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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000622-31.2022.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE SOMATÓRIA DE PENAS QUE FIXOU O REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO – INVIABILIDADE – FIXAÇÃO DO REGIME QUE DEVE CONSIDERAR A SOMATÓRIA DAS PENAS – INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIMES HETEROGÊNEOS E SUCESSIVOS PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – ADEMAIS, REGRESSÃO AO REGIME FECHADO IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.