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Processo:

Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0031514-81.2022.8.16.0000 em que é agravante – Nilson de Oliveira, e agravado – 2ª Promotoria de Justiça – Ministério Público, e Município de Palmas.
I – RELATÓRIO
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nilson de Oliveira, nos autos de Ação Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa cumulada com pedido liminar, sob o nº 0006293-62.2018.8.16.0123, em face da decisão interlocutória, (Mov. 309.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Palmas – Comarca de Palmas, que assim decidiu:
“(...).Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FRANCISCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, HILÁRIO ANDRASCHKO, J.A. HILÁRIO E CIA LTDA, JOANA D’ARC FRANCO DE ARAÚJO, JOSÉ AUGUSTINHO HILÁRIO, JUCIELY HILÁRIO DE CAMARGO e NILSON DE OLIVEIRA, como incursos na prática dos atos previstos nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n° 8.429/1992.
No mov. 293.1, o requerido NILSON DE OLIVEIRA formulou requerimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 23, § 4°, I e § 5°, da Lei Federal n° 14.230/2021, com a consequente extinção do feito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 300.1).
Na deliberação proferida ao mov. 303.1, determinou-se nova vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possível suspensão da presente demanda, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral em matéria envolvendo a Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199), em especial pela definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021.
Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela manutenção do trâmite processual, reiterando os argumentos sobre a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.230/221, no bojo da Lei de Improbidade Administrativa, entendo ser desnecessária a suspensão dos presentes autos (mov. 306.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. DECIDO.
O requerido NILSON DE OLIVEIRA, suscitou, em sua derradeira manifestação nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese, com fulcro no artigo 23, § 4º, I e § 5º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
O requerido asseverou que, tendo em vista que o prazo estabelecido na LIA, após o advento da nova lei, é de 4 (quatro) anos, entre os marcos interruptivos ali descritos, uma vez verificado o transcurso do referido lapso temporal, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento, e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, em decorrência do reconhecimento da referida prejudicial.
O Ministério Público, por sua vez, apresentou parecer se opondo ao argumento deduzido pelo requerido, asseverando que não há que se falar em extensão do princípio da retroatividade da norma penal mais benigna, à regulação dos atos de improbidade, cuja jurisdição teria induvidosa natureza civil.
De fato, verifico que, com o advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, a Lei nº 8.429/1992 (LIA) foi substancialmente alterada, tendo a redação de vários dispositivos sido bastante modificada, destacando-se, no que importa à presente lide, o artigo 23, que, dentre outras coisas, passou a prever o instituto da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, até então inexistente, prevendo o seguinte:
Pois bem. Na espécie, o que interessa é saber se a inovação legal em comento aplica-se, ou não, ao caso em apreço, surtindo efeitos retroativos, de modo a alcançar o presente processo, já em curso quando do advento da nova lei. A questão é bastante controversa e objeto de embate, notadamente considerando as gravosas implicações que poderá acarretar ao combate da corrupção e outras mazelas da seara pública que tanto afligem o país.
Sobre o tema, cumpre destacar que, em que pese o disposto nos artigos 1º, § 4º (que estabelece que se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador) e 17-D (que prevê que “a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório” e que “não constitui ação civil”) ambos da Lei nº 8.429/1992 (incluídos pela Lei nº 14.230/2021), que, aparentemente, buscam aproximar a sistemática de repressão dos atos ímprobos aos princípios aplicáveis ao direito penal, o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) afasta essa possibilidade, não havendo, pois, como retirar o caráter civil da ação de improbidade administrativa, sendo que, em termos de jurisdição, não se vislumbra uma terceira categoria, mista, entre a penal e a civil.
Com efeito, o artigo 37, § 4º, da CF/88, em sua parte final, nega, por contrassenso, natureza penal à ação de improbidade administrativa, senão vejamos:
Portanto, se a ação contra atos ímprobos não é a penal, a jurisdição aplicável é – por óbvio - a civil, ainda que apresente faceta punitiva, uma vez que esta não é exclusiva do direito penal. Sendo assim, a Lei nº 8.429/92 e a Lei nº 14.230/2021 veiculam preceitos de natureza civil. Esta distinção é importante porque o fundamento basilar da pretensão de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em epígrafe, está na pretensa equiparação da ação de improbidade a uma ação penal, de modo a ensejar a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao agente, previsto no artigo 5º, inciso XL, da CF/88 (que não faz qualquer referência a normas sancionatórias de outra natureza).
Entretanto, por ora, tenho que a inovação legislativa no que diz respeito ao prazo e ao cômputo da prescrição não tem o alcance pretendido pelo requerido, possuindo apenas efeitos prospectivos. Isso porque a prescrição intercorrente, no âmbito civil, pertinente às ações propostas com espeque na Lei de Improbidade Administrativa, é norma de cunho processual, e, como tal, não pode retroagir para abarcar situações pretéritas, que consoante o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, regem-se pelas normas até então vigentes, que sequer previam o instituto em comento.
Dessa forma, entendo que, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que se trata de processo já em curso quando do advento da nova lei, não sendo possível a aplicação retroativa da previsão legal em comento.
Por todo o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição intercorrente suscitada pelo requerido NILSON DE OLIVEIRA.
Pelo prosseguimento, PROCEDA-SE conforme deliberação proferida ao mov. 194.1 dos autos.
Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes.
Intimações e diligências necessárias.(...)”.
Irresignado, Nilson de Oliveira, interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) os fatos narrados pelo autor ocorreram entre abril de 2009 e abril de 2010, sendo, que, a ação fora proposta em 18 de dezembro de 2015, depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos; B) da data da propositura da presente ação, 18 de dezembro de 2015, até a presente data, já se passaram mais de mais de seis anos e meio a tramitação deste feito; C) afirmou que da data da propositura até a presente, passaram mais de seis anos e meio a tramitação deste feito, prazo superior ao fixado na lei para reconhecimento da prescrição intercorrente das sanção punitivas previstas na Lei; D) afronta ao disposto no art. 23, §§ 4o , I, 5o , artigo 1o , §4o da Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021 e inciso XL, do art. 5o , da Constituição da República; E) a retroatividade da lei mais benéfica; F) busca a concessão de efeito suspensivo para reconhecer o direito do agravante, nos termos dos artigos, 23, §§ 4o , I, 5o , artigo 1o , §4o da Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021 e inciso XL, do art. 5o , da Carta Magna, para extinguir o feito.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e suspensão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.
A liminar foi deferida (Mov. 24.1 – 2º Grau).
O agravado nas contrarrazões, pugnou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente, manutenção da decisão agravada, (Mov. 309.1 – 1º Grau), com o não reconhecimento da retroatividade dos dispositivos da Lei Federal n. 14.230/2021, sobretudo da prescrição intercorrente, (mov. 32.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou no sentido de conhecimento, e não provimento do recurso de agravo de instrumento, inexistindo no presente caso, prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau, (mov. 309.1 – 1º Grau), (Mov. 38.1 – 2º Grau).

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ambos os recursos serem conhecidos.
Cuida de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, instaurado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de FRANCISCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, HILÁRIO ANDRASCHKO, J.A. HILÁRIO E CIA LTDA, JOANA D’ARC FRANCO DE ARAÚJO, JOSÉ AUGUSTINHO HILÁRIO, JUCIELY HILÁRIO DE CAMARGO e NILSON DE OLIVEIRA, como incursos na prática dos atos previstos nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei Federal n° 8.429/1992.
A decisão agravada indefere o pedido de aplicação retroativa da prescrição intercorrente, com respaldo nas regras introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a sistemática prescricional da Lei de Improbidade Administrativa.
O agravante, Nilson de Oliveira, assevera a existência de prescrição intercorrente, ante o advento da nova lei de improbidade, 14.230/21, nos termos do artigo 23, § 4°, I e § 5°, com a consequente extinção do feito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Razão não lhe assiste.
A Lei n. 14.230/2021, fora objeto de julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o qual trata da seguinte tese:
“(IR)RETROATIVIDADE das disposições da lei 14.230/21, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente."
Na data de 18/08/2022, encerra o julgamento do ARE n° 843.989 (Tema 1.199), onde foram fixadas as teses, as quais dispuseram pela irretroatividade, em virtude do artigo 5, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tão pouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
A decisão agravada, no presente caso, está em confronto com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989, julgado pelo regime da repercussão geral.
No caso concreto, como a publicação da Lei n. º 14.230/2021, se dá em 26 de outubro de 2021, até a presente data, não transcorre lapso temporal suficiente para aplicação da prescrição intercorrente prevista no seu artigo 23, §5º, metade do prazo de 08 (oito) anos, ou seja, 04 (quatro) anos, dado que, a ação inicial de Ação Civil Pública fora interposta na data de 18/12/2015, (Mov. 1.1 – 1º Grau), e a decisão recorrida, em, 20/05/2022 (Mov. 309.1 – 1º Grau).
Nesse esteio, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE CORRETAMENTE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI Nº. 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047532-80.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.01.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI N.º 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002565-03.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.12.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1199, ARE 843.989. IRRETROATIVIDADE. INDISPONIBILIDADE LIMINAR DE BENS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018161-71.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022).
De acordo com a tese fixada no precedente normativo supracitado os novos marcos temporais aplicam-se, apenas, a partir da publicação da nova legislação, diante da irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021.
Destarte que, a prescrição intercorrente trazida pela nova lei de improbidade (Lei 8.429/92 com alterações da Lei 14.230/21) não retroage para atingir ações em andamento.
O prazo de prescrição intercorrente não retroage, aplicando, a partir da data da entrada em vigência da referida Lei, conforme definido pelo Tema 1199 do STF.
Neste espeque, a decisão agravada, deve ser mantida, posto que aplica o novo instituto da prescrição de forma irretroativa para ação proposta antes do advento da Lei 14.230/21.
Desta forma, deve a decisão singular ser mantida, uma vez que, com o julgamento do Tema 1.199/STF, pacificada a questão da irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, no que tange a prescrição intercorrente.
Posto isso, manifesta o voto no sentido de conhecer, e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão incólume.