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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010477-41.2018.8.16.00311
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE A FIRMADO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DETENTOS. EMPRESA QUE SE RESPONSABILIZOU A PAGAR ¾ DO SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEP. LEGITIMIDADE ATIVA. a) Constando no Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Estado e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU e a empresa KPS INDUSTRIAL LTDA, que a esta incumbia o pagamento de ¾ do salário mínimo, por mês de trabalho prestado por detento dentro das dependências da Penitenciária Industrial de Guarapuava-PIG, é nítida a legitimidade passiva da empresa para a ação de cobrança ajuizada por Detento que, tendo trabalhado, não recebeu o que lhe era devido. b) Não logrando a empresa comprovar que efetuou os pagamentos reclamados ou, ainda, que a habilitação do crédito da SEJU no seu processo de recuperação judicial já contempla a remuneração pleiteada pelo Detento, está correta a sentença que a condenou a pagar os valores das remunerações devidas entre agosto e outubro de 2014. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELA SEJU/DEPEN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DETENTOS. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE PAGAR REMUNERAÇÕES. DEVER DO ESTADO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. a) Não obstante o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, que exime a Administração Pública da responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das contratadas, em se tratando de remuneração pelo trabalho de custodiado no sistema prisional (art. 29 da LEP), incumbe ao Estado o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos a que fazem jus. b) Em não o fazendo, permitiu que a empresa beneficiada pela prestação dos serviços do Detento não efetuasse os pagamentos devidos no período de agosto a outubro de2014, razão pela qual responde subsidiariamente pela dívida, por culpa “in vigilando”. Inteligência da Súmula 331 do TST, que admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses. 3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.