Ementa
Apelação Cível. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES QUE PODEM AUTOCOMPOR A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS VALORES APONTADOS PELA APELADA. VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATO QUE SOFRERAM REAJUSTE PELOS ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA A PARTE EM VALOR FECHADO, MAS DETERMINA QUE SEJAM APURADOS OS ENCARGOS REFERENTEs AOS MESES INADIMPLIDOS, POSTERGANDO O CÁLCULO DO SALDO EXEQUENDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. AUTORA QUE PRETENDEU FIXAR MULTA NO VALOR DE 03 ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVIU VALOR FECHADO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de audiência de conciliação não é fato justificador de nulidade, pois não há óbice que as partes, a qualquer tempo, busquem realizar a autocomposição mediante transação, inexistindo qualquer prejuízo aos litigantes. 2. O apelante impugna os valores fixados a título de aluguel e multa pelo descumprimento contratual sem, contudo, trazer nenhuma contraprova de que os valores apresentados pela parte autora estão incorretos, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC.3. Em que pese alegue o recorrente que os valores indicados na inicial não correspondem aos valores especificados no contrato de mov. 1.5, é certo que o valor locatício de R$ 3.405,55 (com bonificação de R$340,55 pra pagamento em dia) correspondia ao ano de 2017, data em que o pacto foi assinado, sendo certo que o mesmo instrumento contratual estabeleceu que o valor sofreria reajuste anual pelo índice do IGP-M, o que justifica a diferença do valor locatício apresentado na inicial.4. Além disso, a apelante não nega o inadimplemento, nem se insurge quanto aos índices de correção, sendo certo que o valor exato deverá ser apresentado mediante planilha detalhada na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença condenou o recorrente ao “pagamento da cláusula penal contratada e aluguéis concernente ao período de março de 2019 até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC/02” (mov. 78.1), restando demonstrado que a apuração do quantum exequendo restou postergada para a fase de cumprimento de sentença.5. Razão ao apelante quanto ao pedido de aplicação da multa contratual prevista no item 05 do contrato de mov. 1.5, que estabeleceu o valor fixo de R$ 10.216,65, e não 03 alugueis, como faz crer o apelado.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002912-13.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.08.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual movida por ANCORA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de MARINAR COMERCIAL DE ALIMENTOS EPP, por meio da qual pretende a autora o despejo e condenação no valor dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 78.1) nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido, para o fim de (a) rescindir o contrato de seq. 1.7, (b) condenar o réu ao pagamento da cláusula penal contratada e aluguéis concernente ao período de março de 2019 até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC/02. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno a mesma ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (mov. 84.1) sustentando, em suma, que:a) o apelante requereu que fosse agendada audiência para as partes chegarem a um denominador comum, principalmente no tocante aos valores dos alugueis, o que foi negado pelo Magistrado, portanto, caracterizado cerceamento de defesa;b) a Apelante é sabedora que deve alguns alugueis para a Apelada, mas não nos valores que ela pretende receber. O valor acordado entre as partes no ano de 2020 era de R$ 4.841,96. Conforme movimento 1.5, entabulado entre as partes no dia 24 de janeiro de 2017, por 36 meses o valor acordado foi de R$ 3.405,55, com uma bonificação de 10%, para pagamento todo dia 10, ou seja, a quantia de 3.064,99 para o primeiro ano de contrato, conforme vários recibos juntados ao presente;c) apelada não entregou vários recibos de transferências bancárias;d) o valor pago a título de alugueis do ano de 2018/2019 foi de R$ 3.480,89;e) reza o contrato que a multa seria de 0,33% ao dia, limitado em 10% ao mês, sendo que o imóvel foi desocupado e entregue e entregue no dia 10 de março de 2020, com um pouco de atraso devido as chuvas torrenciais que caíram no município no começo do ano;f) a apelada pretende receber 03 alugueis de multa, sendo que a quantia entabulada entre as partes no item 05 do contrato, é de R$ 10.216,65 de multa;g) os valores acordados em contrato não batem com os valores que pretende receber a apelada, portanto a sentença deve ser totalmente reformulada. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 89.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Alega o apelante que houve cerceamento de defesa em razão da não designação de audiência de conciliação. Contudo, sem razão. Afinal, a ausência de audiência de conciliação não é fato justificador de nulidade, pois não há óbice que as partes, a qualquer tempo, busquem realizar a autocomposição mediante transação, inexistindo qualquer prejuízo aos litigantes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR (GENITOR) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO E INCLUSIVE POR TRANSAÇÃO – ART. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUFICIÊNCIA DO LAUDO PSICOSSOCIAL – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – MÉRITO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA – INVIABILIDADE – MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS FILHOS – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL AFASTADA POR LAUDO PSICOSSOCIAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE AS DIFICULDADES DE CONVÍVIO PATERNO-FILIAL DECORREM DE CONDUTA DA GENITORA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE ESSAS DIFICULDADES DECORREM DE OUTROS FATORES COMO OS CONFLITOS ENTRE AS PARTES E O COMPORTAMENTO DO GENITOR – AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAIS E FILHOS – MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE, ADEQUADA E NECESSÁRIA NO PRESENTE MOMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006923-81.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022) grifou-se Ainda, vê-se que em suas contrarrazões (mov. 89.1), o apelado informou que não possui interesse na realização da audiência de conciliação, o que corrobora a inexistência de prejuízo. Além disso, vê-se que a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em relação às provas produzidas nos autos é completamente genérica. O apelante impugna os valores fixados a título de aluguel e multa pelo descumprimento contratual sem, contudo, trazer nenhuma contraprova de que os valores apresentados pela parte autora estão incorretos, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Os recibos juntados na contestação (mov. 53.4) se referem ao ano de 2018 e mês de janeiro de 2019, anteriores, portanto, ao período cobrado na inicial (março a dezembro de 2019, janeiro fevereiro e março do ano de 2020). Com efeito, em que pese alegue o recorrente os valores indicados na inicial não correspondem aos valores especificados no contrato de mov. 1.5, é certo que o valor locatício de R$ 3.405,55 (com bonificação de R$340,55 pra pagamento em dia) correspondia ao ano de 2017, data em que o pacto foi assinado, sendo certo que o mesmo instrumento contratual estabeleceu que o valor sofreria reajuste anual pelo índice do IGP-M, o que justifica a diferença do valor locatício apresentado na inicial. Além disso, a apelante não nega o inadimplemento, nem se insurge quanto aos índices de correção, sendo certo que o valor exato deverá ser apresentado mediante planilha detalhada na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença condenou o recorrente ao “pagamento da cláusula penal contratada e aluguéis concernente ao período de março de 2019 até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC/02” (mov. 78.1), restando demonstrado que a apuração do quantum exequendo restou postergada para a fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, razão ao apelante quanto ao pedido de aplicação da multa contratual prevista no item 05 do contrato de mov. 1.5, que estabeleceu o valor fixo de R$ 10.216,65, e não 03 alugueis, como faz crer o apelado. Assim, vê-se que a sentença deveria ser de parcial procedência, eis que o pedido de fixação de multa no valor de 03 aluguéis em detrimento ao que foi estabelecido no contrato não pode ser acolhida. Forte em tais considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para estabelecer que a multa contratual que deverá incidir no saldo exequendo é aquela prevista no item 05 do contrato de mov. 1.5, ou seja, R$ 10.216,65. Ante o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.
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