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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS Trata-se de Embargos Infringentes interpostos em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, nos autos de Apelação Criminal nº 0001373-48.2020.8.16.0033, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, para cassar a decisão recorrida, que absolveu sumariamente o réu da imputação de homicídio, e determinou o regular processamento do feito na origem (mov. 49.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustentou, em síntese, que “provou ter agido em legítima defesa, razão pela qual é deve ser absolvido sumariamente, com fundamento nos arts. 394, 397, I, e 415, IV, todos do Código de Processo Penal”. Defendeu que o artigo 397 do CPP se aplica a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Ainda, consignou que, “no tribunal do júri, há previsão expressa que “o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime”, assim, “desde logo” não pode ser interpretado como “após a audiência de instrução”. Aduziu que, na resposta à acusação, provou que agiu sobre o abrigo da excludente de ilicitude da legitima defesa. Sustentou que “é ilegal e inconstitucional a decisão que não reconhece a absolvição sumária, mesmo existindo os seus requisitos legais, por violar os arts. 394, 397, I e art. 415, IV, todos do Código de Processo Penal e art. 5º, XXXVIII, “a”, da CF”. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que prevaleça o voto vencido. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJ). É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da análise do processo eletrônico, infere-se que o embargante foi denunciado, em 06.11.2020, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 121, caput, do Código Penal (Fato 1) e no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/2003 (Fato 2). Constou na denúncia (mov. 40.1):
“Fato 1 No dia 10 de fevereiro de 2020, por volta do 12h00min, na rua Adolfo Sora, n° 403, bairro Pineville, neste município de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, o denunciado Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro, agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva, dotado de ânimo de matar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, matou a vítima Jhonatan Martins Zambon. (Cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2020/168086 de mov. 1.16; Certidão de Óbito de mov. 32.17; Exame de Constatação de mov. 36.1; Laudo de Exame de Necropsia de mov. 36.2; Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de mov. 38.1; Laudo de Perícia Papiloscópica de mov. 39.2). Fato 2 Em data não especificada nos autos, mas em período que perdurou até o dia 10 de fevereiro de 2020, por volta do 12h00min, na rua Adolfo Sora, n° 403, bairro Pineville, neste município de Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, o denunciado Reinaldo Castro Locatelli Ribeiro, agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuia arma de fogo e munição de uso permitido, consistentes numa pistola calibre 9mm, marca Beretta, n° série D48218Z, municiada com 8 (oito) cartuchos intactos, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12; Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.15; Boletim de Ocorrência n.º 2020/168086 de mov. 1.16).Consta do caderno investigatório que o denunciado REINALDO CASTRO LOCATELLI RIBEIRO trouxe o citado armamento do Paraguai e o manteve guardado em sua moradia desde que retornou ao Brasil, mesmo tendo sido cientificado pela Polícia Federal de que, à época da consulta, tratava-se de arma de uso proibido”
A denúncia foi recebida, em 13.11.2020 (mov. 51.1). O réu, ora embargante, na resposta a acusação (mov. 77.1), alegou que agiu amparada pela excludente de ilicitude de legitima defesa, razão pela qual pediu a sua absolvição sumária em relação ao crime de homicídio, com fulcro no artigo 397, I, do CPP. Na sequência, o juiz a quo absolveu sumariamente o réu quanto ao delito de homicídio simples, pelos seguintes fundamentos (mov. 83.1):
“Pois bem. No rito dos crimes dolosos contra a vida, a absolvição sumária é cabível somente após o término da instrução processual, exceto se comprovado de forma veemente seu fundamento. No caso concreto, a meu sentir, os elementos de convicção constantes dos autos revelam que o acusado, no tocante ao delito de homicídio simples, agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Consoante dicção do artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, mediante o emprego dos meios necessários e moderados. Para que se configure esta causa de exclusão da ilicitude é necessário que fiquem demonstrados, por meio de prova estreme de dúvidas, incontroversa e límpida, todos os seus requisitos.Nestes autos, há provas idôneas de que o réu repeliu uma injusta agressão da vítima, de forma moderada e empregando os meios necessários.Com efeito, extrai-se do caderno investigatório que a vítima Jhonatan Martins Zambon, após arrombar o portão da residência do acusado, tentou subtrair uma motocicleta, marca-modelo Kawazaki Ninja, placa AXO-9G22, sendo surpreendido pela testemunha Taís Weischeimer de Camargo dos Santos (funcionária do acusado), a qual comunicou o ocorrido ao denunciado.O denunciado, por sua vez, ao visualizar a situação, tentou dissuadir a vítima a desistir da empreitada criminosa. Todavia, como não foi atendido, bem como por temer por sua segurança e visando a proteção do seu patrimônio, adentrou novamente em sua residência, apoderou-se da pistola calibre 9mm, marca Beretta, n° série D48218Z e desferiu um único tiro em direção à vítima, vindo a atingi-la fatalmente.Registro que referida dinâmica é perceptível a partir das imagens e dos vídeos de monitoração colacionados aos autos (movs. 32.1 ao 32.6), os quais ratificam integralmente a versão apontada pelo acusado e pela testemunha Taís perante a Autoridade Policial (mov. 1.11).Outrossim, a injusta agressão praticada pela vítima (tentativa de furto) foi corroborada pelos depoimentos prestados pela testemunha Edna Ferreira Lima (mov. 32.11) – que presenciou o momento em que a vítima arrombou o portão da residência do acusado – bem como pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, os quais relataram o recebimento de denúncias de tentativas de furto praticadas pela vítima em residências vizinhas (movs. 1.3 e 1.5).Assim, as provas orais, corroboradas pelos laudos de necropsia, de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e de confronto balístico (movs. 36.2, 38.1 e 73.1) demonstram que o acusado agiu em legítima defesa, reagindo de forma moderada e utilizando dos meios disponíveis para repelir a injusta agressão sofrida. Trata-se, pois, de reação defensiva e meio legítimo para proteção do bem jurídico ameaçado.Logo, restou comprovado que o réu agiu amparado pela excludente da ilicitude da legítima defesa”.
A 1ª Câmara Criminal desta Corte, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão e determinar o prosseguimento do feito na origem, tendo em vista que os “feitos de competência do Tribunal do Júri submetem-se a procedimento específico (CPP, art. 394-§3º), no qual não há previsão de exame imediato das questões de mérito trazidas na resposta à acusação”, motivo pelo qual “a causa justificante invocada, portanto, só poderá ser analisada pelo juízo após as alegações finais, quando então possível identificar, estreme de dúvida, a ocorrência de agressão injusta pelo ofendido, bem assim a necessidade e moderação do meio empregado pelo réu no suposto revide” (mov. 49.1). O Desembargador Miguel Kfouri Neto, vencido, votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público, ao defender que, “caso se entenda que está comprovado que o denunciado agiu em legítima defesa – ou amparado por outra excludente – poderá o Magistrado, após o oferecimento da resposta à acusação, absolvê-lo sumariamente, tal como entendeu a ilustre Magistrada a quo, Drª Daniele Miola, na r. sentença impugnada” (mov. 49.2). Entretanto, em que pese o entendimento da minoria, o voto vencedor deve prevalecer. Em primeiro lugar, imperioso se faz destacar, como bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, “que não se está a discutir a possibilidade de que o acusado da prática de crime doloso contra a vida – cuja competência constitucionalmente prevista repousa sobre o Tribunal do Júri – possa ser sumariamente absolvido na fase do sumário da culpa. A divergência em análise concentra-se no momento processual adequado para a adoção de tal – excepcional – solução absolutória” (destaquei). E, sobre o tema, é certo que o artigo 394, § 4º, do CPP prevê que “as disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”. Porém, não se pode desconsiderar que o próprio Código de Processo Penal, por outro lado, ressalvou o rito especial do Tribunal do Júri, ao estabelecer, nos artigos 406 a 497, regras específicas que devem ser aplicadas na tramitação dos processos que versam sobre crimes dolosos contra a vida, conforme preconiza o artigo 394, § 3º, motivo pelo qual, da leitura conjunta dos artigos 411, § 9º e 415, do CPP, somente após o encerramento da fase instrutória é que o juiz poderá absolver sumariamente o réu. No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima leciona que é “inviável a aplicação subsidiária do art. 397 no âmbito do júri (...) a uma porque o próprio art. 394, § 2º, prevê que o procedimento comum deve ser aplicado a todos os processos, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial. Ora, há disposição legal expressa inserida na primeira fase do procedimento do júri prevendo que a absolvição sumária só poderá ocorrer ao final da audiência de instrução. A duas porque o art. 394, § 3º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que nos processos de competência do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 do CPP (Manual de Processo Penal. 5ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2020 – destaquei). Assim, conclui-se que o posicionamento adotado pela maioria está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, “nos processos de competência do Tribunal do Júri, a possibilidade de absolvição sumária deve ser analisada após as alegações finais, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal” (HC nº 232.061/PR. 5ª Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 14.3.2017 – destaquei). A propósito:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E QUADRILHA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA SOBRE AS TESES SUSCITADAS NA DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1. No procedimento do Tribunal do Júri, com o advento da Lei 11.689/2008, depois de oferecida a denúncia ou a queixa, o Juízo singular pode seguir dois caminhos: rejeitá-la liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o seu exercício, ou recebê-la, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para oferecer sua defesa.(...) 2. Ao contrário do que ocorre no procedimento comum ordinário, no rito do Tribunal do Júri, o magistrado singular não deve decidir sobre a possibilidade de absolvição sumária do réu após o oferecimento da resposta à acusação, uma vez que há momento processual específico para tal fim, após a conclusão da fase instrutória. Inteligência do artigo 415 do Código de Processo Penal. Doutrina. (HC n. 357.522/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.1. Preliminar de nulidade por violação ao devido processo legal: deve ser declarada a nulidade da sentença de absolvição sumária quando prolatada após a apresentação de Resposta à Acusação em processo que trata de crime doloso contra a vida, tendo em vista a inobservância das disposições legais específicas do Tribunal do Júri. A análise da possibilidade de absolvição sumária da acusada no rito especial do Júri deve ser reservada para momento posterior à apresentação das alegações finais das partes. Precedentes do STJ. 2. Preliminar acolhida. Anulada a decisão de absolvição sumária, com o retorno do feito à Vara de origem, para que haja o prosseguimento processual com atenção às disposições legais do rito especial do Tribunal do Júri.(TJES. Apelação Criminal nº 055180000642. 2ª Câmara Criminal. Relator Sérgio Luiz Teixeira Gama. Julgamento em 13.10.2021 – destaquei).
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo desprovimento do recurso, mantida incólume a decisão proferida pela maioria dos integrantes da 1ª Câmara Criminal desta Corte.
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