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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta em discordância da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0004490-61.2020.8.16.0190, impetrado por Fiorezi Indústria e Comércio de Roupas Ltda., em face do Coordenador da Receita do Estado e do Estado do Paraná.No pronunciamento judicial ora recorrido (ref. mov. 71.1), o douto magistrado singular, assinalando a inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, denegou a ordem mandamental postulada pela contribuinte, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Como consequência, condenou a impetrante a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais sem, contudo, fixar honorários de sucumbência, por força do impedimento estabelecido pelo art. 25 da Lei Federal n.º 12.016/2009.Inconformada, insurge-se a Fiorezi Indústria e Comércio de Roupas Ltda., mediante a interposição do presente Recurso de Apelação (ref. mov. 80.1).Nas suas razões recursais aduz, prefacialmente, que ao contrário do que compreendeu o douto juiz, faz jus à reinclusão dos débitos fiscais constantes no termo de acordo de parcelamento n.º 09.744839-6, no programa de recuperação fiscal (Refis) instituído pela Lei Estadual n.º 19.802/2018.Isso porque, de acordo com a sua compreensão a respeito da presente controvérsia, a exclusão do parcelamento estadual é medida desarrazoada e desproporcional, eis que decorrente de mero atraso no adimplemento das parcelas, insuscetível de ocasionar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, mormente se considerado o fato de que já procedeu ao pagamento do montante atrasado. Argumenta, com o propósito de corroborar o alegado, que o demonstrativo de débitos apresentados pelo ente fazendário aponta três tributos em atraso, quais sejam eles, o ICMS gerado nos meses de março e abril de 2019 e fevereiro de 2020. Explica, neste ponto, que o imposto estadual em comento foi constituído após a formulação do acordo para o parcelamento fiscal, se afigurando, portanto, como o único que pode ser considerado para efeitos de rescisão.Expõe, ainda, que como o vencimento da prestação inadimplida se deu em fevereiro de 2020, o prazo máximo para a regularização seria mês de abril de 2020, ou seja, em 60 (sessenta) dias contados do vencimento. Conclui, assim, que o pagamento das parcelas em atraso se deu tempestivamente, no dia 04/05/2020, ou seja, no primeiro dia útil do mês seguinte ao prazo máximo para regularização. Pelo explanado, requer o conhecimento e provimento do apelo, para o fim de reformar o pronunciamento judicial recorrido e, de conseguinte, conceder a ordem mandamental, determinando às autoridades coatoras que promovam “a reinclusão dos débitos constantes do Termo de Acordo de Parcelamento n.º 09.744839-6 no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), e assim torne acessível a geração das guias DARF a fim de que a Apelante promova os pagamentos das parcelas que deixou de pagar em razão da restrição imposta pela Impetrada, bem como das parcelas vincendas”.Instado a se manifestar, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (ref. mov. 86.1), pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação (ref. mov. 12.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 5.º, inc. LXIX, da Constituição Federal e o art. 1.º, da Lei n.º 12.016/2009, autorizam a concessão de Mandado de Segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No que diz respeito à exigência de demonstração de direito líquido e certo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que, “por mais intricada a questão de direito e por mais dúvidas que tal questão possa gerar no julgador, se a fundamentação fática da pretensão for demonstrada por prova documental, o direito alegado será líquido e certo, bastando ao julgador decidir se ele existe ou não existe.”[1]De acordo com o que será pormenorizado adiante, a insurgência recursal não enseja provimento, já que não há, na espécie, direito líquido e certo a ser protegido através de sentença mandamental.Antes de apreciar e decidir o primeiro ponto do acórdão, referente à insurgência recursal manejada por Fiorezi Indústria e Comércio de Roupas Ltda., cumpre relembrar alguns fatos importantes para o deslinde do processo.
Pelo que se dessume da acautelada análise dos autos, a ora apelante, na qualidade de contribuinte, aderiu ao Refis, na data 04/04/2019, nos moldes da Lei Estadual n.º 19.802/2018, para pagamento do montante de R$ 1.990.422,44 (um milhão, novecentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), em cento e vinte prestações. Naquela oportunidade restou consubstanciado o termo de acordo de parcelamento n.º 09.744839-6 (ref. mov. 1.4).A ora recorrente efetuou o tempestivo recolhimento de 53 (cinquenta e três) das prestações devidas, até o mês de fevereiro de 2020, a partir de quando, dada a crise econômica desencadeada pela pandemia de coronavírus, se tornou inadimplente, circunstância que ensejou a rescisão do TAP.Cinge-se a controvérsia, portanto à possibilidade de restabelecer o termo de acordo de parcelamento n.º 09.744839-6, e determinar a suspensão do vencimento das prestações em aberto.Adianto, desde logo, que a insurgência recursal não deve ser provida. Primeiro porque, a teor do que prevê o art. 3.º da Lei Estadual n.º 19.802/2018, que institui o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, implica a revogação do parcelamento, dentre outras condições, a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento:Art. 3.º Implica revogação do parcelamento:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a trêsparcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a sessenta dias;IV - a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento;V - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.”Tal ressalva também constou expressamente no termo de parcelamento
n.º 09.744839-6 (acostado à inicial), dentre as cláusulas de que a contribuinte declarou ciência: 6. Acarretará a rescisão do parcelamento: (…) a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento, nos parcelamentos concedidos nos termos do art. 1.º da Lei n.º 19.802/2018”.” (ref. mov.)A partir da detida análise da “notificação de inscrição na dívida ativa” (ref. mov. 1.6), infere-se que o cancelamento do Termo de Acordo de Parcelamento n.° 09.744839-6, deferido à impetrante em decorrência de sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2018, não derivou de inadimplência de parcela do acordo, mas sim do não recolhimento de imposto declarado por meio de GIA/ICMS mensal, como adiante se vê:
Com efeito, a inscrição em dívida ativa de débitos da impetrante, em consonância com o documento apresentado, corresponde a períodos não contemplados pelo REFIS instituído pela Lei Estadual n.° 19.802/2018, eis que posteriores à realização daquele acordo.Estabelecidas tais premissas, é possível afirmar que ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, a rescisão do termo de acordo de parcelamento não se deu em razão do inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não (hipótese descrita no art. 3.º, inc. III, da Lei Estadual n.º 19.802/2018), mas sim pela falta de recolhimento do ICMS declarado (caso a que se refere o inc. IV do mesmo dispositivo em comento). Deste modo, não subsistem argumentos que justifiquem a almejada recondução à vigência do parcelamento estadual. Na realidade, sequer a exclusão do Refis Estadual, e eventuais penalidades que lhe possam ser cominadas, servem para fundamentar a pretensão da recorrente. Com efeito, tais diligências, além de estarem previstas na Lei Estadual Lei Estadual n.° 19.802/2018, são ínsitas ao inadimplemento do parcelamento a que, por exercício de vontade, livre e informada, aderiu a ora postulante. Deste modo, é certo que não há, no ato administrativo de rescisão do TAP, qualquer ilegalidade a ser coibida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à tripartição dos poderes, tema do art. da Constituição Federal.Especificamente, a respeito da separação dos poderes, traz-se à baila excerto da sentença vergastada, eis que bastante esclarecedor:“Some-se a isso que o pedido mandamental, tal como solicitado pela impetrante, interfere, ao ver deste Juízo, na seara do Poder Executivo. Ora, na atividade jurisdicional, o Estado-juiz não está em situação de determinar políticas fiscais, de modo a impor imediata prorrogação de medidas relativas à arrecadação. Assim o fazendo estar-seia, ao menos em tese, a incorrer em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes agasalhado pelo art. 2.º da Constituição Federal.Assim, não há nenhuma dúvida de que a questão relacionada à prorrogação de datas de vencimento de tributo se insere no âmbito de atuação da Administração Pública, a quem compete, repita-se, observada a reserva legal, decidir acerca de tal questão”. Cumpre apresentar, neste ponto, as irretocáveis conclusões tecidas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao se manifestar pelo desprovimento no apelo, no parecer elaborado para estes autos:“Não se vislumbra desproporcional o ato de cancelamento do acordo de parcelamento pelo Fisco, vez que tanto a Lei como o próprio Termo previram como motivo rescisório o não recolhimento do imposto declarado por meio da GIA/ICMS mensal.Com efeito, sendo voluntária a adesão ao programa criado pelo Fisco, e estando a empresa ciente das condições estabelecidas, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela autoridade coatora”.A matéria apreciada e julgada na presente insurgência recursal já foi examinada e decidida por esta Câmara Cível, em recurso análogo, oportunidade em que prevaleceu o mesmo entendimento que aqui se propõe:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. AUSÊNCIA RECOLHIMENTO ICMS DECLARADO NA EFD. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 3.º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL. PANDEMIA DE COVID-19. INTERPELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE DO TERMO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO, BEM COMO DA CONSEQUÊNCIA DA NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI. PRORROGAÇÃO VENCIMENTO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI. PLEITO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE QUE O ESTADO DO PARANÁ RESTABELEÇA OS ACORDOS DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA NO EXECUTIVO VEDADA PELO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS ECONÔMICAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO VÍRUS SARS-COV-2, QUE É DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0003940-42.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22/02/2022).Assim, e uma vez inexistente direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário, a manutenção do provimento jurisdicional que denegou a segurança é medida que se impõe.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, mantendo, na integralidade, a sentença objurgada, nos termos da fundamentação supra.
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