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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime.I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu Mário Afonso Costa Neto, em face da decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar, acostada ao mov. 12.1 (recurso originário).Em síntese, alega que há contradição na decisão porque “o disposto no artigo 479 do CPP se refere as situações de utilização de documentos em plenário de julgamento, no judicium causae, todavia, o processo ainda está em fase de judicium acusationis”.Assim, requer “seja sanada a contradição da decisão de indeferimento da liminar, sob pena de se anular os demais procedimentos que serão realizados no dia 03/06/2022”.É, em suma, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A decisão embargada, no que aqui interessa, se deu nos seguintes moldes:(...)2. A decisão guerreada está acostada no mov. 160.1 da ação penal nº 0001636-12.2022.8.16.0130 e, em uma análise perfunctória dos autos, por ora, não se vislumbra motivo para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo corrigente. Isso porque o procedimento adotado pela autoridade corrigida aparenta encontrar respaldo no que dispõe o art. 479 do CPP[1], já que a petição de mov. 147 fora juntada no mesmo dia da realização da audiência de instrução e julgamento, não se verificando, a princípio, a alegada inversão tumultuária. Ademais, conforme constou do despacho de mov. 160, “o Laudo de levantamento de local de crime já consta dos autos (mov. 33.5)”, de forma que a audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 03/06/2022 poderá contar com as fotos ali contidas para eventual consulta. Assim, aparentemente o trâmite processual é regular, obedece aos ditames da lei, e não está demonstrado o perigo de dano irreversível ao réu, razão pela qual, por ora, indefiro a liminar pleiteada.(...)Incialmente, cumpre mencionar que não há no ordenamento processual penal a previsão que autorize a oposição de embargos de declaração contra decisão liminar proferida em correição parcial, principalmente quando não se vislumbra, de imediato, hipótese de manifesto constrangimento, tal qual ocorre no presente caso. Conforme os arts. 382 e 619[1], do CPP, a oposição de embargos de declaração está autorizada apenas contra sentença ou acórdãos, como bem elucida a doutrina:2. Extensão dos embargos a outras decisões: inadmissibilidade. Segundo nos parece, o sistema recursal não pode ser ampliado sem expressa autorização legal. Assim, verifica-se a impossibilidade de aplicação dos embargos de declaração a outras decisões que não configurem sentença (art. 382, CPP) ou acórdão (art. 619, CPP). Decisões interlocutórias de qualquer espécie não comportam embargos.[2] Nesse sentido, são os julgados desta C. Câmara Criminal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 382 E 619, AMBOS DO CPP. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0052462-78.2021.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 19.09.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT – ENTENDIMENTO DO ART. 619 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017922-04.2021.8.16.0000 - Cerro Azul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 16.08.2021)Do Superior Tribunal de Justiça, cita-se o seguinte julgado: “(...)1. Não é cabível embargos de declaração para impugnar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus, conforme o art. 619 do CPP (...)” (STJ – 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, EDcl no HC 498.868/GO – Unânime – DJ 10/04/2019).Logo, os presentes embargos não merecem conhecimento.Ademais, ainda que assim não fosse, da leitura da decisão embargada não se vislumbra qualquer dos vícios de omissão, contradição e obscuridade.Isso porque, conforme ensina a doutrina, a contradição a ser enfrentada via embargos declaratórios é “uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando impossibilidade de compreensão do julgado”[3], o que não ocorre in casu. Veja-se que ainda que o processo esteja na fase de instrução preliminar e a decisão tenha se pautado no art. 479 do CPP, a análise em sede de cognição sumária se deu de forma clara e coerente com o caso apresentado, não se vislumbrando, de imediato, inversão tumultuária decorrente do despacho atacado pelo corrigente, já que também nos termos dos aplicáveis arts. 409 e 411, § 2º, do CPP, a tramitação processual não se mostra prejudicada.Para além disso, é certo que o julgamento mediante cognição exauriente será realizado através de decisão colegiada, após a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça.Por estas razões, o voto é pelo não conhecimento dos embargos.
III - Conclusão.À luz do exposto, proponho não se conheça dos embargos de declaração interpostos. É como voto. MLP