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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 1.8-TJ, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por DALMIR BONAVIGO, ora agravante, em face do agravado MARLON JOSE DE OLIVEIRA, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau homologou o laudo de avaliação, bem como indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel. Em suas razões, defende o agravante: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; b) a necessidade de reforma da decisão recorrida, sob fundamento de que o crédito buscado detém preferência sobre o crédito dos terceiros interessados, tendo em vista que a hipoteca foi formalizada em período anterior; c) que também houve a fixação de honorários em favor do causídico do agravante, não havendo que se falar em preferência dos interessados; d) que o credor hipotecário não foi devidamente intimado das penhoras posteriores, devendo serem reconhecidas as nulidades destas; e) a possibilidade de ser adjudicado o bem imóvel penhorado. Preparo ao mov. 1.2/1.3-TJ. Documentos ao mov. 1.4/1.8-TJ. Ao mov. 8.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como indeferido o efeito suspensivo buscado. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes, em partes, os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca do concurso de credores, bem como da possibilidade de adjudicação do imóvel penhorado. Sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão recorrida, sob fundamento de que o crédito buscado detém preferência sobre o crédito dos terceiros interessados, tendo em vista que a hipoteca foi formalizada em período anterior e que também houve a fixação de honorários em favor do causídico do agravante, não havendo que se falar em preferência dos interessados. Defendeu, também, que o credor hipotecário não foi devidamente intimado das penhoras posteriores, devendo serem reconhecidas as nulidades destas e a possibilidade de ser adjudicado o bem imóvel penhorado. Primeiramente, mister não conhecer os pleitos de afastamento do reconhecimento de preferência, bem como da nulidade das penhoras posteriores, tendo em vista que não há qualquer fundamentação acerca deste tema na decisão recorrida. Eis o contido na decisão agravada acerca dos pedidos de preferência: “[...] Não há se falar na instauração de concurso especial de Credores, que tem lugar apenas (e se) depois de efetiva a arrematação, com efetiva alienação dos bens penhorados. Do mesmo modo, não é chegado, ainda, o momento de reconhecer qualquer preferência sobre o produto da alienação forçada, discussão que se tornará pertinente apenas após a alienação dos bens penhorados.Aliás, quando analisada a lógica por detrás das seções e subseções contidas na Lei n.º 13.105/2015, é isso que se verifica. Os credores hipotecários terão, assim, ciência da penhora realizada (art. 799; 804 e outros da Lei n.º 13.105/2015); realizada a praça, com a arrematação, pago o preço, expedir-se-á a carta de arrematação, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável, hipótese na qual haverá a entrega do dinheiro para o(s) credor(es), respeitando-se (aí sim) a ordem de preferência, nos termos dos arts. 908 e 909, todos da Lei n.º 13.105/2015.Deliberações, portanto, sobre quem tem preferência e a ordem em que a liberação do dinheiro ocorrerá depende, como pressuposto, da efetiva alienação do bem com o depósito do dinheiro para posterior deliberação. Indefiro, portanto e por ora, as pretensões das partes para que, desde já, se declarem as preferências legais, que deverão ser provadas e discutidas quando (e se) alienados os bens penhorados. [...]” (mov. 1.8-TJ). Da breve leitura do contido na r. decisão, denota-se que não houve qualquer determinação do juízo acerca deste tema, tendo sido postergada a análise dos pedidos de preferência até eventual alienação do bem penhorado. Desta forma, sem mais delongas, denota-se que o recurso do agravante não comporta conhecimento, nestes tocantes, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Já no que diz respeito ao pleito de adjudicação do imóvel, fundamentou a decisão recorrida que: “[...] Contudo, não existe nos autos documento comprobatório de que houve o registro da hipoteca. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de adjudicação, por entender que o bem deverá ser levado em hasta pública, a fim de assegurar que eventuais credores habilitem seus créditos oportunamente. No tocante à preferência do crédito de honorários à hipoteca, o caso é de acolhimento do pleito. [...]” (mov. 1.8-TJ). Por sua vez, defendeu o agravante a possibilidade de adjudicação do imóvel penhorado, sob argumento de que seu crédito detém preferência aos demais, posto que se trata de garantia real. Sem razão. Isto porque, havendo a pendência de discussão acerca do direito de preferência, ou não, dos terceiros interessados, nota-se que se mostra impossível a adjudicação do imóvel penhorado em favor do credor, posto que esta poderia incorrer em violação à eventual direito de preferência dos terceiros interessados. Seguindo este entendimento, cita-se julgado nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA DESIGNADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. SEGUNDA PRAÇA JÁ REALIZADA E QUE RESTOU INFRUTÍFERA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. 2. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO 0018955-26.2017.8.16.0014. AGRAVANTE QUE ALEGA SER CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO AGRAVANTE. GARANTIA QUE ABRANGE APENAS 50% DO IMÓVEL, SENDO A PENHORA DEFERIDA SOBRE A OUTRA METADE. AUSÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0075767-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.06.2022 - grifo nosso). Diante do exposto, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida inalterada a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme exposto na fundamentação.
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