SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004490-61.2020.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENDIDA REINCLUSÃO DA CONTRIBUINTE NO REFIS ESTADUAL. DESCABIMENTO. TAP RESCINDIDO COM FULCRO NO ART. 3.º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL N.º 19.802/2018, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA EFD. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR REESTABELECIMENTO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERFERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, INC. III, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.