SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030875-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO PELOS EXECUTADOS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO QUE PODE SER ULTIMADO OPORTUNAMENTE. 2. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI Nº 8.009/1990. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.