Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de denominada “Ação indenizatória por danos materiais emergentes” proposta por BEL & ELIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. em face de REDECARD S.A., consubstanciada em contrato de prestação dos serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas.A pretensão inicial visa a restituição do montante de R$ 27.239,75 (vinte e sete mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).Deu-se à causa o valor de R$ 27.239,75 (vinte e sete mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).Da Sentença.A r. Sentença de mov. 73.1 julgou procedente a demanda para condenar a parte Requerida no pagamento de R$ 27.239,75, acrescido dos consectários legais.Pela sucumbência, condenou a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Da Apelação Cível.Insatisfeita, REDECARD S.A. interpôs o Recurso de Apelação Cível de mov. 76.1, na qual aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral pleiteada pela Apelante.Em prejudicial de mérito aponta a ocorrência prescrição trienal, uma vez que a pretensão dos autos se ampara em tese de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil.Sustenta que o contrato prevê a atualização anual das taxas de administração dos serviços (MDR), sendo razoável que as taxas aplicadas sobre as vendas realizadas pelo estabelecimento não sejam as mesmas durante todo o período discutido nos autos.Argumenta que as taxas acostadas na exordial foram previstas para vigência a partir de maio de 2019, não devendo ser utilizadas de forma retroativa.Sustenta que houve impugnação específica ao cálculo autoral, mediante parecer contábil.Aduz que a inércia da Apelada durante o passar dos anos gerou legítima expectativa de regularidade contratual. Sustenta, subsidiariamente, a aplicação do índice SELIC no tocante à correção monetária.Busca o provimento recursal para reconhecer a nulidade da sentença ante o cerceamento de defesa, declarar a ocorrência de prescrição trienal com relação às cobranças anteriores a 15/03/2018 ou, no mérito, afastar a a condenação ou reduzir o quantum por meio de cálculo a ser realizado por profissional habilitado ou, subsidiariamente, modificar o índice de correção monetária para a taxa SELIC.Das Contrarrazões.A parte Recorrida apresenta Contrarrazões no mov. 83.1, na qual sustenta, preliminarmente, o não conhecimento recursal quanto à tese de cerceamento de defesa e de prescrição, pois foram objetos de decisão interlocutória não impugnada na oportunidade, estando as questões preclusas. Aduz, no mérito, que a parte Recorrente não impugnou especificamente os lançamentos das diferenças apontadas nas planilhas anexas à petição inicial.Menciona que os valores das transações, taxas acordadas e extrato de movimentações foram obtidos junto à própria empresa Apelante, enquanto que a apuração das diferenças existentes entre o percentual contratado e o valor efetivamente cobrado foram apontadas por cálculos matemáticos.Defende que não houve inércia de sua parte, uma vez que os descontos eram em pequenos números e em poucas transações, difíceis de serem reparados sem um software de computador e pessoal especializado, capaz de analisar os longos bancos de dados e transações.Pugna pelo não provimento ao Recurso, mantendo-se a r. Sentença.É o relatório.
VOTO Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, portanto, conhecimento. Das ContrarrazõesDa preliminar de preclusão A parte Apelada defende o não conhecimento recursal quanto à tese de cerceamento de defesa e de prescrição, pois foram objetos de decisões interlocutórias não impugnadas na oportunidade, estando as questões preclusas.Sem razão.A prejudicial de prescrição restou rejeitada em primeiro grau no mov. 46.1, enquanto a produção de prova oral restou indeferida no mov. 64.1.A parte Requerida regularmente não apresentou insurgência recursal na oportunidade, todavia, não há preclusão a ser reconhecida.As questões de indeferimento de provas e rejeição de prejudicial de mérito não são recorríveis pela via do Agravo de Instrumento.Confira-se o rol de hipóteses, conforme o Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” As matérias foram regularmente impugnadas pela parte Requerida pela via adequada da Apelação Cível, na forma do artigo 1.009, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Rejeita-se a preliminar arguida nas Contrarrazões para conhecer a preliminar e a prejudicial de mérito arguidas no Recurso. Da Apelação CívelO Recurso versa sobre prejudicial de prescrição trienal; preliminar de cerceamento de defesa e; mérito sobre repetição do indébito e índice de correção monetária. Da preliminar – Do cerceamento de defesa – inocorrênciaA Apelante defende a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral que visava a oitiva do representante da Requerente, necessária para averiguar quem realizava e de que forma era feita a análise do balanço contábil do estabelecimento Apelado no que se refere às transações em que supostamente incidiram taxas superiores às contratadas, além de apurar o acesso daquela ao Portal Rede.Sem razão. O direito à prova é conteúdo dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de constituir-se em manifestação do princípio do Estado de Direito, tem íntima ligação com o princípio da igualdade das partes e do devido processo legal.A inobservância de referidos princípios caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que prejudica às partes condições que lhe possibilitem trazer ao processo elementos tendentes a esclarecer a verdade.Ensina Nelson Nery Júnior que: "O ideal do Direito é a busca e o encontro da verdade real, material, principalmente se o direito sobre o que versam os autos for indisponível. No direito processual civil brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC 131), mas sempre com o objetivo de buscar a verdade real." [1] A forma dos atos processuais é de fundamental importância para que se estabeleça a segurança processual para as partes, garantindo seu direito de atuação e defesa dentro do processo.A violação ao princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, ocasiona a nulidade da sentença, exceto quando não ocorre prejuízo para a parte.Pois bem.No petitório de mov. 51.1 a Requerida pleiteou a produção de prova oral para tomada de depoimento pessoal da parte autora, com o objetivo já mencionado.Na r. Decisão de mov. 64.1 o Juízo a quo indeferiu a produção de prova oral, uma vez que o feito exige prova eminentemente documental, já acostadas aos autos, comportando julgamento antecipado.É necessário, caso a caso, verificar-se a pertinência da produção probatória, dispensando a realização de provas inúteis ou que ostentem cunho meramente protelatório.O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” A controvérsia a respeito das taxas de remuneração cobradas pode ser solucionada exclusivamente mediante a apresentação de provas documentais pelas partes.Para o deslinde do feito, é necessário contrapor os elementos probatórios consistentes nas taxas pactuadas e aquelas efetivamente cobradas, o que pode ser obtido mediante documentação.É irrelevante, in casu, saber quem realizava a análise do balanço contábil do estabelecimento Apelado.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Da prejudicial de mérito - Da prescrição trienal – inocorrênciaDefende a parte Apelante a ocorrência de prescrição trienal, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.Sem razão.A prescrição age de forma a estabelecer limitação temporal para o exercício de determinada pretensão sobre direito material.A doutrina ensina que:“A prescrição é fato jurídico em sentido estrito (ordinário) e surge como medida de ordem pública voltada a conferir segurança às relações jurídicas, impedindo que o exercício de uma pretensão possa ser empenhado a qualquer tempo pelo seu titular.[2]” O artigo 206, § 3º, IV e V, do Código Civil estabelece o prazo de 3 (três) anos para prescrição de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa e de reparação civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil;” A Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1523744, esclareceu os parâmetros para que uma pretensão se enquadre na definição de “enriquecimento sem causa”. Entendeu ser necessário a ocorrência de enriquecimento de alguém e empobrecimento de outrem, com nexo de causalidade entre ambos os fatos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica.A demanda de ressarcimento por enriquecimento sem causa (ação in rem verso) é uma ação subsidiária, que necessariamente depende da inexistência de uma causa jurídica.É o que preveem os artigos 884 e 886, do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.” (Grifou-se) Sobre a matéria a doutrina ensina que: “Importante assinalar que a ação de in rem verso, no direito moderno, diversificou-se da antiga actio romana assim denominada. Em verdade, modernamente, a ação em destaque deixou a aplicação especializada que lhe conferia o velho Direito Romano, para tornar-se na ação de locupletamento de indébito, vindo em socorro de todo aquele que tenha sido lesado em seu patrimônio e que não possa invocar uma relação obrigacional"[3]. (Destacou-se) “A ação de enriquecimento cabe toda vez que, havendo direito de pedir a restituição do bem obtido sem causa justificativa de aquisição, o prejudicado não dispõe de outra ação para exercê-lo. Tem, portanto, caráter subsidiário. Só se justifica nas hipóteses em que não haja outro meio para obter a reparação do direito lesado. A esta conclusão, aceita pela maioria dos escritores, chegou o direito italiano no qual não cabe, quando o prejudicado pode obter por meio de outra ação, indenização do dano sofrido. Se não fora assim, todas as ações seriam absorvidas pela de in rem verso, convertido o princípio condenatório do enriquecimento sem causa numa panaceia”[4]. (Grifou-se) Conclui-se que as discussões inerentes à repetição do indébito referente à cobrança indevida de importâncias decorrentes de relação contratual, como é o caso dos autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa”.Isso porque a ação de repetição do indébito é uma ação específica e não subsidiária (artigos 940[5] do Código Civil e artigo 42, parágrafo único[6], do Código de Defesa do Consumidor), bem como por nela existir uma causa jurídica, a saber: a relação contratual entabulada previamente entre as partes, mesmo que haja discussão sobre a legitimidade da cobrança.Deve ser restritiva a interpretação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, aplicando-o especificamente para as demandas de ressarcimento por enriquecimento sem causa.No mesmo sentido, a ação de repetição do indébito é diversa daquelas de reparação civil, posto que a pretensão não possui cunho indenizatório, ainda que a parte Requerente de forma equivocada tenha denominado sua pretensão como se indenizatória fosse.Por inexistir prazo prescricional específico para a ação de repetição do indébito, aplica-se o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.).Neste sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito
de
tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV,
do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. (...)” (Destacou-se)(STJ - EREsp nº 1523744 - CORTE ESPECIAL - Relator Ministro Og Fernandes – J. 20/02/2019). Mutatis mutandis, adaptando-se o entendimento supra para a relação em tela, que, em que pese diversa dos casos de telefonia, é análoga quanto à matéria de repetição do indébito por cobrança excessiva, aplica-se o entendimento ao caso dos autos. Idêntico posicionamento já adotou esta Colenda Câmara Cível em demanda análoga: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de discussão sobre a cobrança indevida de taxas da relação contratual e eventual repetição de indébito, o prazo prescricional para pleitear a devolução dos valores indevidamente cobrados, deve ser o prazo geral do Código Civil, qual seja: 10 (dez) anos, consoante norma esculpida no art. 205. 2. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0021918-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 31.07.2019) A lide em tela decorre de cobrança de taxas a maior que o contratualmente estabelecido.Abarcam-se as vendas realizadas no período de 02/01/2015 a 31/12/2020.A demanda foi ajuizada em 16/03/2021, quando ainda não decorrido o prazo decenal.Rejeita-se a prejudicial de prescrição. Do méritoDa repetição do indébito – afastamento – não provimento Defende a Recorrente REDECARD SA. ser descabida a repetição do indébito, tendo em vista que a aplicação das taxas são regulares e decorrem da remuneração pelos serviçosSem razão.A parte Apelada BEL & ELIAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA aderiu ao sistema da REDECARD SA. para a aceitação dos meios de pagamento por cartões de crédito e débito, cujo objeto inclui a credenciamento, captura, transmissão e processamento de transações com cartões e voucher.Narrou a Apelada, na exordial, que para cada transação realizada (venda pelo estabelecimento cliente da REDECARD), a Apelante desconta um percentual a título de remuneração, cujas taxas foram previamente pactuadas quando da contratação.Informou que de forma abusiva e não pactuada, a empresa Apelante, em algumas transações, tem descontado valores superiores ao contratado, sem justificativa ou informação.Pois bem. Das taxas do sistema REDECARDConsta no mov. 18.3 o contrato de adesão padrão utilizado em contratações desta natureza, sendo a relação contratual incontroversa. Igualmente incontroverso é o fato de que para cada venda realizada mediante as máquinas de cartões fornecidas pela Apelante REDECARD, esta efetua um desconto percentual sobre o valor da venda, a título de remuneração.A Apelante REDECARD informou que a Taxa de administração, aplicada em percentual sobre o valor da transação, incide de acordo com a modalidade de transação (se realizada a débito, no crédito à vista ou no crédito parcelado e a depender da quantidade de parcelas em que a transação for realizada) e da bandeira capturada.Ou seja, constata-se que a REDECARD não estabelece previa e especificamente os percentuais da remuneração sobre cada transação efetuada pelo Aderente.A Cláusula 7.1 e 7.2 do Contrato de Credenciamento padrão de mov. 18.3, autoriza a Apelante a cobrar do estabelecimento diferentes Tarifas por Transações e/ou Taxas de Desconto, a depender da modalidade de transação, atividade exercida ou bandeira capturada.Veja-se: “7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada. 7.2. A REDE poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.” A Apelada formalizou vendas de seus produtos à terceiros, com pagamento efetuado mediante cartões e identificou que, pelo período de 02/01/2015 a 31/12/2020, foram efetuados descontos de taxas em percentuais superiores ao previsto no negócio jurídico aderido.Apresentou documentação de condições comerciais contratadas no que tange aos percentuais das taxas (mov. 1.9), bem como as organizou na tabela de mov. 1.8, na qual consta o valor dos percentuais da remuneração devida sobre cada operação de débito à vista e crédito à vista, em face de diferentes operadoras e bandeiras de cartões.Veja-se:A tabela apresentada no mov. 1.7 aponta todas as transações de venda realizadas pela Apelada durante o período discutido nos autos, bem como especifica o percentual de remuneração pactuado, o efetivamente aplicado e a diferença entre os mesmos.Verificou-se uma diferença de R$27.239,75, não repassada à Apelada no decorrer dos anos de 2015 a 2020, o que equivale a 0,32% das transações apuradas.Note-se que se tratam de divergência ínfima de valores se comparado a todo o movimento apurado no período em debate. Este fato justifica que a parte Apelada não tenha identificado anteriormente a questão e demandado mais cedo a restituição junto à Apelante.É descabida a tese de que a demora em pleitear o direito à restituição dos valores tenha de alguma forma convalidado o ilícito ou justifique a redução do valor devido.A pretensão observou o prazo prescricional, sendo irrelevante que somente em 2021 se tenha ajuizado a demanda em tela.Há suficiente demonstração dos fatos constitutivos do direito da Apelada, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” A Apelante REDECARD defende que a Apelada tem ciência de que não é cobrado um percentual de remuneração fixo, uma vez que este varia de acordo com a modalidade e bandeira da transação, além de fatores como preço de mercado, contratação de produtos específicos, dentre outros.A ausência de impugnação específica dos dados apresentados e de contraposição mediante provas documentais bilaterais confere verossimilhança às planilhas que discriminam as taxas vigentes sob cada tipo de transação (mov. 1.8) e aquela que descreve todas as vendas realizadas (mov. 1.7).A Apelante se limita a afirmar que as taxas foram aplicadas em percentuais corretos, bem como que as condições comerciais apresentadas pela Apelada na exordial se refere ao período próximo ao ano em que propôs a ação, não podendo presumir que nos anos anteriores as mesmas estavam em vigência.Todavia, não comprova quais seriam as taxas supostamente diversas nos anos anteriores de relação contratual, bem como as atuais, de modo a justificar a suposta retenção escorreita e incorreção dos dados apresentados pela Apelada.O “Parecer Técnico Contábil” de mov. 30.8, no qual há informação das supostas taxas de remuneração cobradas ao longo dos anos é insuficiente como prova, na medida em que não se trata de um instrumento contratual com aceitação da parte aderente ou de um documento comum às partes, diferentemente do documento de mov. 1.9, apresentado pela Apelada e retirado do sítio da própria Apelante.A Apelante REDECARD sustenta que há reajuste anual das taxas de remuneração, inclusive contratualmente previstas na cláusula 7.3.Todavia, a própria cláusula que a Apelante utiliza para defender o reajuste das taxas dispõe que as taxas e preços fixados em percentual sobre o valor da transação, como é o caso das taxas de administração, não serão alcançadas pela regra contratual do reajuste anual.Veja-se:“7.3. As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula 7.3.” Inobstante haja cláusula que preveja que a remuneração poderá variar de acordo com a modalidade e bandeira da transação, a Apelante não esclareceu a utilização de taxas aleatoriamente diversas em compras idênticas com a mesma bandeira de cartão.A título de exemplo, explica-se: no ano de 2019 foram realizadas algumas vendas na modalidade débito à vista, em bandeira denominada “EL”, para as quais a Apelante REDECARD utilizou percentuais de taxa de remuneração diversos, a saber: 1,40% (em 3/5/2019), 1,38% (em 4/5/2019), 1,39% (em 7/5/2019), 1,42% (em 13/5/2019), 0,92% (em 3/7/2019), 0,91% (em 29/7/2019), dentre outros (mov. 1.7).De acordo com os dados de mov. 1.8-1.9, o percentual contratado para a modalidade supra era de 0,90%.Não há um padrão lógico nas taxas aplicadas em um período de aproximadamente 2 (dois) mês, o que ofende ao direito básico à informação adequada e clara acerca de produtos ou serviços em contrato de adesão.A parte Apelada demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte Apelante comprovado eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Esta Colenda Câmara Cível já decidiu a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA POR MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TAXA DE DESCONTO. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. OFENSA. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. (...).” (Grifou-se) (TJPR - 11ª C.Cível - 0025754-64.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 09.03.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA DE CIELO. (...) RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. (...)” (Grifou-se) (TJPR - 11ª C.Cível - 0004622-43.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 31.08.2020) Inexiste justificativa plausível para a aplicação de cobrança de remuneração superior ao contrato, sendo contrária à boa-fé objetiva a utilização de taxas em percentual aleatório pela Apelada.Nega-se provimento ao Recurso, mantendo-se incólume a r. Sentença. Do índice de atualização monetária Sustenta a parte Apelante, alternativamente, a modificação do índice de correção monetária da condenação, eis que mais gravosos se comparado à SELIC.Sem razão.O ato sentencial estabeleceu que o valor da condenação seria atualizado pela média entre o INPC/IGP-DI.A correção monetária é “o meio econômico pelo qual se objetiva exatamente preservar o poder aquisitivo da moeda, corroído no tempo em face da inflação verificada em dado período de tempo”[1].Sua incidência não reflete incremento ou redução patrimonial, apenas preservação do valor real da moeda.Neste sentido:“A correção monetária não constitui um acréscimo ao valor principal da obrigação pecuniária. Antes disso, configura mero restabelecimento do seu poder aquisitivo, visando evitar que o valor da obrigação seja corroído no decorrer do tempo em razão dos efeitos da inflação. Não constituindo a correção monetária, portanto, um aumento do valor principal, a sua incidência independe de previsão no título executivo representativo de obrigação de pagar quantia certa” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001954-40.2012.8.16.0002 - Curitiba - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 18.02.2016) O reajuste é direito que visa manter o poder de compra. É, como dito, recomposição inflacionária com periodicidade anual.O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários mediante a mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento (1 a 5 salários mínimos), conforme definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Não se pode olvidar que esta Colenda Corte de Justiça tem por índice oficial de atualização monetária a média entre o INPC e IGP-DI, pois melhor reflete a realidade inflacionária.Neste sentido:“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) MÉDIA DO INPC/IGP-DI – ÍNDICE OFICIAL APLICADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. (...)” (TJPR - 11ª C.Cível - 0029837-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 12.04.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO – POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI – (...) 2. O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0000075-25.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.03.2020.) Diante do objetivo, deve ser utilizada média entre o INPC e o IGP-DI para a atualização da condenação.Nega-se provimento ao Recurso. Do ônus sucumbencial – manutenção Pela sucumbência, a r. sentença condenou a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Considerando a manutenção do entendimento a quo, o ônus sucumbencial deve permanecer na forma distribuída na Origem. Dos honorários de sucumbência recursalPrevê o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifou-se) O atual sistema processual estabelece o dever de majoração dos honorários advocatícios arbitrados quando do julgamento de recurso, independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática, unânime ou majoritária. O Legislador, ao empregar a expressão “majorará”, deixou extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera faculdade, mas dever do órgão julgador, em segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores[2]. Sopesado o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, bem como o não provimento ao Recurso, a verba honorária deve ser majorada para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. Isto postoA decisão é para conhecer negar provimento ao Recurso.
|