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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 63.1 – dos autos nº 0003339-19.2019.8.16.0021) exarada nos autos de Busca e Apreensão, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignado, Jeferson Wychoski, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo enquanto tramitar o presente feito.No mérito, sustenta que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Além disso, defende que toda a documentação apresentada ao invés de demonstrar sinais de riqueza do agravante, demonstram a total incapacidade de responder pelas custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Desta feita, pugna pela reforma da decisão objurgada, sob o argumento de que seus proventos não possibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente feito, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso em comento.Em decisão inicial (evento 8.1), foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões (evento 16.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem Jeferson Wychoski, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Busca e Apreensão, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“1. Indefiro o pedido do réu para que seja concedido dilação de prazo para cumprimento da decisão de ev. 52 a fim de comprovar sua hipossuficiência ante a falta de justificativa.Sendo assim, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu.”O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos.Com razão.Da análise dos autos, verifica-se que o agravante postula pela concessão integral de justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, porém, ressalta-se que a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Sobre o tema o artigo 99, do Código de Processo Civil, determina o seguinte:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Conforme já destacado em decisão inicial, o agravante juntou cópia de seus recibos de pagamento de salário, em que consta o valor líquido de R$ 685,24, conforme (evento 1.7).Destarte, resta evidenciada a hipossuficiência da recorrente, visto que apresentou documentos hábeis a comprová-la. Nessas circunstâncias, é plenamente viável a concessão do benefício em sede recursal, diante das peculiaridades do caso, devendo ser reformada a decisão agravada.Nesta linha de raciocínio é o entendimento desta Sétima Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00). (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1546524-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 13.09.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERIDOS NO ARTIGO 99, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1556265-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 08.11.2016)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – (1) – PLEITO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PARTE IDOSA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ELETRICISTA AUTÔNOMO E PERCEBE NA MÉDIA RENDA CONSIDERADA BAIXA – DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POPULAR – PRESUNÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – DEFERIMENTO – (2) – LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO BEM PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO RÉU – PROCEDÊNCIA – CASO CONCRETO QUE DEMANDA CAUTELA – DÚVIDA QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE QUE DEVE SER POR ORA PRESERVADA, REFORMANDO-SE O DECISUM IMPUGNADO – RELATO DE QUE O AGRAVANTE RESIDE NO IMÓVEL DESDE 1996 – MANUTENÇÃO DO ESTADO FÁTICO DA DEMANDA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTROVERSOS – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA NA FORMA COGENTE DO ARTIGO 562 DO CPC/2015 – FALTA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NO RECLAMO – SUPERAÇÃO PELO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – DESALOJAMENTO NÃO RECOMENDADO NESSE MOMENTO DA PANDEMIA – MANUTENÇÃO NESSA FASE DO ESTADO FÁTICO ATUAL NO IMÓVEL EM LITÍGIO – NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 OU 561 DO CPC/2015 – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO EM DETRIMENTO DA AGRAVADA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DECISÃO ALTERADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004602-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.08.2020)- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão singular e deferir a parte agravante a justiça gratuita almejada.
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