em discordância da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0004562-24.2020.8.16.0004, impetrado por Arcelormittal Brasil
S/A. e outros, em face do Diretor de Coordenação da Receita do Estado e do Estado do Paraná.No pronunciamento judicial ora recorrido (ref. mov. 78.1), o douto magistrado singular, em atenção ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.287.019/DF, concedeu a ordem postulada pelo requerente, para o fim de reconhecer seu direito líquido e certo a não se sujeitar ao recolhimento do DIFAL incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidores finais. Pelas mesmas razões, determinou a exclusão da cobrança do FCP, conquanto obrigação acessória do diferencial de alíquotas interestaduais.Como consequência, condenou as autoridades coatoras a efetuarem o pagamento das custas e despesas processuais sem, contudo, fixar honorários de sucumbência, por força do impedimento estabelecido pelo art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009.Inconformado, insurge-se o Estado do Paraná, mediante a interposição do presente Recurso de Apelação (ref. mov. 88.1).Nas suas razões recursais, suscita, a título de prejudicial de mérito, a decadência. Com o propósito de corroborar a sua tese, relembra que a exigência do diferencial de alíquotas, na forma estabelecida pela EC n.º 87/2015, e pelo Convênio do ICMS n.º 93/2015 do CONFAZ, vigora desde 2016, ao passo que o mandamus foi impetrado, tão somente, em 15/10/2020, isto é, muito após o decurso do prazo de cento e vinte dias estipulado pelo art. 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009.À vista disso, requer o reconhecimento da decadência, e a extinção do
writ, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. II, do CPC. Caso rechaçada a tese inicial, argumenta, quanto ao cerne da controvérsia, o não preenchimento das condições exigidas pelo art. 1.º da Lei Federal n.º 12.016/2009 para a concessão da segurança.
Para tanto aduz, em síntese, que o douto magistrado singular, ao conceder a ordem requerida no writ, com base no RE n.º 1.287.019/DF, deixou de considerar a ausência do trânsito em julgado, ante a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal dos aclaratórios, interpostos com efeitos infringentes. Sustenta, ainda, que o art. 155, § 2.º, inc. VII e inc. VIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, traz os elementos necessários para que as unidades da federação disciplinem o diferencial de alíquota.Argumenta, em adição, que a Lei Complementar n.º 87/1996, regulamentadora do ICMS, estabelece a hipótese de incidência do tributo (art. 1.º, art. 2.º e art. 12), os contribuintes e responsáveis tributários (art. 2.º a art. 7.º e art. 9.º), a base de cálculo (art. 8.º e art. 13 a art. 16) e o local da operação ou prestação (art. 11).Conclui, ao final, que o Convênio do ICMS n.º 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em unidade da federação distinta, apenas reproduz as diretrizes constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 87/1996.Em razão do exposado requer, quanto ao mérito, a reforma da sentença vergastada e a denegação da ordem outrora concedida.Instados a se manifestarem, Arcelormittal Brasil S/A. e outros apresentaram contrarrazões (ref. mov. 97.1), pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, bem como pela manutenção da sentença apelada, também em sede de Remessa Necessária (ref. mov. 21.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
1. Prejudicial de mérito: decadênciaDeduz o Estado do Paraná, no seu apelo, a título de prejudicial de mérito, a ocorrência da decadência. Em consonância com o seu entendimento acerca da matéria, a exigência do diferencial de alíquotas vigora desde 2016, de modo que a impetrante tem ciência do ato impugnado há mais de cento e vinte dias, o que implica violação à regra positivada pelo art. 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009.À vista da arguição, requer que a ação mandamental seja julgada extinta, com solução meritória, na forma prescrita pelo art. 487, inc. II, do CPC.Em que pese a tese ventilada pelo ente fazendário, não há caducidade a ser reconhecida. O detido exame dos autos evidencia que, o que efetivamente pretende o impetrante, através da propositura da ação mandamental, em caráter preventivo, é o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento do DIFAL, nas operações descritas na petição inicial, enquanto não editada Lei Complementar que regulamente a questão. Deste forma, é certo que a ação mandamental, promovida em 15/10/2020 não encontra óbice no prazo decadencial estabelecido pelo art. 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009.Este Órgão Julgador já dirimiu, em outra oportunidade, insurgência recursal análoga à presente, em idêntico sentido ao que aqui se propõe:AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIFERENCIAIS DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – REMESSA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE AFASTADA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – CONVÊNIO N.º 93/2015 DO CONFAZ – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.469/DF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.287.019/DF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.º 1.093) – FIXADA A TESE DE QUE “A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS” – EXAÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (N.° 18.573/2015 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N.° 11.580/96) E DECRETO N.º 7.871/2017 – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – INC. III, DO ART. 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 E ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0016788-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10/09/2021).Assim, e inexistindo caducidade a ser reconhecida, passa-se ao exame do mérito.
2. MéritoCinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da sentença vergastada que, à luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.287.019/DF, concedeu a segurança almejada pelo impetrante, para o fim de afastar a exigência do ICMS-DIFAL, fundado na EC n.º 87/2015. Antes de adentrar no cerne da questão, cumpre tecer alguns esclarecimentos iniciais sobre a Emenda Constitucional n.º 87/2015, que deu nova redação ao art. 155, § 2.º, inc. VII e inc. VIII, da Carta Magna, instituindo a cobrança do diferencial de alíquotas.Previamente à emenda em comento, vigorava uma sistemática de recolhimento do ICMS que privilegiava os Estados-membros comercializadores de bens e serviços, em detrimento daquelas Unidades da Federação em que eram adquiridos. Com efeito, havia aplicação da alíquota interna do ICMS do Estado de origem, ao passo que, à Unidade Federativa destino, restava negado qualquer proveito decorrente da arrecadação do imposto estadual. Foi através da superveniência da Emenda Constitucional n.º 87/2015, que restou alterado o conteúdo do art. 155, § 2.º, inc. VII e inc. VIII, da Carta Magna, e acrescido o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passaram a vigorar nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:§ 2.º O imposto previsto no inc. II atenderá ao seguinte:VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)Art. 99. Para efeito do disposto no inc. VII do § 2.º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional
n.º 87, de 2015)IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 87, de 2015)A partir de então, restou consagrada a tributação partilhada do ICMS, nas operações interestaduais. Deste modo, aos contribuintes sediados no Estado de origem, foi imputado o dever de preencher a guia do imposto estadual, tanto contemplando a sua localidade, quanto a do consumidor final não contribuinte. Deste modo, cabe à Unidade Federativa de destino o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Além da Emenda Constitucional n.º 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária, através do Convênio ICMS n.º 93/2015 regulamentou “os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”.Feitas tais considerações prefaciais, resta averiguar se, tal como decidido na origem, a exigência do DIFAL depende da prévia edição de Lei Complementar, que regulamente a inovação positivada pela EC n.º 87/2015.O art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal e o art. 1.º, caput, da Lei Federal n.º 12.016/2009, autorizam a concessão de Mandado de Segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
De acordo com o que será pormenorizado adiante, todos os requisitos para a concessão da ordem foram devidamente preenchidos no presente caso, o que impõe a manutenção da sentença apelada. Com efeito, na data de 24/02/2021, o Plenário do Pretório Excelso, ao apreciar e julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF (Tema n.º 1.093), com Repercussão Geral reconhecida, em conjunto com a ADI n.º 5.469 decidiu, por maioria de votos (6x5), que a exigência do DIFAL, depende da edição de Lei Complementar: TRIBUNAL PLENODecisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema n.º 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n.º 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI n.º 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS n.º 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI n.º 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24/02/2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução n.º 672/2020/STF).Naquela oportunidade, foi firmada a seguinte tese jurídica:"A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC n.º 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".Ainda, naquela ocasião, os eminentes Ministros aprovaram, também por maioria (9x2), a modulação da decisão colegiada, para que produza efeitos a partir de 2022 (exercício financeiro seguinte à data do julgamento).
Referida modulação, de acordo com o eminente Ministro Dias Toffoli se faz necessária para evitar insegurança jurídica, e possível prejuízo aos Estados-membros. Ademais, para o autor da proposta de modulação, o Congresso Nacional terá tempo hábil para aprovar Lei Complementar. Restou afastada, contudo, a modulação dos efeitos às das ações judiciais em curso. A presente ação mandamental foi proposta ainda em 15/10/2020, isto é, antes da decisão final do Pretório Excelso, se enquadrando, portanto, na acepção de “ações judiciais em curso”.Tal circunstância torna possível a aplicação do precedente em comento, ao presente caso. Assim, um exame cuidadoso dos autos e das razões de apelação apontam, em corroboração, para o entendimento manifestado pelo douto magistrado singular, no sentido de que o Convênio do ICMS n.º 93/2015, do CONFAZ (celebrado com fulcro na Emenda Constitucional n.º 87/2015) é insuficiente para autorizar a cobrança do DIFAL. Portanto, é possível afirmar, como na sentença vergastada, que a exigência do diferencial de alíquotas está condicionada à edição de Lei Complementar, nos exatos moldes do art. 146, inc. III, da Constituição Federal.Não é dado ignorar, sob outro vértice, os julgados desta 3.ª Câmara Cível, no sentido de reputar dispensável a edição de Lei Complementar, para a exigência do DIFAL. Ocorre, entretanto, que a superveniente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal constitui precedente vinculante, a que obrigatoriamente se sujeita este Órgão Julgador. No que tange à exigência do adicional de alíquotas do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, cumpre assinalar o que segue. No Estado do Paraná, a cobrança do FCP é regulamentada pelo art. 14-A, da Lei Estadual n.º 11.580/1996, bem como pelo art. 8.º, § 12 e § 13, do Decreto Estadual n.º 7.871/2017, nos contornos estabelecidos pelo art. 82, caput, e § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Tais dispositivos vinculam a cobrança do adicional de alíquota ao diferencial de alíquota interestadual. Deste modo, uma vez declarada a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL, até que seja finalmente editada Lei Complementar, a cobrança do FCP, por não ser autônoma, também deve ser afastada. Desta maneira, a manutenção da sentença que deferiu a ordem mandamental, é providência que se impõe.
3. Remessa NecessáriaConsoante é sabido, a sentença que concede a segurança pleiteada no bojo de ação mandamental está sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme regra positivada pelo art. 14, § 1.º, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Sucede, todavia, que com a revisão da integralidade da matéria controvertida, na origem, através do manejo de apelo, não se faz necessária qualquer alteração no pronunciamento judicial impugnado, a título de Remessa Necessária.Diante do exposto, voto por manter, incólume, o provimento jurisdicional combatido, também em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundamentação supra.
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