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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ALVINA SIRAICHI, ATDL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, GILBERTO HIDEO SIRAICHI, JULIO ISAMU SHIRAISHI, MASSAYOSHI SIRAICHI e TAKESHI SHIRAISHI, da decisão do mov. 606.1, complementada pela dos EDL (mov. 630.1) autos n. 0003836-28.2018.8.16.0131, de Execução de título extrajudicial, posta em face deles por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS PASTORELLO LTDA e COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS PASTORELLO S/A, todos aí qualificados, na qual o Doutor Juiz indeferira o pleito de suspensão do curso da Execução, nestes termos:[...] Sem razão a parte embargante considerando que não há informação de renovação do referido prazo (stay period), o qual restou esgotado ainda no mês de abril de 2020, encontrando o pedido de prosseguimento do feito respaldo legal, na medida em que a Súmula nº 581 do STJ estabelece a possibilidade de prosseguimento das ações de execução contra terceiros devedores solidários, e pretendendo alteração da decisão necessária a interposição do recurso cabível. [...].E da decisão dos EDL (mov. 630.1), tem-se:[...] Por força do que enuncia o art. 59 da Lei 11.101/2005, com a homologação do plano recuperacional pelo Juízo Universal, opera-se a novação sobre os créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, sendo que, em regra, estarão suspensas outras formas de recebimento do referido valor da Recuperanda e devedora principal, que não através das condições dispostas pelo seu plano de recuperação judicial e estando o crédito objeto da presente execução sujeito e habilitado no processo de recuperação judicial das Embargantes, necessária a suspensão do presente feito, vez que o recebimento da quantia deverá ser efetuado conforme descrito no plano de recuperação judicial.Assim o pedido comporta parcial acolhimento, mediante relativa à suspensão do feito em razão dos efeitos novatórios apenas em relação às Recuperandas, não impossibilitando o prosseguimento da execução em face dos terceiros e coobrigados pela dívida.III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e a eles dou parcial provimento para o fim de ressalvar que a presente execução seja suspensa apenas em face das devedoras principais em recuperação judicial, ora Embargantes, sem prejuízo de que o feito prossiga em face dos terceiros garantidores da dívida [...].Não conformados com essa deliberação, os ora Agravantes se insurgiram, aduzindo: (a) com a alteração do art. 6º, da Lei n. 11.101/05, em razão da Lei n. 14.112/20, superara-se (overruling) o entendimento do STJ, disposto na súmula n. 581; (b) a conclusão dada ao tema quando da elaboração do verbete sumular n. 581, não está em consonância com a atual vontade do legislador, devido à reforma do art. 6º, inc. II, da Lei n. 11.101/05; (c) os Devedores pessoas físicas são todos Sócios das Recuperandas, sendo eles os garantidores do título exequendo; (d) o crédito em debate já fora homologado pelo Administrador judicial, conforme se infere do quadro geral de credores; (e) considerando-se o exposto, em que os Garantidores da dívida são Sócios da Recuperanda e que o crédito cobrado nesta Execução se sujeita ao processo de soerguimento da Empresa devedora, resta evidenciado que o precedente julgado em contexto normativo superior, a súmula n. 581, do STJ, resta superada, principalmente quando sua manutenção é clara ofensa à Lei federal; (f) a mens legis da Lei n. 11.101/05 é a da preservação da Empresa e, considerando-se que se trata de Empresa familiar, maneira muito eficiente de preservar as atividades é preservar os próprios Sócios-administradores, Coobrigados na operação cobrada nesta Execução; (g) pede outorga de efeito suspensivo ao recurso, já que haverá prejuízo irreparável aos Agravantes, com a penhora de bens e valores seus, na demanda originária.Pela decisão do mov. 34.1, fora negada a outorga de liminar, de natureza antecipatória dos efeitos da tutela recursal.Contrarrazões, no mov. 39.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALVisa, a parte agravante, a reforma da decisão sub examen, que indeferira pleito seu, de suspensão do curso da Execução, dizendo que, devido à existência de REJUD, da Empresa, a Devedora principal, e o fato de o crédito já estar habilitado na REJUD, o curso executivo deveria ser sustado, inclusive, com relação aos Sócios da Empresa em REJUD.Pois bem! A Lei n. 11.101/05 enuncia que, decretada a falência ou autorizado o processamento da REJUD, todas as lides e Execuções movidas em face da Empresa terão o seu curso suspenso (art. 6º). Mas, sabe-se que, já pela Lei de Falência, não há previsão sobre eventual impossibilidade de os credores manterem as lides postas em relação aos devedores solidários. Ao contrário, o art. 49, § 1º, dessa Lei estabelece que os Credores de Empresa devedora, em recuperação, podem seguir no curso da Execução em relação aos outros Devedores, os Coobrigados, Fiadores, Obrigados de regresso etc. Veja:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Nessa linha, convém lembrar do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já sintetizado na súmula n. 581, assim posta:A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (destaques desta transcrição). Todavia, já pelo tipo societário da Empresa recuperanda, “LTDA” (conforme contrato social do mov. 1.6, deste recurso) em que o seu Sócio não se enquadra nos de responsabilidade ilimitada (em nome coletivo, ou comandita simples, ou por ações), tem-se que este não pode invocar, a seu favor ou benefício, os eventos alusivos à pessoa jurídica (a exemplo da falência, da recuperação judicial), de forma que se supor alforriado de compromissos só por conta da situação desta (de recuperanda). Mutatis mutandis, conferir o decidido pelo STJ, in RESP n. 1293636 / GO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgamento aos 19.8.14, publicado no DJE de 8.9.14).E mais, pelo só fato de a parte executada ser Coobrigada (ou Devedora solidária, a par da Empresa) no tocante à obrigação exequenda, isso, por si, permite que continue sendo cobrada pela dívida (a qual pode ser exigida pelo Credor, e por inteiro), já que ele responde pelo todo, de maneira que este só não pode receber tudo, de todos, mas, sim, tudo de um (como dele), se em outra sede já não tiver recebido o que se executa dele. E, nessa linha, confira estes julgados, desta 13ª CC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEU FAVOR. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO EXEQUENTE DE PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EMPRESA FALIDA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 11.101/2005. SUSPENSÃO QUE APROVEITA APENAS A PESSOA JURÍDICA FALIDA. QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.553.469-7. CPC, ART. 507. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – PESSOA JURÍDICA – ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DA EXECUTADA (SÓCIA AVALISTA - PESSOA FÍSICA). PLEITO PELA NULIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO AVALISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 49, § 1º DA LEI 11.101/05 E DO RESP 1333349/SP. SOCIEDADE COM RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUSPENSÃO QUE SE OPERA APENAS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0055074-91.2018.8.16.0000, Matelândia, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 10.7.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS DECISÃO QUE REJEITOU GARANTIA OFERTADA PELO EXECUTADO POR SE TRATAR DE BEM DE TERCEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRÁTICA ESCORREITA. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO UNICAMENTE À EMPRESA RECUPERANDA. INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DO CPC/15. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PENHORA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0024020-10.2018.8.16.0000, Castro, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 12.12.18).Portanto, ora é mantida a decisão objeto da impugnação, operada por via deste recurso, porque escorreita. Logo, este não tem como ser provido!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão questionada nesta sede.É como voto!
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