SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031419-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. AGRAVANTE INDICADO PELO EX-SÍNDICO NOMEADO COMO SEU AUXILIAR. CONFUSÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCESSO FALIMENTAR, O QUAL ORA ATUOU COMO SÍNDICO DE FATO, ORA COMO AUXILIAR (POR PROCURAÇÃO), ORA COMO ADVOGADO DA MASSA FALIDA. RECEBIMENTO DE VALORES MENSAIS “PRO-LABORE” NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO, PELO JUÍZO, ACERCA DA(S) FUNÇÃO(ÇÕES) EFETIVAMENTE DESEMPENHADA(S) PELO AGRAVANTE E DA CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO A ELE CABÍVEL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO EXAME DA OCORRÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXCEDENTES PASSÍVEIS DE DEVOLUÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SEM IMPÕE.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.