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Acórdão
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I. Nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais nº 0003506-12.2020.8.16.0050, a r. decisão de mov. 83.1 indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pelo instituto réu (mov. 25.1, item 1), nos seguintes termos:
“DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que se trata de uma entidade filantrópica de combate ao câncer. Segundo a Súmula n° 481 do STJ: (...) Restou demonstrado que o requerido é uma sociedade hospitalar beneficente, conforme Estatuto juntado (movs. 24.4 e 24.5). Por sua vez, é necessária também a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido:(...)No caso dos autos, entretanto, o requerido não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar sua insuficiência de recursos, razão pela qual rejeito, por ora, a concessão do benefício pleiteado.”
Vem daí este agravo de instrumento, no qual o Instituto do Câncer de Londrina alega, em síntese, que: a) é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, que possui renda variável, advinda de doações e campanhas; b) caso tenha de arcar com as custas, seu funcionamento ficará comprometido; d) demonstrou que no exercício de 2020 teve resultado líquido de – R$ 22.964.039,86.Compilou jurisprudência e requereu o provimento do agravo de instrumento, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade
Recepcionado o recurso (mov. 8.1), a parte agravada renunciou o prazo para contrarrazões (movs. 13.0/14.0).A douta Procuradoria de Justiça interveio, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1).
É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita à instituição agravante nos autos de ação indenizatória nº 0003506-12.2020.8.16.0050.
III. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em nível infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica a gratuidade da justiça nas hipóteses de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais.No caso da pessoa jurídica, contudo, não incide a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), havendo a necessidade de efetiva comprovação de situação econômica desfavorável que a impeça de fazer frente aos custos do processo.É nesse sentido o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 481 (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”), não bastando “a simples afirmação da carência de meios” (T1, AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01.03.2019).E não é outro o entendimento desta c. Corte (grifos acrescidos):
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0009882-36.2008.8.16.0017, Rel. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 04.04.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EXECUTADA.RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO ALCANÇA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES E INCONCLUSIVOS. POSSIBILITADA A COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0053117- 50.2021.8.16.0000, Rel.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.03.2022).
Pois bem, no caso em apreço o requerimento de gratuidade (deduzido em sede de contestação, no mov. 25.1, item 1) veio desacompanhado de qualquer subsídio, fato que, por si só, obsta sua concessão.De outro lado, o demonstrativo contábil de mov. 1.3 deste procedimento não foi apresentado ao Juízo a quo, de modo que sua apreciação neste momento representaria inovação recursal.Considerando, todavia, que o requerimento do benefício pode ser postulado a qualquer tempo, inclusive em sede recursal (CPC, art. 99, caput, e § 1º), observo que o referido documento indica que, no exercício de 2020 (até o mês de julho), a recorrente teve resultado positivo de R$ 7.099.712,25 (sete milhões noventa e nove mil setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), o que evidencia sua possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua regular operação.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (súmula nº 481 do STJ).2. Documentos juntados que deixam de comprovar a hipossuficiência da empresa exequente durante o último ano – Balancete Patrimonial que demonstrou o recebimento de valores expressivos a título de receita anual no ano de 2019 – Indicativo de dinheiro em caixa – Afastada a hipossuficiência da agravante - Assistência judiciária gratuita indeferida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C. Cível, 0011587-03.2020.8.16.0000, Rel. Octavio Campos Fischer, j. 22.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, ‘faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’. b) Inviável a concessão da gratuidade da justiça quando não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica sem fins lucrativos. (TJPR, 2ª C. Cível, 0031254-72.2020.8.16.0000, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 29.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0037927-81.2020.8.16.0000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 20.11.2020).
Portanto, não demonstrada a situação de hipossuficiência da recorrente, a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Em remate, não demonstrada a situação de hipossuficiência, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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