SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031179-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO A QUE ALUDE O ART. 99, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.