Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTADO. QUANTUM ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESUMIDA ANTE A MENORIDADE. DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PROLE. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A MODIFICAÇÃO NEGATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANTE. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO EXISTENTE AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. SITUAÇÃO INALTERADA. READEQUAÇÃO CONFORME BINÔMIO DA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 E 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELA PARTE APELADA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER OS ALIMENTOS AO PATAMAR FIXADO ORIGINALMENTE, NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.1. Ausente a comprovação de que houve mudança nos elementos objetivos, fáticos e jurídicos da obrigação alimentícia, descabe a revisão e redução dos alimentos, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000509-96.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 24.10.2022)
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