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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão prolatada nos autos de execução penal, na qual o Juiz singular concedeu a progressão de regime ao aberto, determinando o cumprimento de pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (mov. 1.1).Inconformada com a decisão do e. Juiz da Execução, a defesa interpôs Recurso de Agravo, a fim de que seja reformada a r. decisão excluindo a monitoração eletrônica, ao argumento de que não demonstrada a necessidade da medida. Requereu também, a fixação da verba honorária (mov. 1.2). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 1.4). Em juízo de retratação, a Magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada (mov. 1.5).Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, por meio de seu representante, emitiu parecer no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso de Agravo (mov. 13.1).

2.




O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Busca a defesa a exclusão do monitoramento eletrônico como condição do cumprimento da pena em regime aberto mediante prisão domiciliar.Para tanto, argumenta que a decisão não demonstrou a necessidade da medida aduzindo que a falta de estabelecimento adequado não justifica a medida. Ainda, que “a monitoração do preso em regime aberto é desproporcional e contraria um dos objetivos primordiais da execução penal, o de "proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado" (artigo 1º da LEP)”.Não obstante os argumentos da douta defesa, a decisão proferida está em consonância com a legislação, bem como encontra guarida da jurisprudência pátria.Ao conceder a progressão de regime ao aberto para cumprimento da pena em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, fundamentou o magistrado:“Presentes, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo previstos no artigo 112, da Lei de Execuções Penal, DETERMINO A PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO.O cumprimento da pena, a partir desta decisão, deveria ser feito em casa de albergado ou estabelecimento adequado (artigos 33, § º1º, alínea ‘c’, do Código Penal e 96, da Lei de Execução Penal).Não obstante, a precariedade das instalações penais no Estado do Paraná é situação conhecida e criticada por todos e, mesmo assim, não há qualquer solução dos órgãos públicos a respeito da temática.O Estado do Paraná sequer conta com Unidades Prisionais suficientes para abarcar todos os presos condenados no regime inicial fechado ou mesmo centros de detenções para os presos provisórios. A situação, por óbvio, é mais preocupante ainda com relação aos condenados nos regimes semiaberto e aberto.O resultado disso é que os presos, no Estado do Paraná, cumprem penas nas Delegacias de Polícia, em nítida afronta ao que dispõe a Legislação Criminal, sobretudo a Lei das Execuções Penais.Dessa forma, para mitigar o problema, ao apenado que cumpre pena em regime e aguarda implantação no sistema penal adequado, semiaberto ou aberto sobreveio a Súmula Vinculante nº 56 do STF, assim redigida: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS".Eis a ementa do Recurso Extraordinário em apreço:“Constitucional. Direito Penal. Execução penal. Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. 2. Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. 5. Apelo ao legislador. A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas – pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. 6. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do FUNPEN; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal. 7. Estabelecimento de interpretação conforme a Constituição para (a) excluir qualquer interpretação que permita o contingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94; b) estabelecer que a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar centrais de monitoração eletrônica e penas alternativas é compatível com a interpretação do art. 3º da Lei Complementar 79/94. 8. Caso concreto: o Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de apelação em ação penal, a inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto e, como consequência, determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que disponibilizada vaga. Recurso extraordinário provido em parte, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, sejam observados (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado após progressão ao regime aberto. (RE 641320 Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
11/05/2016,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO
GERAL
- MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)Portanto, diante do caráter obrigatório da súmula, ficou definido que, havendo déficit de vagas, devem ser determinadas pelo Juízo da Execução Penal:a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.Portanto, diante do caráter obrigatório da súmula, ficou definido que, havendo déficit de vagas, devem ser determinadas pelo Juízo da Execução Penal: a) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; b) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; c) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.(...) Dessa forma, como não há estabelecimento penal adequado, a harmonização do regime do sentenciado mediante monitoração eletrônica é a medida adequada à hipótese dos autos. Esclareço a mudança do entendimento desse Juízo quanto à obrigatoriedade de monitoração eletrônica aos condenados que cumprem pena no regime aberto pelos seguintes motivos. Primeiro, a ausência de estabelecimento prisional adequado faz com que o apenado cumpra a pena mediante singelo comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP), medida sem qualquer eficiência prática na ressocialização da pessoa, que reiteradamente é obrigada a deslocar-se (muitas vezes sem condições financeiras) até o fórum local apenas para assinar documentos pré-formatados. Aliás, a medida apenas assoberba o cartório com atendimentos supérfluos e com a necessidade de constante fiscalização de eventuais réus que não comparecem, impedindo que tempo razoável seja destinado no desenvolvimento de outras tarefas. Convém apontar que a Vara Criminal e Anexos de Guaíra/PR já conta com reduzido número de servidores (apenas quatro dos nove técnicos previstos como número ideal), sendo certo que o acúmulo do trabalho exige a tomada de providências para melhor prestação jurisdicional como um todo.(...)Segundo, não há, ao menos na Comarca de Guaíra/PR, equipe adequada e específica para a fiscalização das demais condições do regime aberto, como a permanência em locais designados durante o repouso e dias de folga, com autorização apenas para sair para trabalhar e retornar em horários fixados (art. 115, incisos I e II, da LEP). Sequer o contingente Policial é suficiente para tal fiscalização, de sorte que o cumprimento da pena no regime aberto restringe-se aos comparecimentos em Juízo, que, repise-se, nada contribui para a ressocialização do preso. Terceiro, diante da falta de fiscalização das condições do regime aberto, as medidas restritivas de direitos tornam-se inócuas. Na imensa esmagadora maioria das vezes, o próprio sentenciado, alertado por seu defensor, na própria audiência admonitória que dá início às medidas substitutivas da pena corporal, recusa o cumprimento das medidas alternativas, sob o fundamento de que o regime aberto é menos gravoso. Tal situação contribui para a falência de toda a dogmática das Execuções Penais, que prevê o sistema progressivo e repressivo de penas corporais, sendo impossível cogitar seja mais benéfico o cumprimento de uma pena privativa de liberdade do que o de uma restritiva de direitos.(...)Por fim, oportuno destacar que a monitoração eletrônica no regime aberto, além de ter amparo na Súmula Vinculante nº 54, do STF, também ecoa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(...).” A decisão proferida é irretocável, tendo sido devidamente fundamentada, uma vez que o cumprimento da pena em regime aberto deve ser em Casa do Albergado ou semelhante.Todavia, diante da ausência de estabelecimento prisional adequado e da impossibilidade de impor ao apenado cumprir a pena em regime mais gravoso, consoante a Súmula Vinculante 56 do STF, como consignado na decisão, o magistrado determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.Ainda, o artigo 146-B, inciso IV da Lei de Execuções Fiscais autoriza a medida, in verbis:“Art. 146-B.
O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...)IV - determinar a prisão domiciliar;”. Outrossim, sobre a possibilidade de imposição do monitoramento eletrônico quando do cumprimento da pena em regime aberto, destaco recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 737045 PR 2022/0114241-8, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022)Além disso, a decisão foi fundamentada na dificuldade de fiscalização das condições previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, destacando que o mero comparecimento no juízo não cumpre a finalidade ressocializadora da pena.Por oportuno, destaco parte do parecer do douto Procurador de Justiça Dr. Marcelo Alves de Souza:“Diante desse cenário, mesmo não desconhecendo entendimento em sentido contrário, entendemos que a necessidade de monitoração eletrônica encontra respaldo na jurisprudência e, inclusive, na Súmula Vinculante 56, além de ter sido devidamente fundamentada pelo Juízo que constatou que a medida é a mais adequada para a realidade da Comarca e para garantir o efeito ressocializador da pena”.Portanto, a decisão deve ser mantida.Por fim, busca o nobre defensor o arbitramento dos honorários advocatícios pela interposição do recurso de agravo em execução.O pedido merece acolhimento.Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser observado o disposto na Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA-PR, bem como, deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.Assim, levando-se em consideração o labor empregado pelo Dr. Sidney Vinicius dos Santos – OAB/PR 81099, fixa-se em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a verba honorária, ônus que deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com fixação de verba honorária.