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Processo:
0035710-86.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ATO DE ILEGALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE INGRESSO EM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS TEMAS INDICADOS NOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO, ADEMAIS, QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ADMITIR A AUTORA (MÉDICA) COMO COOPERADA, MEDIANTE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO AVALIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL ULTRAPASSOU OS LIMITES DA DEMANDA, CUJO PEDIDO FOI NO SENTIDO DE PERMITIR O INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE CERTAME PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE VERSOU SOBRE OS MESMOS FATOS E RACIOCÍNIO JURÍDICO EXPOSTOS À EXORDIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.3. COOPERATIVISMO. PRETENSÃO AUTORAL DE INGRESSO EM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NA ÁREA DE NEUROCIRURGIA. PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” OU LIVRE ADESÃO QUE NORTEIA AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXEGESE DO ART. 4º, INC. I, E ART. 29, DA LEI N° 5.764/71). RESTRIÇÃO NA ADMISSÃO DE NOVOS COOPERADOS APENAS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS E INCONVENIÊNCIA PELA DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS E BENEFÍCIOS AOS PROFISSIONAIS JÁ COOPERADOS. RESTRIÇÃO ESTATUTÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉDICA AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, DEVE SE SUBMETER A TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO ADMISSIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITOS SUSPENSOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MODIFICADA NA SENTENÇA. NOVA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. MARCO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DATA DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA QUE CONTINUOU VITORIOSA NA MAIOR PARTE DA SUA PRETENSÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.