SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030714-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Revogação de ofício da justiça gratuita deferida anteriormente ao autor. Indeferimento do pedido de desistência em razão da oposição do réu.RECURSO DO AUTOR (1) Alegação de impossibilidade de revogação da justiça gratuita de ofício. Acolhimento. Parte contrária que não fez o pedido de revogação. Ausência de modificação da situação financeira. Decisão anterior de concessão, após a análise da hipossuficiência. Não cabimento da revogação de ofício. Precedente. Restabelecimento do benefício.(2) Pedido de desistência indeferido. Resistência do réu. Perda de objeto da ação. Demanda conexa julgada improcedente pela ocorrência de prescrição. Réu intimado para esclarecer a recusa. Concordância com o pedido do autor. Acolhimento do pleito de desistência, com consequente extinção do processo. Sucumbência fixada com base no art. 90 do Código de Processo Civil, observando-se a justiça gratuita do autor. (3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.