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Processo:
0011822-94.2022.8.16.0033
0001373-48.2020.8.16.0033Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 397 DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CABÍVEL SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. LEITURA CONJUNTA DOS ARTIGOS 411, § 9º E 415, DO CPP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.