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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Londrina que, nos autos nº 58911-15.2018.8.16.0014, de Ação de Restituição dos Valores Pagos cumulada com Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva, em fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em detrimento daquele apresentado pelo agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 115.1):Ao contador judicial para ratificação ou retificação do cálculo, tendo em vista o que exposto na seq. 113.Em face do referido pronunciamento judicial, o ora agravante opôs os Embargos de Declaração de mov. 120.1, que foram rejeitados pela decisão de mov. 127.1, em que assim se dispôs: Vistos.Acolho os embargos por tempestivos e rejeito pela ausência do pressuposto específico.Como se trata de cálculo fulcrado no título judicial em liquidação, s.m.j., prevalece a conta do Sr. Contador, razão pela qual HOMOLOGO o referido.Intime-se.Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: (a) trata-se de ação de rescisão contratual por ele proposta, para o fim de rescindir um contrato de compra e venda de imóvel (terreno) em loteamento urbano; (b) transitada em julgado a sentença, iniciou-se a fase de liquidação, tendo apurado saldo a seu favor, no valor de R$ 51.115,07 (cinquenta e um mil, cento e quinze reais e sete centavos); (c) a agravada, por sua vez, impugnou os cálculos, afirmando que, em verdade, seria credora do agravante, no valor de R$ 8.471,48 (oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos); (d) após algumas insurgências das partes, o contador judicial manifestou-se, ao mov. 111.1, afirmando a existência de saldo devedor no importe de R$ 5.524,47 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos); (e) há erro material na sentença, que não altera a coisa julgada, mas o dispositivo “sobre os valores e formas de retenção, não sendo possível o autor pagar os valores que pagou, devolver o terreno e ainda ficar como devedor”; (f) o cálculo apresentado não está adequado às decisões proferidas nos autos, merecendo reparo; (g) deve ser desconstituída a decisão de homologação do cálculo, determinando-se a retificação do erro material e, após, a retificação dos cálculos pelo perito judicial, a fim de serem sanados os equívocos pontuados; (h) subsidiariamente, requer seja acolhido o cálculo que apresentou nos autos, o qual atende a realidade processual e contratual, cumprindo estritamente o julgado da rescisão, com retenção até a data do recebimento da notificação extrajudicial, em 18.07.2018 (movs. 1.8 e 1.10); (i) postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso “para desconstituir a homologação do cálculo pelo contador judicial, de modo que seja determinada a retificação do erro material e após retificação dos cálculos pelo perito judicial, de forma que sejam sanados os equívocos pontuados expressa e justificadamente pelo agravante” ou, subsidiariamente, que seja declarado “correto o parecer apresentado pelo agravante, vez que de acordo com a decisão transitada em julgado, sendo o agravado devedor, de R$ 51.115,07 (cinquenta e um mil e cento e quinze reais e sete centavos), da rescisão devem ser retidos até a data do recebimento da notificação extrajudicial em 18.07.2018”. O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção à Apelação Cível nº 58911-15.2018.8.16.0014 (mov. 7.1 – AI).Por meio da decisão de mov. 13.1 – AI, proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Dra. Ana Paula Kaled Accioly, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. A decisão foi comunicada ao juízo de origem (mov. 14.1 – AI).Em seguida, ao mov. 18.1 – AI, foram ofertadas contrarrazões pela agravada, em que refuta os termos do recurso e postula a condenação do agravante à multa por litigância de má-fé, sob a afirmação de que o Agravo de Instrumento é meramente protelatório. Na sequência, ao mov. 20.1 – AI, foi determinada a intimação do agravante para manifestação acerca da alegação de litigância de má-fé, o que atendeu ao mov. 23.1 – AI, refutando o argumento e reiterando o pedido de provimento do recurso.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.1. Homologação do cálculo da contadoria judicialCinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à homologação do cálculo elaborado pela contadoria judicial nos autos nº 58911-15.2018.8.16.0014, de Ação de Restituição dos Valores Pagos cumulada com Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual em fase de cumprimento de sentença. Para tanto, entendeu o MM. Juiz a quo que “como se trata de cálculo fulcrado no título judicial em liquidação, s.m.j., prevalece a conta do Sr. Contador, razão pela qual homologo o referido” (mov. 127.1).O agravante, por sua vez, afirma que o cálculo deve suprir o erro material contido na sentença, observando-se que a retenção lá determinada deve incidir “até a data do recebimento da notificação extrajudicial em 18/07/2018”.Adianta-se, contudo, que razão não lhe assiste.E assim porque, a decisão transitada em julgado autorizou a retenção dos valores lá descritos, a incidir desde a imissão na posse do agravante até a restituição do lote à agravada.Veja-se o que constou no dispositivo da sentença (mov. 35.1):III DISPOSITIVODiante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar o requerido a devolução dos valores pagos pelo requerente, acrescidos de correção monetária pelo índice IGP-M desde o pagamento de cada parcela, estando autorizada a retenção dos valores equivalentes a: I Cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas; II Valor pago a título de arras; III Tributos e condomínios devidos desde a imissão na posse até a realização da restituição do lote (desde que provados em fase de liquidação); IV 0,75% por mês, sobre o valor total do contrato, incidente desde a imissão na posse do requerente até a efetiva restituição do lote a título de taxa de ocupação/fruição, restando autorizada a compensação de créditos. (grifou-se) Outrossim, não há dúvidas de que esse era o intento do julgador ao proferir a sentença, já que a mesma conclusão constou no inteiro teor da decisão, conforme se destaca nos trechos abaixo:Fruição do imóvel:[...]Por estes elementos, nos termos da legislação acima mencionada, fixo como valor mensal a título de taxa de fruição o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), calculados com base no valor do contrato, incidente desde a imissão na posse do requerente até a efetiva restituição do lote. (grifou-se). Tributos.Quanto aos tributos incidentes, mais especificamente em relação ao IPTU, e ainda no que tange a demais encargos, como por exemplo o condomínio, o requerido possui direito à retenção das verbas que se encontrem em atraso, a contar da imissão na posse do requerente até a efetiva entrega do lote. (grifou-se)Por conseguinte, ainda que não houvesse o impeditivo da coisa julgada, não há indícios de erro material na sentença, ao contrário do afirmado pelo agravante.Ademais, não se pode olvidar que a sentença, de fato, transitou em julgado, uma vez que, em face dela, o agravante interpôs a Apelação Cível de mov. 41.1, que não foi conhecida neste Tribunal de Justiça, em razão de sua intempestividade (mov. 10.1 – AC). Em face da decisão monocrática, o agravante interpôs Agravo Interno, que, analisado pelo Colegiado da 18ª Câmara Cível, foi desprovido (mov. 17.1 – Ag. 1).Em detrimento deste acórdão, o ora agravante interpôs Recurso Especial, que restou inadmitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 10.1 –
Pet. 2).Ainda, em face da citada decisão, foi interposto pelo agravante o Agravo em Recurso Especial Cível, não conhecido pela decisão acostada ao mov. 20.1 – AREsp, com trânsito em julgado certificado em 02.02.2021 (mov. 20.2 – AREsp).Além disso, foi ajuizada pelo aqui agravante a Ação Rescisória nº 9346-22.2021.8.16.0000, que, julgada pela 3ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Des. Renato Lopes de Paiva, obteve o resultado de improcedência (mov. 37.1 – Ação Rescisória), que transitou em julgado em 22.09.2021 (mov. 45 – Ação Rescisória). Por essas razões, os termos definidos na sentença devem ser observados no cálculo do cumprimento de sentença, não havendo mais espaço para que se fale em erro material do julgado.Postas essas considerações, e observando-se que os cálculos elaborados pelo agravante (mov. 71.2), incontroversamente, observam prazos não abrangidos pela sentença, não podem ser acolhidos para fins de continuidade do cumprimento de sentença.Por outro lado, a conta apresentada pela Contadoria Judicial ao mov. 111.1, e ratificada ao mov. 118.1, ao obedecer aos parâmetros definidos na sentença, nutria condições, de fato, de ser homologada pelo MM. Juiz a quo, decisão esta, portanto, passível de confirmação por esta Corte.Em casos análogos, observadas as devidas particularidades, já se decidiu nesta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE À EXECUÇÃO. TESES DA AGRAVANTE DE QUE LHE FALTARIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES RECLAMADAS PELOS AGRAVADOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descabe falar em vício transrescisório passível de ser discutido em cumprimento de sentença, até porque isso só é admissível em relação a questões que não tenham sido objeto de debate no processo. In casu, a possibilidade de condenação da Agravante, a despeito de sua não participação no contrato, foi expressamente debatida e afirmada, sendo vetada, destarte, a rediscussão da matéria, em respeito à coisa julgada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064202-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.03.2022) (grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DAQUELES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC/2015. DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA CORRETA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MANIFESTA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE E AQUELE ENCONTRADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO. ÚNICA INSURGÊNCIA DO RECURSO. matéria amplamente analisada NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012018-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 04.12.2019) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO EFETIVADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONTADOR QUE LEVOU EM CONTA TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE AS PARTES ATÉ A DATA QUE FOI EFETIVADA A PENHORA DE DINHEIRO. DESCONTO IMEDIATO DE TAIS VALORES. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMASCENTE ENCONTRANDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O laudo pericial reconheceu que o exequente e executado possuíam débitos recíprocos, os quais foram atualizados até a data em que houve a penhora de valores do executado por meio do sistema BACENJUD. Na hipótese, encontrou um saldo residual em favor do exequente e, deste valor, descontou o valor penhorado via BACENJUD. Por fim, atualizou o referido débito até a data do laudo.2. Escorreita a atualização e compensação do débito como fora realizada, eis que sobre o valor penhorado em fase executiva não mais incidem juros de mora, bem como o valor da correção monetária fica ao encargo do banco responsável pelo depósito e não do devedor.3. O fato de o valor residual devido pelo executado continuar sendo corrigido depois da compensação não demonstra qualquer ilegalidade. Pelo contrário, a atualização de eventual saldo devedor é medida que se impõe, eis que a correção monetária reflete a atualização do valor real da moeda e os juros de mora possuem caráter compensatório pela inadimplência do débito, os quais, portanto, deverão incidir enquanto não houver a quitação total do débito. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026607-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.08.2020) (grifou-se) Diante disso, não há razões para a reforma da decisão objurgada, que deve ser mantida, preservando-se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.2. Litigância de má-féAo ofertar contrarrazões ao recurso, postulou a agravada a condenação do agravante à pena de multa por litigância de má-fé.Argumenta que o agravante interpôs o recurso com propósito manifestamente protelatório, incidindo na hipótese elencado no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, assim dispõe o CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (grifou-se)No caso, porém, não se verifica a presença da hipótese legal aventada pelo agravado. Afinal, “não se considera manifestamente protelatório recurso em tese cabível pela legislação vigente”[1], em que o recorrente, de fato, insurge-se contra decisão atualmente proferida, declinando as razões para tanto. Observe-se que, no caso, embora desprovido o recurso interposto pelo agravante, não há dúvidas de que ele foi apresentado para insurgência tempestiva contra as decisões de movs. 115.1 e 127.1, tendo o recorrente declinado razões que, de fato, prestam-se à impugnação das decisões em questão.Ademais, o disposto no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil não pode servir de fundamento para tolher o assegurado direito à parte de interpor o recurso cabível contra o provimento jurisdicional apontado.Dessa maneira, improcede o pedido de condenação do agravante à pena por litigância de má-fé. O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão objurgada que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o cumprimento de sentença em questão.
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