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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão, (mov. 63.1 – Agravo de Instrumento), por Ministério Público do Estado do Paraná., assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ALCANCE DA NORMA SANCIONADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE APARENTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PAGAMENTO DE PREÇO ACIMA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA POR INSUMOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA. NOTÓRIA ELEVAÇÃO DE PREÇOS DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS. INDÍCIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATROMINIAL A ENSEJAR A CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inconformado, Ministério Público do Estado do Paraná, opôs o presente recurso, (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) alegou existência de omissão, impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica para a tutela da probidade administrativa, princípio que excetua a regra da retroatividade, restringe-se à lei penal e não tem previsão constitucional ou legal para normas sancionatórias de outra natureza; B) asseverou ocorrência de omissão, quanto a indisponibilidade de bens é medida de natureza estritamente processual e de cunho conservativo – incidência do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 5º, XXXVI, da CF, do art. 6º e 24 da LINDB e do art. 14 do CPC); C) afirmou que, a lei nova não pode invalidar ato processual produzido/realizado em conformidade com a lei vigente à época de sua produção/realização; D) aduziu a ocorrência de possível supressão de instância decorrente do exame dos requisitos previstos no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação atual) – a demonstração do preenchimento do requisito periculum in mora depende de ampla dilação probatória; E) aduziu que o Colegiado deixou de considerar que o método utilizado para verificação do sobre preço, sustentou-se em referencial de preços do Tribunal de Contas do Paraná, (Portaria 379/2020, de 10/7/2020), elaborado pela “Comissão de Acompanhamento de Gastos da Covid-19”, daquela Corte de Contas (Processo – mov. 1.5 e 1.7); F) afirmou que inexiste a mencionada, suposta “oscilação de preços” e “hipervalorizarão de certos insumos”, durante a fase pandêmica, para justificar o sobre preço pago pelo Município de Tapira; G) asseverou que, O TCE-PR, com base em dados concretos, e não em mera suposição, estava acompanhando os preços praticados no mercado, nesse período, e suas eventuais oscilações, para emitir o documento referencial. Logo, comparando-se os valores pagos pelo Município de Tapira, com aqueles considerados a média do mercado, pelo TCE-PR, constata-se a existência de sobre preço na aquisição dos materiais; H) buscou o afastamento da aplicação das disposições da nova LIA ao presente caso ou, relegar tal análise ao primeiro grau, reconhecendo a impossibilidade, de na presente instância, revisitar os requisitos necessários para a decretação da cautelar à luz do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992; I) buscou o acolhimento dos Embargos de declaração; J) prequestiona a matéria. O Embargado, Cláudio Sidiney de Lima, apesar de devidamente intimado, (Mov. 9.1 – 2º Grau), deixou o prazo transcorrer sem manifestação, (Mov.10.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido acolhimento dos embargos de declaração, (Mov. 27.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. O Acórdão objurgado fora saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão em debate, (mov. 63.1 – Agravo de Instrumento): “(...)Tramita, na origem, ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual monta financeira do agravante foi bloqueada a fim de garantir eventual execução. A decisão agravada é anterior à edição da Lei Federal n. 14.230/2021, publicada em 25 de outubro de 2021, com alterações na Lei Federal n. 8.429/1992, que passa a vigorar nos seguintes termos.“(...)Considerando que trata de tema relativo ao Direito Sancionador, imperioso que a norma tenha incidência retroativa, abarcando os atos processuais anteriormente praticados, mas precários como a determinação liminar.Imperiosa a aplicação da norma mais benéfica ao caso concreto, sendo necessário avaliar o fumus boni iuris e o periculum in mora, logo, aplicando o disposto na Lei Federal n. 14.230/2021. Quanto ao periculum in mora e fumus boni iuris de análise necessária, nos termos do art. 16, §3º da Lei Federal n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei Federal n. 14.230/2021, a narrativa trazida aos autos não permite concluir a ocorrência de atos efetivamente ímprobos. O Ministério Público do Estado do Paraná afirma que foram praticados preços acima da média mercadológica na aquisição de insumos destinados ao combate da pandemia do Sars-CoV-2. No entanto, o fato é que durante o período pandêmico há significativa oscilação de preços e hipervalorização de certos materiais, ocasionando aumento dos custos de aquisição. Sendo mecanismo mercadológico normal do momento, é demonstrar o dolo de forma mais contundente que a mera indicação de que os bens foram adquiridos por valores acima daqueles de mercado. Assim, inexiste fumus boni iuris no caso concreto. Ausente o periculum in mora, pois não há demonstração de que o agravante estaria dilapidando seu patrimônio de modo a inviabilizar eventual execução. Imperioso afastar a tese de inconstitucionalidade da norma supramencionada, pois essa continua a combater os atos ímprobos, modificando elementos de modo a exigir mais robustez probatória. Assim, o parquet está apto a discordar do alcance dado à lei pelo legislador, no entanto, a mera discordância não é argumento suficiente a ensejar a instauração de incidente de inconstitucionalidade. (...)”. Desta forma, o Acórdão deve ser mantido, uma vez que inexistem vícios a serem sanados. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista o Acórdão ter apreciado as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo, os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, inocorrentes no caso sob apreciação. No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação. Nesse sentido segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ED 1. CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA E URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADEQUAÇÃO DO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ED 2. RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ED 3. BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003138-82.2020.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.10.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO- NÃO CONSTATAÇÃO- EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ RESOLVIDA- IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PRECEDENTES DESTA CORTE- EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060389-95.2021.8.16.0000/3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 15.08.2022). O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão tratou do tema na exata medida das razões recursais. O embargante discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Oportuno ressaltar quanto ao disposto no artigo 932 do CPC/2015, que adverte às partes com relação à interposição dos recursos de agravos e embargos, respectivamente, de maneira temerária. Por fim, no que tange ao prequestionamento tem-se que o artigo 1.025 do CPC dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desta forma, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam não acolhidos. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.
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