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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 12.1, complementada por aclaratórios ao mov. 26.1, que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer nº 0005989-22.2021.8.16.0004, indeferiu o pedido liminar consistente na liberação do veículo alvo de apreensão pelo Detran/PR ante o cometimento de infração.
Em suas razões, a agravante sustentou (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: a) a notificação do descumprimento das regras de trânsito ocorreu apenas em 14/04/2021, mais de 09 (nove) meses após o fato, de modo que o conhecimento sobre o paradeiro do bem se deu apenas em 05/05/2021, por meio de comunicação da autoridade policial; b) o boletim de ocorrência anexado junto à inicial evidencia que, logo após a remoção do veículo, foi comunicado o possível furto, já que simplesmente não o encontrou no local em que deixou, inexistindo qualquer evidência de remoção pela autoridade competente; c) a comprovação da ausência de cientificação é visível quando dos documentos acostados ao mov. 1.15 e 21.3, eins que o aviso de recebimento contou como "não procurado - devolvido";d) resta flagrante a superação do prazo para expedição da notificação, pelo que a agravada decaiu de seu direito de aplicar penalidade administrativa, nos moldes do art. 281, II, do CTB e art. 4º da Resolução nº 618/2016 do CONTRAN; e) o veículo é objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Pan, pelo que não é possível a alienação, ao que inexistente risco de irreversibilidade da medida ora buscada; ef) a permanência do automóvel no pátio apenas acarretará no aumento das despesas para ambas as partes e a privará do uso do bem. Pugnou, do exposto, pela concessão de tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão atacada.O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao mov. 8.1-TJ.Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso no mov. 13.1-TJ e 14.1-TJ.A Procuradoria-Geral da Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito recursal, pois entendeu pela ausência do interesse público (mov. 18.1).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo parágrafo único do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso.
MéritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de liberação do veículo apreendido em operação do Detran/PR.Conforme destacado na decisão agravada, o auto de infração de trânsito em desfavor da agravante foi lavrado em 07/03/2020, em razão de o automóvel estar estacionado sobre a faixa de pedestres (art. 181, inciso VIII, do CTB - mov. 1.13). Diante da ausência de condutor no local, o agente de trânsito acionou a empresa VIP Leilões para a remoção do veículo.O referido auto de infração, por sua vez, foi expedido em 19/03/2020 e postado nos Correios em 23/03/2020, tendo como destino o endereço da proprietária do veículo constante no próprio cadastro do Detran/PR. Contudo o documento foi devolvido (mov. 25.3) e as novas tentativas de notificação também restaram infrutíferas.Ocorre que, ante as frustradas diligências, promoveu-se a notificação via imprensa oficial, no sentido de que a autuação foi publicada no diário 053/2020, em 20/03/2020 e a notificação de penalidade foi publicada no diário 073/2021, em 14/04/2021.Destarte, tendo sido enviadas as notificações ao endereço cadastrado pela parte autora junto ao órgão de trânsito e tendo sido respeitado o procedimento de expedição de intimação por edital, válido e regular está o processo administrativo, porquanto foi atendido o disposto no art. 271, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual assim dispõe: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...)6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
E, ainda que a agravante tenha noticiado o furto do veículo, impera considerar que pressupõe-se do condutor habilitado o conhecimento e compreensão das normas de trânsito, também no que concerne, como é o caso dos autos, à vedação quanto estacionar o veículo sobre a faixa destinada a pedestres, o que possibilitava a parte entender o então paradeiro do bem.Ressalto, por fim, que a agravante não logrou êxito em elidir a legitimidade e a veracidade do teor contido na infração de trânsito (art. 373, inciso II, do CPC), atraindo a validade ao ato e, por consequência, as medidas decorrentes desse, sobretudo quanto ao necessário pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada (art. 271, § 1º, do CTB).A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO DETRAN - RETORNO COM INDICAÇÕES DE "MUDOU-SE" E "INSUFICIENTE" - NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS - ARTIGO 282, §1º DO CTB ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1178698-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 05.08.2014).
Logo, não vislumbro motivos para modificação da decisão agravada, porquanto escorreita.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente agravo de instrumento.