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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANÉSIA PEIXOTO e outros contra decisão proferida no mov. 330.1 dos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, n° 0001633-32.2010.8.16.0145, em fase de Cumprimento de Sentença, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva proferida nos autos de RE 827.996, de repercussão geral, com o seguinte tema (tema 1011): “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.”Nas razões recursais, os agravantes alegam que tal suspensão é descabida, uma vez que o presente processo foi ajuizado em 2010, antes do reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos semelhantes, sendo mantida a competência da Justiça Estadual. Os autos também já possuem sentença transitada em julgado, e o feito tramita exclusivamente em relação aos valores controversos. Sendo assim, a suspensão do feito apenas nega o acesso dos agravantes aos valores que lhe são devidos. Requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para determinar a continuidade do feito, bem como determinar o levantamento da quantia incontroversa ainda devida aos agravantes.Efeito suspensivo indeferido no mov. 8.1, mantendo a suspensão do feito conforme determinado pela decisão agravada.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1). Pugnou o desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca do sobrestamento do feito, em 1° grau, em razão do julgamento do Rext n° 82.996/PR, onde foi fixada a tese do tema 1011, ligada diretamente a discussão dos presentes autos. Acerca do tema 1011 (Rext n° 82.996/PR), o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”.Em face deste acórdão, no entanto, foram oposto Embargos de Declaração, que ainda aguardam julgamento:Tais aclaratórios têm, como um de seus objetos, justamente o marco temporal para a aplicação do entendimento a respeito da competência da Justiça Federal e a intervenção da Caixa Econômica Federal, havendo inclusive, proposta para a modulação dos seus efeitos, questão que afeta diretamente a presente demanda. Ou seja, ainda não houve o trânsito em julgado da referida tese, que pode sofrer alterações.Neste sentido, a 1ª Vice-Presidência desta Corte Estadual proferiu a seguinte orientação, através do procedimento SEI n° 0083126-71.2020.8.16.6000: “de fato, apenas quando estejam presentes motivos que justifiquem a postergação do momento do resgate dos processos, a regra geral poderá ser flexibilizada. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, uma vez que existe a possibilidade de modificação da decisão que fixou tese ao Tema 1011/STF, via embargos de declaração. Assim, em nome da segurança jurídica, cabe, neste momento, manter o sobrestamento dos recursos.”Isto posto, com base nos princípios da economicidade processual e segurança jurídica, assim como de acordo com a referida orientação, as Câmaras desta Corte têm mantido em sobrestamentos os processos afetos ao Tema 1011 do STJ, até seu devido trânsito em julgado, após o julgamento dos aclaratórios opostos, o que deve também ser feito neste caso.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO RE 827.996/PR - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DESTES AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - OFÍCIO-CIRCULAR Nº 5529507 - NUGEP-SG – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0038083-35.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 02.10.2021) (destaquei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS PROCESSOS SECURITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA RECAI SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL. TESE EM ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.996/PR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DAQUELA DECISÃO PROFERIDA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS AUTOS DETERMINADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS À BAILA PELOS AGRAVADOS QUE FORAM APRESENTADAS NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. EVENTUAL DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE SURTIRÁ EFEITOS POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0023017-49.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 21.02.2022) (destaquei)
Como o objeto do presente recurso versa também sobre a aplicação do
entendimento firmado STF no RExt. nº 827.996/PR, acerca da tese 1011, é prudente manter o sobrestamento do feito determinado pelo 1° grau, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento mantendo a decisão agravada (mov. 330.1) e a suspensão do feito por ela determinada até o trânsito em julgado do RE 827.996/PR.