SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030791-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PARTE CONTROVERTIDA. EMBARGOS COM NATUREZA REVISIONAL, QUE NÃO QUESTIONA A TOTALIDADE DO TÍTULO, MAS, SIM, NULIDADE DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 917, INCISO VI C/C 292, INCISO II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ESTIPULADO CONFORME A ESTIMATIVA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.