SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031306-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL – MANUTENÇÃO – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA – IMUTABILIDADE – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – ERRO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO – RETENÇÃO DE VALORES PELA AGRAVADA – TRIBUTOS, ENCARGOS E PERCENTUAL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – CONTAGEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE PELO AGRAVANTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO LOTE À AGRAVADA – CÁLCULOS DO AGRAVANTE QUE NÃO OBSERVAM ESSES TERMOS – PREVALÊNCIA DA CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL – CONSONÂNCIA COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – DECISÃO AGRAVADA PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES – ART. 80, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA – TESE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO