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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0004674-16.2017.8.16.0095, da Comarca de Irati - 1ª Vara Cível, em que é apelante Sylvio Monteiro Neto, e apelada Companhia Paranaense de Energia - COPEL.Sylvio Monteiro Neto ajuizou Ação Indenizatória com Pedido Liminar em face da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL alegando, em síntese, que: (a) é proprietário de imóvel rural situado em faxinal dos Rodrigues ou São Domingos, no Município de Inácio Martins/PR, objeto da matrícula 14.951, da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati/PR, com área de 107.324 m², onde foi instituída a servidão administrativa pela passagem de linha de distribuição de energia LD-34,5 KV; (b) após requerimento administrativo, em abril de 2013 a requerida propôs a quantia de R$ 2.646,00, a título de indenização pela outorga da servidão, acrescida de R$ 13.105,00 relativos aos danos ao plantio comercial de pinus; (c) o valor se mostra irrisório diante da entrada na propriedade sem autorização, seguida da derruba de árvores em área de reflorestamento; (d) a regular constituição de uma servidão administrativa pressupõe justa e prévia avaliação do imóvel, com vistas a se obter o quantum indenizatório devido; (e) o devido processo legal para intervenção na propriedade não foi observado pela concessionária ré; (f) é necessária a realização de laudo técnico para fixar novo valor relativo a indenização, considerando-se a depreciação do imóvel, decorrente da servidão instituída, bem como, a derrubada da cobertura vegetal no imóvel.Requereu, liminarmente, “o reconhecimento como incontroverso do valor ofertado em processo administrativo pela ré, no aporte devidamente atualizado der R$ 19.747,50 (R$15.751,00 proposto em 08 de abril de 2013), com depósito e levantamento imediato”. No mérito, pleiteou a fixação de novo quantum indenizatório, em valor superior ao inicialmente ofertado, acrescido de correção monetária e juros de mora.O magistrado a quo postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à apresentação de contestação pela requerida (mov.26.1).Citada, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL apresentou contestação (mov.49.1), defendendo em síntese, que: (a) no presente caso não há discussão quanto ao direito a indenização, apenas no tocante ao montante a ser fixado pelo juízo a quo; (b) existem apenas algumas restrições em relação a utilização da área localizada somente para o cultivo de espécies de grande porte ou edificações, ao considerar a faixa de segurança de 15 metros, sendo 7,5 metros para cada lado do seu eixo; (c) não há limitação do uso da propriedade, motivo pelo qual, somente é cabível a indenização pela servidão instituída e pelo corte de árvores; (d) é necessário a realização de perícia técnica para corroborar a análise feita pela Copel e demonstrar que os cálculos elaborados estão corretos.Em decisão saneadora (mov. 63.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial.Laudo pericial juntado em mov. 111.1.Intimadas, as partes se manifestaram sobre possível prescrição da pretensão autoral (mov.133.1 e 135.1).Sobreveio a r. sentença (mov. 137.1), em que a MMª. Juíza de Direito, Dra. Amanda Vaz Cortesi Von Bahten, julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformado, Sylvio Monteiro Neto interpõe apelação (mov.153.1), alegando, em síntese, que: (a) a requerida não cumpriu os requisitos legais para imissão na posse, e, através de ato unilateral, restringiu o direito sobre o imóvel de sua propriedade; (b) a atitude da requerida motivou o requerimento administrativo do Apelante, protocolado sob o nº. 7157 em 29 de março de 2012, anexando a devida documentação e solicitando indenização da área, interrompendo, portanto, o lapso temporal prescricional; (c) ao considerar que a ocupação da área ocorreu no ano de 2005, deve ser aplicado o prazo vintenário previsto no art. 697, do Código Civil de 1916, ao considerar a exegese do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, ou seja, a regra de transição; (d) faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, ao considerar a interrupção do prazo prescricional com o pedido administrativo formulado em 2012.Requer a reforma da r. sentença, para afastar a declaração de prescrição. Foram apresentadas as contrarrazões (mov.161.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.Quanto ao mérito, a hipótese dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, no que se refere ao direito à indenização decorrente da servidão administrativa instituída pela COPEL no imóvel rural situado em faxinal dos Rodrigues ou São Domingos, no Município de Inácio Martins/PR, objeto da matrícula 14.951, da 2ª Circunscrição do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati/PR, com área de 107.324 m². No caso dos autos, verifica-se que a MMª. Juíza a quo extinguiu o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365/41, nos seguintes termos: “(...) considerando o apossamento definitivo da área e os alegados danos no ano de 2005, bem como considerando o início do procedimento administrativo no ano de 2012 e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não há que se falar em interrupção da contagem do prazo. Veja-se que, quando iniciado o procedimento administrativo a pretensão já encontrava-se prescrita, de forma que não há que se falar em interrupção por tal razão.Como se vê, o prazo decorrido entre o apossamento e o início do procedimento administrativo é de aproximadamente 7 (sete) anos, o que supera e muito o prazo de 5 (cinco) anos previsto legalmente” (mov.137.1). Aduz o apelante que o seu direito a indenização não se encontra fulminado pela prescrição, uma vez que, o pedido administrativo formulado em 2012 interrompeu a contagem do prazo. Argumenta, ainda, que ao considerar o apossamento no ano de 2005, deve ser considerado o prazo vintenário disposto no Código Civil de 1916.Razão não lhe assiste.Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de servidão administrativa, o entendimento desta Câmara é pacificado no sentido de que se aplica o disposto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual, o prazo para requerimento da indenização encerra-se em 5 (cinco) anos: “Art. 10. A desapropriação deverá efetivar- se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. (Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946). Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)” Posto isto, cabe mencionar que na hipótese em testilha, a servidão administrativa se deu de forma irregular, ou seja, sem ter sido precedida de ato declaratório de servidão ou por acordo administrativo ou sentença judicial.Verifica-se que não há qualquer exceção de expedição do decreto de utilidade pública quando se tratar de linha de baixa tensão, conforme se extrai do Decreto nº 35.851/1954: “Art. 2º. A constituição da servidão a que se refere o artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para esse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha.” O mesmo decreto ainda impõe a constituição da servidão por meio de escritura pública, o que não ocorreu no presente caso: “Art. 4º. Uma vez expedido o decreto de que trata o art. 1º, a constituição da servidão se realizará mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados estipulem, nos termos do mesmo decreto, a extensão e limites do ônus, e os direitos e obrigações de ambas as partes.A respeito da forma de instituição das servidões administrativas, leciona Hely Lopes Meirelles: “(...) A instituição da servidão administrativa ou pública faz-se por acordo administrativo ou por sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório de servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapropriação. A própria Lei geral da Desapropriação – Decreto-lei 3.365, de 1941 – admite a constituição de servidões ‘mediante indenização na forma desta Lei’ (art. 40). Claro está que só se aplica o processo expropriatório no que couber à servidão administrativa. A indenização não será da propriedade, mas sim dos danos ou prejuízos que o uso dessa propriedade pelo Poder Público efetivamente causar ao imóvel serviente. Se desse uso público não resultar prejuízo ou dano à propriedade particular a Administração nada terá que indenizar. Só o exame específico de cada caso particular poderá indicar se haverá ou não prejuízos a compor na servidão administrativa que vier a ser instituída. (...)” (“Direito Municipal Brasileiro”, 14ª edição, 2006, p. 431). Em virtude da instituição irregular da servidão, deve-se iniciar o prazo quinquenal na data de conhecimento do proprietário sobre a limitação do uso da sua propriedade.Tal conhecimento se deu com o início das construções na propriedade, a qual segundo o laudo pericial acostado ao mov.111.2, se deu entre o ano de 2004 e 2005, período em que o autor se tornou parte legitima para pleitear a indenização discutida: (mov.11.2).Desse modo, levando-se em conta que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal se deu em 2005, e que a presente medida judicial foi distribuída em 26/09/2017, resta evidente a ocorrência de prescrição.Nesta linha, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRADOR DE IMÓVEL COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. PLENA CIÊNCIA. INTENÇÃO DO NOVO PROPRETÁRIO DE AMPLIAR SUA RESIDÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO POR AGRIMENSOR QUE IDENTIFICA SERVIDÃO EM POSIÇÃO DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA MATRÍCULA. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO PRESCRICIONAL. NOVO PROPRIETÁRIO QUE ESTAVA PLENAMENTE CIENTE DA EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO NO MOMENTO DA COMPRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 10, DECRETO-LEI Nº 3.365/41).1. “(...) A pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941.” (STJ - AREsp 1274117/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)2. Considerando que o registro da servidão ocorreu em 31/07/2006, e no momento da compra (06/06/2008) o novo proprietário estava ciente da afetação existente no bem, não há como adotar um laudo técnico produzido mais de dez anos após o registro da obra (15/03/2017) para fins de reinício do prazo prescricional.3. No momento da compra do imóvel que possui uma servidão administrativa, o novo proprietário assume o prazo prescricional já em curso. Por isso, nem a compra do imóvel pelo recorrente, nem a elaboração de laudo posterior ao prazo prescricional, têm o condão de reiniciar a contagem da prescrição relativa à servidão administrativa. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0003733-43.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.04.2019) (sem grifo no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE FIAÇÃO E TORRE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO USO E GOZO PLENOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. TITULARIDADE DO BEM MANTIDA COM O PROPRIETÁRIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.- Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/4).”(TJPR - 5ª C.Cível - 0004909-11.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.02.2020) (sem grifo no original). Ademais, ainda que se considere o requerimento administrativo feito pelo apelante em 29/03/2012, para fins de interrupção da prescrição, a construção da linha se deu no ano de 2005, logo, quando do pedido administrativo, a prescrição quinquenal já havia sido consumada, pois passados 07 (sete) anos.Sob essa ótica, bem esclareceu a magistrada a quo: “Como se vê, o prazo decorrido entre o apossamento e o início do procedimento administrativo é de aproximadamente 7 (sete) anos, o que supera e muito o prazo de 5 (cinco) anos previsto legalmente. Ou seja, não estando ainda em curso o prazo prescricional quando do início de tal procedimento, não há como se falar na sua interrupção.” (mov.137.1).Outrossim, não há que se falar em aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916 à luz da regra transitória prevista no art. 2.028, do CC/2002, conforme requerido pelo apelante.Isso porque, tal como acima mencionado, o ato impugnado consistente na intervenção na propriedade para instituição de servidão administrativa, ocorreu no ano de 2005, ou seja, já na vigência do Código Civil de 2002.Nessa ordem de ideias, a mencionada regra transitória não se aplica ao presente caso, pois refere-se apenas aos prazos iniciados sob a égide do Código Civil de 1916 e não encerrados após o advento da nova legislação.Extrai-se do dispositivo suscitado: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” (sem grifo no origina). Desse modo, não há que se falar em reforma da r.sentença, visto que está suficientemente demonstrada a ocorrência da prescrição no caso sub judice, ante a aplicação do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41.Portanto, o recurso de apelação não merece provimento. Por derradeiro, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo ora recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, §1º, §3º, inciso I, §11º do CPC/2015.
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