SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031409-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR GUIA CORRETA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO/QUITAÇÃO/CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR CONSTANTE NA CONTA JUDICIAL, SOB PENA DE PERDIMENTO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL EM FAVOR DO FUNJUS. DECISÃO REVOGADA. LEVANTAMENTO DE VALOR CONSTANTE EM CONTA JUDICIAL QUE DEVE SER FEITO VIA ALVARÁ JUDICIAL OU TRANSFERÊNCIA, ASSINADO, EXCLUSIVAMENTE, PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAR O PERDIMENTO DO SALDO EM FAVOR DO FUNDO DA JUSTIÇA - FUNJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626/2018. RECURSO PROVIDO.