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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002912-13.2020.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação Cível. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES QUE PODEM AUTOCOMPOR A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS VALORES APONTADOS PELA APELADA. VALORES ESTABELECIDOS EM CONTRATO QUE SOFRERAM REAJUSTE PELOS ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA A PARTE EM VALOR FECHADO, MAS DETERMINA QUE SEJAM APURADOS OS ENCARGOS REFERENTEs AOS MESES INADIMPLIDOS, POSTERGANDO O CÁLCULO DO SALDO EXEQUENDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. AUTORA QUE PRETENDEU FIXAR MULTA NO VALOR DE 03 ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVIU VALOR FECHADO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de audiência de conciliação não é fato justificador de nulidade, pois não há óbice que as partes, a qualquer tempo, busquem realizar a autocomposição mediante transação, inexistindo qualquer prejuízo aos litigantes. 2. O apelante impugna os valores fixados a título de aluguel e multa pelo descumprimento contratual sem, contudo, trazer nenhuma contraprova de que os valores apresentados pela parte autora estão incorretos, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC.3. Em que pese alegue o recorrente que os valores indicados na inicial não correspondem aos valores especificados no contrato de mov. 1.5, é certo que o valor locatício de R$ 3.405,55 (com bonificação de R$340,55 pra pagamento em dia) correspondia ao ano de 2017, data em que o pacto foi assinado, sendo certo que o mesmo instrumento contratual estabeleceu que o valor sofreria reajuste anual pelo índice do IGP-M, o que justifica a diferença do valor locatício apresentado na inicial.4. Além disso, a apelante não nega o inadimplemento, nem se insurge quanto aos índices de correção, sendo certo que o valor exato deverá ser apresentado mediante planilha detalhada na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a sentença condenou o recorrente ao “pagamento da cláusula penal contratada e aluguéis concernente ao período de março de 2019 até a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC/02” (mov. 78.1), restando demonstrado que a apuração do quantum exequendo restou postergada para a fase de cumprimento de sentença.5. Razão ao apelante quanto ao pedido de aplicação da multa contratual prevista no item 05 do contrato de mov. 1.5, que estabeleceu o valor fixo de R$ 10.216,65, e não 03 alugueis, como faz crer o apelado.