SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030884-25.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALMEJADA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – PLEITO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - IMPERTINÊNCIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA – MERAS ILAÇÕES DESPROVIDAS DE QUALQUER INDÍCIO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO – CENÁRIO FÁTICO CONTROVERTIDO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO O ATUAL MOMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DA REQUERENTE - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO TRARIA QUALQUER EFEITO PRÁTICO - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ALMEJADA - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.