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Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por B D Vest Confecções - EIRELI em Recuperação Judicial contra decisão de mov. 269.1 proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0009125-36.2015.8.16.0069, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, “pois a condição de empresa em recuperação judicial não comprova a hipossuficiência, tampouco a dificuldades econômicas genéricas pelas quais o setor de confecção vem passando”.Inconformada, a empresa Agravante sustenta, em síntese, que: a) “para se obter a gratuidade da justiça a pessoa jurídica deve demonstrar o preenchimento de um único pressuposto, qual seja, a insuficiência de recursos”; b) além de se encontrar em recuperação judicial (mov. 1.2 TJ), a empresa enfrenta dificuldades causados pelo impacto da pandemia sobre o setor de confecção; c) foram juntados aos autos os balanços patrimoniais dos anos de 2019 e 2020 que demonstram a queda do fluxo do caixa, o que agravou a situação financeira da Agravante; d) ressalta que “há entendimento doutrinário que afirma que a simples situação de recuperação judicial seria prova a viabilizar a concessão do benefício da justiça gratuita”; e) ainda que possua bens móveis em seu patrimônio, não pode lhes oferecer como forma de pagamento das custa tampouco aliena-los, visto que, são essenciais para a atividade desempenhada.Com base em tais alegações, a Agravante requereu o provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada e lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.Os autos foram distribuídos ao Eminente Des. Octavio Campos Fischer (mov. 3.1 TJ) e, em seguida, foi determinada a intimação da parte Agravada para oferecer as contrarrazões recursais (mov. 8.1 TJ).Houve a devolução da carta de intimação, tendo retornado o Aviso de Recebimento com a informação de que a parte se mudou do endereço informado (mov. 13.1 TJ).A parte foi intimada para informar o novo endereço da Agravada (mov. 15.1 TJ), o que veio a fazer na petição de mov. 18.1 TJ.Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO.
De início, convém salientar que, no caso em comento, intimação da parte contrária para oferecer contrarrazões se mostra desnecessária, tendo em vista que se procedeu à sua citação nos autos de origem (mov. 49 e 50), porém, não veio a constituir advogado, quedando-se revel. Nessas condições, é descabida a intimação de todo e qualquer ato, em observância ao disposto pelo artigo 346, caput, do Código de Processo Civil que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.Dito isso, estando presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte Agravante, que veio a ser indeferido pela decisão recorrida nos seguintes termos:
Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pela exequente, pois a condição de empresa em recuperação judicial não comprova a hipossuficiência, tampouco a dificuldades econômicas genéricas pelas quais o setor de confecção vem passando.A gratuidade de justiça somente será concedida à pessoa física quando ficar demonstrada a ausência de recursos para fazer frente às despesas processuais. No caso, não ficou comprovada a inexistência de disponibilidade financeira. Pelo contrário, verifica-se que a exequente aumentou seu ativo entre 2020 e 2021 (seq. 267.3).Portanto, a exequente não faz jus ao benefício.
A empresa Agravante insurge-se contra a referida decisão, sob argumento de que “demonstrou cabalmente estar passando por dificuldades financeiras, situação esta que se agravou ainda mais com a pandemia do coronavírus, já que seu ramo de atividade (vestuário) foi um dos mais impactados do mercado”.Pois bem, acerca da concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC). Diferentemente do tratamento legal destinado a pessoa natural, cuja afirmação de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, a pessoa jurídica deve demonstrar a sua impossibilidade de pagar com os custos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos de origem, percebe-se que a empresa Agravante trouxe os seguintes documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira: (i) comparativo entre os resultados dos exercícios dos anos de 2020 e 2021 (mov. 267.3 e 267.7); (ii) comparativo entre os resultados dos exercícios dos anos de 2019 e 2020 (mov. 267.4); (iii) comparativo entre os resultados dos exercícios dos anos de 2018 e 2019 (mov. 267.5) e; (iv) escrituração fiscal do ano de 2020 (mov. 267.8).Em sede recursal, a Agravante apresentou: (v) decisão que homologou o plano de recuperação judicial (mov. 1.2 TJ); (vi) balancete de verificação de 31/01/2022 (mov. 1.3 TJ); (vii) extrato de conta de corrente junto ao Banco do Brasil - janeiro a março de 2022 (mov. 1.4 - 1.6 TJ); (viii) extrato de conta corrente junto ao Sicredi – janeiro a abril de 2022 (mov. 1.7 – 1.10 TJ) e; (ix) situação dos veículos de propriedade da empresa (mov. 1.13 – 1.19 TJ).De início, oportuno ressaltar que o mero estado de recuperação judicial não implica a presunção de incapacidade financeira da recuperando, exigindo de igual modo a demonstração da situação financeira alegada, conforme já se posicionou esta Egrégia Corte Paranaense:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FATURAMENTO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.1. “O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). 2. Agravo interno conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002201-29.2017.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.03.2019)
Em virtude disso, a análise dos documentos trazidos pela Agravante se torna essencial para que se avalie a eventual concessão da benesse da gratuidade da justiça frente à situação financeira da empresa. Destaca-se que o total do ativo circulante da Agravante no ano de 2018 atingiu o valor de R$ 76.547.377,00, tendo sofrido uma queda nos dois anos seguintes: R$ 69.251.276,00 (2019) e R$ 46.213.141,00 (2020). Nos anos de 2021 e 2022, percebe-se que o ativo circulante voltou a apresentar crescimento, tendo atingido os valores de R$ 49.831.420,00 e R$ 49.332.934,00, respectivamente. A empresa encerrou o ano de 2021 com um lucro bruto de R$ 7.090.821,00, valor que se mostra superior ao lucro obtido no ano de 2020. Os extratos de conta corrente demonstram a presença de vários depósitos efetuados na conta corrente, ao mesmo tempo em que foram efetuados pagamentos de custas e despesas processuais ao Poder Judiciário, o que evidencia a capacidade financeira da Agravante.
Extrato do mês de janeiro de 2022 (mov. 1.4 TJ)
Extrato do mês de fevereiro de 2022 (mov. 1.5 TJ)
Extrato do mês de março de 2022 (mov. 1.6 TJ)
Sendo assim, incumbia à parte Agravante demonstrar a presença de obstáculo que viesse a impedir a canalização de parte destes recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo das suas atividades, porém, não o fez.Ao contrário disso, as provas carreadas aos autos revelam que a empresa Agravante permanece em funcionamento e, a despeito de estar em recuperação judicial, ainda possui patrimônio e renda suficientes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pelo que deve ser mantida a decisão guerreada.A esse respeito, reproduz-se ementa de julgado desta Câmara Cível no qual se apreciou pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Agravante em demanda que tramita perante a 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481, DO STJ - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0026275-96.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 15.08.2022)
Voto, portanto, pelo desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento e manutenção da decisão recorrida, incumbindo ao juízo a quo, quando da baixa destes autos recursais, zelar pela fiel observância do disposto no art. 102 do CPC.