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Processo:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE DEPÓSITO INFIEL - 30 DIAS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA PRISÃO - RECURSO DESPROVIDO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 160.410-6, de Londrina - 1ª Vara Cível, em que é agravante Petroalcool Distribuidora de Petróleo Ltda e são agravados Auto Posto Jurumenha Ltda e outros.
Em Execução de Título Extrajudicial proposta pelo agravante em face dos agravados, o ilustre Magistrado a quo proferiu despacho pelo qual determinou a prisão civil do representante legal do primeiro recorrido pelo prazo de 30 dias, em razão de caracterização de infidelidade em relação de depósito.
Parcialmente irresignado com tal decisão, o agravante assevera que a gravidade dos fatos praticados pelos recorridos conduz à necessidade de majoração do período fixado de prisão civil. Requereu, assim, o provimento do recurso.
Preparo às fls. 35.
O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 41.
Informações do ilustre Magistrado a quo às fls. 46.
Após, vieram os autos à apreciação desta Corte.
É o relatório.
Merece o presente recurso ser conhecido, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Na tarefa de quantificação da prisão decretada em razão do depósito infiel, deve-se ter em consideração que não se está diante de hipótese de pena, mas sim de coação legalmente estabelecida para o cumprimento de obrigação.
Assim, o só fato da decretação da prisão, mesmo que por prazo exíguo, já constitui o efeito pretendido pelo legislador, que, para evitar abusos, fixou o prazo máximo de um ano para a prisão civil.
No caso em exame, percebe-se que o prazo não é exíguo, já que, sendo de 30 dias, por certo constituirá elevada coação sobre o depositário, inexistindo necessidade de majoração. Ressalte-se que sempre que se estiver diante de imposição da prisão civil, os fatos serão logicamente reprováveis. E, no atuar do depositário, não se verifica a existência de elementos que indiquem uma gravidade maior do que a normalmente ocorrente em hipóteses que tais.
Por tais razões, não vejo motivos suficientes para a majoração da prisão civil, razão pela qual proponho seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o despacho atacado em seus integrais termos.
ACORDAM os Juízes integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes MORAES LEITE e ROSANA FACHIN.
Curitiba, 04 de abril de 2.001.
FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA
Presidente e Relator