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Processo:
0094605-48.2022.8.16.0000
0068373-33.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PAGAMENTO DE PREÇO ACIMA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA POR INSUMOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DA PANDEMIA. NOTÓRIA ELEVAÇÃO DE PREÇOS DURANTE O CENÁRIO PANDÊMICO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS. INDÍCIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATROMINIAL A ENSEJAR A CONSTRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.