SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001946-17.2021.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – LEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES EVIDENCIADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 84 DO STJ – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA – CONTRATO PARTICULAR COMPROVADAMENTE CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À PROPOSITURADA DA EXECUÇÃO E AO REGISTRO DA PENHORA NA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTRITO – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.