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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000898-58.2017.8.16.0143, da Comarca de Reserva/PR – Vara Criminal, em que é Recorrente: VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA e Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio), pelo fato assim descrito no oferecimento da denúncia, proferido em 12 de dezembro de 2017 (mov. 9.1 – Autos da Ação Penal):
“No dia 27 de janeiro de 2017, por volta das 21h00min, na residência localizada na Rua Cândido de Abreu, n 426, Vila Martins, neste município e comarca de Reserva/PR, o denunciado VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA, junto a um indivíduo não identificado, previamente conluiados entre si, com consciência e vontade livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo de ceifar a vida da vítima, tentou matas Tiago Darzort, ao efetuar contra este pelo menos 14 disparos de arma de fogo (conforme Auto de Levantamento de Local de fls. 07 e Auto de exibição e apreensão de fls. 20)O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que a vítima correu em direção à casa do vizinho, tendo logrado êxito em entrar na referida casa pela janela, motivo pelo qual os disparos não o atingiram”.
A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2017 (mov. 12.1). Já a sentença de pronúncia se deu no dia 24 de maio de 2021. A sentença de pronúncia foi proferida no dia 24 de maio de 2021 (mov. 185.1), a qual pronunciou o réu por tentativa de homicídio. O acusado foi intimado no dia 01 de abril de 2022 (mov. 235.1).Inconformada com a r. decisão, a Nobre Defesa interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, no dia 13 de outubro de 2021 (mov. 191.1 e 199.1), requerendo, em suas razões recursais: A impronúncia do acusado, ante a insuficiência probatória.Contrarrazoado o recurso em 16 de setembro de 2021 (mov. 208.1) o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, manifestou-se pelo seu conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão do juízo a quo.Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, em 13 de julho de 2022 (mov. 14.1 – Autos do RESE), subscrito pela Dra. Karina Anastácio Faria de Moura Cordeiro, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão que pronunciou o réu.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito em que o recorrente VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA postula a reforma da r. sentença que a pronunciou como incursa nas sanções penais do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o fim de submetê-la a julgamento pelo Eg. Tribunal do Júri.Preenchidos estão os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, o que enseja o conhecimento do presente recurso.No mérito, por sua vez, o recurso merece desprovimento, devendo ser mantida a r. decisão de pronúncia.Nas razões recursais, a defesa sustenta que os autos carecem de provas para pronunciar o réu, devendo, deste modo, ser despronunciado. Em suas palavras (mov. 199.1):
“O recorrente veio a ser apontado como suposto autor dos disparos pela vítima sendo que ambos estavam em um churrasco quando se desentenderam e o acusado em questão saiu da festa primeiro, sem fazer menção de que iria atras de Tiago.
O ocorrido se deu por volta das 18h, momento em que a visibilidade é menor e não há qualquer prova concreta de autoria que relacione Vinicius de maneira indiscutível e direta com a situação, somente a palavra da vítima, sendo esta superficial para o acatamento da denúncia e consequentemente pronúncia do réu. O que ocorre na pronúncia do acusado VINICIUS é um imenso equívoco, tendo em vista não ser admissível a acusação que lhe pesa, não estando EM NENHUM MOMENTO fundamentado idoneamente indícios de autoria em seu desfavor”.










II.A – Da comprovação de materialidade e autoria
Para que o réu seja pronunciado é necessário que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação, o que restou evidenciado in casu. No que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação, que se pauta na simples constatação de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Vejamos:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Vejamos.A materialidade é indubitável, visto que existe malha probatória suficiente nos autos que indicam a ocorrência do crime, sendo elas: boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de levantamento do local do crime (mov. 1.3), termos de declaração (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7).Ao mesmo passo que os indícios de a autoria revelam-se suficientes, tendo em vista o que fora anteriormente exposto, de que a pronúncia refere-se a mero juízo de admissibilidade. Ficando a cargo do Conselho de Sentença a decisão definitiva quanto à condenação do acusado.No mais, o depoimento das testemunhas do caso serve como provas orais, as quais evidenciam a autoria do fato pelo réu. A vítima, Tiago Darzot Machado, ainda em fase extrajudicial narrou que: (mov. 185.1)
“(…) Na data de 27/01/2016 por volta das 16 horas eu estava na residência de meu avô. No momento informado dois elementos em uma motocicleta, sendo um deles a pessoa conhecida pela alcunha de “corujinha” e outro um elemento desconhecido vieram até o meu encontro. Em um primeiro momento estes dois elementos me perguntaram o porquê de eu ter contado sobre um suposto roubo de uma motocicleta. Eu nada respondi a estes dois elementos, apenas fiquei calado. Fato seguinte os dois elementos começaram a desferir golpes de capacetes contra a minha pessoa. Até aquele momento eu não havia esboçado qualquer reação. Eu sendo agredido fisicamente revidei as agressões com socos, inclusive cheguei a acertar o rosto de ‘corujinha com um dos golpes. Após o meu revide ‘corujinha’ e seu parceiro montaram em sua motocicleta e foram embora. Imediatamente fui para casa de minha mãe, achei que se icasse naquele local estaria correndo perigo. Passaram se 30 minutos e foi então que mais uma vez ‘Corujinha’ e seu amigo me contaram novamente. Como consegui avistar ‘corujinha’ a uma certa distância eu rapidamente me preparei para uma ação mais perigoso daqueles dois elementos. No momento em que ‘corujinha’ estava bem próximo da residência de minha mãe ele já efetuou um disparo contra a minha pessoa. Este disparo não obtendo êxito em me acertar. Eu consegui fugir e pular pela janela. Desta vez, não tendo obtido êxito ‘corujinha’ e seu amigo efetuaram diversos disparos contra a minha pessoa. Foram diversos disparos. O motivo de eu ter sido alvejado por disparos de arma de fogo por parte de ‘corujinha’ e seu amigo foi que eu, a alguns dias atrás havia informado um parente meu sobre um suposto furto de uma motocicleta. Este furto foi realizado por ‘corujinha’. ‘Corujinha’ sabendo que eu havia informado este meu parente quis tirar satisfação comigo dias depois. Afirmo com a mais absoluta certeza de que a pessoa de ‘Corujinha’ foi um dos responsáveis por atirar diversas vezes contra minha pessoa (…)” (Trecho retirado dos autos do RESE – mov. 14.1) (Grifei)
Já a informante e mãe da vítima, Antonia Darzot, relatou que (mov. 1.6):
“(…) Em conversa com Tiago, o mesmo me relatou que um dos indivíduos que tentou tirar a vida de meu filho atende pela alcunha de “Corujinha”. Segundo Tiago, foram dois os indivíduos que tentaram tirar a sua vida, entretanto o segundo elemento Tiago não soube dizer quem era. Já faz algum tempo que Tiago vinha sendo ameaçado por outros elementos dessa cidade. Tiago sempre se envolveu em brigas daí a razão de meu filho estar sendo ameaçado. Uma das pessoas que em tese teria ameaçado meu filho é o mesmo que efetuou os disparos conforme acima relatei, este elemento é o indivíduo de apelido “Corujinha”. Até onde eu tenho conhecimento meu filho mesmo sendo usuário de drogas não tem dívidas para com traficantes de drogas desta cidade. Acredito que “corujinha” tenha tentado matar meu filho por algum tipo de discussão ou briga que ambos tiveram (…)” (Trecho retirado dos autos do RESE – mov. 14.1) (Grifei)
Fora colhida também a oitiva da testemunha Jefferson (mov. 87.1), qual narra os acontecimentos de modo divergente do acusado:
“afirmou que estava com a vítima e houve uma briga entre a vítima, o depoente, o acusado e um amigo do acusado, sendo que o depoente desferiu pauladas no acusado. Disse que Lindomar, o acusado, ficou com muita raiva, saiu para casa e pegou uma faca, retornando ao bar mais tarde. Quando o acusado retornou, o depoente viu a faca e ameaçou tomar a arma caso Lindomar viesse a sacá-la, sendo que ao se afastar da vítima (que estava completamente embriagada), o acusado investiu contra a vítima e lhe desferiu as facadas que o levaram a morte. Afirmou ainda que havia uma outra pessoa chamada “Irati” no local que lhe avisou dos fatos quando se distanciou. Disse ainda que Lindomar saiu correndo depois das facadas. Afirmou ainda que conhecia Lindomar e tinha pego valores com ele para comprar entorpecentes para usarem pouco tempo antes e o fez. Que houve desentendimento por tal razão anterior entre o depoente e o acusado e Marcos entrou no meio da briga.” (Trecho subscrito da mov.13.1 – Autos do RSE)
Além disso, a testemunha e investigador de polícia, depôs em sentido que comprovou a narrativa da vítima (mov. 171.1), por sua vez, narrou que:
“é policial civil, investigador; que no dia dos fatos a mãe do Tiago, que não se recorda o nome, foi na delegacia e relatou que teria havido essa tentativa; que no momento dos fatos não tinham acionado a polícia militar nem a polícia civil; que foram até o local e chegando lá conseguiu falar com o Tiago; que ele lhe mostrou onde estavam os estojos deflagrados, mostrando como teria ocorrido; que ele mostrou também as marcas de onde os projéteis teriam acertado na residência e o percurso que ele usou para tentar fugir; que de ante mão ele relatou que momentos antes da tentativa de homicídio contra ele, ele estava num churrasco e por motivo fútil um rapaz, apelidado como ‘corujinha’, teria se desentendido com ele e o mesmo passou a fazer ameaças contra ele; que a fim de evitar qualquer desavença, ele teria ido para casa, indo embora do churrasco; que ele já estava temerário de alguma ação do ‘corujinha’, pois este já seria um indivíduo violento, envolvido na prática de crimes, etc; que alguns minutos depois chegou uma moto, com dois indivíduos, e na hora que a moto estava descendo ele, de pronto, reconheceu o ‘corujinha’; que ele ficou temerário por alguma ação violenta, passando a correr; que no que ele fez menção de entrar na residência e correr para os fundos o ‘corujinha’ teria descido da moto e passado a efetuar disparos contra ele; que inclusive se fez necessário que ele pulasse para a casa do vizinho; que o Tiago já tinha narrado que há tempos já existia um desentendimento entre eles, que não se dava com ‘corujinha’; que a vítima afirma com total certeza que ‘corujinha’ seria o autor dos disparos de arma de fogo; que o ‘corujinha’ é o acusado Vinícius; que na época dos fatos o réu estava bem em evidência, já existiam bastantes notícias de crime; ...a ele; que no local do crime foram apreendidos 14 (quatorze) estojos deflagrados, de pistola, munição calibre 380;…...que a vítima, embora fosse uma pessoa complicada, ele tinha uma certa liberdade para falar conosco; que em todas as ocasiões a vítima apontou o ‘corujinha’ como sendo o autor dos disparos, inclusive comentando que foi por causa desse churrasco anterior; que a vítima já tinha mencionado que queriam matar ele; que antes desses fatos já era sabido que queriam matar ele (…).” Trecho subscrito da mov.13.1 – Autos do RSE) (grifei).
Além disso, confirmou que o “apelido” Corujinha diz respeito ao sujeito VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA, o que corroborou, ainda mais, para a tese da vítima. Em juízo, o acusado negou os fatos (mov. 108.3), e a vítima não prestou depoimento devido ao seu falecimento no dia 13 de dezembro de 2017.Deste modo, em que pese a negativa do acusado, se tem indícios suficientes de autoria a fim de decretar a pronúncia do réu, sendo impossível a decretação de absolvição sumária do mesmo. Devendo este ser submetido ao Egrégio Tribunal do Júri, para análise e decisão do caso por parte do Conselho de Sentença.Ainda nesse viés, julgou esta Colenda Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADA – INDÍCIOS DE AUTORIA – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – INADMISSIBILIDADE – INDÍCIOS DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA CONDUTA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – MOTIVO FÚTIL – INDÍCIOS DE SUA POSSÍVEL INCIDÊNCIA – CIÚMES – JUÍZO DE VALOR – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER NA PRONÚNCIA – QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO”. (TJPR – Curitiba. Relator: Sergio Luiz Patitucci. Processo n° 0005814-71.2015.8.16.0090. Primeira Câmara Criminal. 22/10/2022). (grifei)
É importante ressaltar ainda que a impronúncia está prevista no artigo 141, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” Com isso, fica explicito, novamente, que o caso em questão não comporta a impronúncia do acusado, devendo este ser julgado pelo Conselho de Sentença.Além disso, os doutrinadores Nestor Távora e Fábio Roque Araújo, ensinam que:
“A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri. Isso porque não foi levantado lastro probatório suficiente que viabilizasse a pronúncia, e por não se ter chegado a um juízo de certeza necessário justificador da absolvição sumária” (TÁVORA e ARAÚJO, 2010, p. 512). (Grifei).









Novamente, ressalta-se que há lastro probatório suficiente para prosseguir com a pronúncia do réu, estando estes comprovados nos autos da Ação Penal e nos depoimentos das testemunhas e da própria vítima. Diante do acima exposto, não merece provimento.Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA, mantendo a respeitável decisão de pronúncia, para o fim de submeter o recorrente à julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
III - DECISÃO