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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030667-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS ACONDICIONADAS EM CONTÊINER. DESCABIMENTO DA MEDIDA. LIBERAÇÃO DA CARGA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 54, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL Nº 680/2006 E 533, DA LEI Nº 6.759/2009. JUNTADA DE CÓPIA DAS 3 VIAS DO “BILL OF LANDING” E DO PAGAMENTO DE ENCARGOS PORTUÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE “CONSIGNEE” E AGENTE DE CARGAS DO CONTÊINER. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CARGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A AGRAVANTE.