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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012452-55.2021.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. APURAÇÃO DE FATOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS VEREADORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS.RECURSO DESPROVIDO.