SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031073-03.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS BENS TIDOS COMO ESSENCIAIS ATÉ O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE VISA DAR FÔLEGO À RECUPERANDA POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO COM CREDORES. SUSPENSÃO DA RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE PERDURAR TÃO SOMENTE À REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DOS BENS OU AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0073793-19.2021.8.16.0000 foi reconhecido que, com a anulação da Assembleia Geral de Credores que votou o plano de recuperação e os atos processuais subsequentes, os autos retornaram ao momento anterior que é abrangido pelo stay period. No mesmo sentido, já havia sido decidido no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0000522-74.2021.8.16.0000, que o stay period seria estendido até a realização da Assembleia Geral de Credores.2. Embora a Lei 11.101/05, em seu artigo 6º, §4º (alterado pela Lei 14.112/20) determine que o prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda possa ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de ser possível a prorrogação em períodos maiores nos casos que se mostre necessária e indispensável para não frustrar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim, diferentemente do que alegam os agravantes, uma vez que a assembleia foi anulada, não há que se falar em esgotamento do prazo, pois este deve perdurar até que novo conclave seja convocado.3. Ao fixar como termo final do stay period o cumprimento do plano de recuperação judicial, incorreu o juízo em violação ao que dispõe ao artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05, visto que a suspensão das ações e execuções contra devedora e proibição de retomada de bens essenciais possui como finalidade de permitir à recuperanda uma retomada de fôlego para negociar com seus credores durante o respectivo prazo do stay period, possibilitando o soerguimento e não dar carta branca para que permaneça indefinidamente na posse dos bens que são, em verdade, de propriedade do credor fiduciário.4. Após escoado o prazo, não há impedimentos legais ao prosseguimento das execuções de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como é o caso dos autos. Deste modo, a declaração de essencialidade do bem só tem efeitos enquanto perdurar o stay period, visto que após seu encerramento é dado ao credor fiduciário retomar os atos expropriatórios.5. Os pedidos de condenação da recuperanda ao pagamento da operação da forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização dos bens e, por fim, a autorização do credor para ingressar com a ação de execução, sequer podem ser conhecidos, tendo em vista que além de prematuros (tendo em vista que somente podem ser analisados após o escoamento do stay period, oportunidade em que efetivamente poderá haver discussão sobre o direito material invocado), devem ser primeiramente submetidos ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância.