Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão proferida nos autos de Ação de Despejo e Cobrança de aluguéis (arrendamento c/c Rescisão de Contrato agrícola), sob nº 0002434-56.2017.8.16.0062, em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que rejeitou os argumentos expostos em embargos de declaração, pretendendo a suspensão da ordem de pagamento e desocupação do imóvel até decisão definitiva a ser proferida nos autos de ação declaratória (nº 0001809-17.2020.8.16.0062) ou até apreciação do pedido liminar (mov. 59.1 e 82.1/orig.).Resumidamente, observa-se dos autos que, após os trâmites legais, com reconhecimento da revelia da parte ré (mov. 27.1/orig.), os pedidos formulados na ação de despejo foram julgados procedentes, em março de 2020, determinando-se o despejo da parte ré voluntariamente no prazo de 5 dias e declarando rescindido o contrato de arrendamento agrícola, condenando, ainda, a ré ao pagamento de aluguéis e demais encargos vencidos desde abril de 2017 até efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo índice do TJPR e juros de mora de um por cento ao mês a partir de cada vencimento. A parte requerida também foi condenada aos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação (mov. 33.1/orig.).Não tendo sido interposto recurso, houve o trânsito em julgado e a parte autora pugnou pelo início do cumprimento de sentença, pleiteando expedição de mandado para despejo e expedição de intimação para pagamento de R$ 436.621,49 a título de valor principal e de R$ 43.662,15 a título de honorários advocatícios (mov. 36.1/orig.).Acolhido o pedido (mov. 59.1/orig.), sobreveio manifestação da parte requerida na forma de embargos de declaração, juntando procuração do advogado constituído e requerendo: a) a suspensão da ordem de pagamento e despejo até definitiva decisão a ser proferida nos autos de ação declaratória promovida em face do exequente (nº 0001809-17.2020.8.16.0062); b) subsidiariamente, a suspensão da ordem de pagamento e despejo até a apreciação do pedido liminar formulado naqueles autos; c) e finalmente que seja nomeado perito para avaliação do imóvel, suspendendo a decisão até realização da avaliação (mov. 67.1/orig.)Os pedidos foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 152.1/orig.):Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos.No mérito, rejeito-os, pelas razões que passo a expor.Da análise detida das alegações do embargante verifica-se que na verdade o que pretende parte executada é a rediscussão da matéria já enfrentada na decisão, o que não pode ser perseguido por esta via recursal.Inclusive, este é o entendimento do E. TJPR:(...)Desta feita, mantenho a sentença da forma como proferida.Dil. Int.
Inconformado, o executado/agravante sustenta merecer reforma a decisão porque os fatos não se deram como narrado na petição inicial da ação de despejo pela parte autora/agravada, tendo na verdade sido tomado um empréstimo a juros exorbitantes (agiotagem) com oferecimento do imóvel em garantia, sendo simulados os negócios alegados pelo autor, de venda do imóvel e de arrendamento rural. Aduz estar buscando a declaração de nulidade dos negócios em outra demanda, ser sitiante, morar na área rural e ter sido enganado ao tomar em empréstimo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e perder seu imóvel que é avaliado no mercado em dez vezes esse montante.Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para reformar a decisão, deferindo seu pedido de suspensão da demanda até julgamento definitivo da ação nº 0001809-17.2020.8.16.0062 (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 17.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso (mov. 24.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a parte executada/agravante pretenda a reforma da decisão ora recorrida, o pleito não merece acolhimento.Isso porque o agravante/executado, que foi revel na fase de conhecimento, pretende no cumprimento de sentença, em sede de embargos de declaração, a suspensão da execução do julgado sob alegação de que busca em outra demanda a declaração de nulidade dos negócios invocados pelo exequente na fase de conhecimento, tentando trazer para a fase de execução, matéria que deveria ter sido exposta durante a fase de conhecimento. Além de não ser este o momento e o espaço para tal discussão, observa-se que a referida ação declaratória nº 0001809-17.2020.8.16.0062 foi proposta perante o mesmo juízo em 2020, anos depois da ação de despejo (2017), com alegação de prática de agiotagem que demanda dilação probatória no respectivo processo, sendo que em consulta, constata-se que restou indeferido o pedido de tutela de urgência lá formulado, visando à suspensão da ação de despejo, justamente por ausência de probabilidade de direito (mov. 40.1/1809-17.2020).Mesmo tendo sido interposto Agravo de Instrumento nº 0025889-03.2021.8.16.0000, a referida decisão foi mantida por acórdão deste Tribunal assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO DEFERIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0025889-03.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021)
Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.