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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Exequente interpôs recurso de apelação cível (seq. 74.1), em face da decisão judicial (seq. 68.1), proferida na ação de reintegração de posse n. 0003058-82.2018.8.16.0026, em fase procedimental de cumprimento de sentença, na qual o douto Magistrado[1] acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos:
Em face ao exposto, ACOLHO a impugnação apesentada, determinando a extinção do presente incidente de cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, vez que inexiste título executivo judicial em face da instituição financeira executada. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do impugnante, devendo ser observada a gratuidade da justiça da parte autora, se for o caso.
Em suas razões recursais, o Apelante sustentou que os cálculos para o cumprimento de sentença observaram a decisão judicial transitada em julgado nos Autos principais.

Diante disso, o Apelante deduziu pretensão a fim dar provimento ao recurso de apelação cível interposto para, assim, reformar a decisão judicial com o fim de rejeitar a impugnação apresentada.

A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais (seq. 78.1)

Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.

Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deva ser conhecido.

2.2 Mérito

Da análise dos Autos, denota-se que a Parte Autora ajuizou ação de reintegração de posse n. 000146353.2015.8.16.002 em face do Apelante, a qual fora julgada procedente para o fim de consolidar a posse em seu favor, bem como parcialmente procedente o pedido deduzido na reconvenção a fim de determinar que a instituição financeira proceda à devolução do VRG ao consumidor (seq. 9.19).

A decisão judicial transitou em julgado, quando, então, o Apelante pleiteou o início da fase procedimental de cumprimento de sentença, e apresentou memória de cálculo do valor que entende como devido.

O douto Magistrado determinou a suspensão do feito, sob o fundamento de que ainda encontrava-se pendente a questão da legalidade ou não das tarifas cobradas pela instituição financeira (seq. 16.1).

O Apelante interpôs recurso de agravo de instrumento n. 0001250- 86.2019.8.16.0000, ao qual a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deu provimento para o fim de dar prosseguimento do cumprimento de sentença (seq. 21.1 – AI), sob o fundamento de que a suspensão parcial do feito em relação às tarifas administrativas, que está afetada ao Resp n. 1.578.526/SP, não impede o cumprimento da sentença na parte já julgada.

Na sequência, a Apelada se manifestou (seq. 53.1) alegando a desconformidade dos cálculos apresentados, de modo que seria necessário a realização de liquidação de sentença.

Ato continuo, o Apelante aduziu (seq. 54.1) que não havia necessidade de liquidação de sentença, sob o fundamento de que simples cálculos aritméticos eram suficientes para o deslinde do feito.

Novamente a Apelada se manifestou (seq. 55.1), quando, então, alegou que não haveria liquidez na decisão judicial e deduziu pretensão a fim de extinguir o feito.

Em resposta, o Apelante (seq. 61.1) sustentou que os cálculos foram elaborados em observância a decisão judicial transitada em julgado, quando então, apresentou o cálculo atualizado do valor que entende devido no importe de R$ 93.692,12 (noventa e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e doze centavos).

Posteriormente, o douto Magistrado proferiu a decisão judicial (seq. 68.1), aqui, objurgada pela qual julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito.

Conforme se verifica da decisão judicial transitada em julgado (seq. 102.1) a restituição de eventual saldo da quantia antecipada a título de VRG deve ser calculado em observância a Súmula n. 564 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, assim, dispõe::Súmula n. 564: No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados..
Neste contexto, denota-se que a restituição ocorrerá caso o produto da venda do bem móvel arrendado somado ao valor do VRG quitado ultrapassar o montante total do VRG consignado no contrato, de modo que a diferença resultante será devida ao arrendatário.

Com efeito, os cálculos para eventual restituição dependem da comprovação do montante obtido pela instituição financeira com a venda do bem.

Neste aspecto, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Apelante, não observaram a orientação da Súmula n. 564 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, acima expostas.

De outro lado, o demonstrativo de débito apresentado pela Apelada (seq. 56.5) se mostrou insuficiente para comprovar o valor da negociação do bem móvel, uma vez que se trata de documento confeccionado de forma unilateral.

Neste contexto, a ausência de comprovação da venda do bem até o momento impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, haja vista que se afigura requisito indispensável para equacionar o contrato em observância aos parâmetros de cálculo contidos no título executivo judicial.

Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE ANULOU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PELO AUTOR/EXEQUENTE. ALEGAÇÕES (EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES INVERÍDICAS NA IMPUGNAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DO LEILÃO E VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL) DEDUZIDAS APENAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA/ANALISADA NO MM. JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL SOB PENA DE VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA ORA AGRAVADA DEVERIA SER REJEITADA LIMINARMENTE. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO MM. JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO PORQUE “AS PARTES NÃO OBSERVARAM AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CORRETO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. RESTITUIÇÃO DO VRG QUE DEPENDE DE EQUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0037156-11.2017.8.16.0000 – Cambé – Rel.: Rui Portugal Bacellar Filho – j. 09.02.2018)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO: EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ANÁLISE EM CONCOMITÂNCIA COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INTRUMENTO: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO QUANTO A DISCUSSÃO ATINENTE A NULIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE NÃO OBSERVAM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VRG QUE DEPENDE DE EQUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0005080-94.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Jefferson Alberto Johnsson – j. 26.04.2018)
Com efeito, denota-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, pelo que, o vertente cumprimento de sentença deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015.

Destarte, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal.

De outro lado, em atenção ao § 3º do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ex officio, reforma-se a decisão judicial no sentido de se julgar extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3 Honorários Advocatícios Sucumbenciais
3.1 Majoração Quantitativa
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada depois da data de 17 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Enunciado n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.

Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não se pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:

“mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.

Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
O douto Magistrado, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, estipulou que:
Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do impugnante, devendo ser observada a gratuidade da justiça da parte autora, se for o caso
Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Parte Apelante, em sede recursal, para R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

No mais, tendo sido judicialmente estipulada verba honorária por quantia certa, entende-se que deverá ser monetariamente corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação da decisão judicial, aqui, objurgada, enquanto que os juros moratórios deverão incidir a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do § 16 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
3.2 Condição Suspensiva de Exigibilidade
Entretanto, tendo-se em conta de que o Apelante é beneficiário da gratuidade da Justiça, observa-se que esse benefício compreende as obrigações decorrentes da sua sucumbência.

A gratuidade da Justiça compreende os honorários advocatícios, tornando, assim, inexigível o seu pagamento; contudo, não se pode olvidar o que restou ressalvado no §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015, isto é, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

No entanto, verifica-se que, mesmo tendo sido condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, é juridicamente plausível a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.

Vale dizer, nos casos em que o beneficiário da gratuidade da Justiça for a parte vencida, na demanda judicial, os ônus sucumbenciais poderão permanecer com a exigibilidade suspensa.

Portanto, os respectivos pagamentos das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, e, assim, tão somente poderão ser executados quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que teria justificado a concessão da gratuidade.

Destarte, observa-se que a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes dos ônus sucumbenciais tem por prazo legal 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão judicial que as certificou.

Pois, como se sabe, as supramencionadas obrigações deverão ser consideradas extintas quando aquele prazo legal decorrer, sem que o credor tenha conseguido demonstrar, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que, a situação de hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário teria deixado de existir.

Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que determinou o pagamento das custas processuais deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.

De igual maneira, em razão mesmo da gratuidade da Justiça judicialmente reconhecida ao Apelante, entende-se que não lhe pode ser legitimamente exigido o pagamento da supramencionada verba honorária – ainda que tenha sido majorada –, consoante dispõe o § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.
4. Conclusão
Diante de tudo o que fora exposto, encaminha-se proposta de voto para que seja conhecido, e, no mérito, não provido o vertente recurso de apelação cível.

De outro lado, em atenção ao § 3º do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ex officio, reforma-se a decisão judicial no sentido de se julgar extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante, em sede recursal, para R$ 1.000,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).