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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de produção de prova antecipada proposta por Bernardina Conceição em face de Itaú Unibanco S.A, alegando, em apertada síntese, que desconhece a origem dos descontos promovidos pelo Banco em seu benefício previdenciário.Requereu, desse modo, a exibição do contrato sob o nº 0038291756520210507 e o vídeo do circuito interno de segurança do estabelecimento da rá alusivo ao dia da suposta contratação, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Devidamente citada, a casa bancária apresentou contestação em seq. 20, oportunidade em que preliminarmente impugnou o valor da causa e requereu a regularização do polo passivo. No mérito, argumentou que a operação foi realizada por meio de caixa eletrônico e inserção de senha pessoal da autora. Quanto às filmagens, afirmou que a gravação não mais se encontra nos arquivos da instituição financeira, em razão do decurso do tempo mínimo de armazenamento, que é de trinta dias, conforme artigos 61 e 62, portaria DPF 387. Impugnou a aplicação de multa; a inversão do ônus probatório e os honorários advocatícios requeridos na inicial. Apresentou cópia da operação.Ao proferir sentença em seq. 27, o juízo de piso julgou procedente a ação. Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que como o réu não ofereceu resistência, pois procedeu à exibição do documento que possuía, fica afastada a litiosidade, bem como assim, desautorizada a condenação em custas e honorários advocatícios.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:
“Frente ao exposto, amparado no disposto pelos 381 e seguintes do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a prova documental produzida na presente medida, determinando a permanência dos autos em cartório por 1 (um) mês para os fins assinalados no art. 383, CPC. Findo o prazo, deverão ser arquivados, com as baixas e anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. Descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas processuais pela parte autora, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Retifique-se o polo passivo, para o fim de substituir ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. P.R.I.”
É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 33).Em suas razões recursais, a apelante sustenta que se infere da narrativa constante na petição inicial e no presente recurso que a parte apelada deixou de fornecer os documentos que ladeavam a relação jurídica com a autora de forma amigável no âmbito extrajudicial, ignorando as solicitações via consumidor.gov.Argumenta que quem deu casa ao ajuizamento da presente demanda foi a casa bancária, noutros dizeres, a recorrente postulou o fornecimento do instrumento contratual por mais de uma vez e no âmbito extrajudicial obteve recusa, de modo que bom sabe nos argumentos delineados em suas razões recursais, na jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é que a sentença merece reforma para condenar a casa bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da sentença prolatada pelo juízo de piso com o fim de condenar o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, consoante determina a Constituição Federal, as Leis, a jurisprudência e a doutrina.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões em seq. 38 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.Pois bem, a controvérsia cinge-se ante a possibilidade de condenação da instituição apelada ao pagamento das verbas de sucumbência em ação de produção antecipada de prova.Verifica-se, no caso dos autos, que o pedido de exibição de prova documental seguiu o rito da produção antecipada de provas, preconizado no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação de produção antecipada da prova, que não é mais considerada medida cautelar autônoma (vide art. 846/851 do CPC/73), deve ser regida pelo procedimento comum (art. 318 NCPC), observadas as peculiaridades especiais previstas nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil.Houve inovação no NCPC no que diz respeito à matéria. Não se trata mais de ação cautelar, mas sim de ação probatória, com natureza dúplice, tendo em vista aproveitar tanto ao autor como ao réu, não se tratando de mero procedimento de jurisdição voluntária.Nas hipóteses em que se admite a sua propositura, depreende-se do artigo 381, incisos II e III do CPC, as possibilidades que ensejam à interpretação de que essa ação pode ser sucedânea da exibição de documentos. Assim preconiza o art. 381, incisos II e III do CPC, in verbis:Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;II - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.Nas duas hipóteses elencadas é possível fundamentar a exibição de documentos. Por exemplo, previamente ao ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, pretendendo o autor analisar as cláusulas do contrato a fim de mensurar a possibilidade de êxito, como não possui o instrumento contratual em mãos, tem legítimo interesse na produção antecipada da prova. Inexiste óbice para que o autor faça a opção pela produção antecipada de prova no lugar da ação de exibição de documento. Outrossim, em se tratando de exibição de documentos bancários, é sempre necessária a citação da instituição financeira. Por conseguinte, a ação terá caráter contencioso, embora permaneçam algumas características da jurisdição voluntária, como a inexistência, em princípio, de vencido, salvo se houver resistência (inércia ou a arguição de questões que ensejam a inadmissão da produção da prova ou da sua antecipação), e a simples homologação por sentença da produção antecipada de prova.Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, e, nessa hipótese, de sobrevir resistência à pretensão da parte requerida, tem-se aplicado a condenação de verba honorária advocatícia. Tal entendimento é sufragado por esta Corte, verbis:RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO (TJPR. Apelação n. 1666640-9, relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª CÂMARA Cívil, J. 2806.2017).No presente caso concreto, muito embora a apelada tenha se manifestado nos autos em seq. 20 – seq. 20.8 apresentando o contrato requerido pela recorrente é de se reconhecer que a instituição apelada apresentou resistência por meio de petitório de seq. 20.1.Isso porque em sua manifestação, a apelada teceu argumentos no sentido de impugnar o valor da causa, bem como discorreu acerca da inexistência de multa em ação de produção de provas.Nesse diapasão, merece destaque o argumento formulado pela instituição apelada de que, “não obstante, da análise dos dispositivos legais que regem o procedimento escolhido (arts. 381 e ss.) nota-se que em nenhum momento há sequer menção acerca da possibilidade de fixação de qualquer penalidade, sendo incabível fazê-la sem que haja a devida previsão legal”. Ora, tal afirmação em sua manifestação caracteriza flagrante pretensão resistida por sua parte.Ainda, é possível verificar a existência de recusa administrativa por parte da apelada, tendo em vista que a apelante registrou reclamação para exibição do documento que pretendia ter acesso perante o sítio eletrônico do consumidor.gov e a recorrida deixou de providenciar com o referido atendimento.Tem-se, portanto, que ao resistir a pretensão da autora (administrativa e judicialmente), o ente financeiro deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que deve ser responsabilizado pelo adimplemento dos ônus sucumbenciais.A propósito, nesse sentido, são os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O BANCO A EXIBIR OS EXTRATOS – CABIMENTO – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – POSSIBILIDADE DE ENVIO AO ENDEREÇO DO CORRENTISTA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO BANCO – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – ESCORREITA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003734-21.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO – PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – DOCUMENTOS NÃO FORNECIDOS – NECESSIDADE DE INGRESSO DA DEMANDA EM JUÍZO – CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA – ESCORREITA CONDENAÇÃO DO RÉU, A QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA LIDE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004859-33.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.08.2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTS. 381 A 383). DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE QUE O BANCO APRESENTE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR, EM PRAZO RAZOÁVEL E MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA A SEREM FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CASO CONSTATADA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INCABÍVEL, NESTE MOMENTO, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0024865-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021.AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – PRETENSÃO RESISTIDA DO BANCO QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) – SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030808-37.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.12.2020. Sem destaque no original)Por fim, nos termos da fundamentação exposta alhures, o voto é pelo PROVIMENTO do recurso, para que se dê a reforma parcial da sentença proferida pelo juízo de piso, a fim de que seja atribuído à apelada o ônus de adimplir com as custas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados no importe de R$ 800,00 nos termos preconizados pelo art. 85, §8º do Código de Processo Civil.