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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 122.1) proferida nos autos n° 0001544-13.2018.8.16.0150 de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu LUIS JAIR DE JESUS nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido em regime aberto. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. E ainda,
deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, isentou o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.O apelante LUIS JAIR DE JESUS, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 153.1), pugna pelos benefícios da justiça gratuita.Alega, em síntese que a apreensão de arma de fogo
desmuniciada não demonstra risco de dano potencial à segurança ou à paz pública, assim, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do art. 386, III, do CPP.Argumenta que no caso deve haver a desclassificação da conduta do artigo 14 da Lei 10.826/2003 para o delito de posse, previsto no artigo 19, do Decreto Lei n°. 3.688/41.Requer a suspensão condicional da pena, por estarem presentes todos os requisitos do art. 696 do CPP.Por fim, pleiteia a fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 156.1), postulando o conhecimento e desprovimento ao recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 11.1-TJ) pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO
Presentes em parte os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer em parte o recurso.O recurso não merece provimento na parte conhecida.Da justiça gratuitaO pedido não merece ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que o Juiz de primeiro grau, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela defesa, assim consta na sentença de mov. 122:
"Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela Advogada em seus memoriais de ev. 118.1, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, isento o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015."
Dessa forma, não conheço o recurso nesta parte.Da condutaAlega, em síntese, que a apreensão de arma de fogo
desmuniciada não demonstra risco de dano potencial à segurança ou à paz pública, assim, requer seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do art. 386, III, do CPP.Não lhe assiste razão.Narra a denúncia:
"No dia 08 de julho de 2018, por volta das 01h00min., no distrito de Vila Celeste, nesta cidade e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado LUIS JAIR DE JESUS, com vontade livre e consciente, portava arma de fogo de uso permitido, qual seja 01 (uma) espingarda, sem marca, calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de ocorrência de fls. 18/23 e auto de exibição e apreensão de fls. 24/25."
A pretensão recursal não merece amparo, porque as provas produzidas revelam que a autoria e a materialidade no que concerne ao delito restaram suficientemente comprovadas, porquanto o acusado efetivamente manteve sob sua guarda arma sem registro em seu nome.Inicialmente necessário consignar-se que o apelante foi condenado em razão da posse de: “01 (uma) espingarda, sem marca, calibre 22, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 34.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Laudo Exame de Arma de Fogo (mov. 82.2), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial.Isto posto, observa-se que o pleito de absolvição não merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 14, caput da Lei nº 10.826/2003:
“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Da mesma forma a autoria é incontroversa e recai na pessoa do acusado, o qual inclusive confessa a prática delitiva, justificando, no entanto, que ganhou a arma como se fosse arma de pressão.O acusado LUIS JAIR DE JESUS confessa a prática delitiva, afirmando em seu depoimento em juízo (mov. 110.3) que: “Que ganhou essa arma como se fosse uma espingardinha de pressão, que colocou dentro do carro, que me deram um soco e quebraram o meu carro (...)."A policial militar Samanta Ema Fockink, em seu depoimento em juízo (mov. 83.3) afirmou que: “Que deparamos com dois seguranças que estavam trabalhando em um baile de casal no distrito de Vila Celeste, que relataram para nós que o Luis tentou ir ao baile, que ele chegou no baile sozinho, que eles informaram que como era um baile de casal só poderia entrar acompanhado, que ele estava em visível estado de embriaguez, que ele falou para os seguranças que ele iria sair de lá e iria voltar e matar todo mundo que estava ali, que ele retornou no local com uma arma longa nas mãos, que conseguiram detê-lo, que os dois seguranças trouxeram ele na Policia Militar, que ameaçava os seguranças, que arma de pressão adulterada (...)."No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Jeferson de Camargo Siqueira na fase judicial (mov. 83.2) afirmou que: “Que eles teriam apreendido ele com uma arma lá em Vila Celeste, que se tratava de uma arma de pressão, porém modificada de calibre 22."Nota-se que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos.Por isso, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais:
"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.” (HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014)."(...). Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. (...)" (STJ, HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).
Como visto, no caso do artigo 14 da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo.O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado, tendo o mesmo praticado o delito de transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.É certo que basta transportar ilegalmente arma de uso permitido para que haja lesão ao bem jurídico difuso subjacente à norma do artigo 14 da Lei 10.826/2003.É de se destacar que, em sendo o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 a incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo apelante evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico.O delito de porte de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade.Ademais, no tocante a alegação de que a conduta do apelante não apresentou lesividade, posto que a espingarda estava desmuniciada, não apresentando perigo aparente para a população, destaca-se que os delitos previstos no estatuto do desarmamento, consistem em crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que objetivam a proteção da segurança pública e da paz social, não prosperando a tese de atipicidade da conduta.Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO IMPROVIDO. (...)3. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou mesmo o fato de estar desmuniciada, porquanto o que se busca é a proteção da segurança pública e a paz social.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 1475991/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.11.2019)
Neste sentido, verifica-se que a conduta praticada se enquadra no tipo penal. Manter sob sua guarda arma de fogo sem autorização legal, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, é presumido pelo tipo penal, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, consuma-se com a simples realização dos elementos contidos no tipo penal objetivo, prescindindo da efetiva intenção do agente com aquele comportamento, sendo que a probabilidade de vir ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal, sendo irrelevante a propriedade da arma, tampouco se esta estava ou não municiada, vez que no caso pune-se o agente que mantem sob sua guarda armas sem autorização.Da desclassificação do delitoArgumenta que no caso deve haver a desclassificação da conduta do artigo 14 da Lei 10.826/2003 para o delito de posse, previsto no artigo 19, do Decreto Lei n°. 3.688/41.Sem razão.Inviável a desclassificação pleiteada, haja vista, ser impossível enquadrar o porte de arma como contravenção, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento sobreveio sua revogação neste ponto, somente subsistindo o mesmo em face das armas brancas.Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. REVOGAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A edição da Lei n.º 9.437/97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. Precedentes. 2. Recurso desprovido." (STJ. RHC 38003/MG, Quinta Turma. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 04/02/2014)
Da mesma forma é a jurisprudência neste Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CRIMINAL. - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). - ROGATIVA ABSOLUTÓRIA.- ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. - ARMA DESMUNICIADA. - IRRELEVÂNCIA. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - NÚCLEO DO TIPO "PORTAR". - CONDUTA TÍPICA. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. - INVIABILIDADE. - AMEAÇA HIPOTÉTICA QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO PORTE ILEGAL. - ARGUIDA NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇOES PENAIS. - NÃO OCORRÊNCIA. - REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO.CONTRAVENÇÃO SUBSITENTE SOMENTE QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. - ALEGADA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. - INAPLICABILIDADE. - BENESSE QUE ATINGIU QUEM SE ENCONTRAVA NA POSSE DA ARMA, MANTENDO INALTERADO O PORTE. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1122428-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - Unânime -
J. 08.05.2014)
Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003 por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição.Da suspensão condicional da penaRequer a suspensão condicional da pena, por estarem presentes todos os requisitos do art. 696 do CPP.Sem razão.
Tal alegação não merece acolhimento, vez que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, nos termos do art.77, III, do CP.O dispositivo legal supracitado assim prevê, in verbis:
Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
(grifo nosso)
Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Assim é a jurisprudência:
"APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA (ART. 306 C/C ART. 298, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE OPEROU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUÍDA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO BENEFÍCIO DIANTE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO SOMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Deve ser conhecido em parte o recurso que pleiteia questão já concedida na decisão objurgada, porquanto, ausente o interesse recursal da apelante.2. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001340-90.2017.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 31.05.2021)
Assim, afasta-se tal alegação.Condições do regime abertoA pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto.Entretanto, dentre as condições do regime aberto, foi determinada a de “3) Não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes;”.Ocorre que a proibição constitui modalidade de pena restritiva de direito, sendo inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial do regime aberto, nos termos da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, de ofício, impõe-se afastar a restrição de não fazer uso de bebidas alcoólicas e sustâncias entorpecentes, como condição do regime abeto. Dos honorários advocatíciosPleiteia a fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada.Com razão.Tendo em vista a interposição de recurso em favor do acusado, necessária a fixação de honorários advocatícios, para remunerar o trabalho desempenhado pela advogada dativa, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, GEOVANA MARSCHALL WITT OAB/PR 70.605, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), compatível com o trabalho desenvolvido, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, de acordo com a Portaria 15/2019 SEFA/PGE, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Nestas condições, conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida, adequando-se, de ofício, as condições do regime aberto, fixando-se honorários advocatícios à defensora dativa, tudo nos termos da fundamentação.