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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer consubstanciada em contrato de transporte marítimo.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 27, que indeferiu o pleito liminar de liberação da mercadoria diante da ausência de juntada do documento original de conhecimento de embarque (“bill of landing”).Agrava a Requerente.Aponta que a retenção das mercadorias pela Agravada ocorreu por ausência de apresentação do “bill of landing” original, de acordo com os e-mails juntados aos autos.Defende que as vias originais do conhecimento de embarque foram enviadas ao “shipper”, mas que não foi possível que esse enviasse a Agravada, junto com as mercadorias, porque o País (China) está em “lockdown”.Argumenta a impossibilidade de retenção de cargas, a menos que seja devido o frete marítimo ou pagamento de contribuição por avaria grossa; o que não ocorreu, pois pagou todos os encargos do transporte marítimo.Colaciona jurisprudência.Pugna pela concessão de efeito suspensivo. A liminar foi deferida por esta e. Desembargadora Relatora.Intimada, a parte Agravada não apresentou Contraminuta. É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do RecursoVersa o recurso sobre retenção de mercadoria. Da Retenção de MercadoriasA Agravante firmou com a Agravada um contrato de transporte marítimo de mercadoria, com origem no porto de Wuhan – China com destino ao porto de Paranaguá – Brasil, através do “bill of landing” WUAY20003400.Após a emissão do documento, enviou o mesmo ao “shipper” para que o mesmo fosse entregue quando da sua chegada no porto de Paranaguá ao agenciador marítimo, então Agravada, para posterior liberação da carga ao “consignee”, ora Agravante.Entretanto, ao que consta no e-mail juntado pela Agravante, o funcionário vinculado ao “shipper” não pode enviar o “bill of landing” junto com a mercadoria, uma vez que a cidade se encontra em “lockdown”.Confira-se:Diante da situação, a Agravante questionou a Agravada sobre as possíveis providencias que poderiam ser adotas para liberação das cargas, que informou que as mesmas só poderiam ser liberadas com o “bill of landing” original.Pois bem. Sabe-se que o “bill of landing” é o conhecimento de embarque ou conhecimento de carga ou conhecimento de transporte, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 800/2007: §2º. O conhecimento de carga é também denominado conhecimento de frete, conhecimento de embarque ou conhecimento de transporte. Este é o documento emitido pelo responsável pelo transporte que possui as seguintes indicações: número do documento, embarcador – “shipper”, consignatário – “consignee”, tipo e quantidade de itens embarcados, locais de carga e descarga, dados do navio e valor do frete.Estes os termos do artigo 2º, do Decreto nº 19.473/1930: Art. 2º O conhecimento de frete deve conter:I. O nome, ou denominação da empresa emissora;II. O número de ordem;III. A data, com indicação de dia, mês e ano;IV. Os nomes do remetente e do consignatário, por extenso.O remetente pode designar-se como consignatário, e a indicação deste substituir-se pela cláusula ao portador.Será ao portador o conhecimento que não contiver a indicação do consignatário.V. O lugar da partida e o destino.Faltando a indicação do lugar da partida, entende-se ser este o mesmo da emissão.VI. A espécie e a quantidade ou peso da mercadoria, bem como as marcas, os sinais exteriores dos volumes de embalagem.VII. A importância do frete e o lugar e a forma de pagamento.A importância será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira, em caso de divergência.Não indicada outra forma, o pagamento será a dinheiro de contado e por inteiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado.A falta de pagamento de frete e despesas autoriza a retenção da mercadoria, à conta e risco de quem pertencer.VIII. A assinatura do empresário ou seu representante, abaixo do contexto. O documento, dentre outras finalidades, se destina a comprovar o contrato de transporte firmado entre as partes e transfere a titularidade da mercadoria para quem o detém, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 19.473/1930: Art. 1º O conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino. Por isso, a Agravante teve de emitir a documentação e enviar a mesma para o “shipper” para que as mercadorias fossem embarcadas no porto de Wuhan – China e fossem transportadas para o porto de Paranaguá – Brasil para entrega novamente a Agravante com as respectivas mercadorias.Veja-se ser de extrema importância que o “bill of landing” seja entregue pelo embarcador ao transportador para que ao final seja entregue ao consignatário, pois é o documento que comprova a propriedade das mercadorias.Ressalta-se que o conhecimento de embarque é um título de crédito e pode ser endossado, por isso é exigido que o mesmo tramite junto com as mercadorias para que se saiba a quem deve ser entregue.E este é o ponto nodal da discussão.Como o conhecimento de cargas foi emitido pela Agravante e enviado para o embarcador; e este não reenviou o mesmo com as mercadorias para que fossem entregues a Agravante, há dúvidas pela Agravada sobre quem deva recebê-las, motivo pelo qual as reteve.Porém, sabe-se que para a entrega das mercadorias é necessário o documento original do conhecimento de carga ou documento equivalente.Este é o disposto no artigo 18 e 54, IV, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 680/2006, que dispõe sobre as condições e requisitos de retirada das mercadorias importadas: DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DA DIArt. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos:I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; eIV - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.(...)Condições e Requisitos para a EntregaArt. 54. Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:II - comprovante de recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de sua exoneração, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior, conforme disposto no art. 53; III - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; eV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias. Dos documentos instrutórios da DI – Declaração de Importação, conforme prevê o artigo 553, da Lei nº 6.759/2009, que regulamenta “a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior”: Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; eIII - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo. “In casu”, a Agravante juntou as 3 vias originais e a cópia “não negociável” do conhecimento de embarque nos autos, na qual consta que é a “consignee”.Confira-se:Também se evidencia que quem realizou o pagamento de todos os encargos portuários foi a Agravante, que é a “consignee” e a agente de cargas:Assim, evidencia-se, “prima facie”, que apesar da ausência de entrega do conhecimento de embarque original, os outros dois documentos supracitados mostram-se adequados para demonstrar a quem deve ser entregue as mercadorias.Acresce-se que a retenção de mercadorias é admitida em dois casos: quando o frete não estiver adimplido ou quando pender pagamento de contribuição por avaria grossa, na forma da Instrução Normativa nº 800/2007, em seu artigo 40: Art. 40. É facultado ao armador determinar a retenção da mercadoria em recinto alfandegado, até a liquidação do frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada, no exercício do direito previsto no art. 7o do Decreto-Lei no 116, de 25 de janeiro de 1967. Não se observa nenhuma das hipóteses no caso telado, primeiro por inexistência de indicação de ocorrência de avaria grossa; e o segundo por restar comprovado o pagamento do frete com base no documento supra colacionado.A retenção das mercadorias com base na ausência de apresentação do conhecimento de embarque original, não encontra amparo legal, pelo que, em sede de cognição sumária, mostra-se descabida.A jurisprudência do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo juntada pela Agravante é neste sentido e merece ser transcrita: TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Bloqueio de mercadoria no Siscomex. Exigência de exibição da via original do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading Master) como condição para liberação de mercadorias. Impossibilidade. Retenção abusiva. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(...)Cuida-se de ação cominatória consubstanciada em pretensão de liberação dos conhecimentos de embarque no Siscomex Carga, vez que a agravante bloqueou a mercadoria adquirida pela autora, condicionando a liberação à necessidade de exibição do conhecimento de embarque original.É fato incontroverso que a agravada efetuou o pagamento do frete, sendo certo que a retenção decorre apenas de exigência das vias originais do “bill of lading”, único fundamento para a negativa na liberação em decorrência de bloqueio no Siscomex.Ocorre que, como bem destacado pelo magistrado, o conhecimento de embarque foi emitido com cláusula de não negociabilidade, de modo que, em cognição sumária, não tem procedência a alegação da agravante de que a carga poderia ter sido alienada. (fls. 336).Nesse contexto, há de prevalecer a concessão da tutela, nos termos dos fundamentos da decisão impugnada, in verbis:“Pelo que dado a saber, não há pendência de ordem fiscal, nem pendência financeira com o transportador que pudessem impedir a liberação da carga à autora.O bloqueio impugnado foi motivado, segundo as rés, por descumprimento de exigência de apresentação do conhecimento de embarque original.Embora ainda não esclarecido em poder de quem está o documento, e à parte, por ora, a questão relativa à legitimidade daquela exigência, entendo que, no caso, ao menos em juízo, ela pode ser dispensada.Ao que parece, a carga é de equipamentos que, remetidos por pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da autora, foram importados por esta, em caráter temporário, para emprego na execução de determinada obra pública e posterior restituição. E o conhecimento de embarque, como se vê na cópia acostada aos autos, foi emitido com cláusula de não negociabilidade.Assim, em princípio, não há razão para o receio de alienação da carga que justificaria subordinar a entrega dela à apresentação do conhecimento de embarque original.A demora na liberação da carga sujeita a autora ao custo da prolongada armazenagem, ao risco de deterioração dos equipamentos importados e também ao risco de penalidade por retardo na execução da referida obra pública, para a qual são presumivelmente necessários aqueles equipamentos.Por isso, concedo agora a tutela de urgência e determino à ré Hambürg Sud -- que reconhece tê-lo operado que, no prazo de cinco dias, retire o indigitado bloqueio, de modo a que a carga possa ser liberada à autora, sob pena de multa arbitrada em R$ 2.000,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação. (...)”. (fls. 450/451). (destacamos).De fato, constitui ato abusivo da agravante a exigência do conhecimento de embarque original para a liberação das mercadorias por ela transportadas, quando este for o único fundamento para a negativa na liberação, o que se verifica em cognição sumáriaO Decreto-Lei n. 116/67 dispõe que é facultado ao armador a retenção de mercadorias, sendo taxativo o rol previsto para a hipótese, que veio repetido no artigo 40 da Instrução Normativa SRF 800/07 que estabelece: “é facultado ao armador determinar a retenção de mercadoria em recinto alfandegado, até a liquidação do frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada, no exercício do direito previsto no artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967”. (destacamos).Verifica-se, ademais, que o § 2º, do artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 680/06 dispensa a exibição do conhecimento de embarque. Confira-se: Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos: I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; § 2º Não será exigida a apresentação: I - de conhecimento de carga:c) nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na legislação específica;(...)(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2264728-71.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, DJ: 28.02.2020) Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso. Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para reconhecer a ilegalidade da retenção do contêiner.
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