Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS BENS TIDOS COMO ESSENCIAIS ATÉ O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE VISA DAR FÔLEGO À RECUPERANDA POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO COM CREDORES. SUSPENSÃO DA RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE PERDURAR TÃO SOMENTE À REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DOS BENS OU AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0073793-19.2021.8.16.0000 foi reconhecido que, com a anulação da Assembleia Geral de Credores que votou o plano de recuperação e os atos processuais subsequentes, os autos retornaram ao momento anterior que é abrangido pelo stay period. No mesmo sentido, já havia sido decidido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0000522-74.2021.8.16.0000, que o stay period seria estendido até a realização da Assembleia Geral de Credores.2. Embora a Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, §4º (alterado pela Lei 14.112/20) determine que o prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda possa ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a prorrogação em períodos maiores nos casos que se mostre necessária e indispensável para não frustrar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, diferentemente do que alegam os agravantes, uma vez que a assembleia foi anulada, não há que se falar em esgotamento do prazo, pois este deve perdurar até que novo conclave seja convocado.3. Ao fixar como termo final
do stay period o cumprimento do plano de recuperação judicial, incorreu o juízo em violação ao que dispõe ao artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, visto que a suspensão das ações e execuções contra devedora e proibição de retomada de bens essenciais possui como finalidade de permitir à recuperanda uma retomada de fôlego para negociar com seus credores durante o respectivo prazo do stay period, possibilitando o soerguimento e não dar carta branca para que permaneça indefinidamente na posse dos bens que são, em verdade, de propriedade do credor fiduciário.4. Após escoado o prazo, não há impedimentos legais ao prosseguimento das execuções de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso dos autos. Deste modo, a declaração de essencialidade do bem só tem efeitos enquanto perdurar o stay period, visto que após seu encerramento é dado ao credor fiduciário retomar os atos expropriatórios.5. Os pedidos de condenação da recuperanda ao pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens e, por fim, a autorização do credor para ingressar com a ação de execução, sequer podem ser conhecidos, tendo em vista que além de prematuros (tendo em vista que somente podem ser analisados após o escoamento do stay period, oportunidade em que efetivamente poderá haver discussão sobre o direito material invocado), devem ser primeiramente submetidos ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031073-03.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos frente a decisão que homologou o plano de recuperação judicial apresentado em assembleia, para corrigir o erro material determinando que o termo final do stay period deve corresponder ao cumprimento do termo de homologação do plano de recuperação judicial, ficando condicionada a essencialidade ao cumprimento integral (mov. 34870 (reconhecimento essencialidade bem), 35538 (fixação termo final) e 42472 (correção erro material quanto ao termo final). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) não há falar em manutenção da suspensão da retomada dos bens garantidos por alienação fiduciária, ainda que durante o processamento da ação tenha sido reconhecida a sua essencialidade, sob pena de violação ao § 3º do art. 49 e § 4º do art. 6º, ambos da lei n. 11.101/05;b) o agravante firmou com a recuperanda operação de crédito (Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens n. 0167395350) garantida pela alienação fiduciária de bem móvel (veículo FIAT STRADA CS FLEX HARD WORKING 1.4 8V A/G, ano/modelo 2019/2019, cor branca, placa BCZ4E56, Chassi 9BD5781FFKY3RENEG). O crédito oriundo do contrato referido não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista a garantia constituída na operação de alienação fiduciária de veículo, cuja propriedade passa a ser do credor;c) em que pese o reconhecimento da essencialidade do bem ao desenvolvimento das atividades da empresa pelo Tribunal de Justiça, o que modificou a decisão de origem, há que se atentar para o fato de que já escoou o prazo de suspensão referido no § 4º do art. 49 da lei falimentar, e já houve a homologação do PRJ e concessão da recuperação à empresa, ainda que essa tenha sido revogada posteriormente;d) o plano de pagamento será levado novamente à deliberação por nova assembleia de credores, e o aguardo até o cumprimento integral do PRJ (que poderá levar décadas, a depender da classe), é medida desproporcional e dissonante aos objetivos da lei n. 11.101/05;e) a efetiva utilização dos veículos também requer manutenção e, na impossibilidade financeira de fazê-lo, os bens deixam de ser usados e acabam se deteriorando ainda mais, perdendo o valor comercial e, mesmo que retomados, não cobrem parcela significativa da dívida da empresa com o proprietário fiduciário. Assim, a caracterização da essencialidade em relação às garantias de créditos não sujeitos se dá de forma excepcional, e por prazo determinado, qual seja, durante a vigência do stay period, conforme § 3º, in fine, do art. 49 e §§ 4º e 7º-A do art. 6º da Lei n. 11.101/05;f) ainda que a alteração produzida pela lei 14.112/2020 autorize a prorrogação do período de proteção, o faz igualmente por prazo determinado, não pode ultrapassar a realização da assembleia geral de credores;g) devem prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, bem como deve ser admitido o prosseguimento das ações individuais contra as empresas devedoras, já que esgotado o período de proteção pela aprovação e homologação do PRJ;h) deverá ser afastada a essencialidade do bem gravado com alienação fiduciária, em observância ao § 3º do art. 49 da lei falimentar, e autorizada a retomada pelo credor na qualidade de proprietário fiduciário ou, subsidiariamente, limitar a caracterização da essencialidade dos bens ao prazo de 180 dias (por analogia ao art. 6º, § 4º), sem possibilidade de prorrogação, a contar da decisão que reconheceu a essencialidade (mov. 34870 - 16/12/2021) ou ainda, em última análise, seja minorado o termo final da essencialidade para período inferior ao cumprimento integral do termo de homologação do plano de recuperação judicial;i) deve ser determinado à recuperanda o pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens, considerando o inadimplemento já havido; (b) e, ainda, em caso de inadimplemento, seja autorizado ao credor ingressar com a ação de execução, sem que haja descaracterização da natureza da garantia de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Por tais razões requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, que seja afastado todo ou, ao menos, limitar a essencialidade e a manutenção do bem na posse da empresa a 180 dias, sem possibilidade de prorrogação, a contar da decisão que reconheceu a essencialidade (mov. 34870 - 16/12/2021), ou até o julgamento da matéria, conforme o que ocorrer primeiro. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que a tutela antecipada seja confirmada e, além disso, seja determinado à recuperanda o pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens, considerando o inadimplemento já havido e, ainda, em caso de inadimplemento, seja autorizado ao credor ingressar com a ação de execução, sem que haja descaracterização da natureza da garantia de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido, conforme decisão de mov. 318.1. O juízo a quo comunicou ciência no mov. 326. O administrador judicial apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (mov. 327.1). As agravadas apresentaram contrarrazões no mov. 328.1. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 332.1). No mov. 335.1 foi determinada a intimação da parte agravante sobre a possibilidade de eventual não conhecimento parcial do recurso, nos termos do artigo 10 do CPC, sendo que houve a apresentação de manifestação no mov. 338.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Pretende o recorrente que seja reconhecido o escoamento do stay period, autorizando o afastamento da condição de essencialidade dos bens gravados com alienação fiduciária, para possibilitar a sua retomada. Subsidiariamente, que seja limitado o reconhecimento da essencialidade do bem ao prazo de 180 dias, por analogia ao § 4º do art. 6º da lei falimentar, sem possibilidade de prorrogação, a contar da decisão que reconheceu a essencialidade (mov. 34870 - 16/12/2021) ou ainda, em última análise, seja minorado o termo final da essencialidade para período inferior ao cumprimento integral do termo de homologação do plano de recuperação judicial e nesse caso. Na hipótese de limitação de período de reconhecimento da essencialidade, requer que seja determinado à recuperanda o pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens, considerando o inadimplemento já havido e, ainda, em caso de inadimplemento, seja autorizado ao credor ingressar com a ação de execução, sem que haja descaracterização da natureza da garantia de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Inicialmente, há que se consignar que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0073793-19.2021.8.16.0000 foi reconhecido que, com a anulação da Assembleia Geral de Credores que votou o plano de recuperação e os atos processuais subsequentes, os autos retornaram ao momento anterior que é abrangido pelo stay period. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS DA RECUPERANDA. OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANULOU A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, RETORNADO O FEITO AO MOMENTO ABRANGIDO PELO STAY PERIOD. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SE PRONUNCIE SOBRE A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. O juízo havia determinado que o juízo da ação de busca e apreensão se pronunciasse sobre a essencialidade dos bens porque havia sido realizada a assembleia geral de credores e, em tese, escoado o prazo do stay period, o que possibilitava aos credores a retomada das ações e execução em face de bens garantidos por alienação fiduciária e arrendamento mercantil.2. Entretanto, esta Colenda 18ª Câmara Cível no julgamento dos recursos de Agravos de Instrumentos nº 0064430-08.2021.8.16.0000, 0056965-45.2021.8.16.0000 e 0057563-96.2021.8.16.0000 anulou a assembleia geral de credores realizada em primeira convocação e todos os atos subsequentes, de modo que as recuperandas retornaram ao momento processual abrangido pelo stay period, até que haja realização de novo ato assemblear.3. Partindo dessa premissa, é notória a importância da análise de alegação da essencialidade dos bens objeto da ação de busca e apreensão nº 0007653-32.2020.8.16.0131, razão pela qual deverá o juízo da recuperação se pronunciar a respeito, conforme determina a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 18ª C.Cível - 0073793-19.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 30.05.2022) No mesmo sentido, já havia sido decidido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0000522-74.2021.8.16.0000, que o stay period seria estendido até a realização da Assembleia Geral de Credores. E aqui vale destacar que, em relação a possibilidade ou não de prorrogação do stay period, muito embora a Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, § 4º (alterado pela Lei 14.112/20) determine que o prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda possa ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a prorrogação em períodos maiores nos casos que se mostre necessária e indispensável para não frustrar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101/2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1717939/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. (...) 2. ‘(...) É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal’ (ut. REsp 1.212.243/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29/9/2015). Na mesma linha, confira-se: EDcl no AgRg no RCD no CC 134655/AL, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 15/12/2015. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no CC 154.731/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). Tal entendimento jurisprudencial tem amparo doutrinário no Enunciado nº 42 da I Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o qual dispõe que “O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.” Assim, a despeito da literalidade do dispositivo quanto a se tratar de prazo prorrogável por uma única vez, mostra-se razoável a dilação do em hipóteses excepcionais, em observância ao princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a fim de que se possibilite a aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial, sobretudo quando a morosidade no andamento da recuperação decorre de fatos alheios à vontade da devedora. Logo, diferentemente do que alegam os agravantes, uma vez que a assembleia foi anulada, não há que se falar em esgotamento do prazo, pois este deve perdurar até que novo conclave seja convocado. Lado outro, vê-se que ao fixar como termo final do stay period o cumprimento do plano de recuperação judicial, incorreu o juízo em violação ao que dispõe ao artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, visto que a suspensão das ações e execuções contra devedora e proibição de retomada de bens essenciais possui como finalidade de permitir à recuperanda uma retomada de fôlego para negociar com seus credores durante o respectivo prazo do stay period, possibilitando o soerguimento e não dar carta branca para que permaneça indefinidamente na posse dos bens que são, em verdade, de propriedade do credor fiduciário. Com efeito, após escoado o prazo, não há impedimentos legais ao prosseguimento das execuções de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso dos autos. Deste modo, a declaração de essencialidade do bem só tem efeitos enquanto perdurar o stay period, visto que após seu encerramento é dado ao credor fiduciário retomar os atos expropriatórios. Nesse sentido, o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE 03 (TRÊS) AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. SUBSISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE RETOMADA DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. SUSPENSÃO RESTRITA AO STAY PERIOD. - Considerando que já houve a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, as ações de busca e apreensão movidas pelo agravante contra a recuperanda devem ter seu regular prosseguimento, até porque o juízo recuperacional não possui mais competência para analisar a questão atinente à essencialidade dos bens. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001134-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.04.2021) grifou-se Assim, tem-se que, neste tópico, o recurso compota acolhimento, para determinar que a proibição de retirada dos bens tidos como essenciais se estenda tão somente à realização da assembleia geral de credores e homologação do plano de recuperação judicial. Por fim, tem-se que os pedidos de condenação da recuperanda ao pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens e, por fim, a autorização do credor para ingressar com a ação de execução, sequer podem ser conhecidos, tendo em vista que além de prematuros (tendo em vista que somente podem ser analisados após o escoamento do stay period, oportunidade em que efetivamente poderá haver discussão sobre o direito material invocado), devem ser primeiramente submetidos ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Em suma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a proibição de retirada dos bens tidos como essenciais se estenda tão somente à realização da assembleia geral de credores e homologação do plano de recuperação judicial, nos termos da fundamentação.
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