SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030851-35.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AGC ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0056965-45.2021.8.16.0000 ED 1 e 0064430-08.2021.8.16.0000 ED 1. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE ADSTRITO À ESFERA DA LEGALIDADE. DESTINAÇÃO DAS UPI’S. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESFERA NEGOCIAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS CREDORES QUE VOTAREM CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO, COAGINDO, DESTA FORMA, O VOTO PELA APROVAÇÃO EM TROCA DE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. NULIDADE DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. POSSIBILIDADE DESDE QUE CRIADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUESTÕES RELATIVAS AS FORMAS DE PAGAMENTO DOS CREDORES DAS SUBCLASSES QUE DEVE PASSAR PELO CRIVO DOS CREDORES. ONERAÇÃO DE BENS. DISPOSITIVO DA LRF QUE VEDA A ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO APENAS DE PATRIMÔNIO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. AUSÊNCIA DE APARENTE IRREGULARIDADE. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada por violação ao parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC, pois o juízo bem destacou que as questões formuladas pelos credores agravantes seriam analisadas após a aprovação do plano em assembleia, apenas prorrogando a análise das questões meritórias. Embora seja possível realizar o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial, esta posição se trata de uma construção jurisprudencial, vez que a Lei 11.101/05 nada versa a respeito, não determinando o momento em que deve ser feita a análise legal (se prévia ou pós realização da assembleia geral de credores), sob pena de nulidade.2. O efeito ativo concedido na apreciação do pedido liminar determinou a suspensão da assembleia geral de credores que havia sido designada em primeira e segunda convocação para as datas 02/06/2022 e 09/06/2022 até que fossem julgados os Embargos de Declaração nº 0056965-45.2021.8.16.0000 ED 1 e 0064430-08.2021.8.16.0000 ED 1. Mencionados recursos foram recentemente julgados. Assim, seja porque já houve a suspensão da AGC, aparentemente, sem nova designação, seja porque os aclaratórios já foram julgados, o recurso resta prejudicado neste ponto.3. O controle prévio se destina a impedir que planos que apresentem cláusulas manifestamente ilegais vão à votação para que só posteriormente sejam anuladas pelo juízo, implicando, desta forma, em economia processual. As possíveis e eventuais irregularidades apontadas pelos credores não devem transpor ao plano da legalidade, isto é, não podem adentrar à esfera negocial do plano, na qual, como reiteradamente tem se decidido, não cabe ao judiciário se imiscuir.4. A cláusula 6.1.2 do PRJ destacou que “com relação as empresas ARMAZENS GERAIS SUDOESTE e ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO, deverá ser realizada transação de quotas sociais entre os sócios pessoas físicas e a LAVOURA INDUSTRIA OESTE S.A., majorando de forma significativa a posição da recuperanda nestas empresas de forma a dispor a integralidade do patrimônio lá alocado em favor dos credores concursais”. Partindo dessa premissa, conclui-se que não há irregularidade na destinação do imóvel pertencente à Armazéns Gerais Parzianello LTDA.5. A destinação de imóveis que integram o patrimônio das empresas excluídas da recuperação, mas cuja participação acionária pertence à uma das recuperandas não representa ilicitude, mas sim forma de investimento de terceiros, questão estritamente negocial que deve ser apreciada pelos credores reunidos em assembleia.6. Embora se observe que o imóvel de Bom Sucesso do Sul contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária) e uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello, tem-se que a cláusula 8.3 previu que as UPI’s serão alienadas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente das UPI’s por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas e de suas subsidiárias, de qualquer natureza, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e ambiental, na forma dos arts. 60 e 142 da LRF. Assim, materialmente, não se pode alegar que há irregularidade, pois há cláusula expressa no plano determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade neste ponto.7. As alegações de que os imóveis objetos das UPI’s 7 e 9 serão destinados a um único credor e que há conflito dentro do próprio PRJ, sobre a destinação dos bens, bem como os expressos pedidos de esclarecimentos em relação a forma de destinação de valores são termos que claramente devem ser esclarecidos em assembleia, tratando-se de questões negociais sobre as quais os credores devem conciliar seus interesses, sem interferência do Poder Judiciário, não havendo ilegalidade nas cláusulas elencadas.8. A redação das cláusulas 8.8, 10.2.1 e 10.2.3 dispostas no PRJ implica na conclusão de que, caso os credores não votem favoravelmente ao plano, automaticamente adentram na classe de credores com garantia real sujeita a deságio de 80% e pagamento em 18 parcelas anuais, após 24 meses de carência. Ou seja, a depender do voto do credor, lhe será possibilitado adentrar em subclasse com tratamento mais favorável, o que implica verdadeira coação para que os credores aprovem o plano. Mais que isso, impor a condição mais favorável ao credor que votar favoravelmente à aprovação do plano implica em verdadeiro tratamento desigual.9. Seja pela coação da vontade do credor (artigo 151 do Código Civil), seja pela violação do princípio do par conditio creditorum (artigo 126 da Lei 11.101/05), resta clara a nulidade das cláusulas apontadas, razão pela qual a cláusula 8.8 deve ser considerada totalmente nula, vez que a opção por converter a garantia não pode ser condicionada a votar a favor do plano. Por seu turno, as cláusulas 10.2.1 e 10.2.3 devem ser alteradas, excluindo-se a exigência de aprovação do plano pelo credor para que integre a subclasse.10. A criação de subclasses é possível desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei 11.101/05. Assim, uma vez que possibilitada a criação de subclasses, não há qualquer irregularidade a ser sanada, sendo que as questões relativas à forma de pagamento devem ser submetidas a análise dos credores, não cabendo, neste momento, ingerência por parte do judiciário, sob pena de usurpar a competência da AGC.11. O art. 66 da Lei n. 11.101/2005 prevê que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Assim, desde que tais bens não componham o ativo não circulante das recuperandas – o que pode ser melhor dirimido na Assembleia Geral de Credores, não há vedação legal à previsão das referidas cláusulas. 12. Caso integrem o ativo não circulante, deverá haver modificação da cláusula para que se inclua a necessária aprovação prévia pelo juízo.