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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) ROGÉRIO SILVÉRIO ajuizou, em 26/06/18, perante a Justiça do Trabalho, a denominada “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” em face das empresas BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A e KPS INDUSTRIAL LTDA, e do DEPEN – Departamento de Execução Penal alegando que: a) iniciou o cumprimento da pena na Penitenciária Industrial de Guarapuava, que se tratava de estabelecimento prisional modelo para a ressocialização; b) exerceu o cargo de auxiliar de produção, fazendo jus, além da remição da pena, também a ¾ do salário mínimo (R$ 591,00) e ainda contribuição previdenciária; c) recebeu normalmente até o mês de julho de 2014, mas não pelo trabalho exercido entre os meses de agosto a dezembro daquele ano; d) as tomadoras de serviços BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A., e KPS Industrial Ltda fazem parte do mesmo grupo econômico, comportando, pois, condenação solidária; e) ainda, possível a condenação subsidiária do terceiro Réu, ESTADO DO PARANÁ. Requereu a procedência do pedido a fim de que a primeira e segunda Rés sejam condenadas a pagar cinco meses dede salários, com juros e correção monetária, mais multa de 50%, devendo o terceiro Réu responder subsidiariamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.955,00 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais). 2) O ESTADO DO PARANÁ contestou (mov. 1.2, fls. 16/38) alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária. 3) BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A contestou (mov. 1.3, fls. 22/38), alegando, em suma, incompetência da Justiça do Trabalho e sua ilegitimidade passiva. 4) KPS INDUSTRIAL LTDA contestou (mov. 1.3, fls. 41/53), aduzindo, em suma: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) o trabalho desempenhado na unidade prisional foi viabilizado através do Termo de Cooperação firmado entre a Ré e a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos–SEJU/ DEPARTAMENTO ENITENCIÁRIO DO ESTADO – DEPEN; c) o repasse dos valores auferidos com a prestação de trabalho em instituições prisionais é de responsabilidade do Estado; d) o Estado se habilitou como credor na Assembleia Geral de Credores promovida em função da recuperação judicial que enfrenta a KPS, a fim de receber valores devidos pelo parcial descumprimento do Termo de Cooperação mantido entre as Partes, de modo que eventual decisão desfavorável implicará em dupla penalização; e) a prestação de trabalho não se desenvolveu até dezembro de 2014, mas apenas até 12/10/2014, porque no dia seguinte teve início uma rebelião na penitenciária, que acarretou a destruição total das instalações e maquinário da Ré, encerrando tanto a parceria quanto a prestação de serviço pelo Autor. Requereu a gratuidade da Justiça e improcedência do pedido. 5) A sentença do mov. 1.5 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 6) As Partes ratificaram seus atos anteriores (mov. 13.1, 17.1, 18.1 e 72.1). 7) Foram requisitadas informações ao Diretor da Penitenciária Industrial de Guarapuava – PIG (mov. 100.1), prestadas, em 17/03/21 (mov. 163.1). 8) A decisão do mov. 215.1 deferiu a gratuidade da Justiça ao Autor e à KPS INDUSTRIAL LTDA, e a sentença (mov. 248.1) julgou improcedente o pedido em relação aos Réus ESTADO DO PARANÁ e BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A, e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da Justiça; julgou parcialmente procedente o pedido em relação KPS INDUSTRIAL LTDA, condenando-a “a pagar ao autor o valor referente aos serviços prestados no período entre 08/2014 a 13/10/2014, conforme o Termo de Cooperação n° 115/2011, acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC-IBGE, desde a data da prestação do serviço, e juros de mora de 1%, desde a data de citação.” Condenou o Autor e a Ré KPS ao pagamento de 50% das custas processuais cada um, e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça deferida ao Autor e à KPS INDUSTRIAL LTDA. 9) KPS INDUSTRIAL LTDA apelou (mov. 260.1), sustentando que: a) não detém legitimidade passiva, porque o trabalho desenvolvido na unidade prisional de Guarapuava é fruto do Termo de Cooperação 115/2011 entre a empresa Apelante e a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – do Estado do Paraná; b) não há vínculo de emprego ou Contrato entre a Empresa e os Apenados, cabendo ao Estado selecionar e controlar todas as atividades, e, ainda, à SEJU repassar aos Apenados os valores pagos pela Apelante em razão da prestação de serviços; c) a SEJU está habilitada nos autos de Recuperação Judicial, com crédito no valor de R$ 313.915,67 (trezentos e treze mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), de modo que, for a decisão for mantida, ocorrerá duplo pagamento, isto é, pagará pelos serviços prestados à SEJU nos autos de Recuperação Judicial, bem como, pelos mesmos serviços, diretamente ao Apenado, nestes autos; d) em casos análogos, o Tribunal de Justiça entende pela responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARANÁ. Requereu o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARANÁ. 10) O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 15.1, autos recursais), aduzindo que: a) inexiste qualquer vínculo entre o Estado e o preso, sendo que o trabalho foi prestado em virtude de termo de Cooperação, ao qual se aplicam as disposições da Lei 8666/93; b) o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade solidária do ente contratante, estando correta a sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do Apelado. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A Apelante tem razão, em parte. Afirma que não detém legitimidade passiva, pois o trabalho desenvolvido na unidade prisional de Guarapuava foi fruto do Termo de Cooperação nº 115/2011 firmado com a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e, pois, não houve vínculo de emprego com o Apenado. Em 01/03/2012, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos firmou com a empresa KPS INDUSTRIAL LTDA o Termo de Cooperação nº 115/2011 – SEJU/DEPEN, com fulcro no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, a fim de “proporcionar trabalho aos presos da PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA – PIG, de conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal nº 1.210, de 11 de julho de 1964, devendo os mesmos atuar nas dependências da Unidade Penal, para prestar serviços de industrialização de luvas e calçados de segurança” (cf. cláusula primeira – f. 35 do mov. 1.1). O artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que são aplicáveis suas disposições aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Assim, incide, no caso, o artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93, que prevê:
“Art. 71 -O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.”.
Além disso, o Termo de Parceria expressamente dispôs sobre a responsabilidade da Empresa pelo pagamento dos serviços prestados, sendo que competiria à SEJU apenas emitir boleto bancário dos valores devidos, mês a mês:
“CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAISPelo trabalho, os presos serão remunerados, ao menos, no equivalente a ¾ do salário mínimo, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84.§1º- A SEJU/DEPEN emitirá boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pela COOPERADA até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho/produção realizado.” (f. 36 do mov. 1.1).
A hipótese de prestação de serviço prevista no Termo de Parceria se amolda, então, ao trabalho interno disciplinado pela LEP em que há exploração econômica da produção do detento, mediante convênio com entidade gerenciadora, a quem incumbirá:
“promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.” (cf. art. 34, §1º da Lei de Execuções Penais).
Destarte, a Empresa detém legitimidade passiva, porque explorou economicamente a produção do Detento, através do referido Termo de Parceria com o ESTADO DO PARANÁ. A KPS INDUSTRIAL LTDA não controverte que deve valores ao Detento, referente ao período de agosto a 13 de outubro de 2014, mas apenas afirma que a SEJU já está habilitada nos autos de Recuperação Judicial, com crédito no valor de R$ 313.915,67 (trezentos e treze mil, novecentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), de modo que, for a decisão for mantida, ocorrerá duplo pagamento, isto é, pagará pelos serviços prestados à SEJU nos autos de Recuperação Judicial, bem como, pelos mesmos serviços, diretamente ao Apenado, nestes autos. Contudo, não há prova de que os créditos habilitados na Recuperação Judicial, e mencionados nas razões recursais, correspondem ao pretendido pelo Autor. Com efeito, não há nada nos autos que comprove que o crédito buscado por ROGÉRO SILVÉRIO esteja inserido no valor cobrado pela SEJU na Recuperação Judicial, não sendo suficiente a planilha juntada pela Empresa, que apenas elenca valores, porém não indica a origem (f. 45 do mov. 1.3): Não se desincumbindo do ônus de comprovar que os valores ora discutidos estão incluídos no crédito cobrado pela SEJU, no âmbito da Recuperação Judicial, não há como ser acolhido o argumento. Quanto ao pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DO PARANÁ, o Apelante tem razão. É certo que o § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93, estabelece que:
“Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1º- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”.
Contudo, tal dispositivo se aplica aos contratos administrativos cujo objeto seja a execução de obras, aquisições ou prestações de serviços para o próprio Estado. Isso porque o vínculo de relação de emprego existente é entre o trabalhador e o empregador, no caso, a empresa contratada pela Administração, não se estendendo a esta tal vínculo. Ainda assim, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho flexibiliza essa norma, admitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidenciada culpa na fiscalização do cumprimento contratual:
“Súmula nº 331 do TST: (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (destaquei).
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicabilidade da Súmula 331 do TST, ao admitir a retenção de valores em Contrato Administrativo, ante a necessidade da Administração se resguardar da possível responsabilização subsidiária:
“(...) CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA PRESTADORA EM VALOR ACIMA DO PISO SALARIAL. CONTRATADA QUE ESTABELECE "COTA UTILIDADE" (FORNECIMENTO DE CURSOS TÉCNICOS) A FIM DE CUMPRIR TAL EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE RESGUARDAR DE DANOS PECUNIÁRIOS FACE AO ENUNCIADO SUMULAR N. 331 DO TST. EXCESSO NA RETENÇÃO. MATÉRIA PERTINENTE À FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PROCESSO JUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA NA FASE JUDICIAL. (...) 12. Mesmo que se acolham as premissas de fato lançadas pela requerente, no sentido de que não houve prévio contraditório, a verdade é que, nos casos de aplicação dos arts. 78, inc. I, e 80 da Lei n. 8.666/93, exige-se, para as medidas elencadas neste último dispositivo, o devido processo legal, mas com contraditório diferido. 13. Daí porque não há que se falar na ilegalidade da retenção efetuada, especialmente porque, embora o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 afaste a responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas (cujo pagamento estão na base da controvérsia que se submete ao Judiciário nestes autos), o Tribunal Superior do Trabalho - TST reiteradamente atribui responsabilidade subsidiária do tomador do serviço (aí inclusas as sociedades de economia mista, como a requerida) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas (Súmula n. 331, item IV). (...)” (AgRg na MC 16.257/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009, destaquei).
Não se diga que o Apelado não agiu com culpa quanto à fiscalização do contrato, porque a ele incumbiria apenas emitir os boletos para que a KPS efetuasse o pagamento das remunerações devidas aos custodiados. Veja-se que, embora a Administração não fosse a beneficiária – ou tomadora do serviço – decorrente do Termo de Cooperação firmado para viabilizar a prestação de serviço pelos detentos à Empresa, aplica-se ao caso o raciocínio da Súmula 331 do TST, pois o referido Termo previu expressamente a aplicação das normas da Lei Federal nº 8.666/93, bem como que o objeto contratual ostentava nítido interesse público. Prova disso é o Anexo I do Termo de Cooperação nº 115/2011 – SEJU/DEPEN, no qual consta como atribuição da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – SEJU (mov. 1.3, fl. 11):Observe-se que a SEJU assumiu a obrigação de fiscalização não apenas do comparecimento e da produção, mas, também, do pagamento, ao estabelecer que competiria a ela emitir boleto bancário com o valor das remunerações devidas. Ora, o recebimento da remuneração pelos dias trabalhados por força do Termo de Cooperação é direito do detento e, considerando que está sob a custódia do Estado, incumbe a este fiscalizar se esse direito está sendo efetivamente observado, não se eximindo da responsabilidade tão só pela emissão do boleto com o valor devido. Desse modo, discutindo-se exatamente o inadimplemento da contraprestação pelos serviços prestados à Empresa, conclui-se que o Ente Público falhou com o dever de fiscalização assumido no Termo de Cooperação, e, pois, deve responder subsidiariamente. Esse é o reiterado entendimento desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHO DESEMPENHADO POR DETENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 115/11-SEJU/DEPEN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. MÉRITO. EMPRESA COOPERADA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO. ENTE ESTADUAL QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, AC 0008664-76.2018.8.16.0031, 4ª CCível, Rel. Des. ABRAHAN LINCOLN MERHEB CALIXTO, Dje 27/09/22, destaquei) .
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHO DESEMPENHADO POR DETENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 115/11-SEJU/DEPEN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. MÉRITO. EMPRESA COOPERADA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFIGURAÇÃO. ENTE ESTADUAL QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO N.º 1.495.146/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.” (TJPR, AC 0010580-48.2018.8.16.0031, 4ª CCível, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTS, Dje 02/03/22, destaquei) .“APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE VALORES POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A EMPRESA APELANTE -– FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA COOPERADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – INCONFORMISMO DA RÉ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS – RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONVÊNIO DA OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PRESOS E DO CORRETO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COOPERADA, INCLUINDO O EFETIVO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SOBRE O TEMA CONTROVERTIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ENTRE OS LITIGANTES – VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES” (TJPR, AC 0010716-45.2018.8.16.0031, 5ª CCível, Rel. Des. RENATO BRAGA BETTEGA, DJe 04/10/21, destaquei)“(...). c) Não se desconhece o teor do § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93, que exime a Administração Pública da responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das contratadas. d) Todavia, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho flexibiliza essa norma, admitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidenciada culpa na fiscalização do cumprimento contratual. e) Como o ESTADO DO PARANÁ, através da SEJU, assumiu a obrigação de fiscalização não apenas do comparecimento e da produção, mas, também, do pagamento (ao estabelecer que competiria à SEJU emitir boleto bancário com o valor da folha de pagamento), conclui-se que o Ente Público falhou com o dever de fiscalização assumido no Termo de Cooperação, e, pois, deve responder subsidiariamente pela remuneração não adimplida. 3) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE” (TJPR, AC 00087651-77.2018.8.16.0031, 5ª CCível, Rel. Des. LEONEL CUNHA, DJe 27/09/21)“APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. DEVER DE FISCALIZAR. CULPA “IN VIGILANDO”. SÚMULA 331 DO TST. RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PRIVADA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO SOMENTE ATÉ A DATA DA REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE GUARAPUAVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA AO JUÍZO UNIVERSAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010482-63.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.10.2020, destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E EMPRESA PRIVADA PARA TRABALHO DE PRESO OBJETIVANDO REMIÇÃO DE PENA EM INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA MODELO DE RESSOCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. VÍNCULO TRABALHISTA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. TESTEMUNHAS. REGÊNCIA PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ INDENIZAR. DEVER DE FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA “IN VIGILANDO”. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI 11.101/05 E ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0010223-68.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des. LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.08.2020, destaquei).
Vale ressaltar, contudo, que o ESTADO DO PARANÁ poderá se valer do direito de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”). Por fim, é caso de adequar a condenação do índice de correção monetária do débito (INPC), para aquele definido no Tema nº 905 do STJ que estabeleceu, para as condenações de natureza administrativa em geral (aqui decorrentes do Termo de Parceria), após a vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária pelo IPCA-E. Quanto aos juros de mora eventualmente devidos pelo ESTADO DO PARANÁ, estes deverão observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei 9494/97. em conformidade com o precedente, o que não é extensivo à KPS.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento em parte ao apelo a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO PARANÁ, corrigindo-se, de ofício, o índice de correção monetária do débito, que deverá ser o IPCA-E (Tema 905/STJ), e os eventuais juros de mora devidos pelo Ente Público, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recursal, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários de sucumbência à KPS INDUSTRIAL LTDA que fixo em 10% do valor da condenação; e, das custas processuais devidas pela KPS INDUSTRIAL LTDA, atribuo metade ao ESTADO DO PARANÁ ficando, contudo, isento de cobrança (Lei Estadual nº 20.713/21).
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