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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelos executados em face da decisão de mov. 585.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0024791-97.2009.8.16.0001, que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Não resignados, os executados recorrem, aduzindo, em suma, que: a) a penhora em questão representa enriquecimento ilícito da parte Agravada; b) o imóvel objeto da penhora não é de propriedade dos Agravantes, pois ainda não foi incorporado ao seu patrimônio, porque se encontra financiado, e só passará a compor o acervo patrimonial após a quitação; c) o contrato de compra e venda não foi registrado perante o Registro de Imóveis, de modo que resta impedida a penhora, porque recairia sobre o patrimônio dos próprios Exequentes, confrontando o disposto no art. 844 do CPC; d) o bem em questão é impenhorável, por se tratar de bem de família, já que é o único imóvel residencial que compõe o acervo dos devedores; e) como o imóvel está gravado de alienação fiduciária, não pertence ao possuidor, mas ao credor fiduciário, pelo que não pode sofrer penhora, porque afeta a titularidade do direito de propriedade, incidindo em ofensa ao disposto na Súmula 364 do STJ. Pugnam, destarte, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para o fim de anular a decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido em decisão liminar (mov. 20.1-TJ). Dessa decisão, os agravados interpuseram agravo interno, que foi recebido e que deixou de ser contra-arrazoado, em que pese a parte contrária tenha sido intimada para tanto. A parte agravada ofereceu ao agravo de instrumento (mov. 42-TJ), na qual pugna, inicialmente, o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO Inicialmente, passa-se à alegação da agravada de que os agravantes se insurgem em face da decisão sem afrontar seus fundamentos. Todavia, percebe-se que o recurso não afronta o princípio da dialeticidade. Apesar de os agravantes reproduzir no recurso grande parte dos argumentos aduzidos anteriormente, ele também refuta a fundamentação da sentença, expondo suficientemente os motivos pelos quais pedem a reforma da sentença neste ponto. Ressalte-se que a nova legislação processual civil é pautada nos princípios da primazia do julgamento de mérito e instrumentalidade das formas, que buscam primordialmente entregar às partes a solução integral do mérito, seja com correções de eventuais vícios ou com aproveitamento dos atos que alcançam seu escopo ainda que viciados, de modo que não há mais espaço para a jurisprudência defensiva, que deixava de apreciar o direito levado a juízo por extremo rigor aos aspectos formais. A propósito, é o entendimento dos tribunais: “[...] A noção formalista do processo já foi ultrapassada, e a ideia de processo como fim em si mesmo cedeu espaço à de um processo de matriz constitucional, no qual os direitos dos jurisdicionados ocupam lugar de destaque. Trata-se de um combate à denominada "jurisprudência defensiva", adotada por diversos julgadores a pretexto de desafogar o Judiciário, e que consiste na adoção de aspectos puramente técnicos ou excessivamente formais como obstáculo para o exame de mérito dos recursos. Em que pese seja de conhecimento de todos a sobrecarga dos serviços forenses, na esteira do que dispõe o novo Código de Processo Civil, deve-se privilegiar o exame do mérito processual, evitando que a perda de demandas por questões puramente técnicas. Logo, sendo possível a individualização das partes, ainda que ausente a qualificação completa das mesmas, incabível o indeferimento da peça inaugural.” (TJMG - 8ª Câmara Cível. AC 10231150080985001. Relatora: Ângela de Lourdes Rodrigues. Julgado em: 18/02/2016) O recurso merece conhecimento, portanto. No mérito, porém, não merece provimento. Cinge-se a discussão quanto à possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ação de cobrança proposta pelos agravados em face dos agravantes, pugnando pelo pagamento do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 23.606, situado na cidade de Fazenda Rio Grande. Os direitos decorrentes deste compromisso de compra e venda são aqueles penhorados pelo Juízo a quo na decisão guerreada, a qual busca a modificação os agravantes. Os argumentos trazidos em sede recursal se resumem 1) à impossibilidade de penhora do bem diante da falta de registro do compromisso de compra e venda perante o Registro de Imóveis e; 2) o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família. No que concerne ao primeiro argumento, reitera-se o disposto na decisão liminar proferida por este Relator, no sentido de que a penhora em tela tem embasamento legal, conforme disposição do art. 835, XII do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Outrossim, a falta de registro do contrato de compromisso de compra e venda perante o respectivo Registro de Imóveis não representa impedimento para a efetivação da penhora, na medida em que pode ser ultimado oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora pode recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”.2. A ausência de averbação de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos dela derivados.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS AQUISITIVOS QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA EXEQUENTE SER A PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0041398-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 04.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE RECONHECEU A VALIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA E AS BENFEITORIAS NELE HAVIDAS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ACOLHIDA. ART. 833, INC. XII, DO CPC, QUE POSSIBILITA A PENHORA OBJETO DA DEMANDA, INCLUSIVE, SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ALUSIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA A FAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR, PARTE EXEQUENTE. QUESTÃO QUE SE RESOLVE POR SUB-ROGAÇÃO, COM CONFUSÃO ENTRE OS PROMITENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE AO CASO, DO ART. 53, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015930-08.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.08.2021) Também se mostra inadequada a revogação da penhora sobre o bem pelo argumento de que o imóvel é bem de família. Explico. Como disposto anteriormente, o débito exequendo refere-se ao pagamento de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, bem este que teve seus direitos penhorados pela decisão guerreada. Logo, afere-se que a penhora decorre do próprio inadimplemento contratual do bem penhorado. Nessa senda, de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90[1], a impenhorabilidade do bem de família não pode ser suscitada nestes autos, tendo em vista que a presente execução é movida pelos titulares do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. A propósito: apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COMPRA DE IMÓVEL. (...) PENHORA DE 50% DO IMÓVEL ADQUIRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA EX-CÔNJUGE MEEIRA. DEMANDA julgada improcedente em primeiro grau. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3, II, DA LEI Nº 8.009/90. DÉBITO ATINENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM EVIDENCIADA. (...).RECURSO desprovido (TJPR - 7ª C.Cível - 0002173-06.2020.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 29.07.2022) Nesse mesmo sentido se deu o julgamento do Superior Tribunal der Justiça no Resp n. 1.976/743/SC, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, no qual consignou-se que “da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem (...)”. Assim, mantem-se a decisão guerreada e, como consequência, nega-se o provimento ao presente recurso. Por fim, diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pelos agravados em face da decisão liminar. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO PARA conhecer E negar provimento AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. [1] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
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