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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em virtude da r. sentença do mov. 46.1, proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de “Ação Declaratória de Ato de Ilegalidade c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada” (autos nº 0035710-86.2021.8.16.0014), proposta por Heloiza Coimbra Pacheco, em face de Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para o fim de: “(i) sem prejuízo do cumprimento à tutela provisória anteriormente deferida e atendidos os demais requisitos do edital, DETERMINAR à ré que providencie a submissão da autora ao próximo exame, agendado para a data imediatamente posterior à publicação desta sentença, sem caráter concorrencial; e(ii) DETERMINAR a admissão definitiva da autora junto ao quadro de cooperados da ré, na especialidade de neurocirurgia, uma vez obtida nota satisfatória na avaliação, segundo os critérios igualitariamente previstos em edital. A fim de assegurar o cumprimento da medida, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, a incidir a contar da data de realização do próximo exame, e limitada ao valor de R$ 100.000,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, arbitrados e fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido (art. 85 do CPC).” Inconformada, a ré Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico opôs Embargos de Declaração (mov. 55.1), alegando a ocorrência de obscuridade e contradição na r. sentença, pelos seguintes argumentos: “(a) constatada e julgada a necessidade do certame, e dele a AUTORA não tendo participado, simplesmente tenha-se pela improcedência da ação, vez que a pretensão era o ingresso sem o concurso; (b) pelo simples fato acima reportado (obrigatoriedade da submissão ao certame), e tendo sido decidido a favor da COOPERATIVA, por coerência e extensão de raciocínio lógico, a sucumbência favorece a REQUERIDA, jamais a AUTORA; (c) por fim, se o fator predominante ou fator motivacional fora a não participação em certame, erigido à condição de obrigatório, os demais apontamentos parecem destoar do sentido e alcance do que decidido em regime de mérito, nem muito menos justificar a condenação tal como lavrada; circunstancias que apontam enorme dificuldade na compreensão do julgamento em mesa; até mesmo, contraditório, na medida em que vencendo a sucumbência é deferida à contraparte.” A decisão do mov. 59.1 rejeitou os aclaratórios, entendendo não haver quaisquer dos vícios alegados. Ainda insatisfeita, a ré interpôs recurso de Apelação (mov. 62.1), aduzindo, inicialmente, a ocorrência de fato novo, pois a autora participou do certame 2021/2022 e foi desclassificada por não obter nota satisfatória da avaliação, sendo inviável, portanto, o seu ingresso no quadro de cooperados. Em suas razões, defendeu em síntese: (a) preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração do mov. 55.1, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não enfrentamento dos pontos aventados nos aclaratórios; (b) a impossibilidade em se dar cumprimento imediato às determinações da r. sentença, por força da decisão liminar, pois “OU se atende o EDITAL, e de consequência a AUTORA não pode ingressar porque 1) à época não havia vagas para sua especialidade e, portanto, não realizou o concurso, e 2) atualmente, havia vagas, a AUTORA realizou o CERTAME e não passou, tendo sido desclassifica; OU se atende a tutela, deferida em um primeiro momento, mas que não se pode atender porque foi suspensa em sede de Agravo de Instrumento”; (c) no mérito, propriamente dito, a improcedência da demanda, tendo em vista: (i) a legalidade da exigência de processo seletivo para o ingresso no quadro de cooperados, ao passo que o objetivo da autora era o ingresso no quadro de cooperados sem prestar o certame; (ii) a impossibilidade técnica da cooperativa na prestação de serviços para a especialidade de Neurocirurgia (art. 4º, I e XI, da Lei 5764/71), considerando o número já existente de médicos cooperados, bem como, o fato de a autora ter participado do certame 2021/2022 no qual não foi classificada; (iii) o não preenchimento de todos os requisitos para o ingresso na cooperativa (existir vaga, realizar os cursos, realizar o certame, obter somatória dos pontos necessária e alcançar a colocação de acordo com a disponibilidade de vagas); (iv) o resultado do estudo realizado para o certame de 2020/2021 (mov. 27.14), segundo o qual “os dados evidenciados na especialidade de NEUROCIRURGIA não justificam admissão de novos cooperados [...]”; (v) a ofensa ao artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado não pode intervir nos atos “interna corporis” das sociedades cooperativas; (vi) a necessidade de observar a proporcionalidade entre o número de clientes/usuários e cooperativados, sendo que, à época, a área de Neurocirurgia já se encontrava saturada em Londrina (mais de 6 médicos especialistas para cada 100.000 beneficiários). Por fim, pugnou pelo provimento do Apelo. Contrarrazões apresentadas pela autora ao mov. 70.1. Em relação ao fato novo, sustentou que, ao contrário do alegado no apelo, obteve a classificação no certame 2021/2022, pois acertou mais de 80% das questões da prova objetiva (pontuação exigida para classificação dos candidatos), não sendo admitida apenas em razão da limitação do número de vagas (2). No mérito, pugnou pela manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Após a interposição da Apelação, a ré apresentou, em incidente apartado, o presente Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo nº 0022748-39.2022.8.16.0000, argumentando que o prosseguimento do cumprimento de sentença acarretar-lhe-á prejuízo grave irreparável ou de difícil reparação, “caso a OPERADORA tenha que incluir a AUTORA em seu quadro de cooperados antes do trânsito em julgado da decisão”. Ainda, ressaltou que “há prejuízo lógico na inclusão da AUTORA como COOPERADA para ao depois ser novamente excluída em caso de reforma da sentença, o que se espera a evidência”. Nesta instância, a decisão do mov. 11.1/autos nº 0022748-39.2022.8.16.0000 deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao apelo, a fim de obstar a eficácia da r. sentença recorrida. Ainda, foi oportunizado às partes prazo para manifestação sobre a possibilidade de reconhecimento de julgamento extra petita (mov. 10.1/AC), tendo a ré aduzido ser “evidente que não há identidade entre o pedido e a condenação” (mov. 13.1/AC), ao passo que a autora defendeu que “não há afronta ao princípio da adstrição, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil, porquanto é certo que o magistrado não está limitado à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie” (mov. 14.1/AC). Na sequência, houve tentativa de conciliação, que restou infrutífera (mov. 24.1/AC). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação merece ser conhecido. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA Sustenta a apelante/ré, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento de nulidade da sentença que apreciou os Embargos de Declaração, por violar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e os artigos 489, §1º e 1.022, do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Da mesma forma, o Código de Processo Civil também preceitua, em seu artigo 11, que “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” O artigo 489, §1º, do referido diploma legal elenca uma série de hipóteses de configuração de fundamentação inexistente ou insuficiente, senão vejamos: “Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” [grifou-se] No caso dos autos, após a prolação da sentença, a ré opôs Embargos de Declaração (mov. 55.1), em que alegou a ocorrência de obscuridade e contradição, argumentando que o entendimento adotado pelo d. juízo de origem (no sentido de ser necessária a realização de certame para ingresso na cooperativa) se coaduna com as teses de defesa, e não com a pretensão inicial, de modo que o julgamento deveria ter sido pela improcedência ou, eventualmente, a sucumbência atribuída à autora. Ademais, sustentou a incoerência em se reconhecer a obrigatoriedade do certame e manter a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência (na qual se determinou o ingresso da médica, sem quaisquer exigências). Ao rejeitar os aclaratórios, o nobre magistrado sentenciante assim fundamentou: “II - Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Esclareça-se que a sentença reconheceu o dever de a parte autora ser submetida a procedimento avaliatório, para aferição de sua capacidade técnico-profissional, a fim de integrar os quadros de credenciados da ré, excluído, contudo, no caso em apreço, o caráter concorrencial e sem prejuízo de a autora seguir figurando nos quadros de cooperados da ré, até a superveniência da avaliação, em razão da tutela de urgência anteriormente deferida. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém não autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada.” (mov. 59.1). [grifei] Examinando a decisão supratranscrita, não se constata a configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 489, §1º, do CPC. O d. juízo monocrático fundamentou satisfatoriamente o seu entendimento, ao elucidar, de um lado, que havia a necessidade de submissão a procedimento avaliatório e, de outro, que tal procedimento não poderia possuir caráter concorrencial e poderia ocorrer de forma superveniente ao ingresso da autora na cooperativa, por força da tutela de urgência anteriormente deferida. Portanto, diversamente do afirmado pela ré/apelante, não houve correspondência exata entre o provimento jurisdicional e os argumentos da peça contestatória (em que se pretendia a realização do certame com limitação do número de vagas), a ensejar a improcedência do pedido inicial ou a atribuição da sucumbência exclusivamente à autora. Com relação à suposta incompatibilidade entre a obrigação de fazer imposta na r. sentença e aquela deferida em sede de tutela de urgência, embora destoantes à primeira vista, não havia real impedimento ao cumprimento de ambas as ordens judiciais. Consoante a decisão acima colacionada, o ingresso na cooperativa deveria ser imediato, tal como deferido na decisão liminar, sendo que, posteriormente, haveria a avaliação, sem caráter concorrencial, para ratificar o ingresso provisório e admitir definitivamente a autora no quadro de cooperados. Sem adentrar no mérito do posicionamento do d. juízo originário (o que será objeto de análise posterior), fato é que o propósito da ré, em verdade, era a modificação da sentença e a obtenção de novo pronunciamento sobre a matéria, motivo pelo qual os pontos arguidos nos aclaratórios deveriam, na realidade, ser objeto de recurso de Apelação. Em consequência, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, eis que o pronunciamento do d. juízo a quo fora devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da cooperativa de trabalho médico. 3. DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Pela argumentação trazida no recurso de Apelação (mov. 62.1) – em particular a alegação de que “a sentença não atendeu ao quanto postulado na inicial”, pois “O objetivo da AUTORA era o ingresso no quadro de cooperados sem prestar o CERTAME” (fl. 11) –, vislumbrou-se a possibilidade de reconhecimento de julgamento extra petita, eis que a r. sentença determinou que a cooperativa submetesse a autora ao próximo exame, sem caráter concorrencial, e, uma vez obtida nota satisfatória, procedesse a sua admissão definitiva na cooperativa. Não obstante o despacho proferido ao mov. 10.1/AC (que oportunizou às partes prazo de manifestação sobre a hipótese aventada), examinando detidamente a petição inicial, entendo que, na realidade, o julgamento originário não padece do vício acima citado. O artigo 492, do CPC, prescreve que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Referido dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o Princípio da Congruência, também conhecido como Princípio da Correlação ou da Adstrição. Quando o princípio não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados, poderá ocorrer três diferentes tipos de sentenças: a “extra petita”, a “ultra petita” e a “citra petita”. Haverá decisão extra petita quando a sentença conceder provimento jurisdicional de natureza diversa do pedido formulado pela parte autora, isto é, quando ela se afastar dos limites da demanda impostos na petição inicial. No caso concreto, a autora, Heloiza Coimbra Pacheco, ajuizou Ação Declaratória de Ato de Ilegalidade c/c Obrigação de Fazer, em face de Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando ser médica neurocirurgiã e preencher todos os requisitos legais e estatutários para o ingresso no quadro de cooperados da ré. Aduziu que, desde 2019 até o ajuizamento da demanda (15/07/2021), os processos seletivos para a adesão de novos cooperados não abriram vagas para a especialidade de Neurocirurgia (movs. 1.19 e 1.20). Não havendo, à época, previsão de abertura de novas vagas para essa área, a autora fez um pedido direto de adesão junto à ré, que, entretanto, indeferiu a solicitação (mov. 1.21), sob a justificativa de que a condição de ingresso na cooperativa é a participação em certame público, realizado anualmente, ocasião em que são abertas vagas para diversas especialidades de acordo com os levantamentos realizados. Assim, alegando que a conduta da ré violou os preceitos da Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/71), ao tolher indevidamente o direito de ingresso de novos cooperados, bem como, aduzindo que houve preenchimento em tese dos requisitos estatutários, a autora ingressou com a presente ação objetivando que a cooperativa seja compelida a admiti-la em seu quadro de cooperados na especialidade de Neurocirurgia. Dentre os pedidos formulados, a autora se limitou a postular, liminarmente, “a inserção da Autora junto ao quadro de médicos cooperados pela Unimed Londrina-PR atuantes na especialidade de Neurocirurgia” e, no mérito, “a confirmação da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente requerida (obrigação de fazer – ingresso definitivo da Autora nos quadros médico de Neurocirurgia junto à cooperativa Ré)” (mov. 1.1, fls. 26 e 27). Com efeito, a autora não requereu expressamente que a sua admissão se desse por meio de processo seletivo sem limitação de vagas (obrigação imposta na sentença), dando a entender que a sua pretensão era o ingresso como médica cooperada independentemente da realização do certame. Todavia, pela leitura atenta da petição inicial, infere-se que a demanda possui como causa de pedir o alegado comportamento ilícito da cooperativa ré, no sentido de não abrir vagas para a especialidade pretendida ou de realizar o certame com restrição ao número de vagas. Isso fica claro, nos seguintes trechos: “Contrariando a lei, a Ré abre uma vez por ano, “Processo Seletivo”, para a filiação de médicos, na qual, limitam a um ínfimo número de médicos a serem cooperados por especialidades. Além disso, por maioria das vezes não há se quer vaga para especialidade da Autora. A atitude da Ré, faz a Autora esperar indefinidamente por sua filiação, lesionando os direitos ao trabalho, livre iniciativa e a livre adesão, porque a Ré, ao “vender” uma imagem de cooperativa de médicos, faz crer à população em geral que qualquer médico poderia se cooperar.” (mov. 1.1, fl. 5). [grifei]
“Não pode a Autora esperar indefinidamente pela vontade da cooperativa médica para reabrir o processo de cooperação e chamá-la, tampouco limitar o número de vaga de especialidade no processo seletivo. A política da Ré se traduz em clara lesão à Constituição Federal e a Lei 5.764/1971 que disciplina as cooperativas.” (mov. 1.1, fl. 7). [grifei]
“Fica absolutamente claro, portanto, que a adesão a qualquer cooperativa é livre e ilimitada quantitativamente, sujeitando a pretendente ao atendimento dos objetivos cooperativistas, estes vinculados à legislação própria à espécie. Destarte, resta configurada a ilegalidade da exigência de prévia aprovação em seleção pública de provas e títulos com limitação ou ausência de vaga, que importa em indevida restrição de acesso à cooperativa, pois a Autora comprovou indubitavelmente estar legalmente habilitada para o exercício da medicina na especialidade de Neurocirurgia.” (mov. 1.1, fl. 17). [grifei]
“Não remanesce qualquer dúvida quanto a ilegalidade da prática da Ré, no sentido de obstar a adesão de médicos, limitando o número de adesões sem suporte normativo.” (mov. 1.1, fl. 18). [grifei]
“A Autora se sujeitou e aguardou processo de filiação, na razão de deter inequívoca qualificação técnico profissional para adentrar ao quadro de cooperados da Ré, vendo-se, ao final, surpreendida com negativa de adesão por uma ilegal limitação quantitativa de adesões.” (mov. 1.1, fl. 18). [grifei] Observa-se que a finalidade da presente ação judicial não é esquivar a autora de participar do procedimento seletivo, mas, apenas, reconhecer a ilicitude das exigências impostas pela ré, devido à demora em abrir vagas na especialidade pretendida e ao caráter concorrencial do certame (com restrição ao número de vagas) e, uma vez reconhecidas as ilegalidades, possibilitar o seu ingresso na cooperativa. Dessa forma, conquanto o pedido tenha sido, pura e simplesmente, para determinar o ingresso da autora no quadro de cooperados da ré, o provimento jurisdicional conferido na sentença – obrigação da cooperativa em abrir procedimento para a especialidade de Neurocirurgia sem caráter concorrencial – não transcende aos fundamentos de fato e de direito da petição inicial. Vale destacar que os pedidos devem ser compreendidos de modo a abranger toda a peça inaugural, à luz da interpretação teleológico-sistemática. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. 2. Impossível cogitar, assim, de ação rescisória contra sentença que julgou a causa com base em uma interpretação sistemática do pedido ao argumento de que estaria caracterizado julgamento ultra petita. 3. Agravo regimental não provido.” [destaquei] (AgRg no REsp 1548506/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). [grifei]
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA. I. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA E FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A NARRATIVA E PEDIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0004616-43.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.07.2021). [omiti e grifei] Assim, entendo que a obrigação de fazer imposta na r. sentença encontra-se abrangida na causa de pedir descrita à exordial, razão pela qual não restou configurado o julgamento extra petita. 4. DO MÉRITO Pugna a ré/apelante pela reforma da r. sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral, defendendo, essencialmente: (a) a legitimidade da exigência de processo seletivo para o ingresso no quadro de cooperados, com vagas limitadas; (b) a impossibilidade técnica na prestação de serviços para a especialidade de Neurocirurgia (art. 4º, I e XI, da Lei 5764/71), considerando a proporcionalidade entre o número de clientes/usuários e médicos cooperados (mais de 6 médicos especialistas para cada 100.000 beneficiários), baseado em estudo técnico (mov. 27.14) e (c) o não preenchimento dos requisitos para o ingresso na cooperativa, pois a autora participou do certame 2021/2022 e foi desclassificada, pois não obteve nota satisfatória na avaliação, segundo os critérios do edital. Desde logo, imperioso consignar que a análise do presente recurso deve se pautar no cenário fático narrado à petição inicial e ainda existente quando da prolação da r. sentença (Dez/2021), não cabendo a análise dos eventos posteriores noticiados pelas partes. Não se nega que, em Março de 2022, a autora participou da Seleção Pública de Médicos Cooperados 2021/2022, promovida pela Unimed Londrina (mov. 62.3), sendo desclassificada (mov. 62.4, fl. 2). No entanto, as partes divergem em relação ao motivo da desclassificação. Enquanto a ré/apelante afirma que a candidata não atingiu a nota necessária à classificação, a autora/apelada defende que obteve a pontuação exigida (mais de 80% das questões objetivas) e só não foi aprovada em razão da limitação do número de vagas para a especialidade de Neurocirurgia (passou em 3º lugar, mas só havia 2 vagas). Percebe-se que esse novo debate, ao fim e ao cabo, diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Ora, se acolhida a alegação da cooperativa, seria forçoso reconhecer que a ordem judicial foi atendida, na medida em que a sentença condicionou a admissão definitiva da cooperada à obtenção de nota satisfatória na avaliação. De outra sorte, se acolhida a alegação da autora, seria o caso de reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o procedimento seletivo deixou de observar o caráter não concorrencial, igualmente imposto pelo d. juízo originário. Dessa forma, essas questões deverão ser suscitadas na fase de cumprimento de sentença, momento oportuno à discussão do efetivo atendimento ao comando judicial. Feita a ressalva acima, resta aferir a eventual legitimidade da negativa apresentada pela cooperativa. De acordo com o disposto na Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, o regime jurídico das sociedades cooperativas é caracterizado, dentre outros, pela adesão voluntária, com número ilimitado de associados, excetuada eventual impossibilidade técnica de prestação de serviços: “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;[...]”. (grifos acrescidos). Nesta esteira, a legislação especial estabelece que o ingresso na cooperativa é livre a todos que assim o desejarem, desde que observem os seus propósitos e condições estabelecidas na normativa estatutária. Eventuais restrições na admissão de novos associados devem se limitar à atividade ou profissão ou, ainda, a vinculação à determinada entidade: “Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.”. (grifos acrescidos). Trata-se do chamado princípio da “porta aberta”, segundo o qual é livre o ingresso de novos cooperados (desde que preenchidos os requisitos previstos nas normas internas), não podendo a cooperativa impor restrições arbitrárias e discriminatórias a essa admissão, exceto quanto haja “impossibilidade técnica de prestação de serviços”. A respeito da interpretação dessa hipótese excepcional, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a simples alegação de inconveniência àqueles que já integram o quadro de cooperados não configura a impossibilidade técnica a que se refere a lei. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA.1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia).2. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros).3. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária.4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social.5. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista.6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.479.561/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 28/11/2014) (grifos acrescidos). No caso em apreço, dessume-se que a ausência de abertura de vagas na área de Neurocirurgia e, por consequência, a não admissão da autora como médica cooperada, se baseou na alegação de impossibilidade técnica de prestação de serviços nessa especialidade. A propósito, confira-se o estudo técnico que embasou o certame anterior à propositura da demanda: (mov. 27.14, fl. 3). [grifei] Entretanto, compulsando a norma estatutária da ré Unimed de Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico observa-se que a circunstância impeditiva “impossibilidade técnica” prevista na legislação especial foi diretamente relacionada à proporcionalidade entre o número de beneficiários e médicos cooperativados, com o alegado objetivo de preservar a viabilidade técnico, administrativa e econômica da entidade: (mov. 27.3, fl. 9). [grifei] Deste modo, entendo que o estatuto da cooperativa ré não pode impedir o ingresso da autora como nova cooperada com base na alegação de impossibilidade técnica, fundada na eventual suficiência de profissionais, nem mesmo na inconveniência de possível diminuição de honorários e benefícios para os demais cooperados. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCLUSÃO NO QUADRO DE COOPERADOS DA UNIMED JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECUSA DE INGRESSO DOS APELADOS NA CORPORATIVA DIANTE DA NÃO APROVAÇÃO EM CERTAME. ILEGALIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE APENAS 1 (UMA) VAGA. COOPERATIVA QUE SE BASEIA NA LIVRE ADESÃO, COM NÚMERO ILIMITADO DE ASSOCIADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 4º, INCISO I E ARTIGO 29 DA LEI N.º 5.764/71. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELOS APELADOS. INGRESSO QUE NÃO PODE SER LIMITADO COM BASE NA ALTA QUANTIDADE DE ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR PARA RESGUARDAR DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DA LIVRE ASSOCIAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0006994-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.09.2020) (grifos acrescidos).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENDIDO INGRESSO DA AGRAVANTE NO QUADRO DE ASSOCIADOS DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVANTE APROVADA NA PROVA OBJETIVA – ELIMINADA DO PROCESSO SELETIVO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DE VAGAS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. ART. 4º, I, DA LEI Nº 5.764/71 – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA – EXCESSO DE COOPERADOS NA REGIÃO – JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – MERO INCONVENIENTE PARA OS COOPERADOS. REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista.6. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1479561/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, j. 18/11/2014, DJe 28/11/2014).” (TJPR - 6ª C.Cível - 0053709-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 17.02.2020) (grifos acrescidos). Por derradeiro, a ré/apelante não demonstrou, concretamente, em que medida a admissão de novos cooperados na especialidade de Neurocirurgia impactará o seu equilíbrio financeiro, limitando-se a afirmar que a quantidade de especialistas à época existente atendia adequadamente o número de beneficiários da sua área de abrangência, nos moldes das recomendações do Ministério da Saúde (vide contestação fls. 14/15). Ressalta-se, ainda, que a finalidade do estudo técnico anteriormente mencionado (mov. 27.14) consistia em avaliar a necessidade de abertura de vagas de modo a manter o padrão de qualidade do atendimento e o cumprimento das legislações vigentes, não sendo considerados eventuais riscos de comprometimento da viabilidade econômica da cooperativa. Aliás, nenhum dos parâmetros estava relacionado ao custo gerado em virtude do ingresso de novos cooperados. Logo, a negativa da ré Unimed Londrina – Cooperativa de Trabalho Médico em incluir a autora como cooperada mostrou-se ilegítima. Por outro lado, a médica autora não está dispensada de cumprir todas as etapas do processo admissional, em consonância com as regras estabelecidas. Com efeito, o fato de ser profissional qualificada, com comprovada capacitação técnica, por si só, não a isenta de observar o procedimento estatutário para sua admissão no quadro de cooperados. Nesse ponto, embora o d. juízo singular tenha ressalvado “a necessidade de submissão da autora ao teste seletivo pois, neste aspecto, não se verifica qualquer irregularidade na atuação da ré, que pode empreender mecanismos a fim de resguardar a capacitação, em termos de cooperativismo, dos profissionais a serem credenciados” (mov. 46.1, fl. 7), determinou que tal providência fosse tomada, “sem prejuízo do cumprimento à tutela provisória anteriormente deferida” (mov. 46.1, fl. 8). Entretanto, tal como sustentado no apelo, a ordem judicial imposta em sede liminar (ingresso imediato na cooperativa, sem quaisquer exigências) foi modificada em razão da prolação da r. sentença, em que foi reconhecida a legitimidade da realização do procedimento avaliatório, mas sem caráter concorrencial. Ante a necessidade de observância do procedimento previsto no Estatuto e Regimento Interno da parte ré, mostra-se incabível o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, vez que o preenchimento dos requisitos legais depende da participação da autora no certame. Há que se ressaltar, ademais, que a decisão de antecipação de tutela teve seus efeitos suspensos por ocasião do Agravo de Instrumento nº 0053875-29.2021.8.16.0000 e do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação nº 0022748-39.2022.8.16.0000. Dessa forma, o apelo comporta parcial provimento neste ponto, a fim de determinar que o cumprimento da obrigação de fazer tenha como marco inicial a data da presente Sessão de Julgamento, excluindo-se o dever de atendimento à decisão de tutela provisória de urgência. 5. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS O parcial provimento do apelo – apenas para alterar o marco inicial do cumprimento da obrigação de fazer – não possui o condão de alterar a distribuição dos ônus de sucumbência impostos na origem, eis que a autora/apelante continuou vitoriosa na maior parte da pretensão deduzida na petição inicial (considerada em toda a sua extensão, nos moldes elucidados no tópico ‘3’ do presente aresto).
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