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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030884-25.2022.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ELIZANDRA BORBA SCHOARTZ e agravado OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZANDRA BORBA SCHOARTZ em face da decisão interlocutória de Mov. 22.1 proferida nos autos de "Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência" sob nº 0025634-42.2021.8.16.0001, que indeferiu a tutela antecipada requerida na inicial, nos seguintes termos: “(...) Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutelaantecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.Apesar da certidão de evento 1.13 demonstrar a existência de registros de inadimplência em nome da parte autora perante o banco de dados da Serasa Experian, conforme narradona inicial, não se vislumbra a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória.Isto porque a parte autora nega a existência de contratação junto a requerida, porémnão coleciona aos autos qualquer documento, protocolo ou questionamento administrativo, apto a conferir verossimilhança em suas alegações.Ademais, a referida inscrição é datada de 20/05/2020, não se caracterizando o perigo de dano ante o decurso do lapso temporal já decorrido.Desta forma, revela-se mais prudente aguardar a instrução processual.Assim, pelos motivos expostos, não concedo a antecipação da tutela."(...)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignada, a autora ELIZANDRA BORBA SCHOARTZ interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, vem sendo prejudicado pela restrição do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, haja vista que além do abalo ao crédito, o consumidor vem sofrendo profundo constrangimento social e moral em decorrência da impressão de um “mau pagador” em sua pessoa. Assevera que é pertinente enfatizar que a autora jamais celebrou contrato junto à agravada, bem como não utilizou serviço capaz de gerar a dívida levada a registro no órgão de proteção ao crédito. Argumenta que a probabilidade do direito se consubstancia no fato de que a ré praticou conduta ilícita ao cobrar a autora por débito inexistente, certo que o ônus de apresentar a documentação que legitime a cobrança pertence à fornecedora. Enfatiza, quanto ao perigo da demora, que somente tomou conhecimento sobre a existência da negativação em 16 de setembro de 2021, quando recebeu uma resposta negativa de operação de crédito sob a justificativa de estar com o nome sujo e imprimiu o extrato anexado à petição inicial. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma do decisum vergastado. No Mov. 9.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal, em decisão de minha relatoria.Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte adversa. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.
VOTO. 2 - No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que indeferiu a liminar pleiteada na exordial, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese de tutelas provisórias do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. 3 - Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço. 4 - Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gravita em torno da deliberação interlocutória de Mov. 22.1, que, dentre outros pontos, indeferiu a liminar pleiteada pela ora Agravante, para que fosse retirada a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, mais especificamente no SERASA. Sustenta a Recorrente, em síntese, estarem preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do NCPC) para o deferimento da liminar nos termos expostos na exordial, sobremaneira levando em conta os documentos juntados. Feito o brevíssimo resumo dos atos iniciais do processo, no presente caso, considerando o juízo de cognição sumária típico desta fase processual, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito da recorrente apta a ensejar a modificação do decisum singular, tampouco o perigo de dano. Nesses termos, a concessão da tutela provisória demanda que a parte interessada demonstre, de pronto, os gravames decorrentes do cumprimento da decisão vergastada, de forma concreta, não se satisfazendo o pressuposto legal a mera alegação de dano hipotético/não concreto para obstar o prosseguimento rumo ao mérito. Inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais, verifica-se que ambos os requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se encontram satisfeitos. Em relação ao critério do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), a análise dos meios de prova em direito admitidos, até o momento produzidas nos Autos, não leva a crer que existe concreto risco de dano irreparável. Isto porque não há apenas a dívida oriunda da demandada OI S.A., mas há também outras duas dívidas originadas de outras empresas (FIDC NPL2 e TELEFONICA BRASIL S.A.), sendo certo, ainda, que cada uma das pendências possui uma data diferente (06/11/2018, 20/05/2020 e 036/09/2020) e um valor distinto (R$ 3.037,85 concernentes à FIDC NPL2, R$ 803,36 relativos à demandada OI S.A. e R$ 570,71 oriundos da TELEFONICA BRASIL S.A.), conforme extrato juntado no Mov. 1.13 dos autos principais. Assim, observa-se que mesmo se retirando a inscrição concernente à OI S.A., não estará o nome da autora livre de pendências financeiras, de onde se extrai a ausência de perigo de dano, pois a requerente continuará a constar no rol de mal pagadores em razão e outras dívidas. Neste sentido é o entendimento deste E. TJPR, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A BAIXA NA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ PRESENTE NO CASO O PERIGO DE DANO – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC –TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0063576-14.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.04.2022).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Desta forma, em virtude de outras inscrições indevidas em nome da autora, bem como em razão do lapso temporal da dívida, resta ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, que, em razão disso, eventual concessão da tutela antecipada não traria qualquer resultado prático. A relação jurídica contratual entabulada entre as Partes deve ser analisada com observância do devido processo legal e seus consectários legais, isto é, o contraditório e a ampla defesa, mormente pelo fato de que, como fundamento ensejador da inexigibilidade do débito inscrito, a recorrente alega a ausência de contratação, sem, contudo, juntar qualquer indício probatório, ainda que mínimo, tais como tentativa de resolução extrajudicial do problema relatado. Destarte, como medida de prudência, resta imperioso o aguardo do regular trâmite dos autos, com a instrução probatória de rigor, a fim de melhor elucidar os fatos narrados. Contudo, até o presente momento, o cenário delineado nos autos é de mero inadimplemento contratual. Assim, sem lastro probatório suficiente, não há como atestar a existência da probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, e, por consequência, não há como se deferir a tutela de urgência almejada. Por fim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo, podendo a tutela provisória, pela sua natureza, ser modificada até a decisão final. A propósito, em caso semelhante, transcreve-se precedente desta C. 7ª Câmara Cível, de relatoria do eminente Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE RETIRADA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009360-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.05.2022) (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Portanto, ante a não comprovação do direito urgente a ser protegido pelo Agravante, de rigor o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão de origem em sua integralidade. 5 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, para manter a decisão singular em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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