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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 170.1 da execução de título extrajudicial de nº 0001267-21.2008.8.16.0126, movida pelos agravados em face os agravantes, que rejeitou a impugnação à penhora oposta pelos devedores/recorrentes. É o despacho ora impugnado: "I. Breve relatório:Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Carlos Dal’Maso e outro em face de Espólio de Oscar Belmiro Klein Ibing e outros. No mov. 152.1 a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: a) que os imóveis de matrículas nº 1.156, 2.493, 5.557, 6.046, 6.161 e 11.546 do CRI da Comarca de Palotina/PR são de propriedade privada dos herdeiros, não pertencendo aos executados falecidos e, portanto, não respondem pelas dívidas do espólio; b) a existência de nulidade da penhora, uma vez que não fora realizada por termo nos autos, não sendo apresentada a integralidade das matrículas e; c) a ocorrência de excesso de penhora. O despacho de mov. 161.1 determinou a intimação da parte executada para se manifestar a impugnação à penhora. Manifestação da parte executada no mov. 168.1. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Fundamentação:II.1. Da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 1.156, 2.493, 5.557, 6.046, 6.161 e 11.546 do CRI da Comarca de Palotina/PR.Aduz a parte executada que “os imóveis de matrículas n. 1.156, 2.493, 5.557, 6.046, 6.161 e 11.546 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina/PR não pertencem aos executados falecidos, impondo-se o levantamento da penhora.” Pois bem. A parte executada concordou com o levantamento da penhora recaída sobre os imóveis de matrículas nº 6.046, 1.156 e 6.161 do CRI da Comarca de Palotina/PR, uma vez que estes não teriam vinculação com o patrimônio dos devedores originais. Dessa forma, passo a analisar a alegada impenhorabilidade dos imóveis restantes. Com relação aos imóveis de matrículas nº 2.493, 5.557 e 11.546, verifica-se que estes foram doados com reserva de usufruto vitalício aos herdeiros pelos executados, conforme R-05, R-09 e R-05, das matrículas juntadas nos movs. 99.18, 99.6 e 99.8, respectivamente. Nesse aspecto, o art. 544 do Código Civil determina que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Assim, se o imóvel era de propriedade dos executados, sendo estes transmitidos aos herdeiros por doação, o negócio jurídico implica, necessariamente, em adiantamento da legítima. E, nos termos do art. 1.997, caput, do Código Civil “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe cabe”. In casu, não existe notícia de inventário e partilha dos bens deixados pelos de cujus, o que limitaria a responsabilidade dos herdeiros por eventual quota parte. Logo, os imóveis acima listados respondem integralmente pelas dívidas deixadas pelos executados. Esse é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: (…)Assim, rejeito a tese de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 2.493, 5.557 e 11.546 do CRI da Comarca de Palotina/PR, mantendo-se, portanto, a penhora realizada. II.2. Da nulidade da penhora em razão da ausência de expedição de termo de penhora.Nesse ponto, aduz a parte executada que: [...]. Da análise dos autos, tem-se que os exequentes não apresentaram de forma integral as matrículas n. 1.843 e 13.303 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palotina/PR, o que impede a penhora destes imóveis por termo nos autos. Salienta-se que as matrículas n. 5.557 e 6.161, de propriedade pessoal dos herdeiros e de terceiros, também não foram juntadas na íntegra, corroborando com a necessidade de levantamento da penhora. Ainda, o pedido de penhora ocorreu em 17/08/2021, sendo que as matrículas, que foram juntadas na íntegra, estão datadas de 04/02/2021, tendo decorrido o prazo de validade de 30 dias. O ônus da prova da propriedade dos imóveis compete aos exequentes e em momento prévio a efetivação da penhora, o que não ocorreu no caso dos autos. Os exequentes não cumpriram a exigência de comprovação da propriedade dos bens em questão, razão pela requer seja a penhora dos imóveis declarada nula e urgentemente levantada. [...]. Sem razão à parte executada. A princípio, a não apresentação da integralidade da certidão atualizada da matrícula do imóvel, no ato do pedido de penhora, não causou nenhum prejuízo à defesa da parte executada. Até porque, o objetivo da lei ao determinar a apresentação da matrícula do imóvel, é levar ao conhecimento de terceiros a informação sobre a constrição que recaiu sobre o imóvel. No presente caso, nenhum outro vício foi detectado no auto de penhora, que foi perfeitamente realizado no mov. 113.1, com a devida intimação dos devedores, que apresentaram impugnação à penhora no mov. 152.1. Portanto, diante do contexto acima, ao contrário do alegado, restou perfeitamente demonstrado que o vício apontado não causou nenhum prejuízo aos atos processuais realizados posteriormente, devendo ser mantidos nos termos do artigo 277 do CPC.: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: (…) No mais, o vício apontado pode ser facilmente corrigido com a determinação da juntada da matrícula atualizada dos imóveis indicados pela parte executada, não implicando em prejuízo para as partes. Portanto, rejeito a nulidade da penhora arguida pela parte executada. II.3. Do excesso de penhora.Por fim, aduz a parte executada que: [...]. Somando-se os valores dos 6 (seis) imóveis penhorados e acima mencionados, tem-se o montante de R$78.801.860,00 (setenta e oito milhões oitocentos e um mil e oitocentos e sessenta reais). O suposto débito exequendo, apontado pelos exequentes no mov. 72.1, alcança o valor de R$51.309.640,91 (cinquenta e um milhões trezentos e nove mil seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos), restando evidente o excesso de penhora. O excesso de penhora resta comprovado, sendo necessária a desconstituição da penhora de mov. 113.1, com a sua consequente redução, uma vez que realizada em flagrante excesso. [...]. Novamente, sem razão à parte executada.Isso porque, apesar dos imóveis penhorados superarem o valor da dívida executado, em todas as matrículas existem outros ônus incidentes sobre os imóveis, tais como hipotecas e penhoras advindas de outros processos, o que afasta a alegação que apenas um destes ou parte deles sejam suficiente para a quitação da dívida executada. Destaco que caberia aos executados demonstrarem que os imóveis indicados estariam livres e desembaraçados, o que não restou comprovado nos presentes autos. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (…) Portanto, a existência de penhoras antecedentes e créditos hipotecários preferenciais justifica a manutenção da constrição sobre os imóveis penhorados. III. Diligências finaisConsiderando todo o exposto, rejeito parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Promova-se o imediato levantamento da penhora recaída sobre os imóveis de matrículas nº 6.046, 1.156 e 6.161 do CRI da Comarca de Palotina/PR. Ademais, intime-se a parte executada para juntar aos autos as matrículas dos demais imóveis, devidamente atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias". Contra a decisão foram opostos aclaratórios, que foram rejeitados no mov. 203.1.Alegam os agravantes: a) os herdeiros Edevirges Geni Simoneti e Luiz Carlos Klein Ibing, ora agravantes, somente passaram a compor o processo em razão do falecimento dos executados, conforme certidões de óbito de mov. 1.12 – fls. 07 e 83.2 (doc. 14 e 15), e decisão proferida neste juízo (mov. 64.1), sendo que tratando-se de herdeiros habilitados no processo, a responsabilidade destes se limita ao montante da herança recebida, não respondendo com seus bens pessoais; b) o imóvel de matrícula n. 2.493 é de propriedade de Luiz Carlos Klein Ibing, Edevirges Geni Simoneti e seu marido Felix Umberto Simoneti (R-05, R-08 e R-23). O imóvel de matrícula n. 5.557 pertence a Luiz Carlos Klein Ibing e sua esposa Lucy Mara Muller Klein Ibing, Edevirges Geni Simoneti e seu marido Felix Umberto Simoneti, Delcio Ely Ibing e sua esposa Francisca Terezinha Benetti Ely (R-09). Já o imóvel de matrícula n. 11.546 é de propriedade de Luiz Carlos Klein Ibing e sua esposa Lucy Maria Muller Klein Ibing, Edevirges Geni Simoneti e seu cônjuge Felix Umberto Simoneti (R-05 e R-08), sendo que “ao contrário do que restou decidido na origem, os imóveis de matrículas n. 2.493, 5.557 e 11.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR não pertencem aos executados falecidos, impondo-se o levantamento da penhora”; c) a doação ocorreu em 10/11/2003 (R05- M-2.493, R-09-M.5.557 e R-06-M.11.546), não caracterizando fraude à execução, visto que a ação foi distribuída apenas em 18/08/2008. Para fins de penhora dos referidos imóveis, que não pertencem aos falecidos, muito menos ao espólio, competia aos exequentes, ora agravados, comprovarem a fraude, o que não fizeram; d) os imóveis de titularidade do espólio são mais que suficientes para a garantia da execução, pois totalizam o montante de R$68.554.728,00; e) ao contrário do que entendeu o juiz, o artigo 544 do Código Civil não autoriza a penhora de imóveis que não mais pertencem ao espólio/herança; f) a inexistência de inventário atrai a incidência do artigo 1.997 do Código Civil, que atribui a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido à herança. Os imóveis doados não fazem parte da herança, logo, os imóveis de matrículas n. 2.493, 5.557 e 11.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR não respondem pelo débito exequendo; g) há excesso de penhora, sendo que “a penhora de apenas 6 (seis) imóveis já se representa excessiva, visto que a avaliação destes atinge R$78.801.860,00, enquanto o suposto débito é de R$51.309.640,91”. Busca, assim, o provimento “para o fim de reformar a decisão agravada, acolhendo-se a impugnação a penhora apresentada pelos agravantes, determinando o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrículas n. 2.493, 5.557 e 11.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR e reconhecendo o excesso de penhora, determinando a desconstituição da penhora e sua consequente redução”.O recurso foi recebido sem concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e os agravados apresentaram resposta (mov. 14.1).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se, em síntese, que:Na origem, trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta fundada em título executivo extrajudicial (“instrumento particular de compromisso de compra e venda de área rural”), ajuizada em 18.08.2008, pela qual os exequentes/agravados exigem dos agravantes originais OSCAR BELMIRO KLEIN IBING e ALADIA BRAUN KLEIN IBING, hoje falecidos, a quantia de 3.255.558,60 kg de soja padrão comercial, com valor da causa declarado de R$ 2.170.372,40 (mov. 1.1).Os executados foram citados em 27.08.2008 por mandado (mov. 1.4) e opuseram embargos à execução em 08.09.2008 (autos n. 405/2008) e impugnação ao valor da causa em 09.10.2008 (autos n. 469/2008), sem efeito suspensivo, de forma que os exequentes requereram a expedição de mandado de busca e apreensão da quantia de soja executada (mov. 1.8).A busca apreensão foi infrutífera (mov. 1.9) e o exequente comunicou o falecimento de OSCAR BELMIRO KLEIN IBING em 16.03.2009, requerendo a suspensão do feito e intimação dos herdeiros, o que foi deferido por despacho de 21.08.2009, que determinou a habilitação dos sucessores por ação incidental (mov. 1.12).EDEVIRGES GENI SIMONETI se habilitou no feito em 09.03.2017 (movs. 1.13 e 1.14).Após manifestação das partes (movs. 21.1 e 31.1), o Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente do feito por sentença de 22.05.2020 (mov. 34.1), pronunciamento desafiado por apelação dos exequentes (mov. 39.1), registrada como Apelação Cível n. 0001267-21.2008.8.16.0126, que foi conhecida e provida por este Colegiado (mov. 52.2).Os exequentes requereram o prosseguimento do feito como execução por quantia certa e a atualização do débito exequendo (mov. 52.1 e 72.1), o que foi deferido pelo Juízo conforme último valor calculado (R$ 51.309.640,91), que determinou a citação e intimação dos herdeiros executados, ora agravantes (mov. 74.1).Os executados LUIZ CARLOS KLEIN IBING e EDEVIRGES GENI SIMONETI comunicaram o falecimento de ALADIA BRAUN KLEIN IBING em 29.11.2014 e pediram a habilitação nos autos (mov. 83.1).Há comunicação de decisão dos autos de Embargos à Execução n. 0001846-12.2021.8.16.0126, opostos pelos executados, que indeferiu o efeito suspensivo (mov. 89.2).Os exequentes indicaram um rol de matrículas de imóveis para penhora (mov. 99.1), dentre elas as matrículas nº 1.156 (mov. 99.8), 2.493 (mov. 99.18/99.19), 5.557 (mov. 99.6), 6.046 (mov. 99.2), 6.161 (mov. 99.7) e 11.546 (mov. 99.8) do CRI da Comarca de Palotina/PR.Foi deferida a penhora e a intimação dos executados para impugnação (mov. 104.1), com termo de penhora expedido (mov. 113.1) e registrado pelo cartório competente (mov. 128.1), sendo os imóveis avaliados em um total de R$ 76.585.030,50 pela avaliadora judicial dos autos n. 0003279-85.2020.8.16.0126 (mov. 145.2).Os executados se manifestaram sobre a penhora, alegando, em suma: a) que os bens de matrículas n. 1.156, 2.493, 5.557, 6.046, 6.161 e 11.546 são de propriedade dos herdeiros, que não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas do espólio; b) que a penhora dos bens por termo nos autos não poderia ocorrer sem a matrícula integral e atualizada dos bens; c) que há excesso de penhora, pois o valor dos imóveis penhorados é superior ao da dívida executada. Por fim, requerem que seja levantada a penhora dos imóveis de matrículas n. 1.156, 2.493, 5.557, 6.046, 6.161 e 11.546 do CRI de Palotina/PR, que seja declarada nula a penhora por termo nos autos e reconhecido o excesso de penhora (mov. 152.1).Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (mov. 168.1) e o Juízo de origem proferiu a decisão ora agravada (mov. 170.1), tendo determinado também o levantamento da penhora somente com relação aos imóveis das matrículas nº 6.046, 1.156 e 6.161 do CRI da Comarca de Palotina/PR (mov. 177.1).Ainda, foram interpostos embargos de declaração (mov. 183.1), que não foram acolhidos (mov. 203.1), e o exequente colacionou versão atualizada e completa das matrículas objeto da penhora (mov. 206.1/206.16).Buscam os agravantes provimento para que seja levantada a penhora dos bens doados aos sucessores dos executados falecidos, bem como para que seja reconhecido o excesso de execução e sua consequente redução.Sem razão.Isto porque, no que se refere aos imóveis de matrículas n. 2.493, 5.557 e 11.546 do Cartório de Registro de Imóveis de Palotina/PR, verifica-se que atualmente são de propriedade dos herdeiros de OSCAR BELMIRO KLEIN IBING e ALADIA BRAUN KLEIN IBING por força de doação efetuada por escritura pública e registrada no folio real.As averbações R-05 e R-06 da matrícula 2.493 (mov. 206.13, p. 2 e 3), R-08 e R-09 da matrícula 5.557 (mov. 206.15, p. 4 a 5) e R-05 e R-06 da matrícula 11.546 (mov. 206.4, p. 3 a 4) foram feitas em 10.02.2004 e se referem à escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício, lavrada em 10.11.2003, na qual são donatários o sucessor LUIZ CARLOS KLEIN IBING e sua então esposa, LUCY MARA MULLER KLEIN IBING, a sucessora EDEVIRGES GENI SIMONETI e seu esposo FELIX UMBERTO SIMONETI, além de DALCIO ELY IBING e sua esposa FRANCISCA TEREZINHA BENETTI ELY, tendo como doador e beneficiário do usufruto o executado falecido, pai dos sucessores, OSCAR BELMIRO KLEIN IBING.De fato, a doação efetuada em 10.11.2003 foi realizada em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, em 18.08.2008, não tendo relação com o instituto da fraude à execução.Todavia, ao tratar da doação, nosso Código Civil claramente traz a regra prevista no seu Art. 544: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.Verificada a situação de adiantamento da herança, é obrigatória a colação dos bens, na forma dos Arts. 2.002 e 2.003 do Código Civil.Ainda, o Art. 1.997 do mesmo diploma estabelece: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.Os agravantes reiteram que, até o momento, não foi aberto o inventário do falecido doador, o que faz com que o espólio continue a responder pelas dívidas do de cujus. No entanto, a doação de ascendentes para descendentes consiste em adiantamento de herança por expressa previsão legal.Além disso, para todos os fins, o doador e executado original continuou a utilizar e extrair os frutos dos imóveis em vida, pois a doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício.Com semelhante fundamento, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado:"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÁRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. A doação de ascendente a descendentes é considerada como adiantamento de herança, consoante disposto no art. 544 do Código Civil. Nessa circunstância, os respectivos bens devem ser trazidos à colação, nos termos prelecionados nos arts. 2.002 e 2.003 do referido diploma. 5. O art. 1.997 do Código Civil dispõe que a herança responde pelas dívidas do falecido, cumprindo ao juiz reservar bens suficientes para o pagamento do débito. 6. É permitida a habilitação dos herdeiros do executado no polo passivo da execução fiscal, a fim de que respondam pelo pagamento da dívida, na medida da legítima adiantada em vida que, no caso, corresponde à fração de parte ideal do imóvel em que foi praticada a infração ambiental. 7. Ao examinar execução fiscal de crédito tributário, esta Corte Superior consignou que 'a antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. 2.002 do Código Civil). Ainda que efetivada em momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato gerador), ou da constituição do crédito tributário (lançamento), não exclui a responsabilidade tributária do sucessor, resguardado o limite das forças da herança. Inteligência do art. 131, II, do CTN' (AgRg no REsp n. 644.914/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/3/2009). 8. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.660.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022).Cabe ressaltar que aplicar entendimento contrário, de que os imóveis doados aos descendentes pelo autor da herança estariam pura e simplesmente protegidos da cobrança das dívidas do doador, bastando apenas que não houvesse, no momento, ações judiciais contra o titular original dos bens, permitiria toda a sorte de fraudes.Assim, correta a decisão judicial que manteve a penhora dos bens.Quanto ao pedido de redução da penhora, melhor sorte não socorre aos agravantes, tendo em vista que existem outros ônus incidentes sobre os imóveis (hipoteca e outras penhoras), o que afasta a alegação de que apenas seis dos imóveis sejam suficientes para quitação da dívida executada.Em situações semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:"Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reavaliação de bens imóveis penhorados. Laudo elaborado por avaliador judicial não desconstituído ou posto em dúvida. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC/2015. Avaliação que considerou as particularidades dos imóveis penhorados, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC/15. Alegações genéricas que não desconstituem o laudo do avaliador com fé pública. Desnecessidade de que seja realizada por outro profissional. Nova avaliação não cabível. Redução da penhora. Descabida. Imóveis que possuem outras penhoras e hipotecas. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJPR - 15ª C.Cível - 0049386-46.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.11.2021)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS E HIPOTECAS DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Embora o valor do imóvel mostre-se superior ao crédito executado, e tendo o imóvel penhorado sido oferecido como garantia a diversos outros créditos, não há como se aferir a possibilidade de redução da penhora, sem o detrimento do direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª C.Cível - 0042512-16.2019.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.11.2019).Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.