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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CELSO LUIZ POZZOBOM contra suposto ato coator de FERNANDO GALMASSI (Presidente da Câmara Municipal de Umuarama); JOÃO PAULO RODRIGUES MACIEL DE OLIVEIRA (Presidente da Comissão Processante); ANA CARLA NOVAIS DOS SANTOS (Relatora da Comissão Processante) e EDNEI CUSTÓDIO DA SILVA (Membro da Comissão Processante), cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama[2] denegou a segurança, ante a ausência de ilegalidade. Recorreu a parte impetrante, ora apelante[3], alegando, em síntese, a necessidade de reconhecer a concomitância do desempenho de funções judicantes e investigatórias por parte dos impetrados quanto aos mesmos fatos, declarando-se a nulidade dos trabalhos da Comissão Processante nº 02/202. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais[4], pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão em exame restringe-se à legalidade do ato administrativo.DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVOPrimeiramente, cumpre ressaltar que nos atos discricionários a lei confere ao agente público certa margem de escolha da solução que melhor atenda o interesse público naquele caso, ou seja, são aqueles atos cuja a legislação concede ao administrador a possibilidade de escolher a alternativa mais adequada à realização da finalidade pública, feita por meio de emissão de valores sobre a oportunidade e conveniência da prática de determinado ato (mérito administrativo). Nesse contexto, não compete ao Poder Judiciário adentrar no juízo de oportunidade e conveniência de eventual sanção imposta a parte apelante, devendo ser analisada a legalidade, se as formalidades essenciais foram respeitadas na condução do processo administrativo. Corrobora com entendimento exposto a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. (...) IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA DECISÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO PROFERIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES[6].Logo, não é possível a análise do mérito da decisão da casa legislativa municipal em processo de cassação de mandato político, tendo em vista se tratar de ato interna corporis. No caso, contrariamente ao afirmado pelo apelante, os fatos apurados pela Comissão Parlamentar Processante nº 02/2021 não são os mesmos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (Requerimento nº 08/2021), razão pela qual não há que se falar em imparcialidade do órgão julgador e afronta ao sistema acusatório.Veja que a Comissão Processante nº 02/2021 tinha por objeto analisar a utilização, no ano de 2019, de dinheiro eventualmente desviado da saúde para o pagamento de uma prestação de imóvel que o impetrante estava adquirindo, já a CPI foi instaurada para apurar a gestão dos recursos da saúde pela Administração Municipal no período da pandemia (2020-2021).Destaca-se, por oportuno, o objeto das referidas investigações: Comissão Parlamentar Processante nº 02/2021:“I) a Associação Beneficente de Saúde do Noroeste do Paraná (NOROSPAR) emitiu o cheque nº 012977, com data de 11/12/2019 (pré-datado), no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a Nivaldo Missio Sotel (proprietário da empresa ORTUS 3D - PRODUTOS ORTOMÉDICOS LTDA.), depositado em 12/12/2019 em conta bancária do AUTO POSTO FLOR DA MATA LTDA.; II) Ermes Correa Almeida, apontado pelo Ministério Público como sendo o operador financeiro da organização criminosa, providenciou a troca do referido cheque por dinheiro em espécie, descontando uma taxa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entregando a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a José Cícero da Silva Laurentino, exdiretor de Assuntos Institucionais da Prefeitura Municipal, que repassou a Heber Lepre Fregne; c) Heber Lepre Fregne, de posse do referido valor, em 19/12/2019, efetuou o pagamento, em espécie e em nome do então prefeito CelsoLuiz Pozzobom, de parcela do referido apartamento, que o então prefeito estava adquirindo de Carlos Alberto Cher Valente, proprietário da Construtora RVA Ltda”.Comissão Parlamentar de Inquérito (Requerimento nº 08/2021): Apurar os investimentos realizados pelo Município de Umuarama nos anos de 2020 e 2021 para o enfrentamento da pandemia de Covid19, a serem utilizados na criação de leitos de UTIs; 2) Contratação de profissionais de saúde; 3) Implementação de programas de orientação, atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e na Unidade de Pronto Atendimento aos pacientes acometidos pelo novo coronavírus; 4) Contratação de empresas terceirizadas para atender pacientes, valores destinados a associações beneficentes; 5) Contratações sem licitação de empresas fornecedoras de insumos e serviços para o combate ao COVID-19; 6) Além do cumprimento do cronograma estabelecido para vacinar a população; e, 7) Apurar “fura-filas” da vacinas de combate ao COVID-19[7].Como ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça: “a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito está voltada para a apuração de gestão de recursos públicos durante a pandemia, e não de fatos anteriores a esse período. Por isso, qualquer abordagem de fatos relacionados à operação metástase, que não façam parte do objeto da CPI, não possibilita concluir que o objeto da Comissão Parlamentar assemelha-se ao do processo de cassação”[8].Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo envolvendo o mesmo investigado não acarreta na configuração de imparcialidade quando os fatos são distintos:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS CONTRA O MESMO INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. 2. A ação mandamental demanda a comprovação de plano do alegado, por meio de documentação pré-constituída, sendo descabida dilação probatória. 3. Na situação em apreço, a alegativa de que uma das autoridades processantes firmou prévio juízo de valor sobre a conduta apurada no PAD demandaria aprofundamento probatório, o que é incompatível com o rito da ação mandamental. 4. Acrescente-se que, no caso, não se tem notícia da prática de qualquer ato concreto da comissão processante que seja indicativo da quebra da imparcialidade de seus membros. Ao contrário, os elementos coligidos aos autos demonstram que o servidor investigado teve ampla oportunidade de exercer o direito de defesa e de comprovar sua inocência na apuração, não tendo, contudo, logrado êxito em tal desiderato. Além disso, não foi lançada qualquer suspeita sobre os demais integrantes da tríade processante, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade no processo administrativo. 5. Segurança denegada[9].Posto isso, inexistindo qualquer irregularidade na formação da Comissão Processante, cujo procedimento de investigação seguiu o regramento inserto no Decreto-Lei nº 201/67, é de se manter a sentença por seus próprios fundamentos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença incólume.
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