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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, DALMIR BONAVIGO, em Execução de Título Extrajudicial ajuizada MARLON JOSE DE OLIVEIRA, contra decisão de mov. 108, que homologou o laudo de avaliação de mov. 90 e indeferiu o pedido de adjudicação, por entender que o bem deve ser levado a hasta pública, a fim de assegurar que eventuais credores habilitem seus créditos oportunamente. Ao final, ordenou-se a intimação das partes para que se manifestem sobre possível realização de hasta pública. Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que o imóvel avaliado é composto por área de pastagem e plantações, com residência, muito bem conservado, tendo o valor de no mínimo R$ 6.960.000,00, considerando que os imóveis da mesma região são vendidos por, ao menos, R$ 120.000,00 por alqueire; e b) que há intenção de negócio de venda no valor de R$ 6.500.000,00, caracterizando preço vil o atribuído na avaliação, em violação ao art. 891 do CPC. Requereu a suspensão da decisão agravada até o final do julgamento do recurso. Preparo ao mov. 1.2/13-TJ. Ao mov. 16.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como indeferido o efeito suspensivo buscado. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes, em partes, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. Argumenta o agravante que o imóvel avaliado é composto por área de pastagem e plantações, com residência, muito bem conservado, tendo o valor de no mínimo R$ 6.960.000,00, considerando que os imóveis da mesma região são vendidos por, ao menos, R$ 120.000,00 por alqueire. Ainda, defendeu que há intenção de negócio de venda no valor de R$ 6.500.000,00, caracterizando preço vil o atribuído na avaliação, em violação ao art. 891 do CPC. Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau que: “[...] Quanto a impugnação à avaliação formulada pela parte Executada em petição de mov. 104.1, ressalto que a avaliação prevista nos arts. 870 a 875 da Lei n.º 13.105/2015 tem como finalidade indicar um valor econômico ao bem penhorado, tendo grande importância para o seguimento da execução por quantia certa.A depender do valor obtido com a avaliação, será possível ao juiz determinar diminuição ou aumento da penhora (art. 874 da Lei n.º 13.105/2015), tudo para que o direito do Credor seja efetivamente satisfeito sem prejuízo exagerado e desnecessário ao Executado. Prevê o art. 870 da Lei n.º 13.105/2015 que a avaliação será realizada preferencialmente pelo Oficial de Justiça, em regra consagrada pelos arts. 154, V e 829, § 1.º, ambos da Lei n.º 13.105/2015. Excepcionalmente, quando for necessário o domínio de conhecimento específico, o juiz nomeará Avaliador, de preferência um Perito judicial (auxiliar permanente do juízo), e em sua ausência um perito de confiança do juiz.Neste sentido, é compreensível que volubilidades mínimas do valor do bem não demandem, por si só, a realização de nova avaliação, que só deve ocorrer quando a majoração ou a diminuição for significativa.Veja-se que por meio de hipótese legal, a verificação posterior à avaliação já realizada de que houve majoração ou diminuição do valor do bem (art. 873, II, da Lei n.º 13.105/2015) deve levar em conta que as atualizações do valor do bem não representam nova avaliação por si só, sendo sempre admitidas antes do início dos atos de expropriação.No entanto, entendo que a Avaliadora Oficial de Justiça indicou de forma suficiente e razoável os elementos que a levaram a indicar o valor proposto, isto é, o valor de R$4.447.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil reais). Em impugnação de mov. 104.1, a Executada não expôs o interesse ou razões pelas quais se justificaria realmente uma nova avaliação, isso porque a sua manifestação é genérica e não traz elementos fatídicos para que o Juízo determine uma nova avaliação.Não ignoro que a avaliação seja necessária justamente para se manter e refletir (na avaliação judicial) o real preço de mercado do imóvel em baila, evitando-se prejuízos às partes, com espeque nos artigos 805 e 873, II da Lei n.º 13.105/2015.Embora a parte Executada tenha impugnado o valor proposto, tenho por inexistentes reais motivos para que seu pleito seja acolhido. Desta forma, homologo a avaliação apresentada pela Senhora Avaliadora no mov. 90.1-90.5. [...]” (mov. 108.1 do feito originário). Não comporta modificação o entendimento apresentado. Da análise dos autos originários, nota-se que o laudo de avaliação judicial se deu corretamente, tendo em vista que, diferentemente do que tenta fazer crer o agravante, foram considerados pela Sra. Avaliadora Judicial todas as características do imóvel, visto que foram consideradas todas as características, bem como apresentadas diversas fotos da propriedade e de suas edificações. Vejamos o contido no Laudo de Avaliação Judicial (mov. 90.1 do feito originário):
Contudo, intimado o executado, ora agravante, a se manifestar, este se limitou a argumentar a existência de equívoco na avaliação, bem como a existência de suposta intenção de negócio com terceiro, no valor de R$ 6.500.000,00 (mov. 104.1 do feito originário), sem, contudo, trazer quaisquer indícios da suposta intenção de negócio, tanto menos uma avaliação do bem por meio de laudo particular. Portanto, nota-se que não há demonstração de equívoco nos critérios utilizados pela Sra. Avaliadora Judicial, de forma que não se mostra necessária a nova avaliação do imóvel, posto que não restou demonstrada qualquer das hipóteses dispostas no art. 873, do Código de Processo Civil. Dispõe o referido diploma que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Seguindo este posicionamento, cita-se os julgados nesta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE RESPOSTA AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO. [...] 3. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043393-27.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.11.2018). “Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que homologa laudo de avaliação do imóvel penhorado. Pretensão formulada com fundamento na apresentação de documento unilateral. Laudo elaborado por avaliador judicial não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Invalidade da avaliação não evidenciada. Excesso de penhora. Questão não apreciada em primeiro grau. Não conhecimento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria decidida por despacho anterior e já recorrida. Impossibilidade de reapreciação. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009515-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.05.2018 - grifo nosso). Sendo assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão agravada, em razão da desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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