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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto pelo Estado do Paraná , em virtude da decisão (mov. 314.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 2534-73.2019.8.16.0148, ajuizada em face de Plastimóveis Indústria e Comércio Limitada , nos seguintes termos:Vistos etc. O cotidiano forense revela que os ofícios enviados à CEF para fim de conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública não vêm sendo cumpridos de modo satisfatório, o que já ensejou, inclusive, recolhimentos equivocados, causando tumulto processual e prejuízos aos cofres públicos. Portanto, com fulcro no poder geral de cautela, bem como em observância ao princípio da eficiência e considerando a primazia do interesse público, DETERMINO a intimação do ente público, na pessoa de seu procurador e observando-se a ordem indicada na decisão de seq. 197.1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a guia correta para a realização da operação de pagamento/quitação/conversão em renda. Em caso de inércia reiterada da Fazenda Pública, esclareço que será adotado o procedimento previsto no Decreto Judiciário nº. 626/2018 do TJPR, com a possibilidade de, ao final, transferir-se o saldo da conta judicial ao FUNJUS. Apresentada a respectiva guia, proceda-se ao pagamento/quitação/conversão em renda. Oficie-se à CEF para tal finalidade, caso necessário, acostando-se a guia fornecida pelo ente público. Com resposta ou certidão de que houve o pagamento, manifeste-se o exequente, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Diligências necessárias.2. O Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão, sustentando que (a) a Caixa Econômica Federal não é agente arrecadador do Estado do Paraná e a consequência disso é que não aceita o pagamento de guias (GR-PR) emitidas pelo Tesouro Estadual, diferentemente do que ocorria com o Banco do Brasil; (b) ainda que fosse possível promover o pagamento através da guia diretamente na Caixa Econômica Federal, não seria possível determinar o valor que consta depositado para emissão da guia. Isso porque, os depósitos judiciais estão sujeitos a atualização diária pelo índice da caderneta de poupança e a incidência de taxas bancárias; (c) a Caixa Econômica Federal não informa o saldo de depósito judicial às partes, somente mediante ofício assinado pelo magistrado; (d) se a Caixa Econômica Federal recebesse a guia para pagamento e fosse possível saber, no dia da emissão da guia, os valores da conta judicial para preenche-la com o valor correto, essa teria que ser paga no mesmo dia de sua emissão, sob o risco de existir diferenças em razão de atualizações ou possíveis descontos; (e) exigir que o Estado do Paraná emita guia para recolhimento de valores depositados em instituição financeira não cadastrada como agente arrecadador é obrigação impossível de ser cumprida; (f) o perdimento dos valores em favor do FUNJUS representaria clara apropriação indevida de valores, podendo ensejar, por parte do Estado do Paraná, representação junto ao Conselho Superior da Magistratura. Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para o fim de determinar a expedição e alvará de transferência dos valores depositados para a conta do Estado do Paraná. 3. Pela decisão de mov. 10.1, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.4. Da análise dos autos depreende-se que:4.1 O Estado do Paraná propôs (26.03.2019) ação de execução fiscal em face de Plastimóveis Indústria e Comércio Limitada, reclamando o pagamento dos créditos tributários, representados pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 31840813, 31781825, 31635071, 31667801, 32131433, 31605121, 32429360, 31696097, 31915732, 31504872, no valor total de R$159.710,80, relativos a ICMS.O magistrado a quo determinou a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora (mov. 9.1). A citação restou perfectibilizada no dia 02.04.2019 (mov. 11.1).4.2 Diante do decurso do prazo, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros e de veículos, via Sisbajud e Renajud (mov. 15.1). O pedido foi deferido (mov. 17.1 e 24.1). No dia 05.07.2019, houve o bloqueio da quantia de R$180,00 (mov. 25.1). Em consulta realizada no sistema Renajud, foram encontrados 3 veículos (mov. 31.3 e 31.4).Diante disso, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos três veículos (mov. 34.1). O mandado foi expedido e cumprido no dia 03.10.2019, conforme auto de apreensão (mov. 42.2). Na mesma ocasião, a representante da executada foi intimada. 4.3 No dia 26.11.2019, o Estado do Paraná requereu a designação de data para leilão (mov. 49.1). O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 51.1) deferindo o pedido de designação de leilão e nomeou o leiloeiro. As praças foram designadas para os dias 20.03.2020 e 27.03.2020 (mov. 63.1).No dia 27.03.2020, foram arrematados dois veículos (Volkswagem, modelo Kombi e Scania, modelo P94) pelo valor total de R$49.600,00 (mov. 100.1 e 100.2). Os valores foram depositados em conta judicial vinculada a Caixa Econômica Federal.4.4 Após alguns atos processuais, o Estado do Paraná requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores depositados judicialmente, produtos das arrematações, para a conta do Tesouro do Estado. Consignou ainda que após procedida a transferência, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar ofício, comprovando a transferência e o respectivo valor e data, para que o exequente possa oficiar a Coordenadoria da Receita do Estado para que confeccione as GRPRs e as encaminhe para a Coordenadoria do Tesouro do Estado para quitação total ou parcial (mov. 147.1).Ato contínuo, houve a penhora no rosto dos autos relativo a crédito trabalhista e pedido da União de preferência no recebimento. O Estado do Paraná admitiu (mov. 169.1) que os mencionados créditos possuem preferência e no caso de restar saldo após a quitação dos preferenciais, deve ser reservado para quitação do débito tributário (21.07.2020).4.5 No dia 26.10.2021, o Estado do Paraná requereu a transferência do valor penhorado (mov. 214 e 215) para a conta do Tesouro Estadual, junto ao Banco do Brasil.O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 314.1) determinando a intimação do Estado do Paraná para, no prazo de 15 dias, apresentar guia correta para a realização da operação de pagamento, sob pena de perdimento dos valores existentes na conta judicial ao Funjus, tendo em vista que O cotidiano forense revela que os ofícios enviados à CEF para fim de conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública não vêm sendo cumpridos de modo satisfatório, o que já ensejou, inclusive, recolhimentos equivocados, causando tumulto processual e prejuízos aos cofres públicos.O Estado do Paraná opôs embargos de declaração (mov. 317.1) que foram rejeitados (mov. 320.1).5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que determinou a intimação do Estado do Paraná para, no prazo de 15 dias, apresentar guia correta para a realização da operação de pagamento, sob pena de perdimento dos valores existentes na conta judicial ao Funjus. No entanto, a decisão agravada não merece prosperar.Isso porque, a respeito de levantamento de valores constantes em conta judicial vinculada aos autos, dispõe o Código de Normas do Foro Judicial que:Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz.§ 1º Será expedido alvará na hipótese de levantamento direto dos valores pelo interessado ou por seu advogado com poderes para receber e dar quitação.§ 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).§ 3º Não se admite a expedição de ofício para o levantamento do depósito pessoalmente pelo interessado ou por seu advogado. Art. 340. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados:I - a ordem numérica sequencial da Unidade Judiciária, renovável anualmente;II - o prazo de validade estabelecido pelo Magistrado;III - o número dos autos e o tipo de ação;IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento;V - o nome do advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação;VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros;VII - o valor autorizado. Art. 341. No caso de transferência bancária, o ofício a ser expedido deve ser gerado pelo Sistema Informatizado e endereçado ao gerente do banco oficial, com os dados mencionados no artigo anterior.Art. 342. Confirmado o efetivo levantamento, a informação será cadastrada e certificada no processo eletrônico.Art. 343. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás ou ofícios de transferência serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais.Conforme os dispositivos acima mencionados, não cabe ao magistrado exigir que o Estado do Paraná emita guia de recolhimento dos valores que se encontram depositados nos autos, pois sequer é o meio correto para levantamento da quantia constante em conta bancária vinculada. Cabe ao magistrado expedir alvará judicial ou expedir ofício de transferência gerado pelo sistema informatizado e endereçado ao gerente do banco oficial. O fato de que os ofícios encaminhados à Caixa Econômica Federal não estão sendo cumpridos de forma satisfatória, conforme consignado pelo magistrado, não é motivo capaz de ensejar uma obrigação em favor da parte impossível de ser realizada, pois é sabido que a instituição financeira, na qual se encontra depositado os valores, não repassa informações a respeito do saldo diretamente para as partes. Aliás, para que os ofícios sejam cumpridos pela instituição financeira de forma satisfatória, basta que os dados obrigatórios (ordem numérica sequencial da unidade judiciária, prazo de validade, número dos autos e o tipo de ação, nome da parte beneficiada, o nome do advogado que possua poderes para receber e as informações bancárias necessárias para a realização do ato) sejam preenchidos de forma correta pela secretaria do juízo. Ademais, não há que se falar em perdimento do valor ao FUNJUS. Isso porque, somente os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização de devolução ao credor ou beneficiário respectivos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 626/2018, o que não é o caso dos autos. Por fim, nos parece oportuno registrar que cabe ao magistrado, após a realização do depósito do valor oriundo da venda do bem arrematado em leilão e antes de transferir o valor ao Estado do Paraná, intimar os interessados no produto da venda para indicarem eventual preferência. 6. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para revogar a decisão agravada.
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