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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AGC ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0056965-45.2021.8.16.0000 ED 1 e 0064430-08.2021.8.16.0000 ED 1. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE ADSTRITO À ESFERA DA LEGALIDADE. DESTINAÇÃO DAS UPI’S. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESFERA NEGOCIAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS CREDORES QUE VOTAREM CONTRA A APROVAÇÃO DO PLANO, COAGINDO, DESTA FORMA, O VOTO PELA APROVAÇÃO EM TROCA DE CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. NULIDADE DO DISPOSITIVO QUE DEVE SER RECONHECIDA. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. POSSIBILIDADE DESDE QUE CRIADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUESTÕES RELATIVAS AS FORMAS DE PAGAMENTO DOS CREDORES DAS SUBCLASSES QUE DEVE PASSAR PELO CRIVO DOS CREDORES. ONERAÇÃO DE BENS. DISPOSITIVO DA LRF QUE VEDA A ALIENAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO APENAS DE PATRIMÔNIO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. AUSÊNCIA DE APARENTE IRREGULARIDADE. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada por violação ao parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC, pois o juízo bem destacou que as questões formuladas pelos credores agravantes seriam analisadas após a aprovação do plano em assembleia, apenas prorrogando a análise das questões meritórias. Embora seja possível realizar o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial, esta posição se trata de uma construção jurisprudencial, vez que a Lei 11.101/05 nada versa a respeito, não determinando o momento em que deve ser feita a análise legal (se prévia ou pós realização da assembleia geral de credores), sob pena de nulidade.2. O efeito ativo concedido na apreciação do pedido liminar determinou a suspensão da assembleia geral de credores que havia sido designada em primeira e segunda convocação para as datas 02/06/2022 e 09/06/2022 até que fossem julgados os Embargos de Declaração nº 0056965-45.2021.8.16.0000 ED 1 e 0064430-08.2021.8.16.0000 ED 1. Mencionados recursos foram recentemente julgados. Assim, seja porque já houve a suspensão da AGC, aparentemente, sem nova designação, seja porque os aclaratórios já foram julgados, o recurso resta prejudicado neste ponto.3. O controle prévio se destina a impedir que planos que apresentem cláusulas manifestamente ilegais vão à votação para que só posteriormente sejam anuladas pelo juízo, implicando, desta forma, em economia processual. As possíveis e eventuais irregularidades apontadas pelos credores não devem transpor ao plano da legalidade, isto é, não podem adentrar à esfera negocial do plano, na qual, como reiteradamente tem se decidido, não cabe ao judiciário se imiscuir.4. A cláusula 6.1.2 do PRJ destacou que “com relação as empresas ARMAZENS GERAIS SUDOESTE e ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO, deverá ser realizada transação de quotas sociais entre os sócios pessoas físicas e a LAVOURA INDUSTRIA OESTE S.A., majorando de forma significativa a posição da recuperanda nestas empresas de forma a dispor a integralidade do patrimônio lá alocado em favor dos credores concursais”. Partindo dessa premissa, conclui-se que não há irregularidade na destinação do imóvel pertencente à Armazéns Gerais Parzianello LTDA.5. A destinação de imóveis que integram o patrimônio das empresas excluídas da recuperação, mas cuja participação acionária pertence à uma das recuperandas não representa ilicitude, mas sim forma de investimento de terceiros, questão estritamente negocial que deve ser apreciada pelos credores reunidos em assembleia.6. Embora se observe que o imóvel de Bom Sucesso do Sul contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária) e uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello, tem-se que a cláusula 8.3 previu que as UPI’s serão alienadas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente das UPI’s por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas e de suas subsidiárias, de qualquer natureza, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e ambiental, na forma dos arts. 60 e 142 da LRF. Assim, materialmente, não se pode alegar que há irregularidade, pois há cláusula expressa no plano determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade neste ponto.7. As alegações de que os imóveis objetos das UPI’s 7 e 9 serão destinados a um único credor e que há conflito dentro do próprio PRJ, sobre a destinação dos bens, bem como os expressos pedidos de esclarecimentos em relação a forma de destinação de valores são termos que claramente devem ser esclarecidos em assembleia, tratando-se de questões negociais sobre as quais os credores devem conciliar seus interesses, sem interferência do Poder Judiciário, não havendo ilegalidade nas cláusulas elencadas.8. A redação das cláusulas 8.8, 10.2.1 e 10.2.3 dispostas no PRJ implica na conclusão de que, caso os credores não votem favoravelmente ao plano, automaticamente adentram na classe de credores com garantia real sujeita a deságio de 80% e pagamento em 18 parcelas anuais, após 24 meses de carência. Ou seja, a depender do voto do credor, lhe será possibilitado adentrar em subclasse com tratamento mais favorável, o que implica verdadeira coação para que os credores aprovem o plano. Mais que isso, impor a condição mais favorável ao credor que votar favoravelmente à aprovação do plano implica em verdadeiro tratamento desigual.9. Seja pela coação da vontade do credor (artigo 151 do Código Civil), seja pela violação do princípio do par conditio creditorum (artigo 126 da Lei 11.101/05), resta clara a nulidade das cláusulas apontadas, razão pela qual a cláusula 8.8 deve ser considerada totalmente nula, vez que a opção por converter a garantia não pode ser condicionada a votar a favor do plano. Por seu turno, as cláusulas 10.2.1 e 10.2.3 devem ser alteradas, excluindo-se a exigência de aprovação do plano pelo credor para que integre a subclasse.10. A criação de subclasses é possível desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei 11.101/05. Assim, uma vez que possibilitada a criação de subclasses, não há qualquer irregularidade a ser sanada, sendo que as questões relativas à forma de pagamento devem ser submetidas a análise dos credores, não cabendo, neste momento, ingerência por parte do judiciário, sob pena de usurpar a competência da AGC.11. O art. 66 da Lei n. 11.101/2005 prevê que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Assim, desde que tais bens não componham o ativo não circulante das recuperandas – o que pode ser melhor dirimido na Assembleia Geral de Credores, não há vedação legal à previsão das referidas cláusulas. 12. Caso integrem o ativo não circulante, deverá haver modificação da cláusula para que se inclua a necessária aprovação prévia pelo juízo.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030851-35.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.11.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, entendeu que as objeções ao plano de recuperação judicial, bem como os apontamentos de ineficiência das medidas propostas pela recuperanda deve ser realizada durante a Assembleia Geral de Credores (mov. 43175.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a decisão agravada deixou de analisar pontos específicos da reclamação feita pelos agravantes, é desprovida de fundamentação, insere-se no conceito de decisão genérica, em frontal violação do parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC;b) inobstante a compreensão de que a Assembleia de Credores é soberana e que cabe ao Poder Judiciário, apenas o controle da legalidade do plano, é evidente que essa atuação deve ser feita a todo o momento, inclusive, antes da AGC;c) No caso em tela, essa atuação prévia é necessária em relação aos seguintes pontos da impugnação lançada no mov. 42.425;d) em relação às UPI 5 (Bom Sucesso do Sul) e UPI 6 (Paranaguá) –, tem-se que os imóveis pertencem a Armazéns Gerais Parzianello Ltda. que não faz parte da recuperação judicial, pois foi excluída da RJ pela decisão do ev. 496.1, confirmada por este Tribunal no AI n. 0046833-60.2020.8.16.0000. Bens de terceira empresa, ainda que as recuperandas sejam sócias da mesma, não podem ser incluídos como UPI, porquanto as recuperandas na condição de sócias, não são donas dos mesmos, são titulares apenas das quotas que lhes competem. Portanto, as recuperandas poderiam incluir suas participações societárias no PRJ, mas não o próprio bem;e) o imóvel de Bom Sucesso do Sul, contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária), que foi informado pelas recuperandas, porém ainda tem uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello. Isso não foi informado no PRJ, e deveria haver retificação para prévio conhecimento dos credores agricultores, pois tal imóvel estaria sendo destinado a eles, como UPI, para pagamento;f) as recuperandas estão reunindo autorizações dos agricultores para apresentar na assembleia em aprovação ao PRJ, e diante, ainda, do que já foi decidido por este Tribunal no AI 0064430-08.2021.8.16.0000, é evidente que essa informação deveria ser dada previamente no plano apresentado antes da AGC, para conhecimento de todos os agricultores. A manutenção dessa omissão, poderá levar novamente à nulidade das assembleias, com perda considerável de tempo. O Juízo, como visto acima, não se manifestou e nem mesmo as recuperandas, quando intimadas para falar sobre isso, trouxeram explicação plausível;g) foram apresentadas duas objeções ao PRJ em relação à UPI 7 primeiro, a de que estaria havendo destinação específica para um credor, pois cita apenas credores hipotecários financeiros, criando privilégio aos mesmos, que poderão ficar com o produto da venda ou dar lance com seu crédito, em detrimento dos demais credores hipotecários. Há conflito dentro do próprio PRJ, sobre a destinação desse bem, visto que enquanto na subclasse dos credores agricultores é dito que eles receberão referida UPI, no quadro resumo não consta nada para os agricultores e é dito que será pago apenas o credor hipotecário;h) houve modificação do plano apresentado inicialmente, reclamando nova publicação do mesmo, pois a informação inicial de que a UPI 7, seria para agricultores, e a retificação posterior, dizendo que não seria, produz modificação relevantíssima, notadamente quando se sabe que as recuperandas trarão para a AGC autorizações escritas dos agricultores com o PRJ, o que pressupõe a inclusão de tal UPI;i) se há erro no plano apresentado, as recuperandas devem retificá-lo expressamente e deverá ocorrer republicação;j) em relação à UPI 9 (imóvel rural BR), as recuperandas disseram que seria um imóvel destinado a credor hipotecário com crédito em “ambas as classes”. Pediu-se que fosse esclarecido o que seriam “ambas as classes”, porquanto sabe-se que há pelo menos quatro classes legais previstas na legislação, além dos credores extraconcursais. No caso em tela, as recuperandas criaram, ainda, diversas subclasses no plano, então, o que é “ambas as classes” precisa ser esclarecido;k) a decisão agravada silenciou sobre a impugnação ao item 8.8, do PRJ: “Consentimento dos Credores. Tal cláusula obriga os credores com garantia a votarem de acordo com o plano, sob pena de serem conduzidos para a subclasse de credores que receberão apenas 20% de seu crédito (80% de deságio). A cláusula diz que “o Credor com Garantia Hipotecária que votar contrariamente a este plano manifesta, desde já, sua opção por não converter sua garantia, mantendo as garantias originalmente contratadas e sendo considerado, para todos os fins e efeitos deste plano, um Credor com Garantia Real a ser pago na forma estabelecida para os Credores com Garantia Real;l) a jurisprudência já se posicionou no sentido de que não é possível estabelecer no plano, uma condição que obrigue o credor a aprovar o plano, sob pena de receber um tratamento ruinoso para seu crédito;m) recuperandas propõem em seu PRJ a criação de várias subclasses, sejam de credores com garantia, sejam de credores agricultores. Também nesse caso omitiu-se o magistrado de 1º. Grau em uma questão que não pode ficar para a AGC decidir, pois os agricultores sempre imporão suas vontades contra os demais quirografários, visto que o volume de seus créditos é maior, dentro dessa classe de quirografários; n) há cláusula que permite as recuperandas alterar a destinação dos bens unilateralmente, sem passar pela aprovação judicial, do administrador ou da assembleia, como é o caso das cláusulas 8.7 e 8.10. Alguns desses temas, ainda podem passar pelo crivo de controle de legalidade depois da AGC, caso venham a ser aprovados, mas as matérias relacionadas à votação, à modificação do PRJ sem publicação e à inclusão de bens que não são das recuperandas, devem ser analisadas precedentemente;o) contra as decisões deste Colegiado que anularam a AGC anterior, tanto as recuperandas como o Banco Bradesco, apresentaram embargos de declaração, solicitando informações sobre a forma de realização da assembleia com o uso de autorizações. Ou seja, não houve o trânsito em julgado das decisões, porém mesmo assim o Juízo de 1º. Grau já marcou novas assembleias. Tais embargos declaratórios receberam os números 0056965-45.2021.8.16.0000/1 e 0064430-08.2021.8.16.0000/1, sendo que ambos estão pautados para sessão virtual em datas posteriores àquelas designadas para as novas AGCs, em 1º. Grau;p) o magistrado de 1º. Grau, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão e até mesmo antes da apreciação dos EDs, determinou que o administrador apresentasse essas novas datas. Isso pode trazer grande insegurança e até mesmo a necessidade de repetição das assembleias, pois tanto as recuperandas, como os credores, consideram que há necessidade de explicitar melhor se será possível ou não o uso de autorizações na nova AGC de forma parcial, isto é, sem alcançar o número de credores para aprovar o plano;q) deve ser determinada a suspensão das assembleias ou, subsidiariamente, entenda por não suspender as assembleias, então requer que os temas acima sejam enfrentados já na decisão inicial deste agravo, em caráter liminar, conferindo-se efeito ativo, a fim de que as assembleias não venham a ocorrer com as graves omissões, contradições e ilegalidade apontadas, inclusive no regime de votação que o PRJ pretende impor como regra. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 325.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 330. O administrador judicial apresentou contrarrazões no mov. 340.1, pugnando pelo não provimento do recurso. A recuperanda presentou contrarrazões no mov. 341.1. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 344.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão agravada por violação ao parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC. Afinal, a decisão bem destacou que as questões formuladas pelos credores agravantes seriam analisadas após a aprovação do plano em assembleia, apenas prorrogando a análise das questões meritórias, não havendo nenhuma ilegalidade na decisão. Com efeito, embora seja possível realizar o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial, esta posição se trata de uma construção jurisprudencial, vez que a Lei 11.101/05 nada versa a respeito, não determinando o momento em que deve ser feita a análise legal (se prévia ou pós realização da assembleia geral de credores), sob pena de nulidade. Assim, a preliminar de nulidade da decisão agravada deve ser afastada. Ainda, destaca-se que o efeito ativo concedido na apreciação do pedido liminar determinou a suspensão da assembleia geral de credores que havia sido designada em primeira e segunda convocação para as datas 02/06/2022 e 09/06/2022 até que fossem julgados os Embargos de Declaração nº 0056965-45.2021.8.16.0000 ED 1 e 0064430-08.2021.8.16.0000 ED 1. Mencionados recursos foram recentemente julgados, estabelecendo parâmetros para a utilização dos termos de adesão em substituição à assembleia geral de credores e impossibilidade de realização de assembleia híbrida. O acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS.1. O acórdão embargado padece de vícios de contradição e omissão pois, até o momento, a tendência era que fosse admitido realização de conclave híbrido, ou seja, votação presencial e apresentação de termos de adesão dos credores que assim se fizeram representar perante o administrador judicial. 2. O termo de adesão é destinado ao fim específico de dispensa da realização da assembleia de credores. Assim, não pode o administrador judicial, munido dos termos de adesão, permitir a realização de assembleia física e autorizar a discussão das cláusulas, pois o termo de adesão não lhe concede poder específico para negociar interesse alheio.3. A ideia do legislador foi permitir que a assembleia como ato fosse dispensada, desde que se comprovasse a adesão por credores que representem mais da metade dos créditos sujeitos à recuperação, conforme caput do artigo 45-A.4. A presença de credores que representem mais de 50% do valor dos créditos submetidos à recuperação é, portanto, norma impositiva. Atingido o quórum, até 5 dias antes da data da realização a assembleia-geral de credores, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de adesão, e requerer sua homologação judicial, oportunidade na qual a assembleia será imediatamente dispensada, conforme disciplina o artigo 56-A caput e 1º da LRF.5. Assim, tem-se que a hipótese de apresentação de termos de adesão, como dito, exclui a hipótese de realização de assembleia física/virtual, já que, neste caso, os credores previamente concordam com os termos do plano apresentado, abrindo mão inclusive de alterações e negociações que eventualmente poderiam ser realizadas dentro do ato assemblear.6. Permitir que seja realizada assembleia e, em seu bojo, apresentados termos de adesão tira a possibilidade do credor que aderiu de negociar questões no ato assemblear, possibilidade esta destinada aos credores presenciais ou que apresentaram instrumento de procuração com poderes específicos para tanto, fato que, por sua vez, viola o princípio da igualdade entre credores.7. Partindo dessa premissa, tem-se que a hipótese de utilização dos termos de adesão deve: 1) ser estendida à totalidade de credores; 2) ser apresentada até 05 dias antes da data da realização da AGC (desde que aprovado pelo quórum previsto no artigo 45-A); 3) necessariamente exclui a realização da assembleia física.8. Ainda, vale destacar que a quantidade mínima de adesões para substituição das deliberações da assembleia-geral de credores prevista no artigo 45-A não se confunde com o quórum para votação e aprovação do plano de recuperação judicial por meio de termo de adesão (arts. 45, e 56-A, da lei nº 11.101/2005). Ou seja, mesmo que apresentados termos de adesão de credores que representem, de modo geral, mais de 50% dos créditos, dentro de cada classe de credores devem ser respeitados os percentuais indicados no artigo 45 da LRF, sob pena de privilegiar uma minoria de credores, culminando no tratamento diferenciado entre credores. 9. Em suma, os embargos devem ser acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios relativos à utilização de termos de adesão como meio substituto à realização da AGC na Recuperação Judicial do Grupo Lavoura. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0064430-08.2021.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.07.2022) Assim, seja porque já houve a suspensão da AGC, aparentemente, sem nova designação, seja porque os aclaratórios já foram julgados, o recurso resta prejudicado neste ponto. No mérito, buscam os agravantes que seja realizada a revisão da decisão agravada, mediante exercício de controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas. Neste particular, vale destacar que dentre as vertentes que estudam as formas do controle de legalidade do plano de recuperação judicial, a do controle prévio se destina a impedir que planos que apresentem cláusulas manifestamente ilegais vão à votação para que só posteriormente sejam anuladas pelo juízo, implicando, desta forma, em economia processual. No caso, as possíveis e eventuais irregularidades apontadas pelos credores não devem transpor ao plano da legalidade, isto é, não podem adentrar à esfera negocial do plano, na qual, como reiteradamente tem se decidido, não cabe ao judiciário se imiscuir. Nesse sentido, lecionam Scalzilli, Spinelli e Tellechea: Em síntese, a exequibilidade do plano e a viabilidade econômico-financeira da recuperanda não devem ser objeto de escrutínio judicial – nem objeto de perícia técnica judicial, pois a assembleia é soberana no encaminhamento dessas questões. Em outras palavras, o exame de conveniência e de oportunidade da aprovação do plano é dos credores e somente deles (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/05. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2018 p. 478) A posição vem sendo adotada pelas Cortes de relevante e quantitativa atuação na área empresarial, como pode se ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE, DECRETOU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 6.1.2 E 6.1.3 DO PLANO RECUPERACIONAL DAS AGRAVANTES (I) POR INFRINGÊNCIA AO ART. 54 DA LEI Nº 11.101/2005, EM VIOLAÇÃO DO LIMITE QUANTITATIVO AO PREVEREM QUE O MONTANTE QUE SUPERAR O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) DO CRÉDITO TRABALHISTA SERÁ CONSIDERADO QUIROGRAFÁRIO, (II) POR CONTRARIAREM O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº I DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, AO PREVEREM QUE OS CREDORES JÁ HABILITADOS SERÃO PAGOS EM ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREAMBULAR ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE LEGÍTIMO. MALGRADO SEJA IMPERIOSA A AUTONOMIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NÃO SE PODE AFASTAR A PLENA POSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO RECUPERACIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO – RESTRITA ÀS CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ILEGAIS – , NA MEDIDA EM QUE ESTE COMANDO NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA, HIPÓTESE MANIFESTAMENTE RECHAÇADA. ENUNCIADO Nº 44 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI DE REGÊNCIA AFASTADA. EM QUE PESE O ART. 54 DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO PREVER EXPRESSAMENTE UM LIMITE QUANTITATIVO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, NÃO SE VISLUMBRA MANIFESTA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE DE PRONTO, NA MEDIDA EM QUE OS CREDORES TRABALHISTAS POSSUEM A SOBERANIA PARA DISCUTIR E ACEITAR, OU NÃO, REFERIDA DISPOSIÇÃO DO PLANO. NO PRESENTE CASO, AINDA NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA INDIGITADA CLÁUSULA À APROVAÇÃO ASSEMBLEAR, DE MODO QUE SE DESCONHECE, ATÉ ESTE EXATO MOMENTO, SE HAVERÁ OU NÃO ESSA CONCORDÂNCIA, MERCÊ DO QUE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE MOSTRA-SE PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº XIII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NESTE PONTO. AUTONOMIA PRIVADA DOS CREDORES TRABALHISTAS. NÃO SE JUSTIFICA O CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE, NESTE ASPECTO, ANTES DA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO CONCLAVE ASSEMBLEAR. PROVIDO NESTE PONTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. NULIDADE DA CLÁUSULA BEM DECRETADA. "IN CASU", VÊ-SE QUE A CLÁUSULA 6.1.2 DO PLANO RECUPERACIONAL DAS AGRAVANTES, NO QUE TANGE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NÃO OBSERVOU A REGRA CONTIDA NO ART. 54 DA LEI Nº 11.101/2005 NEM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº I DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTA CORTE. DE RIGOR O CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE EXERCIDO NESTE PONTO PELA D. MAGISTRADA "A QUO". DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283523-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) grifou-se RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE, EM CONTROLE PRÉVIO, DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANÁLISE DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA. ENUNCIADO 44 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA EVENTUAL CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS CREDORES, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 61DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL. DEMAIS CLÁUSULAS ANULADAS PELO JUÍZO “ A QUO” QUE, AO CONTRÁRIO, POSSUEM CARÁTER ESTRITAMENTE NEGOCIAL E NÃO VIOLAM A LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2038011-40.2018.8.26.0000, Rel. CESAR CIAMPOLINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, j. 08.08.2018). grifou-se Partindo dessa premissa, cabe analisar se as insurgências apresentadas pelos agravantes dizem respeito as questões passíveis de interferência neste momento processual em que se aguarda a realização da AGC. E aqui, vale destacar que, após inúmeras modificações e aditivos, o plano consolidado restou definitivamente apresentado no mov. 41284.2. Este será o objeto de estudo e análise da presente decisão. Senão, vejamos. 1. INSURGÊNCIA QUANTO A CLÁUSULA 8.1.1: DESTINAÇÃO DAS UPI’S 1.1. UPI 5 (Bom Sucesso do Sul) e UPI 6 (Paranaguá) Afirmam os recorrentes que os imóveis destinados às UPI’s pertencem a Armazéns Gerais Parzianello LTDA., que não faz parte da recuperação judicial, pois foi excluída da RJ pela decisão de mov. 496.1, confirmada pelo Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0046833-60.2020.8.16.0000, razão pela qual não podem ser incluídos como UPI, porquanto as recuperandas na condição de sócias, não são donas dos mesmos, são titulares apenas das quotas que lhes competem. A respeito, cumpre tecer duas considerações. A primeira é que embora excluída da Recuperação Judicial, a recuperanda Lavoura Industria Oeste S/A possui participação acionária na empresa excluída, de modo que a sua destinação pode ser atrelada à participação econômica que a recuperanda possui. A segunda é que a cláusula 6.1.2 do PRJ destacou que “com relação as empresas ARMAZENS GERAIS SUDOESTE e ARMAZENS GERAIS PARZIANELLO, deverá ser realizada transação de quotas sociais entre os sócios pessoas físicas e a LAVOURA INDUSTRIA OESTE S.A., majorando de forma significativa a posição da recuperanda nestas empresas de forma a dispor a integralidade do patrimônio lá alocado em favor dos credores concursais”. Partindo dessa premissa, conclui-se que não há irregularidade na destinação do imóvel pertencente à Armazéns Gerais Parzianello LTDA, mesmo porque a própria redação dada pelo artigo 60-A da LRF (acrescido pela Lei 14.112/20) disciplina que “A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.” Mais que isso. Vê-se que a destinação de imóveis que integram o patrimônio das empresas excluídas da recuperação, mas cuja participação acionária pertence à uma das recuperandas não representa ilicitude, mas sim forma de investimento de terceiros, questão estritamente negocial que deve ser apreciada pelos credores reunidos em assembleia. Quanto a alegação de que o imóvel de Bom Sucesso do Sul contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária) e uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello, tem-se que a 8.3 do plano previu o seguinte: 8.3. Ausência de Sucessão: As UPIs serão alienadas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente das UPIs por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas e de suas subsidiárias, de qualquer natureza, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e ambiental, na forma dos Arts. 60 e 142 da LRF Assim, materialmente, não se pode alegar que há irregularidade, pois há cláusula expressa no plano determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade neste ponto. 1.2. UPI 7 e UPI 9 As alegações de que os imóveis objetos das UPI’s 7 e 9 serão destinados a um único credor e que há conflito dentro do próprio PRJ, sobre a destinação dos bens, bem como os expressos pedidos de esclarecimentos em relação a forma de destinação de valores são termos que claramente devem ser esclarecidos em assembleia, tratando-se de questões negociais sobre as quais os credores devem conciliar seus interesses, sem interferência do poder judiciário, não havendo ilegalidade nas cláusulas elencadas. 2. INSURGÊNCIA QUANTO A CLÁUSULA 8.8 - CONSENTIMENTO DOS CREDORES Afirmam os recorrentes que a cláusula 8.8 obriga os credores com garantia a votarem de acordo com o plano, sob pena de serem conduzidos para a subclasse de credores que receberão apenas 20% de seu crédito (80% de deságio). Eis o teor de mencionada cláusula: 8.8. Consentimento dos Credores: O Credor com Garantia Hipotecária que votar contrariamente a este plano manifesta, desde já, sua opção por não converter sua garantia, mantendo as garantias originalmente contratadas e sendo considerado, para todos os fins e efeitos deste plano, um Credor com Garantia Real a ser pago na forma estabelecida para os Credores com Garantia Real. De igual modo, outras cláusulas condicionam a aprovação do plano como requisito para adentrar às subclasses de credores, como pode ser visto na disposição das cláusulas 10.2.1 e 10.2.3, in verbis: 10.2.1. SUBCLASSE DE CREDORES HIPOTECÁRIOS – AGENTES FINANCEIROS: a) Ser credor com garantia real hipotecária, que aprove o plano de pagamento e opte por substituir a respectiva garantia por alienação fiduciária sobre o bem, para recebimento de crédito junto as recuperandas mediante nova repactuação ou na realização da venda do ativo; 10.2.3. SUBCLASSE DE CREDORES HIPOTECÁRIOS DE ATIVOS NÃO OPERACIONAIS: a) Ser credor com garantia real hipotecária de apenas UM imóvel de titularidade das recuperandas, que aprove o plano de pagamento e autorize a realização de leilão do bem para pagamento de crédito inscrito na classe de credores com garantia real; A redação disposta no PRJ implica na conclusão de que, caso os credores não votem favoravelmente ao plano, automaticamente adentram na classe de credores com garantia real sujeita a deságio de 80% e pagamento em 18 parcelas anuais, após 24 meses de carência, nos termos da cláusula 10.2.4: 10.2.4. Demais Credores com Garantia Real O valor do crédito dos demais credores com garantia real, que não possuírem garantia hipotecária sob imóveis que façam parte das UPI’s constituídas ou que não desejarem optar por qualquer das subclasses será objeto das seguintes condicionantes: (i) 80% de deságio do valor de face do crédito; (ii) carência da 24 meses para pagamento do principal e dos juros; (iii) correção monetária pela variação da Taxa Referencial – TR; (iv) juros de 1% ao ano; (v) pagamento em 18 parcelas anuais sucessivas e proporcionais a cada credor a partir do período de carência. Ou seja, a depender do voto do credor, lhe será possibilitado adentrar em subclasse com tratamento mais favorável, o que implica verdadeira coação para que os credores aprovem o plano. Mais que isso, impor a condição mais favorável ao credor que votar favoravelmente à aprovação do plano implica em verdadeiro tratamento desigual. Assim, seja pela coação da vontade do credor (artigo 151 do Código Civil), seja pela violação do princípio do par conditio creditorum (artigo 126 da Lei 11.101/05), resta clara a nulidade das cláusulas apontadas, razão pela qual a cláusula 8.8 deve ser considerada totalmente nula, vez que a opção por converter a garantia não pode ser condicionada a votar a favor do plano. Por seu turno, as cláusulas 10.2.1 e 10.2.3 devem ser alteradas, excluindo-se a exigência de aprovação do plano pelo credor para que integre a subclasse. 3. DA CRIAÇÃO DE SUBCLASSES Afirmam os recorrentes que as recuperandas propõem em seu PRJ a criação de várias subclasses, sejam de credores com garantia, sejam de credores agricultores. Especificamente aos credores quirografários agricultores, as recuperandas propõem pagamento de 100% de seus créditos, sem deságio, por meio de UPIs. Já para os demais credores quirografários as recuperandas propõem o pagamento de apenas 20% do crédito com 20 anos de prazo e correção pela TR. Com efeito, a criação de subclasses é possível desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei 11.101/05. A respeito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1634844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Assim, uma vez que possibilitada a criação de subclasses, não há qualquer irregularidade a ser sanada, sendo que as questões relativas à forma de pagamento devem ser submetidas a análise dos credores, não cabendo, neste momento, ingerência por parte do Judiciário, sob pena de usurpar a competência da AGC. 4. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 8.7 E 8.10 Afirmam os recorrentes que as cláusulas 8.7 e 8.10 permitem que as recuperandas alterarem a destinação dos bens unilateralmente, sem passar pela aprovação judicial, do administrador ou da assembleia. Eis o teor: 8.7. Possibilidade de Troca de Alocação de UPI’s: Caso as UPI’s necessitem serem alocadas de forma diferente das acima mencionadas, tais substituições poderão ser realizadas pelas recuperandas, desde que atendam a necessidade de liberação dos ativos em favor dos credores hipotecários e produtores rurais. 8.10. Formalização Concomitante: O GRUPO LAVOURA S.A. fica autorizado a implementar qualquer outra forma complementar de substituição dos ativos estratégicos e/ou transferência a terceiros antes da efetiva substituição das garantias descritas no capítulo 7, desde que tal substituição ou transferência seja expressamente autorizada, por escrito, pelo respectivo Credor Hipotecário cuja garantia recaia sobre o respectivo bem onerado. Neste particular, o art. 66 da Lei n. 11.101/2005 prevê que: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Assim, tal como bem destacado pela douta Procuradoria em seu parecer (mov. 344.1), desde que tais bens não componham o ativo não circulante das recuperandas – o que pode ser melhor dirimido na Assembleia Geral de Credores, não há vedação legal à previsão das referidas cláusulas. E aqui vale pontuar que, caso integrem o ativo não circulante, deverá haver modificação da cláusula para que se inclua a necessária aprovação prévia pelo juízo. Em resumo, no cenário atual, é possibilitado ao magistrado apenas exercer controle sobre questões de aparente ilegalidade, como é o caso das cláusulas 8.8, 10.2.1 e 10.2.3, que claramente violam disposições expressas da LRF. Todas as questões devem ser dirimidas e submetidas ao crivo dos credores. Forte em tais argumentos, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade integral da cláusula 8.8 do Plano de Recuperação Judicial e nulidade parcial das cláusulas 10.2.1 e 10.2.3, determinando que seja excluída a exigência de aprovação do plano pelo credor para que integre a subclasse.
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