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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (movs. 150.4) que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar os réus Eduardo Henrique Gallas às sanções do artigo 299, “caput”, do Código Penal (por uma vez), na forma do artigo 71, “caput”, do mesmo código, fixando a pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena de privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, sendo concedido aos réus o direito de recorrerem em liberdade. O réu Eduardo Bassanezi também foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 299, “caput”, do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 71, “caput”, do mesmo código, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Consta da denúncia (mov. 19.1):
“Em data e horário incerto, mas sabendo-se que posterior ao dia 24 de fevereiro de 2019, neste Município de Cascavel/PR, os denunciados EDUARDO BASSANEZI, EDUARDO HENRIQUE GALLAS e LEONARDO ANTÔNIO RIETH, livres e conscientemente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, fizeram falsa declaração, consistente em indicar EDUARDO HENRIQUE GALLAS e LEONARDO ANTÔNIO RIETH como condutores do veículo Ford/Ranger, placas AWX-6378, por ocasião da prática de infrações de trânsito na data de 24 de fevereiro de 2019, por volta das 07h55min, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na imputação de multa a pessoa diversa do condutor atribuindo-lhe pontuação e a obrigação de pagamento do valor correlato.Consta dos autos que no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta das 07h55min, na Rua Paraná, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, a autoridade de trânsito emitiu notificações concomitantes para o veículo já referido, pertencente a EDUARDO BASSANEZI, sendo elas relativas a “deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção”; e transitar com veículo com lotação excedente”.As infrações em questão foram contestadas junto ao CETTRANS, indicando como condutores na ocasião LEONARDO ANTÔNIO RIETH e EDUARDO HENRIQUE GALLAS, sendo o documento indicativo de “comunicação do condutor infrator”, inclusive, subscritas pelos indigitados. ”

A denúncia foi recebida, em 18.06.2021 (mov. 81.1). Proferida a sentença condenatória em audiência (movs. 149.1/150.1).Os réus apresentaram recurso de apelação (mov. 151.1).Em suas razões recursais (mov. 159.1), pleitearam, em suma, a sua absolvição, em homenagem ao princípio do “in dubio pro reo”, argumentando que não restou comprovado o dolo dos agentes “em alterar fato juridicamente relevante mediante a prestação de declarações falsas”, porquanto não tinham certeza de quem estava conduzindo o veículo no momento exato em que foram autuados, à distância. Afirmaram que sequer houve a abordagem do veículo, no momento da autuação, com o fim de averiguar o condutor responsável, o que evitaria a presente controvérsia. Asseveraram que o elemento constitutivo do tipo aplicado, qual seja, “inserir declaração falsa”, não prevê a punição à título de culpa. Alegaram que, como não se tem conhecimento da “informação verdadeira”, que deveria constar nos formulários de indicação dos condutores, “não há possibilidade de terem incluído informação falsa, por se tratarem de conceitos absolutamente independentes”. Aduziram que ao tomarem ciência das autuações, quase um mês depois do seu cometimento, nenhum dos réus soube precisar qual deles dirigia o veículo às 7h55min, motivo pelo qual resolveram distribuir a responsabilidade entre todos que conduziram o veículo naquela data. Afirmaram que, infelizmente não foi possível descobrir quem conduzia o veículo, porquanto, em juízo, não foram ouvidas testemunhas, somente os acusados, se mostrando frágil a prova documental, a qual não é suficiente para embasar a condenação. Sustentaram que a questão foi resolvida na esfera administrativa, vez que, as multas foram pagas administrativamente, os pontos distribuídos à CNH do proprietário do veículo, o apelante Eduardo Bassanezi, sendo descabida e excessiva a intenção de punir na esfera penal, devendo ser utilizada como “ultima ratio”. Ao final, pediram o provimento do recurso, para que seja reconhecida a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição dos apelantes.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 163.1), alegou que a condenação apelante deve ser mantida, considerando a existência de provas da materialidade e autoria delitivas. Sustentou que os apelantes, ao inserirem informações falsas nos documentos de apresentação do condutor infrator, agiram com o fim de ludibriar a autoridade de trânsito, objetivando ocultar o verdadeiro condutor do veículo no momento do cometimento das infrações. Aduziu que a justificativa apresentada pelos réus, para dividir as multas e os pontos, não se sustenta, porquanto restou demonstrado que quem conduzia veículo, no momento das infrações, era o apelante Eduardo Bassanezi, proprietário do automóvel. Salientou, ainda, que “não é razoável crer que no deslocamento em um curto trecho nas imediações do Município de Cascavel”, fosse necessário o revezamento de motoristas, como alegado. Sustentou que foram cometidas quatro infrações no mesmo dia, local e horário, “sendo humanamente impossível que o mesmo veículo fosse conduzido por mais de uma pessoa ao mesmo tempo”. Argumentou, também, que o veículo em questão era ocupado por outras pessoas, além dos réus, as quais poderiam ter sido arroladas como testemunha, a fim de esclarecer os fatos, o que não ocorreu. Disse que a tese de erro do tipo não sustenta, porquanto os apelantes “tinham entendimento de que faziam afirmação falsa em documento público e a instrução necessária sobre o dever legal de apontar o condutor corretamente em cada multa cometida, visto que a própria notificação de trânsito, no campo de apresentação do condutor infrator, indica de forma expressa sobre as responsabilidades (administrativa, cível e criminal) a que estão sujeitos o proprietário do veículo e condutor, no caso de inserção de informações falsas”. Aduziu que ao inserirem informações falsas, por ocasião do preenchimento do documento de apresentação do condutor, os apelantes agiram com dolo, incorrendo em crime de falsidade ideológica. Ao final, pediu o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).



É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Pretendem os apelantes a sua absolvição, arguindo a ausência de provas quanto ao dolo dos agentes “em alterar fato juridicamente relevante mediante a prestação de declarações falsas”, porquanto não tinham certeza de quem estava conduzindo o veículo no momento exato em que foram autuados, à distância. Sustentaram que a questão foi resolvida na esfera administrativa, vez que, as multas foram pagas administrativamente, os pontos distribuídos à CNH do proprietário do veículo, o apelante Eduardo Bassanezi, sendo descabida e excessiva a intenção de punir na esfera penal, devendo ser utilizada como “ultima ratio”.Contudo, sem razão.Pois bem. Contrariando a alegação da defesa, o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação dos apelantes, vez que restou indubitavelmente demonstrado que inseriram informações falsas em autos de infrações de trânsito, visando a imputação de multa a pessoa diversa do condutor do veículo, atribuindo-lhe a pontuação e a obrigação de pagamento do valor correspondente.O artigo 299, do Código Penal tipifica a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Dessarte, a conduta dos apelantes se enquadra perfeitamente no tipo penal descrito no artigo citado.No caso, a autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo ofício da JARI nº 12/2019 (mov. 1.3), pelos recursos apresentados à Junta Administrativa de Recurso da Companhia de Engenharia e Transporte e Trânsito de Cascavel (movs. 1.4/1.6), pelas cópias dos autos de infrações de trânsito (mov. 1.7), bem como pela prova oral. O réu Eduardo Bassanezi, no seu interrogatório policial (mov. 10.1), relatou que:
“Diz que o veículo I/Ford Ranger XLS, placa AWX-6378 é de sua propriedade; Que em data de 24/02/2019, estava ocorrendo uma formatura no município de Cascavel/PR e o declarante foi juntamente com seus colegas Leonardo Antonio Rieth e Eduardo Henrique Gallas; Diz que após sai do evento da formatura, o declarante, Leonardo e Eduardo Gallas, ambos conduziram o veículo, pararam em vários estabelecimentos e nestes momentos foi trocado o condutor do veículo; Diz que como os três (declarante, Eduardo Gallas e Leonardo) conduziram o veículo, não sabe especificar quem estava na direção do veículo por volta das 07h55min.”
O acusado Leonardo Antonio Rieth, ao ser interrogado na fase inquisitiva (mov. 10.2), disse que:
“Diz que o veículo I/Ford Ranger XLS, placa AWX-6378 é propriedade da pessoa de Eduardo Bassanezi; Que nada data dos fatos (24/02/2019), estava ocorrendo uma formatura no município de Cascavel/PR e o declarante foi juntamente com seus colegas Eduardo Biassanezi e Eduardo Henrique Gallas; Diz que após sair do evento da formatura, o declarante e seus colegas Eduardo Gallas e Eduardo Bassanezi, ambos conduziram o veículo, pararam em vários estabelecimentos e nestes momentos foi trocado de condutor do veículo; Diz que como os três (declarante, Eduardo Gallas e Eduardo Bassanezi) conduziram o veículo, não sabe especificar quem estava na direção do veículo por volta das 07h55mini e quem teria cometido as infrações de trânsito.”
O réu Eduardo Henrique Galas, por sua vez, ao ser ouvido da fase policial (mov. 16.1), assim relatou os fatos:
“Relata o declarante eu estava em uma formatura com Eduardo Bassanezi e Leonardo Antonio Riech e mais alguns amigos. Que na volta da formatura deixaram estes amigos e pararam em um posto e trocaram de motorista e foram para a casa do declarante. Que as multas demoraram mais de um mês para chegar, tendo chegado para Eduardo Bassanezi e o mesmo comunicou o declarante e Leonardo. Que como estavam no mesmo carro e revezaram os motoristas, não sabendo quem estava dirigindo no momento, então decidiram por dividir as despesas e os pontos das multas, tendo passado umas destas multas para o seu nome. ”
Por brevidade, transcrevo os interrogatórios da sentença.Em juízo (mov. 149.1), o acusado Eduardo Bassanezi negou a prática delitiva, assim relatando os fatos (traslado da sentença):
“... que todos os réus se revezavam na direção do veículo, acrescentando que era o proprietário do veículo sobre o qual incidiram as multas de trânsito; saíram da festa de formatura, no clube Tuiuti, por volta das 07:00 horas, e no caminho deram carona a outras pessoas, sendo que pararam num posto de combustíveis, onde conversaram um pouco; depois, foram ao bairro Country para deixar uma colega em casa; após, foram para a casa de EDUARDO GALLAS; depois de uns 30 dias recebeu as multas, sendo que não lembravam quem dirigia o veículo no momento em que as multas foram aplicadas, então redistribuíram as multas entre os três”.
O réu Eduardo Henrique Gallas, por sua vez, em juízo (mov. 149.2), relatando que (transcrição da sentença):
“... todos os réus se revezavam na direção do veículo, acrescentando que no veículo havia umas três pessoas na cabine e umas 5 atrás, na carroceria; acredita que não estava usando cinto de segurança”.
Por fim, o réu Leonardo Antonio Rieth, em juízo (mov. 149.3), também negou a prática delitiva, afirmando que todos os réus se revezavam na direção do veículo, acrescentando que não lembra se usava cinto de segurança.Com efeito, contrariando as alegações da defesa, denota-se que as provas existentes nos autos, em especial os documentos de movs. 1.4/1.5 demonstram, indubitavelmente, que os apelantes praticaram as condutas criminosas que lhes fora imputada.Note-se que, em 24/02/2019, às 7h55min, na Rua Paraná, esquina com a Rua Voluntários da Pátria, o veículo Ford Ranger, de propriedade do réu Eduardo Bassanezi, foi autuado por cometer quatro infrações de trânsito descritas nos artigos 167, 197, 230, inciso II, e 231, inciso VII, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, as infrações foram cometidas no mesmo dia, local e hora, o que torna impossível a sua prática por mais de um condutor.Nada obstante, o acusado Eduardo Gallas assumiu a infração disposta no artigo 197, do Código de Trânsito Brasileiro; o réu Leonardo Antonio a infração descrita no artigo 231, inciso do VII, do mesmo código, e o réu Eduardo Bassanezi assumiu as demais infrações (artigos 17 e 230, ambos do CTB), vez que, como dito alhures, é proprietário do veículo e não indicou condutor.Ademais, os réus não negaram que resolveram dividir as multas entre os três, e que assumiram cada um uma das infrações, como registrado acima.Nesse passo, restou demonstrada a intenção dos réus de lesar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - o real condutor do veículo -, com o objetivo de livrá-lo da responsabilidade pelas multas de trânsito, evitando que cumulasse muitos pontos em sua Carteira de Habilitação, não restando dúvidas acerca da caracterização da prática do delito de falsidade ideológica, inclusive quanto ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo.
Destarte, a inserção de dados falsos em documento verdadeiro, como na espécie, é conduta que tipifica o crime previsto no artigo 299, do Código Penal. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
"Apelação crime. Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Tese rechaçada. Prova suficiente à imposição de juízo condenatório. Inserção, em documento público, de declaração que nele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Comprovação do elemento subjetivo do tipo. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Não acolhimento. Recurso desprovido. O crime de falsidade ideológica exige o dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso em análise, havendo provas suficientes a demonstrar que os acusados inseriram declarações falsas em documento particular com dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se manter a sentença condenatória. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029958-61.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.03.2022) – Grifos inseridos
APELAÇÕES CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS ACUSADOS - 1. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTAMENTO – 2. (...) – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO –
MULTAS DE TRÂNSITO –
APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR E ASSINATURAS – DADOS INVERÍDICOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 4. FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 5. (...) - RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade, autoria e o dolo do delito de falsidade ideológica, não há como acolher os pedidos de absolvição das defesas de ambos os apelantes. O preenchimento de documento de apresentação de condutor e assinatura com dados inverídicos, como na espécie, é conduta que tipifica o crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. 4. O delito de falsidade ideológica é crime formal, que dispensa a ocorrência do resultado, exigindo-se tão somente o intento de lesar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ainda que a finalidade não seja alcançada, hipótese que não se amolda aos presentes autos, já que devidamente comprovado que a vítima sofreu prejuízos em razão das condutas criminosas ora em exame. 5. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019027-43.2013.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 29.04.2021)" – Grifos inseridos
Além disso, a tese de erro do tipo não procede, porquanto, conforme fundamentação retro, restou demonstrada a consciência da ilicitude e o dolo na conduta dos acusados. Por fim, não procede a alegação de que a questão já foi resolvida administrativamente, e que deveria ser aplicado o princípio da intervenção mínima do direito penal, porquanto não é fato impeditivo da aplicação da penalidade na esfera penal, tendo em vista a independência das esferas.

A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO II DO CTB) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA FALTA DE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E O MODO COMO INFLUNCIADO A DIREÇÃO DO VEÍCULO – MATÉRIA PRECLUSA EM FACE DO ALEGADO APÓS A SENTENÇA – DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CPP – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO MODO COMO A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EXERCEU INFLUENCIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ IDENTIFICADOS PELOS POLICIAIS COMO OLHOS AVERMELHADOS, FALA DESCONEXA E HÁLITO ETÍLICO – DIREÇÃO EM ZIGUE ZAGUE QUE EVIDENCIA OS EFEITOS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO -
ALEGADA CONFIGURAÇÃO APENAS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART 161 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVIABILIDADE – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA
- CONFIGURAÇÃO DE CRIME NA CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO EXCLUI NEM LIMITA A IMPUTAÇÃO A SANÇÃO ADMINISTRATIVA
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM REDUÇÃO DE OFICIO DA PENA DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0014584-94.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 14.03.2022) – Grifos inseridos
Com efeito, incabível a pretendida absolvição, devendo ser mantida integralmente a sentença.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação retro.