SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0031382-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU SE ESSES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO (ART. 866, CAPUT, DO CPC). SITUAÇÃO DOS AUTOS. INSUCESSO DAS PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PENHORA ADMISSÍVEL. DECISÃO REFORMADA, PARA SE DETERMINAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA DEVEDORA. Recurso conhecido e provido.