Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Telmo Dornelles interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 594.1), mantida em sede de embargos de declaração (seq. 613.1), então, proferida na ação de falência de Abatedouro de Aves Argus Ltda., na qual a douta Magistrada determinou a devolução do valor incontroverso de R$ 190.710,20 (cento e noventa mil setecentos e dez reais e vinte centavos), pelo ex-síndico Airton Luiz Padilha, tendo em vista o percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração a ele atribuído em decisão anteriormente proferida (seq. 504.1).O Agravante, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: a) na data de 15 de setembro de 1998, foi contratado pelo ex-síndico, Airton Luiz Padilha, como seu auxiliar e procurador, nos moldes do inc. VII do art. 63 do Decreto-Lei n. 7661/45 (aplicável ao caso), tendo sido arbitrada, à época, sua remuneração mensal em 5 (cinco) salários mínimos, com aprovação do Juízo Falimentar e do Ministério Público; b) a decisão que deferiu o pagamento de honorários em seu favor transitou em julgado, sendo descabida a revisão de decisão prolatada há mais de 20 (vinte) anos; c) a verba honorária arbitrada em seu favor, como Advogado auxiliar do síndico e da Massa Falida não se confunde com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os ativos realizados, arbitrado como remuneração cabível ao ex-síndico nomeado Airton Luiz Padilha, uma vez que são remunerações distintas e cabíveis a pessoas distintas, que atuaram na falência, cada uma dentro de suas atribuições; d) o processo de falência tramitou por mais de 20 (vinte) anos, todos os credores foram pagos, inclusive os juros aos credores trabalhistas, o que demonstra o bom trabalho realizado pelo ex-síndico e o pelo Agravante, como seu auxiliar; e) a redução da comissão do ex-síndico Airton Luiz Padilha estabelecida pelo Juízo, de 6% (seis por cento) para 5% (cinco por cento) é injusta, pelo que, deve ser afastada a devolução de valores determinada.Assim, o Agravante pleiteou, ao final, a reforma da decisão agravada, para o fim de reconhecer que não podem ser somados os valores mensais (5 s/mínimos) recebidos a título de honorários advocatícios pelo auxiliar (TELMO DORNELLES) advogado da Massa Falida, com a comissão (remuneração) do Síndico (AIRTON LUIZ PADILHA), referente a 6% (seis por cento) sobre os ativos realizados da Massa Falida, ao qual ainda cabem valores a serem apurados e pagos, conforme apontado em petição (mov. 329.1 item b).O atual síndico da massa falida, Murilo Ramon, ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do agravo (seq. 27.1-TJ).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo não conhecimento do recurso (seq. 30.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.No mérito, o recurso comporta provimento, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOPrimeiramente, necessário realizar uma breve retrospectiva fática da causa.Da análise dos Autos originários, verifica-se que o processo se iniciou na data de 21 de março de 1996, com pedido concordata preventiva pela empresa Abatedouro de Aves Argus Ltda., logo convolada em falência.Airton Luiz Padilha foi judicialmente nomeado como Síndico da massa falida, quando então firmou Termo de Compromisso na data de 27 de junho de 1996 (seq. 1.1 f. 103).O ex-síndico Airton Luiz Padilha informou ao Juízo, na data de 28 de setembro de 1998 (seq. 1.2, f. 677), ter contratado o ora Agravante, o Advogado Telmo Dornelles, para atuar como seu auxiliar, na forma do inc. VII do art. 63 do Decreto-Lei n. 7.661/45, o qual pleiteou o arbitramento de remuneração mensal correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, sem prejuízo da remuneração do Síndico. O Ministério Público anuiu com a nomeação do Agravante como auxiliar, ressalvando que quanto aos honorários deverá ser preliminarmente ouvido o falido (seq. 1.2, f. 679, em 2 de outubro de 1998), o que restou deferido pelo Juízo (seq. 1.2, f. 680, em 7 de outubro de 1998).O ora Agravante, como auxiliar e Advogado do ex-síndico Airton Luiz Padilha e da massa falida, reiterou o pedido de deferimento de sua remuneração mensal correspondente a 5 (cinco) salários mínimos (seq. 1.2, f. 720/722), com o que o Ministério Público se posicionou favoravelmente, nos seguintes termos: Quanto aos salários dos auxiliares do síndico, ainda que a falida tenha se manifestado pela contrariedade, ante a presente necessidade de conservação e proteção do patrimônio existente, entendo viável e possível dito pedido, o qual deve ser atendido (seq. 1.3, f. 725/726, em 19 de abril de 1999).O Douto Magistrado, à época, encampou o mencionado parecer ministerial, por meio de despacho no qual assim se pronunciou: Acolho a promoção retro do MP (seq. 1.3, f. 727, em 20 de abril de 1999).Tal retrospecto fático dos Autos faz divisar que, de fato, por meio de decisão judicial de acolhimento do pronunciamento ministerial, fora deferida, à época, a remuneração mensal ao Agravante, tanto que, desde a sua indicação como auxiliar, passou a atuar ativamente no feito, recebendo o respectivo pro-labore.Conforme sustentou o Agravante:8) Referido despacho judicial ou decisão interlocutória (art. 203, § 2º, CPC), transitou em julgado e ninguém se insurgiu contra o mesmo (art. 1001 - CPC), pois as vantagens que advieram para a Massa Falida, com a atuação do síndico nomeado e do advogado, seu auxiliar, foram incontáveis, vez que referida falência tramitou por mais de 20 (vinte) anos, entre os obstáculos e recursos interpostos pelo falido e ao final, pagou todos os seus credores, inclusive juros aos credores trabalhistas, o que não é comum!!! (vide processo) 9) Com base na referida decisão que fixou honorários ao advogado da massa falida e auxiliar do síndico, foram apresentadas prestações de contas nos autos próprios (nº 0000851-93.2012.8.16.0035), nas quais eram lançados os recibos dos citados honorários e os credores e o Ministério Público (este fiscal da Lei art. 210 LF/45), nunca se opuseram, conforme se constata (mov. 9.1; 11.1; 20.1; 32.1; 41.1; 64.1; - aqui anexos); 10) Assim como se vê, o despacho (decisão interlocutória) que fixou a remuneração do advogado da Massa Falida, auxiliar do síndico, consolidou-se como coisa julgada, não cabendo, DATA VENIA, ao atual Juízo Falimentar, passados 15/20 anos, desconsiderar referido despacho/decisão de seu antecessor; [...]14) Veja-se que o advogado contratado, auxiliar do síndico, atuou em mais de 113 processos e recursos, conforme planilha acostada (mov. 77.1, .2, .3 autos de Prestação de Contas nº 0000851-93.2012.8.16.0035) e relatado em petição nestes autos da Falência (mov. 329.1), além de inúmeras outras evidências de sua efetiva atuação no feito, enquanto o síndico nomeado cuidava da guarda, conservação, administração e venda dos bens arrecadadosApós transcorridos mais de 20 (vinte) anos da instauração do processo falimentar, a douta Magistrada determinou a substituição do Agravante (como síndico) pelo atual síndico, Murilo Ramon, em decisão proferida na data de 22 de abril de 2019, na qual assim concluiu: diante da quebra de confiança, substituo o Síndico outrora nomeado, Telmo Dornelles, e nomeio em seu lugar Murilo Ramon, para exercer a função de Síndico do presente procedimento falimentar (seq. 333.1). Em tal decisão, a douta Magistrada considerou que o síndico, sem autorização judicial e sem fixação judicial, se auto remunera, em verdadeiro arrepio a lei (seq. 333.1).A partir de então, Murilo Ramon passou a atuar como Síndico, tendo a douta Magistrada readequado as remunerações cabíveis a ele e ao ex-síndico oficialmente nomeado, Airton Luiz Padilha, estabelecendo a este o percentual de 5% (cinco por cento) do total do ativo, na forma do art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45 (seq. 504.1). Então, na decisão ora agravada, a douta Magistrada determinou a devolução, pelo ex-Síndico, do valor incontroverso de R$ 190.710,20 (cento e noventa mil, setecentos e dez reais e vinte centavos) seq. 594.1.Contudo, a decisão agravada foi embasada no levantamento e cálculo apresentado pelo atual Síndico Murilo Ramon, englobando os ativos realizados e todos os valores recebidos pelo ora Agravante Telmo Dornelles no curso do processo (seq. 586.3), pelos serviços prestados à massa falida, a fim de ajustar a remuneração arbitrada ao ex-Síndico Airton Luiz Padilha e apurar a existência ou não de valores a serem devolvidos.Ocorre que, como bem explanado pelo atual Síndico, Murilo Ramon, da análise do processo originário, houve uma grande confusão em relação à atuação do Agravante Telmo Dornelles no processo falimentar, já que, apesar de ter sido indicado como auxiliar contratado pelo ex-Síndico Airton Luiz Padilha (formalmente nomeado pelo Juízo), ele atuou no feito de diversas maneiras: ora como Síndico de fato, ora como auxiliar e Advogado do Síndico (por procuração), ora como procurador da massa falida em outros processos.Para melhor entender o ocorrido, vale reproduzir a seguinte manifestação do atual Síndico Murilo Ramon, em sede de contrarrazões ao presente agravo:Na verdade, a forma de atuação do advogado TELMO DORNELLES no decorrer deste processo induziu este Juízo a erro ainda que isso possa ter sido involuntário. A conclusão decorre de um estudo mais aprofundado dos autos, de onde se percebe que o referido advogado apesar de nunca ter sido formalmente nomeado síndico desta falência, assim agiu por muitos e muitos anos, em verdadeira substituição ao anterior síndico. Vejamos: A presente ação foi iniciada no ano de 1996, e em despacho de 27 de junho daquele ano foi nomeado como síndico (e no mesmo dia firmou termo de compromisso) o Sr. AIRTON LUIZ PADILHA fls. 102 dos autos físicos, mov. 1.1 do Projudi. Pouco mais de dois anos depois, em 15 de setembro de 1998, sob o argumento de falta de tempo disponível, aquele síndico peticionou indicando o Sr. TELMO DORNELLES como seu procurador, e inclusive fixando, ao arrepio do Juízo, remuneração mensal na ordem de 5 salários mínimos. [...] Em face dessa decisão, o síndico AIRTON LUIZ PADILHA peticionou às fls. 671 e 672, juntando procuração cujos poderes outorgados ao Sr. TELMO DORNELLES vem bem especificados: para atuar como auxiliar do síndico, e nunca para atuar COMO síndico, ou em SUBSTITUIÇÃO ao síndico até porque nem teria poderes para isso, já que a nomeação é ato de competência exclusiva do Juiz da causa. [...]Não obstante isso, em todo o decorrer do processo o Sr. TELMO DORNELLES atuou como se síndico efetivamente fosse, alternando momentos em que assinava no lugar do síndico tomando a cautela de antecipar a assinatura com a expressão pp (de onde se conclui ser por procuração), com momentos em que assinava apenas acima da expressão Sindico, sem a cautela de inserir a condição de estar atuando sob procuração. Cumpre informar que mesmo atos mais formais e próprios da função, tais como auto de arrecadação (fls. 1244, mov. 1.5) e auto de arrematação (fls. 1780, mov. 1.7) foram assinados apenas e diretamente como Síndico [...]Tal agir, em face do tamanho e antiguidade do processo, e em face da alternância de magistrados que passaram pela vara de origem (1ª Vara Cível de São José dos Pinhais), e da posterior alteração de competência para este r. Juízo da 1ª Vara de Falências de Curitiba; evidentemente induz o magistrado que se ocupa da causa em erro substancial: acreditar que o Sr. TELMO DORNELLES em algum momento foi nomeado Síndico. Até porque, cumpre frisar eis que de suma importância, não se percebe no decorrer do processo, após a efetiva outorga dos poderes ao ora agravante pelo anterior síndico (AIRTON LUIZ PADILHA), praticamente NENHUM ATO POR ESTE PRATICADO, seja processual, seja administrativo, em prol da massa falida, ou qualquer outro que conduza à conclusão de que tenha permanecido efetivamente como síndico da massa (senão apenas formalmente). [...]Vai daí que, o Agravante, embora não formalmente nomeado, atuava e se apresentava como verdadeiro síndico no processo de falência de Abatedouro de Aves Argus, tendo sido por tal labor remunerado, não como advogado contratado, mas sim como síndico. Ademais, em nenhum momento se especifica que os valores destinados ao agravante se tratavam de honorários por eventuais serviços de advocacia.Na verdade, observa-se que a remuneração do Agravante (Telmo Dornelles) fora judicialmente determinada a título de auxiliar do então Síndico, pelo que, em tese, seria legal, válida e legitimamente devida, pelo menos, até o ato de sua destituição, e não propriamente do anterior Síndico.A par disso, quando instado a se manifestar pelo Juízo acerca da decisão ora agravada, o atual Síndico Murilo Ramon bem explanou que havia questões que careciam de definição judicial para que se pudesse estabelecer a remuneração cabível ao Agravante e ao ex-Síndico oficialmente nomeado, in verbis:Na petição de mov. 589, o síndico anterior alude que a planilha de mov. 586 equivoca-se ao contemplar honorários mensais arbitrados pelo Juízo Falimentar em favor do advogado da Massa, o qual atuou em mais de 113 processos, na defesa dos interesses da Massa e seus credores, conforme já esclarecido nos autos de Prestação de Contas (mov. 772) .... Quanto a tal argumento, cumpre verificar que, de fato, o ex-síndico atuou como advogado em diversos processos, conforme alude e demonstra em sua petição. Por outro lado, demonstra que o pagamento de honorários foi previamente deferido pelo juízo anterior, conforme se demonstra no mov. 605.3 (fls. 726 e 726.v). Vale dizer, porém, que não há autorização legal quanto ao pagamento de honorários para o síndico que atua também como advogado (apenas aos seus auxiliares que no caso eram remunerados), bem como, não há definição de que tal valor não se confunde com a remuneração devida pela atividade de síndico, prevista legalmente. Assim, tendo sido apresentados na planilha de mov. 586 os valores globais recebidos (como se demonstram nos autos de prestação de contas), e impugnados pelo ex-síndico (tendo sido apresentados documentos, conforme mov. 605), cabe ser finalmente definido se tais valores recebidos contemplam honorários específicos pelo trabalho de advocacia realizado ou a remuneração prevista no art. 67 do Dec Lei 7661/45 devida ao síndico em decorrência da sua atividade junto à massa falida. E, finalmente, se forem realmente considerados honorários, se é ou não devida a sua dedução da remuneração prevista em lei. 2. Já no que concerne à divergência apontada quanto ao valor total dos valores arrecadados, entende assistir razão ao ex-síndico, devendo ser considerado para todos os efeitos o total de R$ 9.837.639,15. 3. Quanto à prestação de contas do ex-síndico (autos apensos sob n. 0000851-93.2012.8.16.0035), tendo sido ouvido o Ministério Público e apresentados esclarecimentos pelo ex-síndico, resta pendente definição quanto à necessidade de realização de perícia contábil ou apenas uma análise técnica contábil (seq. 606.1).Como se pode observar, ainda pende de julgamento a impugnação manifestada pelo ora Agravante na prestação de contas por ele apresentada. Como bem observou o atual Síndico, Murilo Ramon, acerca da decisão guerreada, frise-se, deve ser definido se tais valores recebidos contemplam honorários específicos pelo trabalho de advocacia realizado ou a remuneração prevista no art. 67 do Dec Lei 7661/45 devida ao síndico em decorrência da sua atividade junto à massa falida. E, finalmente, se forem realmente considerados honorários, se é ou não devida a sua dedução da remuneração prevista em lei.Ora, verifica-se que não restou especificado na decisão, aqui, objurgada, a que título foram recebidos os valores cuja devolução fora determinada, a fim de que fosse possível determinar a restituição, e, se de fato cabível a restituição, por quem deverá ser feita, se pelo Agravante ou pelo ex-Síndico oficialmente nomeado.Portanto, a controvérsia posta em discussão neste agravo impõe o exame, pelo Juízo de origem, de questões precedentes imprescindíveis à determinação da devolução de valores, que atingem a esfera jurídica de interesses do Agravante, bem como da própria massa falida, tais como: a que título especificamente deve ser considerada a atuação do ora Agravante no feito falimentar (se acabou por atuar como Síndico de fato, ou apenas como auxiliar do ex-Síndico nomeado, e se atuou também como Advogado da massa falida nos diversos processos indicados); com base nisso, a que título devem ser considerados os valores recebidos pelo Agravante, conforme apuração e levantamento realizado pelo atual síndico (remuneração como síndico ou honorários advocatícios como auxiliar contratado); com base nisso, então, deve ser definido se houve ou não o recebimento de valores a maior pelo Agravante, passíveis de devolução, ou se os valores por ele recebidos (se considerados como honorários e não como remuneração de síndico) podem ou não ser compensados com a remuneração de 5% (cinco por cento) arbitrada ao ex-síndico oficialmente nomeado Airton Luiz Padilha, ou, mesmo, se o percentual arbitrado seria cabível ao próprio Agravante o qual, apesar de indicado como auxiliar, atuou no feito como síndico de fato. O exame e o esclarecimento de tais pontos pela douta Magistrada são essenciais ao deslinde da questão aventada neste agravo, em especial para se delimitar a esfera jurídica de interesses do Agravante, estabelecendo-se a que título os valores foram por ele percebidos no curso do processo falimentar e a quem efetivamente incumbirá eventual devolução, se, de fato, se configurar o levantamento de valor excedente.Assim, outra solução não há senão o provimento do presente agravo, já que, da maneira como prolatada a decisão, aqui, agravada, houve confusão em relação aos valores recebidos pelo Agravante e os valores atribuídos ao ex-síndico nomeado Airton Luiz Padilha, não sendo possível saber se, efetivamente, seria cabível a restituição determinada, ou, mesmo, por quem deveria ser realizada. 3. CONCLUSÃO Em vista do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, para que, nos termos propugnados pelo Agravante, sejam apreciados os aspectos por ele invocados relativamente à qualidade de sua atuação no processo falimentar e a respectiva remuneração a ele cabível, para que, assim, então, seja possível apreciar eventual necessidade de devolução de valores excedentes.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), x de x de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
|