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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão proferida no mov. 135.1 dos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS nº 0000597-64.2019.8.16.0039, por meio da qual o MM. Juiz da causa: i) revogou as decisões que concederam a justiça gratuita ao autor/agravante; ii) indeferiu o pedido de desistência, em virtude da oposição do réu; e iii) determinou o julgamento antecipado do feito.Inconformado, o autor/agravante JOSÉ CARLOS DE FREITAS AGUIAR recorre, alegando, em síntese, que:a)- o autor demonstrou a sua hipossuficiência com base em vários documentos, tendo sido deferida a justiça gratuita. Impugnado o benefício pelo réu/agravado, houve manutenção pelo juiz;b)- de ofício, sem manifestação das partes, o juiz de primeiro grau revogou a justiça gratuita, sem analisar a documentação carreada nos autos; c)- a revogação precisa de pedido da parte contrária, deve ser feita em autos apartados, e, ainda, comprovada a mudança da situação financeira, situações inocorrentes no presente caso; d)- a ação em primeiro grau perdeu seu objeto, considerando que a ação conexa já foi julgada e “já na inicial o Requerente informou que pleiteava indenização por danos materiais no presente processo “na hipótese” de procedência da ação principal, para o Sr. José Gonçalves, visto que o Sr. José
Carlos
de
Freitas
Aguiar
investiu
grande
monta
no
imóvel
em questão. Mas estava PRESCRITA. Não há mais o que discutir na presente ação visto que o Recorrido não obteve êxito na ação principal”.Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter a justiça gratuita e extinguir o processo.Admitido o agravo, por esta relatoria foi deferido o efeito suspensivo (mov. 8.1). Certificado o decurso do prazo do agravado (mov. 18), determinei intimação pessoal via postal (mov. 21.).JOSÉ GONÇALVES, ora agravado, apresentou procuração no mov. 23.1, e concordou com o pedido de desistência da ação (mov. 23.2).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito/conheço o recurso, considerando o cabimento do agravo nos termos do art. 101, caput, do CPC, ou seja, da revogação da justiça gratuita. Também conheço do pedido de extinção do feito, com base na taxatividade mitigada e urgência na apreciação, afinal o provimento seria inútil em preliminar de apelação. No mérito, entendo pelo provimento do apelo, para manter a justiça gratuita do autor e acolher o pedido de desistência da ação.Explico.IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIOO agravante defendeu a manutenção da justiça gratuita, considerando a impossibilidade de revogação de ofício.Entendo que assiste razão ao recorrente.Quando a ação foi proposta, o autor/recorrente pediu justiça gratuita. Ao apreciar o pedido, o juiz da causa determinou a comprovação da renda familiar, a fim de verificar se a parte realmente era hipossuficiente (mov. 10.1 – autos originários).O recorrente anexou vários documentos e, na sequência, o juiz da causa decidiu: “Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos (movs. 1.25 e 14.2 a 14.9), nos termos dos artigos 98/99 da Lei n°. 13.105/15 - CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC” (mov. 17.1 – autos originários).Verifica-se que não houve concessão irrestrita do benefício, já que foi determinada a comprovação mediante documentos hábeis e, somente após a análise da documentação, é que foi deferida a justiça gratuita ao autor/recorrente. Por isso, não caberia a revogação do benefício de ofício e sem o pedido da parte contrária, notadamente porque não existe prova nos autos de modificação da situação financeira do recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIAL E IMPUTOU AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
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IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO QUE SOMENTE SE PERMITE POR RENÚNCIA EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA – DISPENSA DO PAGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO 3º DO ARTIGO 90, DO CPC/15 – NORMA DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE RESTABELECER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível -0027578-50.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 24.03.2021) Assim, é caso de reformar a decisão para restabelecer a justiça gratuita, já que a revogação de ofício não poderia ter ocorrido.RÉU QUE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃODe acordo com o agravante, “a presente ação, de fato, perdeu o objeto, visto que é conexa à principal, consoante esclarecido e fundamentado na r. Decisão de mov. 61.1 e, como acima dito, a ação principal já fora julgada, tendo sido decretada a prescrição, o que não foi devidamente observada pelo d. Juízo na decisão ora combatida. (Acórdão anexo) Como dito acima, já na inicial o Requerente informou que pleiteava indenização por danos materiais no presente processo “na hipótese” de procedência da ação principal, para o Sr. José Gonçalves, visto que o Sr. José Carlos de Freitas Aguiar investiu grande monta no imóvel em questão. Mas estava PRESCRITA. Não há mais o que discutir na presente ação visto que o Recorrido não obteve êxito na ação principal”.Novamente, o agravante tem razão.Considerando que a ação proposta estava condicionada ao resultado de outra ação[1], tendo sido reconhecida a conexão entre as demandas[2], o reconhecimento da prescrição nos autos de reintegração de posse nº nº000767.87.2018.8.16.0098, esvazia a pretensão autoral indenizatória.Isto porque, nos autos de nº 000767.87.2018.8.16.0098, o agravado JOSÉ GONÇALVES pediu a reintegração de posse, figurando o recorrente JOSÉ CARLOS DE FREITAS AGUIAR no polo passivo. O reconhecimento da prescrição fulminou o direito do agravado em reaver o imóvel conforme acórdão proferido nos autos de reintegração de posse: conforme narrativa inicial do autor – a seguir transcrita –, é fácil perceber que já se passaram mais de 10 anos desde o suposto esbulho, ocasionado pela falta de pagamento do preço pelo imóvel.Narrou o autor que:“Após algum tempo foi procurado pelo Sr. José Carlos de Freitas Aguiar, que se pôs a disposição para dar continuidade no desenvolvimento da terra, assim realizaram um Contrato Verbal de compra e venda, na seguinte forma: Um cheque no Valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil Reais), e mais um veículo gol, no valor de 11.000,00 (onze mil reais). Totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais).Ao realizar o negócio com Sr. José de Freitas Aguiar no ano de 2003, ano esse que iniciaria a pagar a prestação do lote junto ao Banco do Brasil, foi acordado que o requerido pagasse a primeira prestação que venceria após 6 meses, uma vez que tinha deixado o plantio do café (sua colheita) e outros frutos como hortaliças para o pagamento das dividas.Após a transação do Contrato Verbal, ficou estipulado, que o 1º requerido Sr.José Carlos de Freitas Aguiar, continuaria o desenvolvimento do projeto, e daria continuidade no cultivo de café, e que o mesmo se responsabilizaria em pagar a divida da terra e demais débitos relacionado à terra sendo: PRONAF, DARF entre outros tributos, com intenção de documentar a transação futuramente.Acontece que não houve pagamento dos débitos, e o requerente procurou por diversas vezes o requerido para que pagasse ou desocupasse o imóvel, mas todas as alternativas restaram infrutíferas”Assim, de acordo com a própria narrativa inicial, já é possível verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral no caso, sendo devida a resolução do mérito da demanda, com base no art.487 II do CPC. Como a ação de indenização almeja o pagamento das despesas suportadas pelo agravante caso o imóvel fosse devolvido ao agravado, o reconhecimento da prescrição afasta a possibilidade de retomada do bem pelo agravado/réu. Em que pese a fundamentação da decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a recusa do réu em relação ao pedido de desistência da ação deve ser motivada, não bastando a mera negativa:a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a impossibilidade de desistência da ação após a citação do réu não se opera de maneira automática e obrigatória, mas, ao revés, está condicionada a apresentação de recusa fundamentada e que justifique o prosseguimento do trâmite processual. (REsp n. 1.519.589/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/4/2018.)2. "A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante" (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998). Outros precedentes.3. Recurso especial não provido. (REsp n. 976.861/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 19/10/2007, p. 328.)Facultada a manifestação do agravado/réu, houve concordância com o pedido do autor (mov. 23.2):Portanto, é caso de reformar a decisão agravada, para acolher o pedido de desistência diante da anuência do réu, extinguindo-se a ação originária sem exame do mérito.Sobre a sucumbência, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.Como o autor pediu a desistência, cabe a ele suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 332.607,91 – em 2019), observada a justiça gratuita do autor/agravante. Este é entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA QUE, CIENTE DO ANDAMENTO DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, PROPÔS A AÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA POSTERIOR À CITAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELA APELADA. CORRETA CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÍNIMO LEGAL. STJ QUE, EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076) CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA REVERSA. 2.1. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DESISTÊNCIA POSTERIOR À CONCORDÂNCIA COM O VALOR DO ALUGUEL INDICADO PELA LOCADORA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054152-03.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.08.2022)ISTO POSTO, voto para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão agravada, a fim de restabelecer a justiça gratuita deferida ao autor/agravante e acolher o pedido de desistência da lide, diante da concordância do réu/agravado, extinguindo-se (o processo) a ação originária de indenização nº 0000597-64.2019.8.16.0039, atribuindo-se a sucumbência ao autor/agravante com base no art. 90 do Código de Processo Civil. É como voto.
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