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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Pitanga/PR que, nos autos de “Ação de reintegração de posse, cumulada com indenização pela perda de uma chance mais danos materiais e morais” de nº 0001293-32.2021.8.16.0136, determinou a retirada dos palanques colocados sobre o imóvel em litígio, nos seguintes termos (mov. 145.1):
“I. Com razão os requeridos ao trazerem os argumentos de mov. 141, 142 e 143.Afinal, em decisão de mov. 121.1, que concedeu a reintegração de posse da área objeto da lide ao autor, restou consignado que "a reintegração de posse da área ao autor não o autoriza a realizar qualquer benfeitoria ou mudança na área (tais como instalação de outdoor, funcionamento de caldo de cana, conforme mencionado em audiência ou qualquer coisa que o valha), sob pena de comunicação imediata ao IAP, Ministério Público e autoridade policial"Portanto, até que sobrevenha sentença, não está o autor autorizado a efetuar qualquer mudança no imóvel ou utilizá-lo para qualquer fim. Em resumo, as intervenções no terreno demonstradas nos mov. acima mencionados não podem ocorrer, sob pena de inequívoca má-fé do autor.Afinal, JOSE HAMILTON COCHURUBA não é proprietário da área e sequer foi proferida decisão definitiva sobre a sua suposta posse.Desta forma, determino a intimação imediata do procurador do autor, a fim de que, em cinco dias úteis, ou seja, até o dia 02 de junho de 2022, comprove a remoção de todos os palanques colocados pelo seu cliente na área ou de qualquer outra benfeitoria ou alteração realizada no imóvel, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor dos réus. Ainda, a ausência de cumprimento da determinação ocasionará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.No mesmo prazo, poderá o autor se manifestar sobre as alegações trazidas pelo réu.Ressalto que a possibilidade de trazer contrarrazões ao afirmado não afasta a necessidade imediata de remoção das alterações feitas.II. Acolho o pedido do réu de mov. 141.1 e determino a imediata habilitação nos autos da 'Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária União dos Vales', para que apresente eventual manifestação em cinco dias.III. Findo o prazo estabelecido no item I, retornem-me conclusos para decisão.IV. Cumpra-se.”
Inconformada, recorre o agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Alega ter sido deferida a medida liminar de reintegração de posse da área de 300m², localizada à Rua Alexandre Buchmann, s/n.º - próximo ao Veres, Estofamentos, Vila Nova, em Pitanga/PR. Sustenta ter apresentado pedido de providências para ser reintegrado efetivamente na posse do imóvel, em observância à liminar deferida, o que foi analisado pelo juízo a quo na decisão de saneamento.Aduz que os agravados forçam o atraso no provimento jurisdicional, causando tumulto processual e evitando a desocupação da área, assim como a limpeza desta por mais de 7 meses. Assevera ter reconstruído a cerca na divisa dos imóveis para proteger sua posse da turbação iniciada a 5 metros de sua área, salientando ser incontroverso o esbulho.Pontua que as diligências dos itens I e II da decisão de mov. 105 foram devidamente cumpridas (movs. 115 e 116), restando ser cumprido tão somente o item III, com o conseguinte encerramento da instrução processual e abertura de prazo para alegações finais, as quais foram apresentadas pelo autor em mov. 131, consoante determinação dos autos.Destaca que os agravados informaram nos autos o depósito de dejetos no local, postularam pela remoção dos palanques e pela intimação de terceiro interessado, visando tumultuar ainda mais o feito. Assevera que o juízo singular, acolhendo tais alegações, determinou a retirada dos palanques, desautorizando a própria liminar de reintegração de posse.Ressalta que os agravados deveriam ter alegado a ilegitimidade ad causam na contestação, o que não fizeram, operando-se a preclusão quanto a matéria, visto que assumiram a legitimidade passiva de forma silente, ressaltando que a reconstrução da cerca não invade a área possuída por estes, inexistindo possível prejuízo a terceiro proprietário, estando, ainda, ausentes os requisitos para a assistência litisconsorcial.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que se respeite o corpus e o animus da posse conferida pelo ius possedendi, mantendo-se a cerca já construída, e, no mérito, pelo total provimento do agravo de instrumento interposto, com a materialização da posse conforme
liminar já concedida, bem como com a revogação da decisão que determinou a expedição de ato citatória a terceiro.Em análise perfunctória, indeferiu-se o pretendido efeito suspensivo (mov. 16.1 - TJPR).Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 24.1 – TJPR).Após, vieram conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, determinando a retira dos palanques colocados sobre o imóvel, motivou a insurgência da parte autora.Em suas razões, alega ter sido deferida a medida liminar de reintegração de posse da área de 300m², localizada à Rua Alexandre Buchmann, s/n.º - próximo ao Veres, Estofamentos, Vila Nova, em Pitanga/PR. Sustenta ter apresentado pedido de providências para ser reintegrado efetivamente na posse do imóvel, em observância à liminar deferida, o que foi analisado pelo juízo a quo na decisão de saneamento.Aduz que os agravados forçam o atraso no provimento jurisdicional, causando tumulto processual e evitando a desocupação da área, assim como a limpeza desta por mais de 7 meses. Assevera ter reconstruído a cerca na divisa dos imóveis para proteger sua posse da turbação iniciada a 5 metros de sua área, salientando ser incontroverso o esbulho.Pontua que as diligências dos itens I e II da decisão de mov. 105 foram devidamente cumpridas (movs. 115 e 116), restando ser cumprido tão somente o item III, com o conseguinte encerramento da instrução processual e abertura de prazo para alegações finais, as quais foram apresentadas pelo autor em mov. 131, consoante determinação dos autos.Destaca que os agravados informaram nos autos o depósito de dejetos no local, postularam pela remoção dos palanques e pela intimação de terceiro interessado, visando tumultuar ainda mais o feito. Assevera que o juízo singular, acolhendo tais alegações, determinou a retirada dos palanques, desautorizando a própria liminar de reintegração de posse.Ressalta que os agravados deveriam ter alegado a ilegitimidade ad causam na contestação, o que não fizeram, operando-se a preclusão quanto a matéria, visto que assumiram a legitimidade passiva de forma silente, ressaltando que a reconstrução da cerca não invade a área possuída por estes, inexistindo possível prejuízo a terceiro proprietário, estando, ainda, ausentes os requisitos para a assistência litisconsorcial.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que se respeite o corpus e o animus da posse conferida pelo ius possedendi, mantendo-se a cerca já construída, e, no mérito, pelo total provimento do agravo de instrumento interposto, com a materialização da posse conforme
liminar já concedida, bem como com a revogação da decisão que determinou a expedição de ato citatória a terceiro.Pois bem.Primeiramente, no que tange à manutenção das cercas divisórias reconstruídas, tem-se que tal pedido perdeu seu objeto, porquanto noticiado pelo autor, ora agravante, a retirada dos palanques colocados sobre o imóvel, em cumprimento à ordem judicial de mov. 145.1 da origem (vide mov. 153.1).De todo modo, observa-se que o agravante já estava ciente da impossibilidade de realização de ações de benfeitorias ou mudanças na área até pronunciamento definitivo de mérito; mudanças essas que, por certo, incluíam a colocação (ou recolocação) de novo cercado sobre os limites em litígio.Neste ponto, conforme se extrai da decisão de mov. 121.1, o magistrado singular expressamente advertiu as partes de que: “a reintegração de posse da área ao autor não o autoriza a realizar qualquer benfeitoria ou mudança na área (tais como instalação de outdoor, funcionamento de caldo de cana, conforme mencionado em audiência ou qualquer coisa que o valha), sob pena de comunicação imediata ao IAP, Ministério Público e autoridade policial.”Tal decisão restou proferida em 10/03/2022, com leitura da intimação pelo agravante em 21/03/2022 e escoamento de prazo em 12/04/2022, sem que fosse desafiada por recurso cabível (mov. 123.1). Ou seja, além da preclusão da matéria, quando da recolocação das cercas, em 25/05/2022, o agravante já sabia da proibição judicial, mas mesmo assim decidiu contrariá-la, não havendo outra alternativa, portanto, senão a retirada dos respectivos palanques, uma vez erigidos em desconformidade com a determinação do juízo. Até porque, o alegado atraso no cumprimento da liminar de reintegração de posse e o receio de turbação no imóvel não justificam a conduta do agravante, notadamente porque o imóvel já estava limpo e desocupado pelo requerido, e o risco de violação à posse em exercício, se existente, deveria ser manifestado nos próprios autos, para que o magistrado singular decidisse pela penalização ou não da parte agravada pelo seu descumprimento e adoção das medidas necessárias para fazer cessar o ato, segundo decisões de movs. 64.1 e 121.1, não podendo o autor se esquivar do que fora decidido construindo algo não permitido, principalmente porque impossível aferir se, de fato, houve ou não invasão à área vizinha.Outrossim, em relação à intimação da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária União dos Vales para manifestação quanto a eventual interesse de ingresso no polo passivo, verifica-se que os agravados formalizaram, em 26/06/2020, contrato de financiamento para construção na área no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com cláusula de alienação fiduciária, tornando a instituição financeira, a partir de então, possuidora indireta da totalidade do imóvel em litígio (vide art. 23, da Lei nº 9.514/1997), inclusive sobre a porção que, em tese, é de posse do agravante (movs. 141.1 e 141.2).A constituição da garantia sobre a área em questão autoriza a intimação expedida em favor do terceiro, sendo, pois, necessário que este se manifeste a respeito de eventual interesse no processo, justamente porque a sentença é capaz de lhe causar grande prejuízo, como credor fiduciário do bem. Ademais, denota-se que o juízo não decidiu, ainda, pela integração ou não da parte, apenas determinou a intimação desta para ciência e manifestação quanto à lide, carecendo, portanto, interesse recursal ao agravante em discutir tal questão.Concluo, assim, que o presente agravo de instrumento não merece provimento, porquanto os argumentos trazidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão hostilizada, motivo pelo qual a mantenho pelos seus próprios fundamentosDe rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.