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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que efetuou o somatório de penas do Agravante, impondo-lhe o cumprimento da reprimenda em regime fechado (mov. 1.3).Irresignado, o Agravante interpôs o presente agravo em execução, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sustentando que em nenhuma das duas condenações que lhe foram impostas foi fixado o regime inicial fechado, pelo que não se pode impor neste momento a reprimenda mais gravosa. Argumentou que ainda há 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de pena a ser cumprida, razão pela qual o regime a ser estabelecido deve ser o semiaberto, conforme o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Sucessivamente, aduziu que a pena imposta nos autos 0005996-53.2009.8.16.0030 foi substituída por restritivas de direitos, devendo ela ser executada posteriormente à privativa de liberdade (mov. 1.6).O Órgão Ministerial apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.8).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.9).A Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffman opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1). É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não comporta provimento.Estabelece o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, pacífica acerca da possibilidade da realização do somatório das penas de detenção e reclusão para fixação do regime, porque ambas constituem reprimendas da mesma natureza, ou seja, penas privativas de liberdade.Confira-se:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. (REsp 1642346/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018) 3. No caso, tratando-se de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação por sentença de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal, as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena. Se a execução n. 4 findou-se em 25/12/2011 em virtude de ter sido indultada a pena, a execução n. 5 iniciou-se, efetivamente, em 26/12/2011. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 661.201/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)Ainda, veja-se os precedentes desta Corte:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE AO SOMAR AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, FIXOU REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PENAS DA MESMA ESPÉCIE (PRIVATIVA DE LIBERDADE) QUE DEVEM SER SOMADAS QUANDO DA UNIFICAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 111 DA LEP - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001168-23.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 13.10.2021)Nesse sentido, deve o regime arbitrado ao Agravante ser fixado com fundamento na somatória das penas que lhe foram impostas, ou seja, 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias, conforme se extrai do SEEU.Ademais, cumpre salientar que a fixação do regime deve levar em consideração a falta grave já reconhecida na decisão de mov. 153.1 SEEU, pelo que escorreita a regressão do Agravante ao regime fechado, uma vez que não cumpriu anteriormente as condições relativas ao monitoramento eletrônico que lhe foram impostas no regime semiaberto harmonizado, pois incidiu na falta grave prevista no artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal:“Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:[...]Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;”Portanto, tendo em vista que a pretensão formulada pelo Recorrente não encontra respaldo legal, deve ser mantida a decisão formulada pelo Juízo da Vara de Execução, a qual determinou a somatória das penas do Condenado, fixando-lhe o regime fechado para o cumprimento da reprimenda remanescente.Diante do exposto, impõe-se conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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