SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031042-80.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I – NULIDADE DE PENHORAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DESTES TEMAS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. II – PLEITO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO A DIREITO DE INTERESSADOS. I – Carece de interesse a parte que se insurge de matérias não decididas na decisão atacada, não havendo que ser conhecido o recurso nestes tocantes.II – Não se mostra possível a adjudicação do imóvel penhorado em favor do credor, tendo em vista a iminência de risco de lesão a direito de terceiros interessados, em razão de suposta preferência de créditos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.