Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARTE CONTROVERTIDA. EMBARGOS COM NATUREZA REVISIONAL, QUE NÃO QUESTIONA A TOTALIDADE DO TÍTULO, MAS, SIM, NULIDADE DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 917, INCISO VI C/C 292, INCISO II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ESTIPULADO CONFORME A ESTIMATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030791-62.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.10.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 45.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0008180- 90.2020.8.16.0031, o Juiz determinou, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 136.654,94 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para corresponder ao atribuído na execução, determinando a retificação dos registros e comunicação ao cartório distribuidor e a intimação dos embargantes para o recolhimento das custas processuais complementares, se for o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa na distribuição.Alegam os agravantes que ao contrário do definido, o valor da causa nos embargos à execução deve ser correspondente ao proveito econômico pretendido, bem como, que o caso deve seguir as disposições contidas no art. 292, inciso II do CPC, sendo de rigor que o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, como indicado na peça inicial.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, por se tratar de Embargos à Execução, incide, no caso, regra prevista no art. 917, inciso VI do CPC, que dispõe:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...); VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.Posto isso, da análise da inicial, verifico que os autores impugnaram a execução, aduzindo basicamente matérias de natureza revisional, pugnando especificamente pelo afastamento ou declaração de nulidade algumas cláusulas contratuais, por abusividade ou ilegalidade, ou ainda, adequá-las às exigências legais.Conforme entendimento assentado pelo STJ, ainda que sendo as regras sobre o valor da causa de ordem pública, podendo o Magistrado, de ofício, alterá-lo quando for atribuído à causa quantia manifestamente discrepante da real dimensão econômica, entendo que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao atribuído ao processo executivo, se questionado a totalidade do título.Nessa linha, considerando que no caso concreto não há questionamento sobre a totalidade do título, mas, sim, apenas afastamento de determinadas cláusulas contratuais, com posterior readequação do devido, entendo que o valor da causa deve ser a quantia controvertida, nos termos do art. 292, inciso II do CPC, inclusive pelo fato de que a ação revisional ou a natureza revisional dos Embargos à Execução não retiram o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação do apurado.A título de argumentação, considerando os pedidos e a causa de pedir formulados nos embargos, entendo que o valor da causa, no caso, pode ser estipulado conforme a estimativa do benefício pretendido pelos embargantes, sendo que o valor indicado na inicial se mostra razoável aos pedidos formulados, não havendo se falar em retificação.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar como valor da causa o indicado na inicial dos embargos à execução, nos termos da fundamentação supra.
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