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Processo:
0004946-59.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DAS VENDAS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE IMPUGNADAS EM APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.009, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA PRESCINDÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES “IN REM VERSO”. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº 1523744) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021918-78.2019.8.16.0000. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TAXAS DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. DIFERENÇA NO REPASSE DOS RECEBÍVEIS. PERÍODO DE 02/01/2015 A 31/12/2020. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESSA COLENDA CÂMARA CÍVEL (AC 0004622-43.2019.8.16.0194). RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO PELA MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI. ÍNDICE OFICIALMENTE UTILIZADO POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A demanda de ressarcimento por enriquecimento sem causa (ação “in rem verso”) é uma ação subsidiária, que necessariamente depende da inexistência de uma causa jurídica, razão pela qual as discussões inerentes à repetição do indébito referente à cobrança indevida de importâncias decorrentes de relação contratual, como é o caso dos autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa” (EREsp nº 1523744). 2. Reconhece-se que por inexistir prazo prescricional específico para a ação de repetição do indébito, aplica-se o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.)3. A utilização de taxas de remuneração superiores às contratadas justificam a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte aderente em contrato de adesão para aceitação dos meios de pagamento por cartões.