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Processo:

I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HELOUIZA PARCIO em face da r. sentença de mov. 119.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação declaratória c/c cobrança, autos sob n° 0006797-03.2016.8.16.0004, por meio da qual julgou-se extinto o feito “... sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao adimplemento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o exposto no artigo 85, §2º do CPC.”Em suas razões recursais de mov. 123.1, HELOUIZA PARCIO alega, em síntese, que a respeitável sentença não fixou a verba honorária de forma pro rata, entre todos os autores, na forma do que determina o §1° do art. 87 do CPC. Defende que há a necessidade desta fixação, pois, a obrigação, trata, na sua origem, de condenação em sucumbência decorrente do pedido individualizado e autônomo de cada autor sucumbente. Frisa que além do comando legal acima transcrito, na origem do pedido exposto na petição inicial, não se tem pedidos solidários, com obrigações interligadas. Aduz que são pedidos individuais que, em decorrência, por exemplo da situação funcional de cada autor, poderiam vir a ser concedido para um, e para outro não. Sustenta que não há que se falar em solidariedade na condenação de eventual verba sucumbencial, já que tratam-se, na origem, de obrigações distintas pleiteadas na petição inicial. Devendo o acessório - verba honorária -, seguir a natureza do principal. Requer seja reformada a sentença para que sejam fixados honorários de sucumbência de forma pro rata, nos termos do que determina o §1° do art. 87 do CPC.O Município de Curitiba apresentou contrarrazões ao mov. 124.1, pugnado pelo seu desprovimento. É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por Ana Carolina da Silva, Gilson Donato Coraiolla e Helouiza Parcio em que pretendiam a condenação do Município de Curitiba ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, referentes aos índices de 11,98% e 9,29% do período correspondente aos cinco últimos anos, sob o argumento de que a aplicação da regra de conversão estabelecida no Decreto Municipal n° 141/94, ao determinar a conversão das remunerações dos servidores, não observou o contido na Medida Provisória n° 434/94, convertida na Lei Federal n° 8.880/94, que instituiu a URV. O benefício da gratuidade da justiça restou indeferido, nos termos da decisão constante do mov. 13.1. Por meio da sentença constante do mov. 119.1 o MM. Juiz a quo julgou “...extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil.” Condenou ainda, os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais restaram fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando o exposto no artigo 85, §2º do CPC.Em face da r. sentença, Helouiza Parcio ajuizou recurso de apelação, mov. 123.1, requerendo sejam fixados honorários de sucumbência de forma pro rata, não houve recurso acerca do mérito da decisão.Acerca da distribuição da verba sucumbencial no caso de concorrência de autores, dispõe o artigo 87 do Código de Processo Civil: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . §2º
Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.” Com efeito, a teor do disposto no art. 87 e §§ do CPC , a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser, em regra, proporcional à sucumbência de cada litigante (no caso, pro rata) e deve constar de forma expressa na sentença, sendo expressamente ressalvado que, no caso de ausência de distribuição expressa da sucumbência, os vencidos respondem de forma solidária pela totalidade da condenação. No presente caso, embora os autores sejam tratados como litigantes autônomos em seu relacionamento com a parte contrária, no caso, o Município de Curitiba, não houve a individualização expressa em sentença da responsabilidade de cada um dos litigantes de forma proporcional, assim, descabe qualquer alegação de que a responsabilidade pelo pagamento seria pro rata, devendo incidir a regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbências, conforme o disposto no art. 87, §2º.A propósito, tem reiterado o e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO QUE REPETE A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATANTE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DE SOLIDARIEDADE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ‘A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade’ (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Conforme art. 87, § 2º, do CPC/2015, somente haverá solidariedade quando não houver distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes que atuaram em litisconsórcio.4. In casu, a ação foi julgada improcedente e os autores não fixaram, na exordial, a distribuição dos lucros cessantes pleiteados, razão pela qual incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (STJ AgInt no AREsp 1.618.482/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, J. 10/05/2021, DJe 09/06/2021 –(grifo nosso)No caso, de necessidade de divisão do encargo aos demais autores, tal deve se dar por outros meios, sendo que a execução é do valor total contra o executado indicado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARCELA DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. BENEFÍCIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO MENCIONOU EXPRESSAMENTE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 87, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 2092161-63.2021.8.26.0000 SP, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 18/05/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2021).Assim, considerando que os autores não indicaram, na exordial, os valores pleiteados por cada um dos autores, de forma individualizada e não houve a individualização expressa em sentença da responsabilidade de cada um dos litigantes de forma proporcional, incide a regra do art. 87, § 2º, do CPC/2015 quanto à condenação solidária no pagamento das verbas sucumbenciais.Assim e por isso, de se manter a r. sentença que condenou o pagamento de sucumbência de forma SOLIDÁRIA.Dos honorários recursaisO não acolhimento do recurso de apelação implica na majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 11 do CPC. Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa.ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com incidência de honorários recursais.